São Paulo, 29 de janeiro de 2016. Of. AT-DOB 16-004 Ref.: Informações do Projeto Biota/FAPESP Araçá relevantes para julgamento da ACP sobre a ampliação do Porto de São Sebastião. Exmo. Sr. Dr. Ricardo Nascimento Juiz da 35ª Subseção Judiciária da Justiça Federal Caraguatatuba

DD. Dr. Ricardo Nascimento, Como é do conhecimento de V. Exa, o Projeto Biota FAPESP/Araçá, iniciado em 2012, desenvolve um estudo com o objetivo de conhecer a biodiversidade e o funcionamento da Baía do Araçá com vistas à gestão integrada. Integrar ciência e manejo sob o olhar do gerenciamento costeiro e da aprendizagem social é um dos objetivos específicos do estudo. O projeto também visa desenvolver uma proposta de Plano Local de Desenvolvimento Sustentável (PLDS) para a região. Para isso, desde 2013 vem sendo realizado um levantamento de dados socioambientais e um diagnóstico sobre os conflitos, sinergias, vulnerabilidades e potencialidades da área, por meio de um amplo processo de sensibilização e mobilização de diferentes atores que interagem com a Baía do Araçá. O levantamento dessas informações vem sendo realizado por meio de entrevistas com integrantes da comunidade e em encontros organizados pelos pesquisadores do projeto, a partir de um desenho amostral detalhadamente planejado para abordar a complexidade da questão. Para a construção do PLDS foram realizados até o momento três encontros objetivando realizar o diagnóstico participativo da baía. O I Encontro Aberto do Projeto Biota Araçá: “Vamos falar do Araçá?" ocorreu em setembro de 2014 e teve por objetivo mobilizar a população local para o debate a respeito da Baía do Araçá e apresentar o Projeto Biota Araçá/FAPESP. O II Encontro Aberto do Projeto Biota Araçá: “Qual é o nosso Araçá?”, ocorreu em setembro/2015 e nele foram discutidos os limites, potencialidades e oportunidades que a Baía do Araçá oferece. Por fim, finalizando a fase do diagnóstico participativo, o III Encontro Aberto do Projeto Biota Araçá: “O que o Araçá faz por nós?" foi realizado em novembro de 2015 e teve como objetivo consolidar o entendimento sobre os serviços e benefícios que a Baía do Araçá provê à população. Entre as informações obtidas foram identificados os aspectos positivos e negativos da Baía do Araçá, considerando o cenário atual e uma projeção para o futuro. Esses aspectos proporcionaram o entendimento das potencialidades e fragilidades da área, os benefícios que o Araçá oferece e a importância que ele possui. As três figuras apresentadas em anexo sintetizam de forma objetiva e pictórica as informações levantadas durante as entrevistas e os encontros e consolidadas, de forma participativa, no último evento. Mais que um resgate da percepção social, esse processo ilustra de forma clara o valor da Baía do Araçá e as possíveis alternativas de uso do espaço e dos recursos ambientais locais, elementos que devem ser usados na ponderação sobre o futuro da região.

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A primeira figura ilustra “O que o Araçá faz por nós?” apresentando os bens e serviços prestados pelo ambiente como: a manutenção da cultura caiçara (construção e corrida de canoas e herança cultural), o fornecimento de alimento, a fonte de renda para os moradores, o abrigo de embarcações, a relação de pertencimento e o sentido de lugar, o patrimônio e a identidade cultural, a manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas, a presença de mangue, a depuração de efluentes e a proteção costeira (Figura 1). Considerando a proposta de ampliação do Porto de São Sebastião, todos esses benefícios “oferecidos gratuitamente pela natureza” seriam comprometidos. Conforme manifestação de participantes das oficinas, apesar do Porto também poder oferecer uma fonte de renda para a região, essa não estará acessível a comunidade do Araçá e entorno, pois essa não se encontra habilitada a atender a demanda profissional . A segunda figura ilustra as fortalezas e as potencialidades da região, ou seja, “o que o Araçá tem de positivo hoje” e “o que pode ter de positivo amanhã” (Figura 2). Consolidamos o entendimento que na atualidade existem muitos aspectos positivos na Baía do Araçá como: a fauna marinha, o mangue vivo, a existência de pesquisas e atividades de educação, projetos de educação ambiental, o fornecimento de alimento, a escola de canoagem e ações de resgate da cultura caiçara. Também constatou-se que há muitas oportunidades listadas para o futuro da Baía para além da ampliação do Porto de São Sebastião como: a criação de um parque de visitação, o desenvolvimento de projetos de pesquisa em parceria com escolas e universidades, o oferecimento de cursos para a comunidade, a garantia de acesso à baía, a construção da casa caiçara, a geração de emprego e renda com base na cultura caiçara, um maior cuidado com a baía por parte dos governantes, como sua despoluição, e ampliação das atividades de cultura e lazer. Esses cenários conflitam diretamente com a proposta de ampliação do Porto. De uma forma bastante simples, um cenário futuro positivo compreende o próprio equacionamento das fraquezas e vulnerabilidades atuais e futuras, ou seja, “o que o Araçá tem de problemas hoje” e “o que pode ter de problemas amanhã”, ilustradas na Figura 3. Independente do futuro da Baía do Araçá percebe-se que hoje já existem muitas fraquezas que necessitam de reparação e tomada de providências pelas autoridades competentes para melhoria da qualidade da região como: o esgoto e o lixo (ausência de coleta de resíduo sólidos na praia e liberação de poluentes do Itatinga e de chorume da área de transbordo de resíduos nas imediações do córrego Mãe Isabel), os produtos químicos existentes na água e no sedimento, a má gestão e desamparo do poder público, a degradação dos ecossistemas, a pesca predatória e problemas com as atuais instalações do Porto de São Sebastião (impactos do aterro e da iluminação forte voltada para a baía que afugenta a fauna). Pensando em problemas futuros, constata-se que o cenário é muito preocupante uma vez que pode envolver a continuidade da degradação ambiental além dos impactos adicionais derivados de possíveis ampliações de empreendimentos, como o Porto de São Sebastião, que, por sua vez, comprometerão irreversivelmente a biodiversidade e o funcionamento da Baía e do seu entorno além de comprometer a qualidade de vida daquela comunidade que vive dos benefícios oferecidos por ela. Desse trabalho profundo e detalhado extrai-se que há outros cenários futuros para a Baía do Araçá além da proposta de ampliação proposta pelo Porto de São Sebastião. A busca de um cenário mais condizente com os princípios básicos de sustentabilidade demanda ações corretivas dos problemas atuais vivenciados pela região e o estímulo a novas formas de relacionamento entre o ser humano e a natureza.

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Assim, com base na visão e percepção dos usuários da região, entende-se que intervenções adicionais na Baía do Araçá, como aquelas previstas na atual proposta de ampliação do Porto de São Sebastião, comprometerão os outros possíveis usos desse espaço e os benefícios econômicos, sociais e ambientais que esse ambiente proporciona, a maioria deles de difícil mensuração mas de importância extrema na percepção dos seus diferentes usuários. Nesse sentido, entendemos que a atual proposta de ampliação do Porto de São Sebastião mais subtrai do que soma na conjuntura local, carecendo de uma discussão mais profunda, transparente e tecnicamente adequada para permitir a ponderação de todos esses elementos percebidos pela comunidade, mas que apenas marginalmente figuram no processo de licenciamento. Assim, com vistas à busca pela justiça ambiental e social, informamos que no primeiro semestre de 2016 o processo de elaboração do PLDS entrará numa nova fase, na qual serão realizadas atividades participativas que objetivam consolidar o cenário desejado pela comunidade local para a Baía do Araçá e construir ações e definir reponsabilidades para mudar a realidade da região. Com estas informações pretende-se fomentar o processo de gestão costeira integrada e planejamento espacial marinho da Baía do Araçá e entorno em parceria com os órgãos gestores e a comunidade da Baía do Araçá. Sem mais para o momento, enfatizamos a necessidade de uma discussão à altura da importância do local e compatível com o que se espera da capacidade analítica de um processo de licenciamento ambiental. Nosso trabalho demonstra que há muito a se perder com a atual proposta de ampliação do Porto de São Sebastião, na íntegra ou em suas partes, fato que demanda que o processo de licenciamento seja revisto e que o papel de mediação de conflitos seja efetivamente assumido e praticado pelo órgão licenciador, ainda que demande mais tempo e esforços. Por mais ponderada e embasada que a decisão de V. Exa seja, visando a mediação do conflito e a identificação de um possível acordo, ela não substitui o processo de licenciamento ambiental, com sua complexidade e aspectos técnicos e, principalmente, com a possibilidade de participação e controle social, pedra fundamental da democracia ambiental e participativa. Destacamos os acidentes ambientais ocorridos recentemente, como o incêndio no terminal da Ultracargo no Porto de Santos, o vazamento de gás seguido de incêndio no Terminal 1 do Porto de Santos no Guaruja e a ruptura da barragem da SAMARCO em Mariana, que exemplificam as consequências dramáticas que a ausência de um processo de licenciamento e monitoramento adequados pode trazer. Neste sentido, entendemos que uma revisão do processo de licenciamento seja a ação mais adequada para garantir uma análise minimamente razoável do empreendimento, que não aconteceu até o momento, levando o processo a ser questionado judicialmente. Atenciosamente,

Prof. Dr. Alexander Turra DOB/IO/USP Projeto Biota/FAPESP Araçá

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