Falsificações Modernas

O Derrame do Selo Falso “Banco Postal” Celso Figueiredo de Almeida Filho * Marcos Boaventura Souza e Silva ** CONSIDERAÇÕES INICIAIS No ensejo do 10º aniversário da FEFIBRA, estamos apresentando a narrativa de um acontecimento considerado como a maior apreensão de selos postais falsos, aplicados em “500 mil correspondências”, a qual ocorreu no dia 14/10/2013 em Curitiba, PR. Trata-se da “Operação Derrame” que, numa união de esforços entre a ECT e a Polícia Federal do estado do Paraná, comandada pelo competente profissional delegado Dr. CARLOS ROBERTO BACILA *** e sua equipe de policiais, conseguiu desbaratar uma quadrilha de falsificadores de selos postais que vinha agindo desde o início de 2010 junto às agências dos Correios em nosso país, trazendo prejuízos de milhares de reais. Mostraremos, também, que as falsificações de selos postais ocorridas nos últimos 14 anos têm causado preocupação e transtorno aos filatelistas no que se refere ao aumento constatado no número de casos, bem como no que se respeito à aplicação da Lei de Serviços Postais *

Nº 6538, de 22/06/1978, e do Código Penal Brasileiro Nº 2848, de 17/12/1940. Como exemplo típico, citamos o fato ocorrido recentemente com um colega de Brasília que, ao denunciar o recebimento de uma peça filatélica com selo falso, passou a ser réu em processo. Ao mesmo tempo, com este trabalho pretendemos prestar uma homenagem a dois saudosos amigos filatelistas que sempre lutaram contra as falsificações e as fraudes postais: o economista Paulo Rodolpho Comelli, ex-membro da “Commission for the Fight Against Forgeries”, um órgão da FIP (Federação Internacional de Filatelia), e o médico Dr. Mauro Nogueira Valias, um batalhador incansável na denuncia de falsificações de selos. A partir desta edição de “A Filatelia Brasileira” iremos divulgar uma série de estudos sobre as “15 falsificações” de selos regulares ocorridas após 1988, quando aconteceu o famoso caso conhecido como “Os Falsos de Betim”, cuja matéria foi publicada na edição Nº 19 (Junho/2012) da nossa revista, com o título “O Envelope Bate-Gato”.

CELSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO, natural de Barbacena (MG), é graduado em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra (ESG - Regional de Minas Gerais). Atuou no ramo gráfico como chapista, linotipista, impressor, operador e mecânico de impressoras planas “Heidelberg”. Celso dedicou sua vida profissional ao estudo, ao projeto e à operação de redes e linhas de distribuição e de transmissão de energia elétrica, na CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais). Com a idade de doze anos abraçou a filatelia, motivado por colegas maristas de Belo Horizonte. Possui coleções dos brasões políticos de países europeus, império russo e das emissões de empresas de energia elétrica nacionais. Atualmente dedica-se ao estudo e à pesquisa das emissões dos “falsos postais brasileiros”. E-mail para contato: [email protected]. ** MARCOS BOAVENTURA DE SOUZA E SILVA nasceu em 1966 e pertence a uma família de artistas gráficos. É formado em Psicologia pela PUC-MG. Possui Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior, Docência do Ensino Superior, Psicologia do Trânsito e Acupuntura. Marcos começou a colecionar selos por influência de seu pai. É discípulo do filatelista e comerciante Álvaro de Carvalho, de Belo Horizonte, MG. Boaventura é jornalista filatélico, tendo atuado como secretário da ABRAJOF e Diretor de Eventos da Câmara Brasileira de Filatelia (CBF). Participou da Comissão Organizadora nas exposições: DIAMANTINA-1993, INTERCLUBES-1994, VILA RICA-2005 e BH-100. Atuou como comissário em várias exposições nacionais. Sua coleção temática obteve medalha de prata grande na PHILEXFRANCE-1989 e medalha de vermeil grande na BH-100. É associado à CBF e à FEFIBRA. Seu e-mail para contato é: [email protected]. *** Dr. CARLOS ROBERTO BACILA nasceu em Curitiba, PR. É Delegado da Polícia Federal no estado do Paraná, Doutor em Direito Penal, Jurista e Professor na Universidade Federal do Paraná. Possui vários livros publicados, sendo o mais recente: “Nos bastidores da Sala de Aula”. Nessa obra, o Dr. Bacila apresenta inúmeras dicas práticas e de fácil aplicação, com o intuito de aprimorar a didática dos professores em geral. O lançamento do livro foi pela “Editora Intersaberes”, de Curitiba, PR, em 5/6/2014.

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O SELO TIPO, VERDADEIRO - “BANCO POSTAL” Na Fig. 1 é apresentada a imagem do selo que deu origem a um minucioso trabalho de pesquisa, o qual será apresentado com detalhes neste trabalho.

Fig. 1 - O selo tipo, verdadeiro - BANCO POSTAL.

● Descrição do selo Utilizando-se da técnica de computação gráfica e tendo como autor o artista gráfico Jessé Gusmão de Abreu, foi impresso no processo de rotogravura pela Casa da Moeda do Brasil e emitido em 22/10/2012. Tem como principal imagem a logomarca do BANCO POSTAL que é constituído por duas instituições, os Correios e o Banco do Brasil, também ali indicadas por suas logomarcas. Na imagem de fundo os elementos modernos servem para mostrar o valor da inclusão bancária, representada pelo cifrão por entre os traços, indicando os caminhos de acesso ao crédito e as possibilidades que se abrem à população com os serviços proporcionados através das duas instituições. ● Dados técnicos do selo Papel: autoadesivo, couché brilhante. Cores: laranja “pantone” e azul. Denteação: semicorte H18 x V14, com a inscrição “BR”. Fluorescência: total no fundo branco. Gramatura: 90 g/m2. Espessura: 0,15 mm (medição com micrômetro digital “Westwen”). Área do desenho: 29 x 21 mm. Dimensões do selo: 31 x 25 mm. Valor facial: 1º porte – carta comercial. Selos por folha: 30. Tiragem: Ilimitada. ● O Edital de lançamento do selo Na Fig. 2 é reproduzida a capa do Edital (Nº 1 – 2012) correspondente à emissão do selo BANCO POSTAL.

Fig. 2 - O Edital de lançamento do BANCO POSTAL - a certidão de nascimento do selo.

● O que o Edital não apresentou A criação do BANCO POSTAL em nosso país foi um incentivo da ONU e do Banco Mundial como forma de fomentar a cidadania e a inclusão social e financeira das pessoas com renda de até três salários mínimos nos países em desenvolvimento. Assim, passados 10 anos desde a implantação da primeira agência do BANCO POSTAL, em 25 de março de 2002, e com a retirada recente do Bradesco, o Banco do Brasil e os Correios assumiram uma nova parceria em N1 21 - Julho - 2014

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janeiro de 2012, já pretendendo transformar o BANCO POSTAL em uma instituição financeira de fato, com uma participação acionária de 50% para cada entidade. “Essa é uma das saídas para compensar os prejuízos com os serviços postais, atividade obrigatória da empresa, prevista na Constituição”, conforme afirmou Clésio Nunes, vice-presidente jurídico da ECT. Com chances de entrar em funcionamento a partir do segundo semestre de 2014, esse novo modelo de negócio para os Correios só foi possível depois de uma mudança na legislação em 2011. AS INVESTIGAÇÕES - 1ª PARTE SELO QUE VAI, SELO QUE VEM... ● Considerações importantes 1ª) Os fatos que serão narrados a seguir, investigados pela ECT, demonstram a comercialização de selos de maneira irregular por três agências postais franqueadas que acabaram punidas com perda da concessão. Este interesse de determinadas agências em comercializar selos postais no varejo, sem recibos ou outro tipo de comprovante legal, serviu para elucidar a falsificação do selo BANCO POSTAL apresentada na 2ª parte da investigação. 2ª) Com o objetivo de facilitar o entendimento deste capítulo por parte dos leitores e, ao mesmo tempo, não expor os nomes das empresas e das pessoas envolvidas, utilizaremos a seguinte nomenclatura: a ) Gráfica Matriz – A gráfica de São Paulo, SP, responsável pela impressão dos selos falsos. b) Distribuidora Gráfica – A gráfica localizada no bairro Portão, em Curitiba, PR, que utilizava os selos falsos nos envelopes contendo boletos, cartões de crédito e demais documentos a serem postados. c) Para os nomes das pessoas e das empresas envolvidas serão utilizadas as letras iniciais maiúsculas. ● As irregularidades 1 – A agência C.F.C.I. As investigações iniciaram quando uma equipe do Grupo de Supervisores de Agências (GSA-DP/ PR) da ECT constatou que, no período de 11/1/2010 a 12/4/2011, na Agência C.F.C.I., localizada em Curitiba, PR, ocorreu a postagem de objetos que utilizaram 329.494 selos postais. Tais selos não foram adquiridos pelo procedimento regular de suprimento da ECT, informando a referida unidade que a aquisição teria sido feita pelo cliente Distribuidora Gráfica de Curitiba, PR, a qual, por sua vez, afirmou que adquiriu os mencionados selos em São Paulo, SP, diretamente das agências ACC1 102 |

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criadas pelos Correios (ACC1 = Agência Comunitária dos Correios – nível 1). 2 – A agência C.F.J.S. Em 20/07/2010, durante uma inspeção por parte da ECT na Agência C.F.J.S., localizada no bairro Jardim Ipanema, na zona sul da cidade de São Paulo, SP, quando da verificação das condições de guarda dos selos postais, foram solicitados alguns comprovantes à representante da agência. Foi apresentado um único comprovante, datado de 8/6/2010, registrando a venda de 570.000 selos postais pelo valor unitário de R$ 1,05 e total de R$ 595.000,00 em dinheiro, apenas naquele dia. O recibo apresentado não identificava o cliente, mas é certo que constava a efetiva comercialização de grandes quantidades de selos postais pela representante. Ainda, de janeiro a julho de 2010, foram comercializados 4.539.830 selos postais ordinários, gerando uma receita de R$ 3.263.872,50. Outros clientes também compraram grandes quantidades de selos postais. Um deles foi a empresa logística D.T., sediada na cidade de São Paulo, SP, e com filiais no Rio de Janeiro e em outras cidades do país, com a finalidade de atender seus clientes. O grande atrativo em comprar selos postais dessa representante estava na oferta do comissionamento de 25,85% e no prazo de até 45 dias para pagar. Asseverou, também, que não comprava selos em Curitiba, PR, por não conseguir facilidades como aquelas oferecidas pelas agências ACC1 de São Paulo, SP, inclusive com prazo para pagamento em 45 dias. O quadro informativo presente na folha 21 do processo de número 0019757-08.2011.403.6100 indica uma quantidade de selos postais fornecidos à agência em volume elevado. Foram mais de 3 milhões de selos ordinários comercializados na mesma data em que chegaram à agência, o que descaracteriza a venda no varejo. Além disso, verificou-se a existência de correspondência escrita da Distribuidora Gráfica, afirmando expressamente que realiza as compras de selos postais na cidade de São Paulo, SP, diretamente das ACC1, devido ao fato de que as mesmas ofereciam opções diferentes de prazos de pagamentos. Com referência ao prazo de pagamento, uma diligência na empresa Distribuidora Gráfica, realizada após informações de que esta adquiriu grande quantidade de selos postais da Agência J.S.A., resultou em uma sindicância sumária que levou à perda da concessão cedida em 27/2/2003, através da carta SGTR/SUGRA/ GERAT/DR/SPM 9.05050, assinada pelo Coordenador de Suporte da ECT em 10/10/2011. Os motivos prin-

cipais da revogação foram: a venda de selos fora do segmento do varejo e a ausência da apólice de seguros. 3 - Agência C.C.I.N.P. Em 14/10/2010 foi instaurado o Processo Administrativo 72.04150.10, para realizar apuração relativa às irregularidades identificadas durante a visita ocorrida na Agência C.C.I.N.P., no bairro Jardim Novo Poá, em uma cidade no interior do estado de São Paulo. A visita foi acompanhada pela senhora E.G.B., proprietária e representante legal desta agência, que apresentou comprovantes de venda de selos em 12/6/2010. Foi constatado um único comprovante do cliente Distribuidora Gráfica, registrando venda de 564.799 selos ordinários MALOTE – 1º PORTE. Os selos MALOTE (RHM #849 e RHM #853) são conhecidos como “O Diabo da Mala Preta”. Este assunto também será tema de uma futura matéria, por suspeição de integrar o mesmo esquema do falso BANCO POSTAL. A venda dos selos ordinários de R$ 1,05 totalizou R$ 593.038,95, com o recibo mostrando pagamento à vista, em dinheiro, apesar da representante ter afirmado que o pagamento não se realizou no ato da compra. Embora tivesse o costume de fornecer prazo de 15 dias, depois que o cliente deixou de pagar pelos selos postais no período combinado, a representante passou exigir pagamento à vista. Outras grandes quantidades de selos postais foram fornecidas pela agência no período de janeiro a julho de 2010, totalizando 3.112.770 itens. Destes, 2.918.410 (93,8%) eram os selos MALOTE, comercializados a R$ 1,05 e proporcionando-lhe a arrecadação de R$ 3.064.330,50. Constatou-se que a empresa compradora enviava um funcionário do estado do Paraná somente para efetuar a compra e o transporte dos selos, gerando receita para a agência, com a operação mencionada, no valor de R$ 152.114,49. A representante declarou ainda que não teria sido a única venda, em grandes quantidades, para a Gráfica Matriz, e nem ela seria a única cliente a adquirir grandes volumes de selos postais. O relatório incluiu, ainda, a guarda indevida de selos e a mudança no layout do espaço físico, sem autorização da ECT, referindo comentário legal de que “se fosse depender da clientela do balcão, a agência não teria a mínima condição de sobrevivência financeira, pois, em razão da localização, a movimentação de clientes era muito pequena”.

AS INVESTIGAÇÕES - 2ª PARTE ● Esquema desvendado Em 2012 um funcionário dos Correios de Goiânia, GO, suspeitou de uma carta porteada com um único selo BANCO POSTAL, a qual foi encontrada entre as inúmeras correspondências enviadas pela Distribuidora Gráfica. Pensando que o selo poderia ser falso, a carta foi encaminhada à Superintendência da Polícia Federal do Paraná, para investigação, e imediatamente foi enviada para perícia na Casa da Moeda, o que resultou na confirmação da falsificação (ver Fig. 3).

Fig. 3 - Envelope apreendido na agência central de Goiânia, GO, exibindo o selo falso BANCO POSTAL.

A elevada movimentação de selos no varejo, junto com a confirmação do selo falso BANCO POSTAL na carta postada na agência central de Goiânia, GO, fez com que a ECT se unisse com a Polícia Federal para tentar desvendar o maior derrame nacional de selos falsos. Então foi confirmado o fato de que tais selos eram fabricados em São Paulo, SP, e trazidos até Curitiba, PR, onde eram colocados nos envelopes das cartas pela Distribuidora Gráfica. Lá permaneciam em um grande salão, armazenadas em caixas amarelas dos Correios (ver Fig. 4), com capacidade de até 2.000 cartas por caixa, aguardando o momento de serem levadas para

Fig. 4 - Armazenamento das caixas amarelas no salão da Distribuidora Gráfica.

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algumas das agências postais. Assim eram distribuídas cerca de 50.000 cartas por dia, para bancos e outras empresas (ver Fig. 5).

Fig. 5 - Caixa amarela onde os envelopes eram transportados até as agências dos Correios, pela Distribuidora Gráfica.

De lá eram transportadas em lotes de 4.000 a 5.000 cartas, em duas viagens diárias, por um funcionário da Distribuidora Gráfica, até a Agência Comercial J.N. no bairro Rebouças, e entregues diretamente no setor de expedição localizado separadamente do guichê de atendimento aos clientes (Fig. 6).

Seria impossível expedir esse volume de cartas diariamente, com rapidez, pois continham boletos de um banco federal, com prazo para chegar ao destinatário. Além disso, os Correios não podem reter cartas de um dia para o outro, com exceção daquelas entregues após o horário de fechamento do malote convencional, as quais recebem outro carimbo: “DH” (“DEPOIS DA HORA”). Também, por lei, os Correios não podem recusar o recebimento de uma carta. Esse problema já estava sendo examinado pela Gerência de Vendas que levantou a suspeita de autenticidade devido à carta apreendida com o selo falso BANCO POSTAL na agência de Goiânia, GO. A partir daí chegaram mais e mais volumes de cartas, sendo parte delas retidas por um período de 20 dias para uma análise pericial na Casa da Moeda. Os Correios acionaram a própria perícia da Polícia Federal, que constou a impressão em “offset”, e encaminharam o resultado para a Casa da Moeda, apenas para confirmação. Acionada a Polícia Federal, numa ação local muito discreta, sem alardes e sem a percepção dos clientes que se encontravam no local no momento da apreensão, os policiais deram voz de prisão ao motorista que transportava as caixas. Ao ser questionado de onde vinham as 80.000 correspondências seladas, ele afirmou estar cumprindo ordens e que a empresa mantinha estoques daqueles selos, os quais eram comprados em São Paulo, SP, há pelo menos dois anos. Em seguida, acompanhados do delegado da Polícia Federal, responsável pela operação, e do chefe de segurança da agência dos Correios, dirigiram-se até as instalações da Distribuidora Gráfica e aprenderam o restante do lote que já estava pronto: 150.000 cartas, totalizando aproximadamente 500.000 cartas apreendidas em uma semana. Ver detalhes na Fig. 7 e na Fig. 8.

Fig. 6 - Veículos da Distribuidora Gráfica que faziam o transporte das caixas com os envelopes.

● O problema operacional Esse constante e volumoso movimento diário de correspondências deixou desconfiado o chefe de segurança local: algo de errado estava ocorrendo. Primeiro porque não havia uma quantidade suficiente de selos naquela agência, e nem nas outras dos arredores, para suprir tal demanda de cartas. Em segundo lugar estava o fato de que, para enviar essas cartas já seladas, elas teriam que ser obliteradas duas vezes cada uma: um carimbo sobre o selo e outro no envelope, totalizando, no mínimo, 8.000 obliterações manuais por dia. 104 |

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Fig. 7 – Instalações da Distribuidora Gráfica.

Nesse interim também foi detido o gerente da gráfica. Ele acreditava que, postando aquela grande quantidade de cartas na maior agência dos Correios de Curitiba, PR, ninguém iria notar. Os policiais apontaram

o dono da Distribuidora Gráfica, J.D.V., como o mentor do esquema: “verificamos que ele é especialista em selos há muitos anos”, relatou o delegado em entrevista. Ainda segundo o delegado: “acreditamos que a gráfica não fazia impressão dos selos no local da apreensão (Curitiba, PR) para não levantar suspeitas dos funcionários”. O proprietário não foi encontrado no local.

para envio de correspondências comerciais, gerando uma concorrência desleal com os Correios. Esse esquema vinha funcionando desde o início de 2010, quando começaram as investigações. Assim, deixando de comprar os selos originais emitidos pelos Correios, a empresa tinha um custo muito inferior, economizava cerca de 3 milhões de reais mensais, com prejuízos aos Correios, e que em um ano pode ter alcançado aproximadamente a cifra mais de 40 milhões de reais. PEÇAS COM O SELO FALSO “BANCO POSTAL”

Fig. 8 - Momento da apreensão do restante do lote de 150.000 cartas.

Outras apreensões feitas posteriormente conduziram à obtenção de provas, à identificação de pessoas envolvidas e ao levantamento dos prejuízos causados às vítimas e aos órgãos federais. As investigações continuam sendo realizadas pelas Polícias Federais de todo o país, com outras prováveis revelações para os próximos meses. ● Como era o esquema A Distribuidora Gráfica, parcialmente legalizada, trabalhava com contratos entre empresas públicas, programas comunitários da União e com várias empresas privadas de renome, inclusive bancos. Os contratos visavam distribuir, através de cartas, os boletos de cobranças de mensalidades ou ações de compras, planos de saúde, envio de cartões de crédito/ débito, comunicações oficiais de instituições públicas e licitações obtidas pela empresa, dentre outras. Nessas correspondências, as quais eram em sua grande maioria franqueada com selos correspondentes ao 1º porte comercial, a empresa cobrava de seus clientes o valor de R$ 1,20, tarifa em vigor na ocasião. No entanto, ao invés de fazer a postagem com os selos oficiais regulares, impressos na gráfica dos Correios, utilizava o selo de porte comercial BANCO POSTAL falsificado, que tinha custo de pouco mais que um centavo de real, proporcionado um derrame em todo território nacional de aproximadamente 2 milhões de selos por mês. Utilizava dessa vantagem para vencer concorrências públicas e de empresas privadas, firmando contratos

Na Fig. 9 é mostrado um fragmento retirado de um envelope timbrado, com franquia de R$ 1,65 (franquia mecânica de R$ 0,45 + selo de R$ 1,20). O remetente é uma grande seguradora, Fig. 9 - Fraude e erro operacional conscujo nome deletamos da tatados em um fragmento de envelope chancela do fragmento, com o timbre FAC. Data de postagem: possuidor do contrato 4/2/2013. Nº 9912262040 celebrado com uma agência franqueada em uma cidade no interior do estado de São Paulo. O timbre FAC (Franqueamento Autorizado de Cartas) permite a postagem de correspondências para diversos tipos de serviços, no entanto não permite o uso do selo postal, pois o valor deveria ser faturado para a empresa. O selo falso BANCO POSTAL (impressão do tipo “offset”) denota, além de uma fraude postal, um erro operacional. Pelo fato do selo ser falso, fica também afastada a possibilidade de um aproveitamento de envelopes, sendo que não houve sequer o cuidado de encobrir o timbre do impresso. A agência postal, cujo nome aparece no carimbo do selo, foi descredenciada em 16/02/2014.

Fig. 10 - Fragmento de carta franqueada com 7 selos BANCO POSTAL falsos, impressos em “flexografia”.

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Fig. 11 - Fragmento de carta franqueada com 7 selos falsos BANCO POSTAL impressos em “offset”.

Fig. 12 - Outro fragmento de carta porteada com 7 selos falsos BANCO POSTAL impressos em “offset”.

Na Fig. 10 aparece um fragmento de carta postada em 13/4/2013 na A.C.F.J.I. Foi franqueada com 7 selos BANCO POSTAL falsos, impressos em “flexografia”. Na Fig. 11 pode ser visto um fragmento de carta com carimbo da A.C.C.1 – A.N.B., datada de 16/9/2013. Ela foi franqueada com 7 selos falsos BANCO POSTAL, impressos em “offset”. Na Fig. 12 mostramos um fragmento de carta com carimbo da A.G.F. – A.G.U.O., datada de 19/7/2013. Foi porteada com 7 selos falsos BANCO POSTAL impressos em “offset”.

autores realizaram e que serão descritas a seguir, foi de extrema importância a ajuda fornecida pela SMS – “Spiro Mercier Speratti” (ver Fig. 13).

A FALSIFICAÇÃO Três foram os fatores que facilitaram a falsificação do selo BANCO POSTAL: 1º) Emissão ilimitada. 2º) Impressão em duas cores. 3ª) Utilização do selo com valor de franquia do 1º porte comercial. ● Análise documentoscópica dos selos Durante as análises documentoscópicas que os 106 |

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Fig. 13 - Logomarca da SMS, colaboradora nas perícias documentoscópicas.

Conforme consta no Edital (Fig. 2), o processo de impressão foi em “rotogravura”. Porém, os resultados obtidos nas análises indicaram que a falsificação dos selos BANCO POSTAL foi realizada em dois tipos de impressão: “flexografia” e “offset”.

No caso da flexografia, foi constatada que a A.C.F.J.I., localizada na cidade de São Paulo, SP, foi a única a franquear cartas com os selos exibindo esse tipo de impressão. As postagens ocorreram no período de janeiro a agosto de 2013: o selo circulado com data mais antiga é de 2/1/ 2013, e o mais recente é de 28/8/2013. Ressalte-se que essa agência teve a perda da concessão em 26/2/2014. Lembramos que a folha de papel utilizada na impressão dos selos em flexografia foi de baixa qualidade, apresentando porosidade que provocava a dilaceração dos selos, quando os mesmos eram destacados (ou removidos) da folha. Quanto à impressão em offset, ela era de muito boa qualidade, quase se confundindo com a rotogravura. O selo postal mais antigo data de 7/2/2013, e o mais recente de 19/2/2014. Os autores analisaram seis itens que, por fornecerem informações muito importantes, permitiram diferenciar a impressão em rotogravura, usada no selo verdadeiro, das impressões em flexografia e offset, utilizadas nos selos falsos. São os seguintes: 1 – As características das letras Através de uma comparação das características das letras usadas no texto BANCO POSTAL, no centro do selo, foi possível notar as diferenças de impressão apresentadas em offset, rotogravura e flexografia. A Fig. 14 fornece mais detalhes.

Fig. 14 - As características de cada tipo de impressão, utilizando a letra “A” como exemplo.

2 – As molduras ● Rotogravura – A técnica da aplicação da cor azul, muito bem utilizada pela Casa da Moeda, produz um efeito semelhante ao da marmorização (ou ondas), parecendo ser um segredo industrial. Ver Fig. 15. ● Flexografia – A aplicação de pouca tinta azul ocasionou a diminuição do brilho, resultando em um aspecto de imagens lavadas, apresentado em formas de ranhuras, que lembra a confecção do tecido jeans. Ver Fig. 16.

Fig. 15 – A moldura, em “rotogravura”.

Fig. 16 – A moldura, em “flexografia”.

Fig. 17 – A moldura, em “offset”.

● Offset – A cor azul revestida de aparência brilhante dá impressão de moldura de madeira. Ganho de ponto em torno de 30 a 35%. Ver Fig. 17. 3 – Os picotes ● Rotogravura – Muito bem recortados e alinhados. Ver Fig. 18. ● Flexografia – O encontro dos picotes no lado inferior direito, por uma diminuída curva, foge das características do padrão de retas e curvas nos demais picotes. Ver Fig. 19. N1 21 - Julho - 2014

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Fig. 18 – Os picotes, em “rotogravura”.

Fig. 21 – O nome “Jessé”, em “rotogravura”.

Fig. 19 – Os picotes, em “flexografia”.

Fig. 22 – O nome “Jessé”, em “flexografia”.

Fig. 20 – Os picotes, em “offset”.

Fig. 23 – O nome “Jessé”, em “offset”.

● Offset – O encontro de todos os 4 lados é idêntico à impressão em rotogravura do selo original. Ver Fig. 20.

círculo que o envolve. Apresenta minúsculos pontos redondos com possível presença de ozônio, devido ao aquecimento da impressora. Ver Fig. 24. ● Flexografia – A cor laranja pantone aparece com as ranhuras moldadas no “cilindro anilox” que se utiliza na impressora de flexografia. Ver Fig. 25. ● Offset – A mesma cor laranja pantone impressa em rotogravura e flexografia, porém mais nítida e bem trabalhada. Ver Fig. 26.

4 – O nome “Jessé” ● Rotogravura – Apresenta-se limpo e sem borrados (manchas) no interior da área branca. Ver Fig. 21. ● Flexografia – Letras mais encorpadas. A cor azul que circunda nome “Jessé” se espalha pelo interior dos caracteres brancos. Ver Fig. 22. ● Offset – Com letras bem claras e firmes, sem invasão da cor azul por entre os caracteres brancos. Ver Fig. 23. 5 – O cifrão “$” ● Rotogravura – A cor laranja pantone bem nítida, com parte da curva inferior do cifrão tocando no 108 |

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6 – O picote “BR” ● Rotogravura - Bem definido e nítido, projetando a impressão para alto-relevo. Ver Fig. 27. ● Flexografia - Letras totalmente descaracterizadas, as quais dificultam a sua identificação. Ver Fig. 28. ● Offset – Muito bem identificável através de seu corte por linha azul escura bem definida, contornando

Fig. 24 – O cifrão “$”, em “rotogravura”.

Fig. 27 – O picote “BR”, em “rotogravura”.

Fig. 25 – O cifrão “$”, em “flexografia”.

Fig. 28 – O picote “BR”, em “flexografia”.

Fig. 26 – O cifrão “$”, em “offset”.

Fig. 29 - O picote “BR”, em “offset”.

as letras, o que distingue a impressão no Offset. Ver Fig. 29.

autêntico BANCO POSTAL, mas no caso do selo MALOTE (RHM #849) foram encontradas em sua réplica falsa. Este fato leva-nos a acreditar que os falsos foram “picotados” em máquinas planas e não em máquinas rotativas, como provavelmente fez a Casa da Moeda, pois este sistema pode ser incorporado ao restante da estação de impressão. Portanto, são possíveis variações no lado do picote “BR” nos selos falsos. Em um trabalho de medição realizado com uma régua transparente “Calibration Ruler”, adaptada ao microscópio USB GAOSUO com resolução de imagem até 1 x 1.200, foram obtidos os valores (em milímetros) apresentados nas três ilustrações seguintes, Fig. 30, Fig. 31 e Fig. 32, respectivamente para os processos de impressão: rotogravura, flexografia e offset. Na Fig. 33 mostramos mais detalhes a respeito desses picotes com a inscrição “BR”.

● Diferenciação entre os picotes “BR” A Casa da Moeda produziu para os Correios picotes “BR” em dois lados da moldura no selo PIPOQUEIRO (RHM #842), a partir de maio de 2011, como elemento de segurança para o impresso e com o intuito de dificultar a ação dos falsários. A confecção de uma faca de corte especial não é tão difícil ou onerosa, mas reproduzir os ângulos e os contornos exatos na lâmina de aço ao ser moldada ou usinada a partir de um cilindro de aço, não é trabalho fácil. O selo tipo do BANCO POSTAL autêntico tem como posições corretas o lado horizontal inferior e o lado vertical esquerdo onde estas marcas estão cravadas. Até o momento, não apareceram variedades no selo

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Fig. 30 – Medições nos picotes “BR”, em “rotogravura”.

Fig. 33 - Reprodução dos picotes cravados nas facas das impressões “rotogravura” e “flexografia/offset”.

Tabela 1 – Medições do número de picotes

Fig. 31 - Medições nos picotes “BR”, em “flexografia”.

SUGESTÕES DOS AUTORES

Fig. 32 – Medições nos picotes “BR”, em “offset”.

● Medição do número de picotes Foi realizada utilizando-se um odontômetro transparente da marca “Instanta”, comercializado pela empresa “Stanley Gibbons”, da Inglaterra. Os resultados obtidos estão na Tabela 1. “Concluímos, assim, que o falsário utilizou a mesma faca para a impressão em flexografia e offset”. 110 |

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Sugerimos à Casa da Moeda do Brasil (CMB) e aos Correios (ECT) que trabalhem em conjunto no sentido de que mais marcas de segurança sejam inseridas na impressão dos selos postais, além de que seja feita a divulgação das mesmas no Edital de lançamento de cada selo. O objetivo é orientar o consumidor a distinguir os exemplares autênticos daqueles falsos, tal como ocorre na impressão das cédulas do real, e deixar informados os funcionários dos Correios, os quais trabalham diretamente com a comercialização de selos em suas agências, prevenindo, assim, outros derrames postais (vide a recomendação C26/2008 da UPU – “Philatelic Code of Ethics for the use of UPU member countries”). A impressão em rotogravura deveria ser adotada para todas as emissões, inclusive nas comemorativas, como meio de dificultar os falsários. Recursos tecnológicos extras, para garantir um impresso de segurança, são de total domínio da Casa da Moeda e não podem mais ser ignorados: impressão de fundos com linhas

complexas (“burelage”), talho-doce, tintas com adição de polímeros, picotes especiais, hologramas, microtextos, fios de seda misturados à massa do papel, e até o uso de papel filigranado ou sensível a determinadas reações químicas. Enfim, é preciso aproveitar o imenso “know-how” que a CMB dispõe para que termine esta sensação de insegurança que tomou conta não só da comunidade filatélica brasileira, mas de todos, afetando a relação entre comerciantes, colecionadores e clientes usuários da ECT. Consideramos temerárias as tiragens ilimitadas e as emissões com apenas duas cores. A única instituição autorizada a imprimir selos no Brasil deve ser a Casa da Moeda, sem exceções, conforme contido na lei Nº 4510, de 1º de dezembro de 1964, e na lei Nº 5895, de 19 de junho de 1973. A WADP – “World Association for the Development of Philately” (“Associação Mundial para o Desenvolvimento da Filatelia”), órgão ligado à UPU, considera, no relatório do Congresso de Doha, através da Resolução C 38/2012 para o ciclo 2013/2016, que: “é importante definir um único órgão oficial emissor dos selos postais”. Mais à frente, no mesmo relatório: “a utilização de perfurações de segurança são sugeridas” (o que, em nosso país, passou a ser adotado de forma louvável desde maio de 2011 e cuja utilização não deveria se restringir aos selos regulares). A Filatelia pode e deve auxiliar os serviços postais, alertando os Correios sempre que esse tipo de crime acontecer, sem que nosso papel se confunda com o trabalho da polícia. Filatelistas experientes deveriam ser consultados com maior frequência pelas autoridades postais, pois nosso objetivo é o estudo do selo. Em última análise: “somos colecionadores de peças de artes gráficas, portanto temos uma contribuição para oferecer à ECT”. CONSIDERAÇÕES FINAIS O direito à informação é universal e assegurado pela Constituição, quer seja de interesse nosso, quer seja de interesse individual ou coletivo, da parte dos órgãos públicos, inclusive resguardando-se o sigilo da fonte, independentemente do pagamento de taxas, de limites geográficos, desde que a informação seja utilizada com responsabilidade e que isto não esbarre na segurança da sociedade e do Estado. Na China a fraude postal tomou uma proporção tão grande, a ponto de 80% das cartas que entram no tráfego

postal conterem selos falsos ou genuínos, mas com o carimbo removido quimicamente. Gráficas clandestinas alastram-se por todo o país, de forma que é possível adquirir material fraudulento em quase todos os lugares. Nos Estados Unidos a falsificação do selo regular com valor facial de 44 cents, da bandeira americana, gerou, em 2010, um desfalque de 8,5 bilhões de dólares. Estes selos falsos tinham origem na Nigéria ou em cidades no interior dos Estados Unidos, e podiam ser adquiridos em pequenos estabelecimentos comerciais ou em sites na Internet. Quem comprasse 1.000 selos, pagava apenas 29 cents por valor unitário. No ano passado a polícia da Turquia apreendeu, no lado europeu de Istambul, 4 milhões de selos postais ingleses falsos, de 1º e 2º portes, após estourar o esconderijo da quadrilha. Foram presas 11 pessoas. A polícia da Croácia também fechou o cerco a uma quadrilha de 18 pessoas, espalhadas por 5 cidades diferentes no norte do país, as quais falsificam selos postais ingleses. Nossa intenção não tem um objetivo alarmista, mas quando não há a devida ação preventiva das autoridades, a situação pode sair totalmente do controle, levando a um verdadeiro caos no sistema postal de um país, como é o caso da China. A Inglaterra já está adotando medidas de segurança muito interessantes, inclusive chamando os novos regulares de “selos invioláveis” porque são produzidos no mesmo papel das cédulas e apresentam um filme que permanece no envelope quando o selo é retirado. Neste caso, tanto a falsificação como a reutilização foram combatidas. Nos últimos 14 anos, constatamos no Brasil a falsificação de 15 selos (25x31 mm ou 31x25 mm), dando uma média de 1 selo para cada 11,2 meses. Isso sem contar que existe a notícia de mais duas falsificações de selos apreendidos em Recife, em 2000, e em Belo Horizonte no ano de 2002. Há ainda outra emissão de 2011 suspeita de ter sido falsificada. Todos perdem com a fraude postal, pois a falsificação, em geral, guarda relação com o crime organizado e, como cidadãos, sabemos que muitas ações sociais poderiam ser realizadas com este dinheiro. Ela denigre a imagem de um serviço postal com 350 anos de história, facilita a concorrência desleal, e impede a justa arrecadação fiscal. A falsificação de qualquer produto não pode ficar impune unicamente por se tratar de um bem de alguns centavos. Queremos acreditar na efetividade da Justiça brasileira a fim de que a morosidade não se converta em N1 21 - Julho - 2014

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impunidade. Trata-se de crime organizado e da suspeita de falsificação de um comprovante de valor, emitido para uso em um serviço público federal. Por fim, o presente trabalho teve como foco analisar, do ponto de vista filatélico, os fatos com total qualidade, ética e responsabilidade, baseando-se em documentos oficiais e públicos, lembrando que: a) O fato dos suspeitos “parecerem” culpados e estarem em liberdade, não significa que estejam impunes. b) Somente a Justiça, de acordo com o que esteja previsto nos códigos de processo, pode determinar a punição dos suspeitos. c) Somente após o desfecho de um julgamento poderemos apontar os culpados. “Não tenhais medo dos homens, pois nada há de encoberto que não venha a ser revelado, e nada há de escondido que não venha a ser conhecido.”. Mateus, 10:26. BIBLIOGRAFIA - AGÊNCIA BRASIL. “Banco Postal deverá ser instituição financeira”. Em 25/11/2013 - BACILA, Carlos Roberto. ”Entrevistas: G1 Paraná – RPC TV – 15/10/2013, Rádio CBN - Curitiba – 14/10/2013, Catve TV– Curitiba - 14/10/2013, Terra TV– Curitiba - 14/10/2013”. - BRASIL, Clube Filatélico do. “Enxurrada de Selos Falsos na China”. Boletim de 19/10/2010. - DEL PICCHIA, José Filho e outros. “Tratado de Documentoscopia da Falsidade Documental”. Editora: Pilares – 2ª Edição – 2005. - DESLANDES, Fernanda. “Selos Falsos”. Tribuna do Paraná, em 13/10/2013. - FEDERAL, Tribunal Regional – TRF3 – São Paulo. “Processos: 0019035-71.2011.403.6100; 001975708.2011.403.6100; 0019926-92.2011.403.6100; 0013841-22.2013.403.6100; 000478965.2014.403.6100”.

- FERREIRA, Ernani. “PF prende envolvidos em esquema de selos postais falsos”. Notícia Urgente, em 12/10/2013. - HOLK, Herbet. “Handbook of Paper and Board, vol. 1”. Wheinhem - Germany–2013 - JANET, Claude. “A Peritagem Filatélica”. A Filatelia Portuguesa de 9/2012. - JORNAL DO BRASIL. “PF prende dois suspeitos de causar 3 milhões de prejuízo com selos falsos”. País, em 12/10/2013 - MEYER, Peter. “Catálogo de Selos do Brasil 2013”. Editora RHM – 58ª Edição - São Paulo, SP. - NOTICIAS BRASIL. “Banco do Brasil e Correios reforçarão parceria para Banco Postal”. Reuters, em 23/11/2013 - SOUZA, Élcio e outros. “Manual de Impressão Flexográfica”. Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica – ABTG, 2012. - SOUZA, Gabrielle Chaiben Consentino Franco de. “Dossiê Técnico de Máquinas, Equipamentos e Materiais para a Produção Gráfica”. Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR, 2012. - ULBRICH, Gisele. “Pedida a prisão de diretor de gráfica de falsificador”. Paraná Online, em 5/10/2013. - UPU website: http://www.upu.int/en.html. WEISS, Richard Jr., CHARTIER, Duane. “Fakebusters II – Scientific Detection of Fakery Art and Philately”. Word Scientific Publishing Co. Pe. Ldt. – Singapore, 2004. - Vídeos na Internet: http://youtu.be/ThnrrMzQnkg http://youtu.be/plYLEkREDLc http://youtu.be/3uVEg1tUrJA http://catve.com/noticia/6/69684/pf-desmantelaesquema-de-derrame-de-selos-falsos-no-parana - Áudio na Internet: http://www.cbncuritiba.com.br/site/texto/noticia/ Pol%c3%adcia/13131

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