5137–LDS-II
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DAEE
Terceiro Plano Diretor de Macro Drenagem da Bacia do Alto Tietê – PDMAT 3
Relatório nº3 LDS II – LEVANTAMENTO DE DADOS SECUNDÁRIOS PARTE II Tomo I - Levantamentos Gerais e Levantamento e Mapeamento das Áreas de Risco Conhecidas
Consórcio CobrapeENGECORPSMaubertec 5137-LDS II Fevereiro/2012
SUMÁRIO
TOMO I – LEVANTAMENTOS GERAIS E LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO CONHECIDAS
TOMO II –
LEVANTAMENTO LEGAL E INSTITUCIONAL
ÍNDICE TOMO I APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 1 1.
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 2
2. LEVANTAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS/PROJETOS E ESTUDOS EXISTENTES OU EM DESENVOLVIMENTO ..................................................................................................... 4 2.1.
Avaliação do Levantamento dos Planos, Programas/Projetos e Estudos ....................... 5
3. SISTEMATIZAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS EM PLANOS EXISTENTES OU EM DESENVOLVIMENTO................................................................................................................ 12 3.1.
Planos, Programas/Projetos e Estudos no Âmbito Regional ........................................ 12
3.1.1.
Planos ................................................................................................................... 12
3.1.2.
Programas/ Projetos ............................................................................................. 47
3.1.3.
Estudos ................................................................................................................. 66
3.2.
Planos, Programas/Projetos e Estudos no Âmbito Municipal ....................................... 67
3.2.1.
Planos ................................................................................................................... 67
3.2.1.1.
Planos de Drenagem ..................................................................................... 67
3.2.1.2.
Planos de Saneamento .................................................................................. 79
3.2.1.3.
Planos de Desenvolvimento Urbano .............................................................. 83
3.2.1.4.
Planos de Redução de Riscos ....................................................................... 84
3.2.1.5.
Outros Planos ................................................................................................ 86
3.2.2.
Programas/ Projetos ............................................................................................. 88
4. EXPERIÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS NA GESTÃO DA DRENAGEM URBANA .................................................................................................................................... 91 4.1.
Introdução .................................................................................................................... 91
4.2.
A Gestão da Drenagem Pluvial Urbana ........................................................................ 92
4.3.
A Experiência Internacional na Gestão da Drenagem Pluvial Urbana .......................... 97
4.3.1.
União Europeia (UE) ............................................................................................. 99
4.3.1.1.
Reino Unido / Inglaterra ............................................................................... 105
4.3.1.2.
Alemanha ..................................................................................................... 121
4.3.1.3.
França.......................................................................................................... 134
4.3.1.4.
Itália ............................................................................................................. 151
4.3.1.5.
Holanda (Países Baixos) .............................................................................. 163
4.3.2.
Estados Unidos - EUA......................................................................................... 179
4.3.2.1.
O caso de Fort Collins, Colorado ................................................................. 184
4.3.2.2.
O caso de Seattle, Washington .................................................................... 187
4.3.2.3.
O caso de Denver, Colorado ........................................................................ 189
4.3.3.
Austrália .............................................................................................................. 191
4.3.4.
Síntese das Experienciais Internacionais ............................................................ 204
4.4.
4.4.1.
Aspectos Institucionais da Gestão de Águas Pluviais no Brasil ........................... 214
4.4.2.
Santo André ........................................................................................................ 218
4.4.3.
Belo Horizonte..................................................................................................... 227
4.4.4.
Porto Alegre ........................................................................................................ 243
4.4.5.
Outras Experiências Brasileiras .......................................................................... 253
4.5. 5.
A Gestão da Drenagem Pluvial Urbana no Brasil ....................................................... 209
Síntese das Experiências e Conclusões..................................................................... 259
Levantamento e Mapeamento das Áreas de Risco Conhecidas ........................................ 261 5.1.
Pontos Críticos de Inundação e Riscos Geotécnicos ................................................. 261
5.1.1.
Referências Gerais ............................................................................................. 261
5.1.2.
Informações disponíveis e complementações necessárias ................................. 261
5.1.3.
Sistematização preliminar dos dados levantados ................................................ 262
AGRADECIMENTOS: .............................................................................................................. 291 BIBLIOGRAFIA: ....................................................................................................................... 292 ANEXO I
PLANILHAS PLANSAB – SANTO ANDRÉ
ANEXO II MATERIAL COLETADO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPA (Planos, Programas, Legislações)
ÍNDICE DE FIGURAS TOMO I Figura 2.01. Árvore de Documentos Coletados ........................................................................................... 11 Figura 4.01: Impactos e Consequências do Crescimento Urbano Desordenado ........................................ 92 Figura 4.02. Conectividade existente entre os aspectos que envolvem o saneamento ambiental, ............ 94 Figura 4.03. Gestão integrada dos componentes do saneamento ambiental e a importância da estrutura institucional. .................................................................................................................................................. 95 Figura 4.04. Relações básicas entre municípios.......................................................................................... 95 Figura 4.05. Danos potenciais da inundação no mundo .............................................................................. 97 Figura 4.06. Esquema Identificando as Melhores Práticas no Gerenciamento de Inundações na Europa. .................................................................................................................................................................... 104 Figura 4.07. Localização da Inglaterra no Reino Unido. ............................................................................ 105 Figura 4.08. Delimitação das Bacias Hidrográficas do Reino Unido. ........................................................ 106 Figura 4.09. Estrutura Institucional – Gestão de Riscos de Inundação na Inglaterra. ............................... 111 Figura 4.10. GestãoIintegrada da Drenagem Pluvial Urbana na Inglaterra. .............................................. 112 Figura 4.11. Número de Alertas de Inundação por Região da Inglaterra. ................................................. 115 Figura 4.12. Localização da Grande Londres ............................................................................................ 116 Figura 4.13. A cidade de Londres e os 32 Distritos ................................................................................... 117 Figura 4.14. Bacia Hidrográfica do Rio Tâmisa e seus Subdistritos de Drenagem. Destaque para o Subdistrito que Engloba a Região da Grande Londres. ............................................................................. 117 Figura 4.15. Subdivisão da Grande Londres em 8 áreas Administráveis. ................................................. 119 Figura 4.16. Localização do distrito de Sutton na Grande Londres. .......................................................... 120 Figura 4.17: Localização da Alemanha. ..................................................................................................... 122 Figura 4.18. Bacias Hidrográficas da Alemanha. ....................................................................................... 123 Figura 4.19. Estruturação da Alemanha para a Gestão dos Serviços Públicos ........................................ 126 Figura 4.20. Objetivos da Nova Estratégia Alemã para o Combate às Inundações. ................................. 127 Figura 4.21. Mapa de Riscos de Inundação do Rio Main, na Alemanha ................................................... 129 Figura 4.22. Mapa que Informa os Alertas Sobre Riscos de Inundação da Alemanha ............................. 130 Figura 4.23. Unidades Federadas Alemãs. Destaque para a localização de Berlim ................................. 131 Figura 4.24. Rio Spree. .............................................................................................................................. 132 Figura 4.25. Princípios da Produção de Agua em Berlim. ......................................................................... 133 Figura 4.26. Preço dos Serviços de Saneamento. ..................................................................................... 134 Figura 4.27. Localização da França. .......................................................................................................... 135 Figura 4.28. Identificação das 26 Regiões Francesas. .............................................................................. 135 Figura 4.29. Identificação dos 100 Departamentos Administrativos Franceses. ....................................... 136 Figura 4.30: Bacias Hidrográficas Francesas. ........................................................................................... 137 Figura 4.31. Eventos de Inundações na França e Respectivos Impactos ................................................. 142 Figura 4.32. Instâncias responsáveis Pelo Gerenciamento de Riscos de Inundações na França. ........... 143 Figura 4.33. Exemplo de Marcador de Inundação na França. ................................................................... 145 Figura 4.34. Vigilância Meteorológica na França. ...................................................................................... 146 Figura 4.35. Alerta Sobre Riscos de Inundação na França. ...................................................................... 146
Figura 4.36. Localização da Île de France. ................................................................................................ 147 Figura 4.37. Comuna parisiense Subdividida em 20 Arrondissements. .................................................... 148 Figura 4.37. Área de Intervenção do SIAAP. ............................................................................................. 149 Figura 4.38. Regiões da Itália. ................................................................................................................... 151 Figura 4.39. Novo Quadro Regulatório da Itália. ........................................................................................ 155 Figura 4.40. Mapa para Acompanhamento Diário da Previsão Meteorológica na Itália. ........................... 159 Figura 4.41. Esquema de Funcionamento das Comportas Móveis em Veneza. ....................................... 161 Figuras 4.42. Delimitação dos ATOs que Compõem a Região de Piemonte ............................................ 163 Figura 4.43. Destaque para o ATO 2 ......................................................................................................... 163 Figura 4.44. Províncias Holandesas .......................................................................................................... 164 Figura 4.45. Região Holandesa que Regularmente Sofre inundações. ..................................................... 165 Figura 4.46. Bacias Hidrográficas Holandesas .......................................................................................... 166 Figura 4.47: Organograma das Instituições Atuantes no Saneamento Ambiental – Governo Nacional. .. 167 Figura 4.48. Delimitação dos 26 Waterboards da Holanda. ...................................................................... 169 Figura 4.49. Site Holandês que Informa Sobre Posssíveis Situações de Risco, Inclusive de Inundações, na Holanda. ..................................................................................................................................................... 171 Figura 4.50. Exemplo de Mapa de Inundação: Destaque em Azul Escuro para as Áreas Holandesas Propensas a Inundação.............................................................................................................................. 172 Figura 4.51. Exemplo de Mapa de Inundação: Destaque em Azul Escuro para as Áreas Holandesas Propensas a Inundação.............................................................................................................................. 172 Figura 4.52. Exemplo de Mapa de Profundidade de Inundação. ............................................................... 173 Figura 4.53. Localização da cidade de Roterdã. ........................................................................................ 174 Figura 4.54. Localização do Município de Roterdã, sua Região Metropolitana e Província de Holanda do Sul do Qual Faz Parte. ............................................................................................................................... 174 Figura 4.55. Bairros de Roterdã. ................................................................................................................ 175 Figura 4.56. Área propensa à Inundação em Roterdã. .............................................................................. 175 Figura 4.57. Localização dos Municípios de Roterdã e Amsterdã. ............................................................ 176 Figura 4.58. Imagem do Território Holandês numa Situação de Normalidade, sem Inundações. ............ 176 Figura 4.59. Imagem do Território Holandês numa Situação de Anormalidade, com Inundações ........... 177 Figura 4.60. Pontos de Descarga de Água em Roterdã ............................................................................ 177 Figura 4.61. Localização dos Estados Unidos. .......................................................................................... 179 Figura 4.62. Áreas dos Estados Unidos com Riscos de Inundação. ......................................................... 183 Figura 4.63. Distritos de Forti Collins. ........................................................................................................ 184 Figura 4.64. Mapa Interativo Com Informações Sobre Meio Ambiente, Inclusive, Sobre Inundações Em Forti Collins. ................................................................................................................................................ 185 Figura 4.65. Organograma Institucional Responsável pela Gestão da Drenagem Pluvial em Fort Collins. .................................................................................................................................................................... 186 Figura 4.66. Taxas de Drenagem em Seattle ............................................................................................ 188 Figura 4.67. Lay Out Típico de Rua Urbana em Seattle. ........................................................................... 189 Figura 4.68. Localização da Austrália. ....................................................................................................... 191 Figura 4.69. Níveis de Governo Australiano. ............................................................................................. 192 Figura 4.70. National Water Quality Management Strategy. ...................................................................... 193
Figura 4.71. Bacias Hidrográficas da Austrália. ......................................................................................... 194 Figura 4.72. Sub-bacias Hidrográficas Australianas. ................................................................................. 195 Figura 4.73. Mapa da Austrália e Informações Sobre Chuvas. ................................................................. 199 Figura 4.74. Mapa da Austrália e Informações Sobre Condições dos Rios. ............................................. 199 Figura 4.75. Localização do Estado de New South Wales - NSW, Austrália. ........................................... 200 Figura 4.76. Regiões do Estado de NSW, Austrália. ................................................................................. 201 Figura 4.77. Local Government Areas de NSW, Austrália. ........................................................................ 201 Figura 4.78. Localização das 38 Zonas de Administração (LGAs) de Sidney. .......................................... 202 Figura 4.79. Número de Municípios com Registros na SEDEC entre 2007 e 2009 .................................. 213 Figura 4.80. Localização do Município de Santo André na RMSP. ........................................................... 218 Figura 4.81. Estrutura do SIMGESA do Mmunicípio de Santo André. ...................................................... 219 Figura 4.82. Mapa de Riscos de Inundações do Município de Santo André. ............................................ 224 Figura 4.83. Recomendações Expressas no Mapa de Riscos Múltiplos do Município de Santo André. .. 225 Figura 4.84. Cobrança da Taxa de Drenagem na Conta de Saneamento Ambiental do Município de Santo André .......................................................................................................................................................... 226 Figura 4.85. Localização de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais .................................................. 228 Figura 4.86. Hidrografia e Relevo de Belo Horizonte ................................................................................. 229 Figura 4.87. Hidrografia de Belo Horizonte. ............................................................................................... 230 Figura 4.88. Carta de Inundações de Belo Horizonte – Região da Pampulha. ......................................... 234 Figuras 4.89 e 4.90. Detalhe da Carta de Inundação para a Região da Pampulha e para a subdivisão 7. .................................................................................................................................................................... 235 Figura 4.91. Dados Gerais do Rrograma DRENURBS. ............................................................................. 236 Figura 4.92. Área de Intevenção do Projeto DRENURBS – 1ª etapa. ....................................................... 237 Figura 4.93. Projeto Executivo do Parque da Sub-Bacia do Córrego 1º de Maio – DRENURBS ............. 238 Figuras 4.94 e 4.95. Situação Antes e Depois das Ações de Intervenção – DRENURBS. ....................... 239 Figura 4.96. Projeto Executivo do Parque da Sub-Bacia do Córrego da Av. N.S. Piedade – DRENURBS. .................................................................................................................................................................... 239 Figuras 4.97 e 4.98. Situação Antes e Depois das Ações de Intervenção – DRENURBS. ....................... 240 Figura 4.99. Projeto Executivo do Parque da Sub-Bacia do Córrego Baleares – DRENURBS ................ 240 Figuras 4.100 e 4.101. Situação Antes e Depois das Ações de Intervenção – DRENURBS. ................... 241 Figura 4.102. Localização de Porto Alegre ................................................................................................ 243 Figura 4.103. Topografia do Município de Porto Alegre ............................................................................ 244 Figura 4.104. Distribuição do Orçamento do DEP em 2011 para a Drenagem Urbana (em R$ milhões) 245 Figura 4.105. Sistema de Proteção contra Enchentes de Porto Alegre. ................................................... 246 Figura 4.106. Bacias Hidrográficas de Porto Alegre. ................................................................................. 247 Figura 4.107. Bacias Hidrográficas Estudadas nas 2 Primeiras Etapas do Trabalho ............................... 247 Figuras 4.108 e 4.109. Aspectos da Bacia do Arroio da Areia e Pontos Críticos de Alagamento Relacionados no PDDrU. ........................................................................................................................... 248 Figura 4.110. Soluções Encontradas para o Problema de Alagamentos na bacia do Arroio da Areia. .... 249 Figura 4.111. Delimitação da Bacia Arroio do Salso em Porto Alegre. ..................................................... 251 Figura 4.112. Medidas Não Estruturais Proposta para o Manejo de Águas Pluviais na Bacia Arroio do Salso em Porto Alegre. Em verde a Delimitação do Parque Linear .......................................................... 251
Figura 5.01. Áreas de Risco - Caieiras ...................................................................................................... 268 Figura 5.02. Áreas de Risco - Cajamar ...................................................................................................... 269 Figura 5.03. Áreas de Risco - Cotia ........................................................................................................... 270 Figura 5.04. Áreas de Risco - Diadema ..................................................................................................... 271 Figura 5.05. Áreas de Risco – Embu das Artes ......................................................................................... 272 Figura 5.06. Áreas de Risco – Francisco Morato ....................................................................................... 273 Figura 5.07. Áreas de Risco – Franco da Rocha ....................................................................................... 274 Figura 5.08. Áreas de Risco – Itapecerica da Serra .................................................................................. 275 Figura 5.09. Áreas de Risco - Itapevi ......................................................................................................... 276 Figura 5.10. Áreas de Risco - Mauá ........................................................................................................... 277 Figura 5.11. Áreas de Risco - Osasco ....................................................................................................... 278 Figura 5.12. Áreas de Risco – Poá ............................................................................................................ 279 Figura 5.13. Áreas de Risco – Rio Grande da Serra ................................................................................. 280 Figura 5.14. Áreas de Risco - Salesópolis ................................................................................................. 281 Figura 5.15. Áreas de Risco - Suzano ....................................................................................................... 282 Figura 5.16. Áreas de Risco – Taboão da Serra ........................................................................................ 283 Figura 5.17. Áreas de Risco de Inundação – São Paulo ........................................................................... 284 Figura 5.18. Áreas de Risco – Mogi das Cruzes ........................................................................................ 285 Figura 5.19. Áreas de Risco – São Bernardo do Campo ........................................................................... 286 Figura 5.20. Áreas de Risco Geotécnico – São Paulo 1 ............................................................................ 287 Figura 5.21. Áreas de Risco Geotécnico – São Paulo 2 ............................................................................ 288 Figura 5.22. Áreas de Risco Geotécnico – São Paulo 3 ............................................................................ 289 Figura 5.23. Áreas de Risco Geotécnico – São Paulo 4 ............................................................................ 290
ÍNDICE DE QUADROS TOMO I Quadro 2.01. Planos, Programas/Projetos e Estudos de Âmbito Nacional, Estadual e Regional ..................5 Quadro 2.02. Planos e Programas/Projetos de Âmbito Municipal ..................................................................6 Quadro 2.02. Planos e Programas/Projetos de Âmbito Municipal (cont.) .......................................................7 Quadro 2.03. Planos de Âmbito Municipal por Tema .....................................................................................8 Quadro 2.04. Programa/Projetos de Âmbito Municipal por Tema ............................................................... 10 Quadro 3.01. Projetos Ambientais Estratégicos do Governo do Estado de São Paulo .............................. 65 Quadro 3.02. Planos Municipais de Saneamento ........................................................................................ 80 Quadro 3.03. Planos Diretores Municipais ................................................................................................... 83 Quadro 3.04. Planos Municipais de Redução de Riscos ............................................................................. 85 Quadro 3.05. Planos Municipais Específicos ............................................................................................... 87 Quadro 3.06. Programas/ Projetos Municipais............................................................................................. 89 Quadro 4.01. Aspectos de Saneamento Ambiental nos Países Desenvolvidos e no Brasil ....................... 94 Quadro 4.02. Fases e Processos de Regulação da Drenagem Urbana nos Países Desenvolvidos. ......... 98 Quadro 4.03. Diretrizes para o Gerenciamento de Inundações na Europa propostas pela UN/ECE. ...... 101 Quadro 4.04: Instituições Relacionadas ao Controle de Inundações. ....................................................... 101 Quadro 4.05. Aspectos do programa de Gerenciamento de Riscos da UE Estabelecidos pela Diretiva de Inundações de 2007 ................................................................................................................................... 103 Quadro 4.06. Estruturação do Setor de Saneamento no Reino Unido ao Logo do Tempo. ..................... 108 Quadro 4.07. Exemplos que Incluem a Gestão Sustentável da Drenagem Urbana na Inglaterra ............ 113 Quadro 4.08. Tipos de alerta Emitidos pela EA em Caso de Previsão de Inundações na Inglaterra ou País de Gales ..................................................................................................................................................... 113 Quadro 4.09. Etapas para os Trabalhos relacionados à Drenagem Urbana e Controle de Inundações na GLA de Londres. ........................................................................................................................................ 120 Quadro 4.10. Estrutura Institucional Vigente na Alemanha ....................................................................... 125 Quadro 4.11. Medidas e Ações Consideradas Estratégicas no Combate aos Riscos de Inundação na Alemanha.................................................................................................................................................... 128 Quadro 4.12. Tipos de Contratos Firmados Entre a Iniciativa Privada e o Poder Público Local. .............. 139 Quadro 4.13. Preço da Água em Paris ...................................................................................................... 150 Quadro 4.14. ATOs Ddefinidos até 2009. .................................................................................................. 156 Quadro 4.15. Quantidade de Comunas em Cada uma das 8 Províncias da Região de Piemonte. .......... 162 Quadro 4.16. Principais Características dos Quatro Modelos de Gestão de Águas pluviais em Destaque. .................................................................................................................................................................... 181 Quadro 4.17. Atividades dos Conselhos Locais e Seu Potencial de Influências na Gestão de Águas Pluviais. ...................................................................................................................................................... 198 Quadro 4.18 Experiências Internacionais na Gestão de Águas Pluviais Urbanas .................................... 205 Quadro 4.19. Programas Federais Relacionados à Drenagem Pluvial Urbana. ....................................... 211 Quadro 4.20. Limitações Técnicas da Gestão de Drenagem Pluvial Urbana no Brasil. ........................... 216 Quadro 4.21. Limitações Institucionais da Gestão de Drenagem Pluvial Urbana no Brasil. ..................... 216 Quadro 4.22. Iniciativas Brasileiras em Drenagem Destacadas por CRUZ et al (2007) ........................... 217 Quadro 4.23. Cenário Ambiental desejado Para o município de Santo André. ......................................... 227
Quadro 4.24. Serviços Públicos em Belo Horizonte. ................................................................................. 228 Quadro 4.25. Obras de Drenagem Urbana Concluídas em Belo Horizonte .............................................. 242 Quadro 4.26. Obras de Drenagem Urbana em Andamento em Belo Horizonte ........................................ 242 Quadro 4.27. Pontos Positivos Identificado no Manejo de Águas Pluviais em Porto Alegre. ................... 252 Quadro 4.28. Dificuldades Cislumbradas no Manejo de Águas pluviais em Porto Alegre. ....................... 252 Quadro 4.29. Principais Desafios Futuros para o Manejo das Águas Pluviais em Porto Alegre. .............. 252 Quadro 4.30. Experiências nacionais na gestão de águas pluviais urbanas ............................................. 258 Quadro 5.01. Grau de Probabilidade para Inundação ............................................................................... 264 Quadro 5.02. Grau de Probabilidade para Escorregamentos .................................................................... 265 Quadro 5.03. Áreas de Risco Identificadas em Municípios da RMSP e Número de Moradias nelas Situadas ...................................................................................................................................................... 266 Quadro 5.04. Áreas de Risco Identificadas em Municípios da RMSP e Número de Moradias nelas Situadas, Segundo Grau de Risco ............................................................................................................. 267
APRESENTAÇÃO Este relatório constitui, o produto “Relatório 3 – Levantamento de Dados Secundários – Parte II” do Contrato nº 2011/11/00148.0 (Bacia do Alto Tietê) constante nos Autos DAEE nº 51.668 – 17º Volume, referente à elaboração do Terceiro Plano Diretor de Macro Drenagem da Bacia do Alto Tietê – PDMAT 3, adjudicado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE – ao Consórcio COBRAPE-ENGECORPS-MAUBERTEC, com Ordem de Serviço emitida pelo DAEE em 01 de agosto de 2011. De acordo com o TR, esse relatório corresponde à Atividade III.3 - Levantamentos Gerais, Atividade III.4 – Levantamento do Quadro Legal e Institucional e Atividade III.5 – Levantamento e Mapeamento das Áreas de Risco Conhecidas dispostas no Bloco III – Coleta de Dados e Informações Primárias e Secundárias. O relatório foi estruturado em 2 (dois) tomos, sendo que este Tomo I apresenta os Levantamentos Gerais (Atividade III.3) e Levantamento e Mapeamento das Áreas de Risco Conhecidas (Atividade III.5), contendo, além desta apresentação, a introdução (item 1) os planos, programas/projetos e estudos existentes ou em desenvolvimento (item 2), a sistematização das ações propostas no item anterior (item 3), as experiências nacionais e internacionais na gestão da drenagem urbana (item 4) e, o levantamento e mapeamento das áreas de risco de inundação já apresentadas pelos estudos existentes na bacia do Alto Tietê (probabilidade versus área inundada) a montante do reservatório da UHE de Rasgão (item 5). O Tomo II reúne as informações do Levantamento do Quadro Legal e Institucional (Atividade III.4) com informações das legislações de uso e ocupação do solo e dos códigos de obras relacionadas à redução do escoamento superficial e aumento das áreas impermeáveis, legislações sobre o sistema institucional, além do levantamento das características dos sistemas de monitoramento, previsão e alerta que abrangem a área da bacia do Alto Tietê.
1
1.
INTRODUÇÃO
Em função de sua importância estratégica, econômica e social, a bacia hidrográfica do Alto Tietê tem merecido cuidadosa atenção dos agentes públicos no tocante à macrodrenagem. Em passado recente, diversos estudos procuraram de forma mais ou menos compreensiva, estabelecer diretrizes para o tratamento do que hoje se chama “gestão da macrodrenagem urbana”. Entre eles podemos citar o estudo PDMAT 1, que abrangeu a calha principal e as subbacias dos principais contribuintes diretos e indiretos, e o PDMAT 2, que atualizou os diagnósticos e as recomendações propostas no volume anterior. Os referidos PDMAT (1 e 2), entretanto, limitaram-se a um conjunto de sub-bacias componentes da bacia do Alto Tietê. A sua complementação, com a inclusão de sub-bacias ainda não consideradas ou parcialmente estudadas, tornou-se necessária após os eventos verificados no período chuvoso de 2009-2010. Além disso, outros aspectos importantes no gerenciamento das inundações da bacia do Alto Tietê vieram à tona em face das consequências desse período chuvoso. Sendo assim, uma nova complementação da gestão da macrodrenagem na bacia é abordada nesse estudo denominado como Terceiro Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê – PDMAT 3, visando, primordialmente, à redução dos efeitos das inundações provocadas pelas cheias na Bacia do Alto Tietê - BAT, por meio de uma abordagem integrada dos problemas em todas as suas principais sub-bacias componentes. Em consentimento ao Plano de Trabalho Consolidado, este relatório tem como objetivo básico apresentar os Levantamentos Gerais realizados pela equipe do Consórcio com a finalidade de conhecer os conteúdos já existentes referentes a Planos, Projetos, Estudos e Experiências Internacionais e Nacionais. Uma das atividades propostas para essa etapa corresponde ao levantamento e avaliação dos planos e projetos existentes, e em desenvolvimento, que tenham alguma interface com o sistema de drenagem, tais como: Planos Diretores de Abastecimento de Água e de Esgotos, Planos Diretores de Macrodrenagem (PDMAT-1 e PDMAT-2), Projeto Várzeas do Tietê (1ª etapa), Estudos do Hidroanel Metropolitano, planos viários, projetos de drenagem, grandes empreendimentos aprovados ou em aprovação, planos de ampliação do sistema de abastecimento de água e Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano. Com esses dados já ponderados, foi possível realizar uma sistematização das ações propostas dentro de cada trabalho levantado, observando os seguintes detalhes: Propostas de medidas estruturais e não estruturais, situação atual, e seus efeitos na atenuação dos prejuízos causados pelas inundações;
Entidades responsáveis pelas ações;
Resultados obtidos ou esperados para o futuro;
Custos envolvidos, quando for o caso;
Benefícios alcançados ou esperados; e
Outras informações que permitam avaliar a efetividade da ação.
Também foi realizado um levantamento das experiências nacionais e internacionais na gestão da macro e microdrenagem, abordando os conceitos, princípios e diretrizes na prestação dos serviços de drenagem urbana, os critérios usados para a preparação do planejamento, organização institucional, os instrumentos de gestão e caracterização das principais formas de 2
atuação dos sistemas de alerta, medidas de emergência e sistemas de monitoramento e avaliação. Outro item abordado nesse relatório corresponde ao levantamento dos pontos críticos de inundação e riscos geotécnicos que tem por finalidade orientar as propostas do PDMAT 3 para a solução de problemas críticos existentes na área de estudo. O Produto está estruturado nos seguintes itens, após esta introdução: Item 2: Levantamento de Planos, Projetos e Estudos Existentes ou em Desenvolvimento; Item 3: Sistematização das Ações Propostas em Planos Existentes ou em Desenvolvimento;
Item 4: Experiências Nacionais e Internacionais na Gestão da Drenagem Urbana;
Item 5: Levantamento e Mapeamento das Áreas de Risco Conhecidas
3
2.
LEVANTAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS/PROJETOS E ESTUDOS EXISTENTES OU EM DESENVOLVIMENTO
Segundo a Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas fazem parte desse conjunto de atividades definidas como as infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, e o tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. A partir das diretrizes definidas, os planos voltados ao saneamento devem tratar das atividades relacionadas a drenagem pluvial, seja com ações estruturais, ou com ações não estruturais, apresentando de forma clara e definida os objetivos, diretrizes, indicadores e metas juntamente com as ações ou medidas a serem tomadas para alcançá-las em seu período estipulado, normalmente tratados em 3 estágios, de curto, médio e longo prazo. De acordo com o Plano de Trabalho Consolidado, dentro do Bloco de Coleta de dados e Informações Primárias e Secundárias, definiu-se a realização de um levantamento geral de Planos, Programas/Projetos e Estudos existentes ou em desenvolvimento na Bacia do Alto Tietê - BAT. Para tal levantamento foi de suma importância, primeiramente, identificar aqueles trabalhos que teriam uma maior abrangência na bacia, como por exemplo, Planos de Recursos Hídricos, Planos de Bacias, Planos Diretores de Abastecimento de Água e de Esgoto, Planos Diretores de Macrodrenagem, etc., pois esses possuem uma visão mais abrangente e poderão servir como base na tomada de decisões em toda a BAT, em seus diversos aspectos, com destaque para as questões de drenagem urbana. Dos planos, projetos ou programas municipais foram identificados trabalhos como Planos Diretores e de Desenvolvimento, Planos Municipais de Saneamento, Planos Municipais de Drenagem, entre outros planos setoriais. Mesmo que a influência na bacia hidrográfica seja de grau relativamente baixo, e a questão tratada de forma localizada e pontual direcionadas somente aos eventos locais, pode haver influências negativas em outros municípios, chegando a impactar projetos ou obras já executadas, por isso a importância de analisá-los. Antes de dar início aos trabalhos de levantamento, foi necessário verificar qual seria a melhor maneira para encontrar, de forma ágil e eficiente, todo o material pertinente ao escopo definido. Sendo assim, foram subdivididos os temas e o alcance, iniciando-se pelos Planos de maior abrangência, até os programas e estudos municipais mais específicos. Na primeira etapa dos trabalhos da fase de levantamento, foi executada uma busca nos sites do Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE, Ministério das Cidades, Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, Comitê de Bacias do Alto Tietê, e nos sites das prefeituras e câmaras municipais das cidades pertencentes à Região Metropolitana de São Paulo – RMSP. A segunda etapa de coleta dos dados gerais constou da pesquisa direta junto às prefeituras municipais, tendo já contado com o apoio da diretoria do DAEE, que formalizou um convite oficial a todas as prefeituras, encaminhado via correio e meio digital, para a realização de reuniões de apresentação do Projeto e coleta de dados, destacando a importância da participação dos municípios. Foram realizadas reuniões nos meses de Novembro até Fevereiro, onde dos 39 municípios convidados, 34 compareceram. O objetivo dessas reuniões foi: a) Apresentação do PDMAT 3, com destaque para as suas principais características, metas, cronograma e metodologia; 4
b)
Definição de interlocutores junto a cada município;
c) Esclarecimentos relativos ao conteúdo de informações necessárias às etapas de levantamento e diagnóstico do PDMAT3, cujos dados requeridos constam de questionário1 específico disponibilizado às Prefeituras através do website do projeto; d) Destacar aos municípios que a metodologia definida prevê a construção de soluções consensuais, através de uma ambiência de diálogo permanente. Aos municípios presentes nas reuniões, foram esclarecidas as dúvidas referentes ao preenchimento do questionário.
2.1.
Avaliação do Levantamento dos Planos, Programas/Projetos e Estudos
Foram levantados, no âmbito Regional, um total de 40 documentos, sendo 13 Planos, 24 Programas/Projetos e 3 Estudos. Dos 13 planos, apenas dois são referentes ao tema de Drenagem Urbana, 3 abordam Saneamento, 2 referem-se à Proteção de Mananciais, 5 correspondem a Recursos Hídricos e 1 trata do tema de Resíduos Sólidos, como pode ser observado no Quadro 2.01 na sequência. Quadro 2.01. Planos, Programas/Projetos e Estudos de Âmbito Nacional, Estadual e Regional TEMA ABORDADO
PLANO
PROGRAMA/PROJETO
ESTUDO
TOTAL
Drenagem Urbana
2
2
-
4
Saneamento
3
10
1
14
Proteção de Mananciais
2
2
-
4
Recursos Hídricos
5
3
1
9
Meio Ambiente
-
1
-
1
Resíduos Sólidos
1
3
-
4
Desenvolvimento Urbano
-
3
-
3
Transporte
-
-
1
1
TOTAL
13
24
3
40
No âmbito municipal foi verificada a existência de 87 Planos e 37 Programas ou Projetos que possuem alguma relação com o tema drenagem. Dentro dos diversos temas, constatou-se que a grande maioria corresponde aos Planos Diretores Municipais instituídos pelas devidas Leis (36 dos planos verificados), sendo que o remanescente refere-se à Drenagem Urbana (8), Saneamento (19), abordando especificamente Abastecimento de Água (3), Esgotamento Sanitário (3), Resíduos Sólidos (8), um correspondente ao tema de Meio Ambiente, um referente a Recursos Hídricos e, por fim, 10 abordando o tema Redução de Riscos. Os Quadros 2.02 a 2.04 apresentam essas informações.
1
Esse questionário solicita informações sobre a estrutura organizacional das prefeituras, as atribuições dos departamentos voltados ao saneamento, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano, assim como as legislações, plano, programas, projetos e estudos existentes, além de informações com relação à problemática local, e suas possíveis soluções adotadas ou propostas. A partir dessas informações será possível verificar como estão estruturadas as prefeituras quanto à questão de drenagem e toda gama de trabalhos executados pelas prefeituras. Questionário disponível em www.pdmat3.com.br e anexo ao relatório
5
Quadro 2.02. Planos e Programas/Projetos de Âmbito Municipal SUBBACIA
Billings
Cabeceiras
Cotia - Guarapiranga
MUNICÍPIO
PLANO
PROGRAMA/PROJETO
TOTAL
TOTAL SUBBACIA
EXISTENTE
DISPONÍVEL
EXISTENTE
DISPONÍVEL
EXISTENTE
DISPONÍVEL
Diadema
1
1
3
3
4
4
Mauá
1
1
1
1
2
2
Ribeirão Pires
3
2
-
-
3
2
Rio Grande da Serra
1
1
1
1
2
2
Santo André
5
2
-
-
5
2
São Bernardo do Campo
5
5
1
1
6
6
São Caetano do Sul
3
1
2
2
5
3
Arujá
2
2
-
-
2
2
Biritiba Mirim
1
1
-
-
1
1
Ferraz de Vasconcelos
2
2
-
-
2
2
Guararema
2
1
-
-
2
1
Itaquaquetuba
1
1
-
-
1
1
Mogi das Cruzes
4
4
1
1
5
5
Poá
1
1
-
-
1
1
Salesópolis
-
-
-
-
-
-
Santa Isabel
1
1
-
-
1
1
Suzano
5
2
2
2
7
4
Cotia
2
2
1
1
3
3
Embú das Artes
5
5
2
2
7
7
Embú-Guaçu
2
2
1
1
3
3
Itapecerica da Serra
3
3
3
3
6
6
Juquitiba
1
1
1
1
2
2
São Lourenço da Serra
1
1
1
1
2
2
Vargem Grande Paulista
1
1
-
-
1
1
6
EXISTENTE
DISPONÍVEL
27
21
22
18
24
24
Quadro 2.02. Planos e Programas/Projetos de Âmbito Municipal (cont.) SUBBACIA
MUNICÍPIO
Juqueri - Cantareira
Penha - Pinheiros
PLANO
PROGRAMA/PROJETO
TOTAL
TOTAL SUBBACIA
EXISTENTE
DISPONÍVEL
EXISTENTE
DISPONÍVEL
EXISTENTE
DISPONÍVEL
Caieiras
4
1
2
2
6
3
Cajamar
2
1
3
3
5
4
Francisco Morato
1
1
-
-
1
1
Franco da Rocha
4
1
-
-
4
1
Mairiporã
2
1
1
1
3
2
Guarulhos
7
6
1
1
8
7
São Paulo
3
3
2
2
5
5
Taboão da Serra
2
2
2
2
4
4
Barueri
2
2
3
3
5
5
Carapicuíba
1
1
1
1
2
2
Itapevi
1
1
1
1
2
2
Jandira
1
1
-
-
1
1
Osasco
5
3
1
1
6
4
Pirapora do Bom Jesus
-
-
-
-
-
-
Pinheiros - Pirapora
Santana de Parnaíba TOTAL
1
1
-
-
1
1
89
68
37
37
126
105
7
EXISTENTE
DISPONÍVEL
19
11
17
16
17
15
126
105
Quadro 2.03. Planos de Âmbito Municipal por Tema TEMAS MUNICÍPIO
DRENAGEM URBANA
SANEAMENTO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
RECURSOS HÍDRICOS
DESENVOLVIMENTO URBANO
RESÍDUOS SÓLIDOS
MEIO AMBIENTE
REDUÇÃO DE RISCOS
TOTAL
Arujá
-
1
-
-
-
1
-
-
-
2
Barueri
-
-
-
-
-
1
1
-
-
2
Biritiba Mirim
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Caieiras
-
1
-
-
1
1
-
-
1
4
Cajamar
-
1
-
-
-
1
-
-
-
2
Carapicuíba
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Cotia
-
1
-
-
-
1
-
-
-
2
Diadema
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Embú das Artes
1
1
-
-
-
1
1
-
1
5
Embú-Guaçu
-
1
-
-
-
1
-
-
-
2
Ferraz de Vasconcelos
-
1
-
-
-
1
-
-
-
2
Francisco Morato
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Franco da Rocha
1
1
-
-
-
1
1
-
-
4
Guararema
-
1
-
-
-
1
-
-
-
2
Guarulhos
1
-
1
1
-
1
1
1
1
7
Itapecerica da Serra
-
1
-
-
-
1
-
-
1
3
Itapevi
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Itaquaquetuba
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Jandira
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Juquitiba
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Mairiporã
-
1
-
-
-
1
-
-
-
2
Mauá
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Mogi das Cruzes
1
-
1
1
-
1
-
-
-
4
Osasco
1
1
-
-
-
1
1
-
1
5
Pirapora do Bom Jesus
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
8
Quadro 2.03. Planos de Âmbito Municipal por Tema (cont.) TEMAS MUNICÍPIO
DRENAGEM URBANA
SANEAMENTO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
RECURSOS HÍDRICOS
DESENVOLVIMENTO URBANO
RESÍDUOS SÓLIDOS
MEIO AMBIENTE
REDUÇÃO DE RISCOS
TOTAL
Poá
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Ribeirão Pires
-
1
-
-
-
1
1
-
-
3
Rio Grande da Serra
-
1
-
-
-
-
-
-
-
1
Salesópolis
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Santa Isabel
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Santana de Parnaíba
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Santo André
1
1
1
1
-
1
-
-
-
5
São Bernardo do Campo
1
1
-
-
-
1
1
-
1
5
São Caetano do Sul
-
1
-
-
-
1
-
-
1
3
São Lourenço da Serra
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
São Paulo
-
1
-
-
-
1
-
-
1
3
Suzano
1
1
-
-
-
1
1
-
1
5
Taboão da Serra
-
-
-
-
-
1
-
-
1
2
Vargem Grande Paulista
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
TOTAL
8
19
3
3
1
36
8
1
10
89
9
Quadro 2.04. Programa/Projetos de Âmbito Municipal por Tema TEMAS MUNICÍPIO
DESENVOLVIMENTO URBANO
RESÍDUOS SÓLIDOS
MEIO AMBIENTE
TOTAL
SANEAMENTO
RECURSOS HÍDRICOS
-
-
-
-
-
-
-
Barueri
1
-
1
-
1
-
3
Biritiba Mirim
-
-
-
-
-
-
-
Caieiras
-
1
1
-
-
-
2
Cajamar
-
1
1
-
1
-
3
Carapicuíba
1
-
-
-
-
-
1
Cotia
1
-
-
-
-
-
1
Diadema
-
-
-
2
-
1
3
Embú das Artes
-
-
-
1
1
-
2
Embú-Guaçu
-
-
-
-
1
-
1
Ferraz de Vasconcelos
-
-
-
-
-
-
-
Francisco Morato
-
-
-
-
-
-
-
Franco da Rocha
-
-
-
-
-
-
-
Guararema
-
-
-
-
-
-
-
DRENAGEM URBANA
Arujá
Guarulhos
-
-
-
-
-
1
1
Itapecerica da Serra
-
-
-
3
-
-
3
Itapevi
-
-
-
-
1
-
1
Itaquaquetuba
-
-
-
-
-
-
-
Jandira
-
-
-
-
-
-
-
Juquitiba
-
-
-
-
1
-
1
Mairiporã
-
-
-
1
-
-
1
Mauá
-
-
1
-
-
-
1
Mogi das Cruzes
-
-
-
1
-
-
1
Osasco
-
-
-
-
1
-
1
Pirapora do Bom Jesus
-
-
-
-
-
-
-
Poá
-
-
-
-
-
-
-
Ribeirão Pires
-
-
-
-
-
-
-
Rio Grande da Serra
-
-
-
-
-
1
1
Salesópolis
-
-
-
-
-
-
-
Santa Isabel
-
-
-
-
-
-
-
Santana de Parnaíba
-
-
-
-
-
-
-
Santo André
-
-
-
-
-
-
-
São Bernardo do Campo
-
-
-
1
-
-
1
São Caetano do Sul
-
-
1
-
-
1
2
São Lourenço da Serra
-
-
-
1
-
-
1
São Paulo
-
1
-
1
-
-
2
Suzano
1
-
-
-
1
-
2
Taboão da Serra
1
-
-
-
1
-
2
Vargem Grande Paulista
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
5
3
5
11
9
4
37
10
É importante desta acar que essa e gama de docume entos encontrados não esgota a quantidade existentte de plano os, programas, projetoss e estudos s. Como o foco do tra abalho está na temáticca da Dren nagem Urba ana, procuro ou-se o núm mero máxim mo de traba alhos que po odia ter alguma relação com o tópico abord dado. Ainda a assim, devvido ao fato o do levanta amento esta ar em anda amento, vistto que os municípioss continuam m disponibilizando matteriais, algu uns docume entos, emb bora citadoss, ainda nã ão foram diisponibilizad dos. Todo o material co oletado na primeira p e segunda s eta apa esta dissponível no CD do Ane exo I ao fina al deste re elatório, aprresentados na seguinte e organizaç ção: Figura a 2.01. Árv vore de Doc cumentos Coletados C
11
3.
SISTEMATIZAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS EM PLANOS EXISTENTES OU EM DESENVOLVIMENTO
Após reunido todo material coletado na primeira etapa e aqueles fornecidos pelas prefeituras, os documentos foram analisados afim de localizar o máximo de informações relacionadas a drenagem urbana. Todas as informações, retiradas do material disponibilizado, foram reunidas em fichas ou quadros resumo elaborados pelo consórcio, a fim de sintetizar as informações disponíveis com fulcro nos principais tópicos usualmente encontrados nos trabalhos sejam eles Planos, Projetos, Programas ou Estudos. Com esses documentos sistematizados foi possível avaliar de qual forma a BAT, o Estado de São Paulo, os municípios da bacia e até a Federação, vêm abordando a questão da drenagem em seus trabalhos. No caso do PDMAT1, por ter sido elaborado há mais tempo e por apresentar uma revisão e equalização dos trabalhos feitos (PDMAT2), é possível verificar resultados obtidos e os benefícios proporcionados. O restante, por serem muito recentes, ainda não é possível verificar os benefícios referentes às ações propostas. Dentre os planos analisados foi possível verificar que poucos apresentaram, de forma clara, os quesitos da metodologia definidas nas legislações e manuais. É perceptível, com o andamento da análise, que alguns documentos foram estruturados em forma de diagnóstico, contendo apenas a situação atual, seja ela do Estado, da bacia ou do município, com propostas genéricas, sem metas e ações específicas bem definidas.
3.1.
Planos, Programas/Projetos e Estudos no Âmbito Regional
A sistematização e analise dos documentos levantados para a área de abrangência regional do trabalho foi elaborada separadamente conforme sua classificação em Plano, Programa ou Projeto e Estudos, para que o resumo dos conteúdos de cada relatório fosse mais adequado à sua caracterização.
3.1.1. Planos Para os Planos Regionais encontrados, todos foram descritos em “Fichas Resumos” com destaque para as seguintes informações: (i) responsável pela elaboração do plano; (ii) área de abrangência; (iii) horizonte de planejamento; (iv) breve histórico com relação à elaboração do plano; (v) objetivos e diretrizes; (vi) metas, medidas e ações propostas tanto estruturais quanto não estruturais; e (vii) investimentos propostos. As informações apresentadas nos itens (vi) e (vii) são aquelas que dizem respeito exclusivamente à drenagem embora outros temas possam ser abordados nos documentos analisados. Como dito anteriormente, os planos não apresentam um formato semelhante entre eles, assim, alguns podem não apresentar as informações que foram julgadas importantes para esse trabalho.
12
Ficha Plano Regional 1 Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê (PDMAT1)
Responsável pela elaboração do Plano: DAEE/ Consórcio Enger-Promon-CKC Área de Abrangência: Bacia hidrográfica do alto Tiete e congruência com a Região Metropolitana de São Paulo, especificamente nas seguintes bacias
Bacia do Rio Pirajussara; Bacia do Rio Aricanduva; Bacia Superior do Ribeirão dos Meninos; Bacia Inferior do Ribeirão dos Meninos e Ribeirão dos Couros; Bacia do Rio Tamanduateí Superior e Oratório; Bacia do Rio Tamanduateí Inferior; Bacia do Rio Juqueri; Bacia do Rio Baquirivú; Calha do Rio Tietê; Bacia do Canal de Circunvalação - Margem Direita.
Horizonte de Planejamento: 2020 Histórico: 1890 - Governo do Estado nomeou uma Comissão para estudar os terrenos dos rios Tietê e Tamanduateí, visando o saneamento de suas várzeas, já que à poluição das águas superficiais foram atribuídos focos de doenças. Planos elaborados o para trecho do rio Tietê compreendido entre a foz do rio Tamanduateí e o município de Osasco e as alterações na vazão no projeto: 1894 – Plano projeto – vazão 174 m³/s 3 1925 – Projeto Saturnino Brito – vazão 400 m /s 3 1968 - Plano HIBRACE – vazão 650 m /s 3 1986 – Projeto PROMON – vazão 1.188 m /s 1995 – Consórcio HIDROPLAN – vazões 20% superiores aos obtidos no Projeto PROMON Objetivos/Diretrizes: O Plano Diretor de Macrodrenagem visa, em síntese: diagnosticar os problemas existentes ou previstos no horizonte do projeto (2020) determinar soluções, do ponto de vista técnico-econômico e ambiental prédimensioná-las hierarquizá-las. Como tais soluções não envolvem apenas obras, mas também recomendações quanto ao gerenciamento da drenagem, o disciplinamento de uso e ocupação do solo, educação ambiental e outras medidas ditas não-estruturais, é necessário que tal planejamento seja o mais abrangente possível, envolvendo em sua realização os representantes dos diversos agentes e órgãos responsáveis pela gestão da infraestrutura, saneamento básico, meio ambiente e da sociedade civil como um todo.
13
São propostas as seguintes medidas de caráter institucional e legal: Severa obediência às leis de ocupação e zoneamento urbanos; Manutenção e preservação de áreas que tenham grande potencial de riscos de erosão; Controle rígido de desmatamentos; Providências para minimizar o transporte de lixo e sedimentos; Disseminação do conceito de reservatórios de detenção que, além de reduzir picos de descarga, favorecendo o dimensionamento e os custos de obras de melhoria e projetos de canalização a jusante, ainda podem retardar a chegada dessas vazões aos cursos d’água receptores; Medidas não estruturais e institucionais gerais visando a redução dos picos máximos de cheias; Limitação das velocidades de escoamento, onde possível, em 2,0 m/s para futuros projetos de canalização dentro das sub-bacias integrantes do sistema de drenagem da bacia do Alto Tietê. Deverá haver um órgão público ou privado responsável e com poder de decisão para operar este sistema; Deverá haver um sistema de monitoramento hidrometeorológico capaz de antecipar eventos e criar sistemas de alerta efetivos à população; Deverá haver um sistema de informações ágil contendo no seu banco de dados: características fisiográficas e hidrológicas das diversas sub-bacias, pontos prioritários para controle de cheias, características operacionais de todos os órgãos hidráulicos existentes, etc.; Deverá haver modelos hidrológicos e hidráulicos ágeis capazes de simular eventos em tempo real; Deverá haver dotação de recursos para operação e manutenção desse sistema Metas, Medidas e Ações Propostas Estruturais Bacia
Obra proposta
Calha do Tietê
Projeto ampliação da calha do Rio Tietê – Barragem Edgard de Souza até a Barragem da Penha o Trecho 1 - desde o final do reservatório da barragem Edgard de Souza até as imediações da barragem móvel, na confluência com o rio Pinheiros – 16,5 km – Execução MAUBERTEC o Trecho 2 - desde a barragem móvel, nas imediações do Cebolão, até jusante da barragem da Penha – 24,5 km
Bacia Pirajussara
14 reservatórios de detenção obras de canalização, de melhoramento do canal, revestimento do fundo e de melhoria e substituição das estruturas de travessia no trecho entre o final da canalização da Av. Eliseu de Almeida e a Estrada do Campo Limpo
Bacia Aricanduva
do
do
11 reservatórios de detenção; Desassoreamento do canal do Aricanduva em toda a extensão do trecho canalizado, da foz até as imediações da Avenida Ragueb Chohfi, numa extensão de aproximadamente 13.400 metros; Alargamento do canal e implantação de estruturas de controle no rio Aricanduva, no trecho compreendido entre as imediações da foz do córrego Taboão, e Ragueb Chohfi; Alteamento das pontes das ruas Baquiá e Tumucumaque; Implantação de sistema de bombeamento na margem direita do rio Aricanduva, próximo a Rua Baquiá; Revestimento do fundo do canal do rio Aricanduva, no trecho compreendido entre os córregos Rincão e Taboão; Implantação de galeria auxiliar em concreto, com o traçado desenvolvendo-se pela margem esquerda do canal do Aricanduva, entre a foz do córrego Taboão e o rio Tietê, numa extensão de 6.500 metros.
14
Bacia Ribeirão Meninos Superior
do dos
Bacia Couros e Menino Inferior Bacias do Alto Tamanduateí e do Córrego Oratório Bacia do Tamanduateí Inferior Bacia do Médio Juqueri Bacia Baquirivú
do
Bacia do Canal de Circunvalação
12 reservatórios de detenção Implantação de galeria de interligação do córrego Saracantan ao reservatório TM-8; Canalização do ribeirão dos Meninos e do córrego Chrysler; Para TR = 100 anos, foram consideradas duas alternativas, a saber: a) alternativa 1: duplicação da galeria sob a Av. Brig. Faria Lima e aumento da capacidade do canal do ribeirão dos Meninos e córrego Chrysler no curso a montante b) Túnel de reversão para o reservatório Billings, contemplando apenas duas captações: (i) Volkswagen - 70 m³/s; Saracantan - 50 m³/s. 10 reservatórios de detenção; obras de melhoria, canalização, recomposição das estruturas de contenção, substituições das pontes remanescentes e serviços de limpeza e desassoreamento nos cursos principais dos ribeirões dos Couros e Meninos Inferior; 12 reservatórios de detenção; obras de melhoria e canalização nos cursos principais do rio Tamanduateí e córrego Oratório substituição ou melhorias das estruturas de transposição 9 reservatórios de detenção; obras de melhoria ou canalização no curso principal do rio Tamanduateí e nos afluentes principais ( Rio Tamanduateí, Córrego Moóca, Córrego Moinho Velho, Córrego Ipiranga, Córrego Anhangabaú) 26 reservatórios de detenção; Obras de melhoria e canalizações nos cursos principais do Médio Juqueri 31 reservatórios de detenção Obras de melhoria e canalizações nos cursos principais da bacia do rio Baquirivu Guaçu 3 reservatórios de detenção; Obras de ampliação do Canal de Circunvalação; Obras de ampliação dos canais dos córregos Itapegica, Cavalos, Cubas e dos Japoneses, nos trechos compreendidos entre a Rodovia Presidente Dutra e o Canal de Circunvalação; implantação de áreas de lazer, paisagismo, e vias de acesso
Não Estruturais Dentre as medidas não estruturais propostas para as bacias destacam-se: Programa de Educação Ambiental; Participação pública na gestão dos recursos hídricos da bacia; Programa de previsão hidrometeorológica; Plano de Contingência para episódios críticos de inundações; Intensificação de medidas de controle na bacia - Impermeabilização de grandes áreas; Disposição de resíduos sólidos; Coleta e tratamento de efluentes domésticos e industriais; Controle do reuso da água Propostas de aprimoramento dos textos das legislações que dispõem sobre o parcelamento do solo e uso e ocupação do solo; Proposta de leis municipais para o disciplinamento da drenagem plúvio-fluvial; Limpeza e manutenção de canais, galerias, estruturas e reservatórios; Demarcação de faixas sanitárias e revegetação ciliar; Adoção de novos padrões de pavimentação; Adoção de programas de capacitação e aprimoramento técnico de recursos humanos (relacionados à Drenagem); Aproveitamento das várzeas e reservatórios implantando parques públicos; Adoção de Plano Municipal de Drenagem; Controle de erosão do solo e assoreamento dos rios; Seguro Inundação. Investimentos -
15
Resultados e Benefícios De acordo com a Revisão do PDMAT (2009), estão em operação/construção 43 bacias de detenção. O Governo do Estado concluiu em 2002 a primeira etapa dos serviços de ampliação da calha do rio Tietê, entre a barragem Edgar de Souza e o “Cebolão”, num trecho de aproximadamente 16,5 km, e em 2005 foi concluída a segunda etapa no trecho que vai desde o “Cebolão” até a barragem da Penha, num trecho de mais aproximadamente 24,5 km. Após as obras de alargamento e rebaixamento da calha do Tietê, sua capacidade de vazão praticamente dobrou, o que pode ser considerado um grande benefício para a drenagem do mesmo. Da mesma forma as obras empreendidas nas bacias dos córregos Pirajuçara, Aricanduva, Couros, Meninos, Cabuçu de Baixo, Pacaembu, Água Espraiada, todas com estruturas de reservação, e mesmo as canalizações executadas nos córregos Cabuçu de Cima, Mandaqui, Verde, Jaguaré e outros, trouxeram grandes benefícios a extensas áreas outrora flageladas por freqüentes inundações; ou seja, grandes trechos destas bacias passaram a ficar protegidos para chuvas bem mais intensas, e em certos casos acima de 60 mm. Entretanto as regiões ainda carentes de obras corretivas, dadas as proporções das áreas urbanizadas na RMSP, ainda são imensas, e os recursos necessários, conseqüentemente, significativos. Por outro lado, o fato de que todos os vales com os grandes córregos da RMSP, terem sido transformados em importantes artérias viárias como as marginais do Tietê, Pinheiros, av. do Estado, av. Anhaia Mello, av. Faria Lima (São Bernardo do Campo), av. Aricanduva e outras, faz com que cada extravasamento provoque enormes transtornos ao tráfego e à população, pela paralisação nos sistemas de transportes. Os eventos mais críticos de chuvas intensas, tipicamente frontais, que atingiram a RMSP como um todo (8/9/2009; 8/12/2009 e 26/01/2010), com totais médios acima de 60 mm e pontuais acima de 100 mm, apresentaram também o agravante para a formação dos picos das ondas de enchente. Medições efetuadas pela revisão PDMAT registraram no evento de 8/9/2009 a vazão de 740 m³/s, sob a ponte da Casa Verde. Nesta situação não havia o extravasamento da calha. A vazão de projeto neste local é de 1040 m³/s, calculada em 1998, associada a uma precipitação de cerca de 130 mm, porém num período de 24 horas. O desempenho do sistema de macrodrenagem nestes eventos mostra na calha do Tietê alguns pontos ainda bastante vulneráveis, como nos pôlders das pontes das Bandeiras e Anhangüera, e em pontos baixos junto à ponte Aricanduva. Com exceção destes pontos localizados com pista de rolamento rebaixada para atender ao gabarito rodoviário, que provocaram a paralisação do tráfego por algumas horas, não foi registrado o extravasamento da calha de maneira mais generalizada. No canal do Tamanduateí foram observados extravasamentos, notadamente no seu trecho inferior, junto ao bairro do Ipiranga e Mooca, o que provocou a inundação de ruas próximas em ambas as margens (av. Presidente Wilson e av. dos Estados) e nos afluentes: Meninos, Mooca, Ipiranga e Moinho Velho, demonstrando a necessidade da continuidade da implantação das obras de reservação a montante da bacia, visto que não é possível a ampliação da capacidade de vazão do Tamanduateí, sob pena da transferência destas enchentes para o rio Tietê, que já mostra restrição delicada conforme acima descrito. No Pirajuçara e no Aricanduva as obras já em operação demonstraram eficiência na redução das áreas atingidas e na frequência das inundações, e portanto devem ter continuidade. No médio Juqueri, o município de Franco da Rocha tem sido vitimado pelas enchentes. Nesta revisão do PDMAT foi dada especial ênfase a esta situação crítica, sendo proposto um Plano de Controle de enchentes para a região, composto por reservatórios no ribeirão Eusébio e Água Vermelha e pôlders na região central da cidade, dentre outras intervenções. Nas bacias dos córregos Água Espraiada, Cabuçu de Baixo, Oratório, Cabuçu de Cima, Pacaembu. trechos das bacias do Couros e Meninos, entre outras, o desempenho geral das obras já implantadas pode ser considerado satisfatório. No córrego Aricanduva há ainda um trecho vulnerável às precipitações intensas, situado a jusante da av. Itaquera, prolongando-se até a foz do córrego Rapadura. Entretanto a magnitude de tais inundações tem mostrado efetiva redução devido às obras de reservação e amortecimento da calha e de polderização das áreas baixas, já realizadas, conforme o PDMAT (1998). Outros locais da bacia, como a jusante da av. Radial Leste outrora bastante afetados, mostraram menor vulnerabilidade, devido principalmente às operações das obras de reservação no córrego Rincão. Os extravasamentos verificados nos córregos Ipiranga e Mooca (av. Ricardo Jafet e Anhaia Mello respectivamente) deverão ser minimizados a partir da implantação das obras indicadas no PDMAT e em fase de projeto executivo pela PMSP/SIURB
16
Ficha Plano Regional 2 Revisão do Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê (PDMAT2)
Responsável pela elaboração do Plano: Hidrostudio Departamento de Águas e Energia Elétrica Área de Abrangência: Bacia hidrográfica do alto Tiete e congruência com a Região Metropolitana de São Paulo, especificamente nas seguintes bacias: Bacia do Rio Tamanduateí Bacia do Córrego Pirajuçara; Bacia do Médio Juqueri; Bacia do Rio Baquirivu Guaçu; Bacia do Ribeirão Vermelho. Horizonte de Planejamento: 2020 Histórico: Dentro do contexto apresentado no PDMAT1, o plano abordado nessa ficha faz uma revisão do anterior levantando as obras propostas e a situação atual das mesmas e propondo novas melhorias. Objetivos/Diretrizes A revisão apresenta um conjunto de Diretrizes Gerais para projetos, planejamento e gestão da Drenagem Urbana: Atendimento às Vazões de Restrição; Implantação de Reservatórios de Detenção (piscinões); Preferência aos Reservatórios com Maior Capacidade; Tornar Indisponíveis as Áreas Livres Existentes para Reservatórios para Evitar Ocupação; Reservatórios com Uso Múltiplo; Ampliação dos Reservatórios Existentes (quando possível); Reservatórios com laje de cobertura (onde cabível); Canalizações Lentas (Redução na Velocidade das Águas); Não Projetar Vias de Fundo de Vale; Continuidade do Desassoreamento do rio Tietê; Manutenção e Ampliação das Várzeas Remanescentes; Implantação de Parques Lineares - Ocupação das Áreas Disponíveis para Evitar Invasão; Continuidade do Projeto Várzeas do Tietê; Implantação de Sistemas de Proteção a Áreas Baixas (pôlderes); Implantação de Medidas para Restituição da Permeabilidade das Áreas Ocupadas (BMP/retrofitting ); Re-naturalização de Cursos d’Água (onde possível); Medidas Não-Estruturais (Educação Ambiental, Sistemas de Alerta, Sistema Integrado de Operação); Atualização dos Dados sobre Clima/Precipitações; Aprimoramento do Arcabouço Institucional. Metas, Medidas e Ações Propostas Estruturais Bacia
Ribeirão Meninos Superior
dos
Ribeirão Meninos
dos
Obra proposta 8 Bacias de Detenção Canalizações: - Córrego Chrysler e seu afluente M.D. (4.200m); - Córrego Saracantan e afluentes M.D.(4.700m); - Córrego Rotary (600m); - Córrego BASF (800m); - Ribeirão dos Meninos (1.800m).
10 Bacias de detenção;
17
Inferior Couros
e
Canalizações: - Ribeirão dos Meninos (5 trechos – 10.400m); - Ribeirão dos Couros (4 trechos – 8.500m); - Córrego Jaboticabal (3.300m); - Córrego do Ourives (3.800m).
8 Bacias de detenção; Canalizações: - Córrego Ipiranga (2 trechos – 5.600m); - Córrego Moinho Velho (4 trechos – 4.200m); - Córrego Anhangabaú (2 trechos – 3.000m); - Córrego Mooca (2 trechos - 2.200m).
18 Bacias de detenção; Canalizações: - Rio Tamanduateí (7 trechos – 17.840m); - Rio Oratório (6 trechos – 9.960m).
13 Bacias de detenção Canalizações: - Rio Pirajuçara (2 trechos – 3.850m); - Ribeirão Poá (3 trechos – 2.700m). 2 Pôlderes
Tamanduateí Inferior
Tamanduateí Superior
Bacia do Pirajuçara
Médio Juqueri
Baquirivu Guaçu
Parques Lineares: - Córrego Tapera Grande (10 barramentos/reservatórios); - Ribeirão Água Vermelha (3 barramentos/reservatórios); - Ribeirão Eusébio (10 barramentos/reservatórios); - Ribeirão dos Perus (5 barramentos/reservatórios); - Córrego dos Abreus (3 barramentos/reservatórios); - Rio Juqueri (7 barramentos/reservatórios); - Córrego Ortiz (3 barramentos/reservatórios). Canalizações: - Córrego Tapera (2.800m); - Ribeirão dos Perus (3 trechos – 6.200m); - Córrego Areião (4.000m); - Córrego dos Abreus (1.700m); - Ribeirão Pinherinho (2 trechos - 4.000m); - Ribeirão Eusébio (10.300m); - Ribeirão dos Cavalheiros (5.600m). Pôlder Ribeirões Eusébio e Juqueri. 30 Bacias de detenção; Canalizações: - Córrego Baquirivu-guaçu (4 trechos – 10.300m); - Córrego Taboão (4 trechos – 4.400m); - Córrego Cachoeirinha (2 trechos - 4.500m); - Córrego Capão da Sombra (1.900m); - Córrego Água Suja (2.100m); - Córrego Tanque Grande (2 trechos - 9.000m); - Córrego Ribeirão Larvas (4.300m); - Córrego Guaraçaú (2 trechos – 6.900m); - Córrego Baquirivu-mirim (2 trechos – 3.050m); - Córrego Cocho Velho (3.900m); - Córrego Moinho Velho (3.400m) - Córrego Água Chata (2.600m); - Córrego Ana Mendes (2.200m).
18
Ribeirão Vermelho
5 Bacias de detenção Canalizações: - Braço Morto (1.200m); - Ribeirão Vermelho (2 trechos - 6.000m); - Córrego Bonança (2 trechos – 1.500m); - Córrego Baronesa (600m); - Córrego Olaria (1.700m).
Não Estruturais Abaixo um resumo das Práticas de Gerenciamento recomendadas.
Gerenciamento de Drenagem Urbana PDMAT 2009 - Participação das Prefeituras Municipais; Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana dos Municípios; Operação, Limpeza e Manutenção dos Equipamentos de Macro e Microdrenagem; Manutenção das Várzeas; Adequação dos Projetos de Macrodrenagem às Diretrizes do PDMAT (ação concertada com DAEE); Medidas de Controle Extensivas; Controle da Erosão e das Áreas de Risco; Coleta e Tratamento de Efluentes; Coleta e Disposição dos Resíduos Sólidos; Ecopontos; Aproveitamento de Águas Pluviais ("Telhados Verdes" e outros); Programas de Educação Ambiental; Planos de Contingência - Participação no Sistema Integrado de Controle e Operação de Macrodrenagem.
Investimentos -
19
Ficha Plano Regional 3 Plano de Bacias do Alto Tietê - PAT
Responsável pela elaboração do Plano: O PAT originou-se através de uma deliberação do Comitê da Bacia do Alto Tietê que indicou a FUSPFundação de Apoio à Universidade de São Paulo, para realizar a atualização do plano anterior tal qual prevista na legislação. O FEHIDRO forneceu os recursos financeiros necessários para realização desses trabalhos, com os quais contratou a FUSP. Área de Abrangência: Bacia do Alto Tietê (BAT). Horizonte de Planejamento: Plano de Ações Estratégicas com horizonte até o ano de 2020. Histórico: O Plano do Alto Tietê corresponde à atualização do Relatório de Situação desenvolvido pela FUSP para o Comitê do Alto Tietê em 2002, considerando as evoluções ocorridas nos últimos cinco anos, e em atendimento ao previsto pelas normas legais e infra-legais vigentes. Objetivos e Diretrizes: O foco principal do Plano é o recurso hídrico, razão pela qual todas as ações, estruturais e não estruturais, que afetem o binômio disponibilidade / demanda de água associado à qualidade foram consideradas. A drenagem urbana, outro ponto importante para o planejamento no Alto Tietê, foi atualizada com base em levantamentos adquiridos especialmente para o desenvolvimento do PAT. Diante do agravamento progressivo do nível e da frequência das inundações na bacia do Alto Tietê, criouse em 1997 a Câmara Técnica de Drenagem e Controle de Inundações, com a missão precípua de definir as diretrizes de um Plano de Macrodrenagem. O plano apresenta as seguintes diretrizes: 1. É necessária e premente a integração entre os sistemas de gestão de recursos hídricos e a gestão territorial, responsável pelo controle de uso e ocupação do solo; 2. É necessária e premente a integração da gestão dos sistemas urbanos: recursos hídricos, compreendendo todos os usos da água, inclusive o controle da drenagem urbana, habitação, viário e de transporte público; 3. É necessária e premente a atuação do sistema de recursos hídricos junto a todos os usuários da água, com vistas à gestão da demanda de água para seu controle e racionalização; 4. É necessário e premente o funcionamento integrado de todos os setores governamentais e privados que atuam na gestão do sistema, para que as ações preventivas e corretivas a serem adotadas sejam eficientes e eficazes. Metas, Medidas e Ações Propostas O Plano de Ações para a Bacia do Alto Tietê propõe como metas de curto prazo (2009 - 2011): • Fortalecimento institucional e plena implantação dos instrumentos de gestão; • Estudos e planos para implantação de gestão da demanda de recursos hídricos, efetivação do uso racional, reuso e prevenção de eventos críticos; • Programas de gestão do uso das águas subterrâneas; • Programas de recuperação da qualidade de corpos hídricos degradados; • Implementação dos programas de proteção dos mananciais, programas de recuperação ambiental e de desenvolvimento de usos e formas de sustentáveis de ocupação do solo. As metas de médio e longo prazo (2009-2020) são: • Melhoria dos programas de utilização racional dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, garantindo prioridade para o abastecimento público; • Implementação de programas anuais e plurianuais de proteção, conservação e utilização dos recursos hídricos da BAT;
20
• Implantação de instrumentos de informação à comunidade, sobre as alternativas de desenvolvimento econômico e social, em consonância com as limitações da disponibilidade e a qualidade das águas. A visão integrada das principais alternativas de solução é fundamental para o seu alcance, tais visões foram agrupadas em três grandes conjuntos de medidas: • as estruturais de grande porte, como os planos setoriais, que compreendem a implantação das obras previstas pelo Plano Diretor de Esgotos da SABESP, as de ampliações de sistemas de abastecimento de água, a execução da 2ª Fase do Projeto do Alto Tietê e as obras previstas no Plano de Macrodrenagem; • as de caráter institucional e legal; • e as que podem trazer melhorias para o processo de decisão, como a capacitação de recursos humanos, a realização de programas de comunicação social e o investimento em sistemas de informação (cartografia, Monitoramento de qualidade e quantidade, dados urbanos, dados para a gestão). No que tange o tema de Drenagem Urbana ou, expresso de outra maneira, do Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, necessita de ações que levem a: • Incentivar à elaboração de planos municipais de manejo de águas pluviais; • Elaboração de diretrizes com vistas à integração intermunicipal e integração com o sistema de saneamento (Lei 11.445 / 2007); • Elaboração de diretrizes específicas para áreas de proteção de mananciais (ênfase à redução da poluição difusa); • Elaboração de diretrizes para o controle na fonte; e • Elaboração do conjunto de critérios para definição e observância das vazões de restrição. As ações de gestão foram dividias em dois sub-componentes, sendo, Desenvolvimento Institucional e Planejamento e Gestão. • Ações de Desenvolvimento Institucional: Dentre as ações que visam o Desenvolvimento da Legislação e de Instrumentos de Gestão: • Desenvolvimento de base legal e instrumentos de gestão para o atendimento à vazão de restrição conforme o Plano Diretor de Macrodrenagem do Alto Tietê. Dentre as ações que visam os Levantamentos, Estudos e Planos de Recursos Hídricos: • Elaboração de Manual Metropolitano de Manejo de Águas Pluviais. Dentre as ações que visam o Monitoramento de Quantidade e Qualidade das Águas: • Sistema de Alerta para eventos críticos (seca, cheia e qualidade da água) Ações de Planejamento e Gestão: • Dentre as ações que visam os Estudos Estratégicos e Setoriais: • Elaboração dos planos diretores municipais de manejo de águas pluviais; • Articulação do PAT com o Plano de Macrodrenagem da BAT; apoio aos municípios para a elaboração dos Planos Municipais de Manejo de Águas Pluviais; • Assistência à elaboração de Planos Municipais de Saneamento Ambiental; Os Serviços e Obras também fora divididos em dois sub-componentes, sendo Recursos Hídricos e Saneamento; e de Proteção e Conservação Ambiental. Dentre os tipos de Serviços e Obras de Recursos Hídricos e de Saneamento: • Obras de Controle de Cheias (Macro e Micro drenagem), com 4 tipos de obras e Programas; • Obras de Utilização Múltipla de Recursos Hídricos, com uma ação de operação de reservatórios; • Obras de Reurbanização de Áreas Degradadas, com 3 ações previstas; e • Recuperação de Áreas Degradadas e Recomposição da Vegetação, com 3 ações previstas. Dentre os tipos de Serviços e Obras de Proteção e Conservação Ambiental – CA: • Obras de Recuperação da Qualidade da Água, com 5 intervenções e Programas; • Controle de Erosão, Assoreamento e Exploração Mineral, com diagnóstico e monitoramento de perda de solo na bacia;
21
Investimentos As análises do Plano de Investimento do PAT partiram do estabelecimento de cenários de aplicação, os quais foram compostos com as ações desenvolvidas no Plano de Ação. Foram considerados três cenários de aplicação de recursos: Cenário Piso, Cenário Recomendado e Cenário Desejado. No Cenário Piso foram consideradas todas as ações de primeira prioridade. O Cenário Recomendado foi composto com as ações de primeira e segunda prioridade, e o Cenário Desejado, como de se esperar, engloba todas as ações (primeira, segunda e terceira prioridade). É importante esclarecer que não foram apresentados, em detalhe, os investimentos necessários às obras e serviços porque os mesmo não são o principal objetivo deste plano que dá ênfase às ações relativas à gestão dos recursos hídricos. O cenário piso apresenta o valor de R$ 63,6 milhões para investimentos em Desenvolvimento Institucional (DI), e para ações de Planejamento e Gestão (PG) estima-se R$ 110,5 milhões, que somam R$ 174,1 milhões. Neste são consideradas algumas As ações deste cenário voltadas para a drenagem somam o montante aproximado de R$ 74 milhões (acima de 40% do investimento total para o cenário). Com as ações de primeira e segunda prioridade, é formado o cenário Desejado, para o qual o montante financeiro é de R$ 221,6 milhões em investimentos, dos quais R$ 92,2 milhões são voltados para ações de Desenvolvimento Institucional, já para ações de Planejamento e Gestão são destinados R$ 129,4 milhões. No que tange as ações que possuem alguma interface com drenagem são estimados quase 35% dos investimentos cerca de R$ 74,5 milhões. Para o cenário Desejável foi apresentado o investimento mais alto, cerca de R$ 298 milhões, onde R$ 161 milhões são voltados para ações Desenvolvimento Institucional, enquanto o restante, cerca de R$ 137 milhões são para ações Planejamento e Gestão. As ações que possuem influência no setor de drenagem urbana equivalem a 25% do total de investimentos no cenário desejável, que em comparação aos outros cenários é, em proporção ao valor total do cenário, o menor investimento, tendo o mesmo valor do cenário Recomendável, cerca de R$ 74,5 milhões.
22
Ficha Plano Regional 4 Plano Nacional de Recursos Hídricos
Responsável pela elaboração do Plano: Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos Agência Nacional de Águas Área de Abrangência: Todo o território nacional com foco às bacias hidrográficas Horizonte de Planejamento: O horizonte de planejamento escolhido é o ano de 2020, sendo considerado o recorte dos horizontes temporais para o PNRH - 2007, 2011, 2015 e 2020, considerados como emergenciais, de curto, médio e longo prazos. Histórico:
Objetivos e Diretrizes: O Plano Nacional de Recursos Hídricos configura-se como o conjunto estratégico de ações e relações interinstitucionais, instrumentos de política, informações e ferramentas de apoio à decisão, ações de comunicação social, fontes de financiamento e, também, intervenções físicas seletivas que, ao serem implementadas pela União, possibilitam e potencializam o equacionamento e as soluções regionais ou locais de problemas relativos aos recursos hídricos e, simultaneamente, estruturam uma ótica nacional indispensável ao seu efetivo gerenciamento, respeitadas as diretrizes de descentralização e o princípio da subsidiariedade, como predicados inerentes ao SINGREH que se quer edificar. Plano Nacional tem o objetivo geral de estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em qualidade e quantidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social. Os objetivos estratégicos, que representam o que se pretende alcançar com a implementação do PNRH, orientam a definição das suas estratégias, que se consolidam na forma de diretrizes, programas e metas, que comtemplam três dimensões: • a melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e em quantidade; • a redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos; • a percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante. Para nortear o PNRH são apresentas as seguintes diretrizes gerais e princípios: • o enfoque principal do PNRH em diretrizes estratégicas e de abrangência nacional; • a adoção de uma atitude proativa e não apenas contemplativa, com vistas à “construção do futuro”; • a definição sobre como serão subsidiadas decisões que reduzam incertezas críticas e proporcionem a condução mais próxima possível do cenário desejável; • a perspectiva da gestão, como a consolidação do SINGREH, com suas características e predicados; • a necessidade de que os gestores de recursos hídricos venham a conhecer a lógica dos setores usuários, com vistas a que sejam computados, nas ações e no planejamento, todos os custos envolvidos, notadamente os aspectos socioambientais e as soluções integradas; • a estratégia de implementação do PNRH e da própria política de recursos hídricos reconhecendo os esforços empreendidos pelos setores usuários na incorporação de todos os custos envolvidos em seus processos – inclusive ambientais, de integração de usos múltiplos e de conservação dos recursos hídricos –, passando a apoiar iniciativas e avanços como forma de incentivar sua continuidade e permanência e de superar a tradicional atitude de mera imposição de restrições e penalidades • o cômputo dos aspectos mencionados na fase de planejamento do uso dos recursos hídricos, como forma efetiva (orgânica) de incorporar as diversas políticas e não como medida posterior, voltada
23
•
•
•
• •
•
•
•
• •
•
apenas à mitigação de impactos; a consolidação do próprio PNRH como instrumento de incentivo para que os segmentos de usuários, em especial o transporte aquaviário e a irrigação, desenvolvam esforços de planejamento que resultem no estabelecimento de diretrizes e na construção de políticas de abrangência nacional para os setores; o desenvolvimento, pelo setor de recursos hídricos, de instrumentos e mecanismos que orientem os estudos sobre critérios de preservação e utilização múltipla das águas, para fins de elaboração de programas e projetos setoriais integrados e das respectivas análises de pedidos de reserva de disponibilidade hídrica e da posterior concessão de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos de acordo com os processos legais vigentes; a aplicação potencial de instrumentos, como os planos integrados de recursos hídricos e as avaliações ambientais estratégicas, que podem oferecer importantes subsídios aos processos de concessão de outorgas de direitos de uso da água e de licenciamento ambiental de empreendimentos; a incorporação transversal de diretrizes e preocupações ambientais e para com os recursos hídricos, já na fase inicial de planejamento; a inserção orgânica de atores sociais visando à construção de uma agenda positiva que possa assegurar padrões adequados de disponibilidades hídricas, em qualidade e quantidade, para a atual e as futuras gerações; a superação de mecanismos tradicionais de comando e controle, incorporando, de modo coordenado e complementar, formas de construção de consensos sociais, instrumentos descentralizados de incentivo econômico e alternativas que promovam a adesão dos usuários a objetivos ambientais e de conservação dos recursos hídricos; a articulação intersetorial, em uma perspectiva mais ampla, que atinja o campo das políticas macroeconômicas, que sofrem, no médio e no longo prazos, com custos derivados da deterioração ambiental e das disponibilidades hídricas; o destaque dos temas da gestão e do planejamento, notadamente quando entram em questão ações regulatórias substantivas, como forma atrativa de justificar, perante a área macroeconômica, bons investimentos em recursos hídricos; ações de comunicação social e difusão de informações visando à disseminação, para os usuários, da percepção sobre o valor e a importância da água para o desenvolvimento econômico e social do país; o apoio de uma adequada estratégia de implementação do PNRH para atender às etapas seguintes à sua formulação, como também a organização de um sistema de gerenciamento orientado para aferir objetivos finalísticos e resultados (ou produtos) intermediários que lhes conferem viabilidade mediante os adequados indicadores de monitoramento e avaliação; o estabelecimento e o detalhamento de como será o processo de constante atualização do PNRH.
Metas, Medidas e Ações Propostas São propostas seis metas para o Plano Nacional de Recursos Hídricos, emergenciais e associadas ao desempenho e ao rendimento: • elaborar e aprovar no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos documento denominado Estratégia de Implementação do PNRH; • desenvolver, propor e aprovar, no âmbito do CNRH, um Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados o PNRH (Sigeor); • detalhar, no nível operacional, e implementar o Sistema de Implantação, Monitoramento e Avaliação do PNRH e o Subsistema de Informações de Monitoramento e Avaliação do PNRH, vis-à-vis a implementação de ações para o fortalecimento dos instrumentos de gestão, especialmente o Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos; • detalhar, no nível operacional, o programa estabelecido para o Componente de Desenvolvimento da GIRH no Brasil - Programa III - Desenvolvimento e Implementação de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos e cinco dos seus nove subprogramas, a saber: I) Cadastro Nacional de Usos e Usuários; II) Rede Hidrológica Quali-Quantitativa Nacional; III) Processamento,Armazenamento, Interpretação e Difusão de Informação Hidrológica;VIII) Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos; IX) Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Suporte à Decisão; • detalhar, no nível operacional, os programas e subprogramas estabelecidos e aprovados para os Componentes Desenvolvimento da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH) no Brasil e Articulação Intersetorial, Inter e Intra-institucional da GIRH;
24
• detalhar, no nível operacional, os programas e os subprogramas estabelecidos e aprovados para o Componente de Programas Regionais de Recursos Hídricos, a saber: - Programa VIII: Programa Nacional de Águas Subterrâneas - Programa IX: Gestão de Recursos Hídricos Integrados ao Gerenciamento Costeiro, Incluindo as Áreas Úmidas - Programa X: Gestão Ambiental de Recursos Hídricos na Região Amazônica - Programa XI: Gestão Sustentável de Recursos Hídricos e Convivência com o Semiárido Brasileiro. - Programa XII: Conservação das Águas no Pantanal, em Especial suas Áreas Úmidas O PNRH propõe uma articulação e integração da Política de Recursos Hídricos com outras políticas públicas correlatas, no âmbito do saneamento no que tange a drenagem urbana, os planos diretores municipais devem refletir soluções para a drenagem urbana, o manejo dos resíduos sólidos e a expansão desordenada da malha urbana. Essas propostas de soluções devem ser consideradas nos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas para que seus efeitos nos recursos hídricos possam ser avaliados. Vem-se discutindo a elaboração de um programa específico para tratar das questões relativas ao manejo das águas pluviais urbanas como forma de dar maior destaque a esse importante componente do saneamento, resgatando a necessidade de executar planos diretores de drenagem urbana integrados ao planejamento de bacias hidrográficas. O Plano destaca que a adoção de práticas e tecnologias de manejo de água de chuvas nas zonas urbanas, tais como a instalação de sistemas de captação nas edificações e o aumento de áreas urbanas com cobertura vegetal, deve ser intensificada. Investimentos -
25
Ficha Plano Regional 5 Plano Estadual de Recursos Hídricos
Responsável pela elaboração do Plano: Governo do Estado de São Paulo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE Diretoria de Recursos Hídricos Área de Abrangência: O Estado de São Paulo no âmbito das 22 UGRHIs Horizonte de Planejamento: 2004 – 2007 Histórico: Plano Estadual de Recursos Hídricos: primeiro plano do Estado de São Paulo. 1990 Plano Estadual de Recursos Hídricos 2000 - 2003 O PERH 2004/2007, incorpora os Planos de Bacia e os Relatórios “Zero” de situação dos recursos hídricos das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Objetivos: O Plano visa: Consolidar e sumarizar o conteúdo dos relatórios executados anteriormente, incorporando aspectos não contemplados/contempláveis pela visão local; Indicar metas do Estado na área de recursos hídricos; Estabelecer horizontes plurianuais, aportar resumos, estabelecer prioridades e integrar as visões dos CBHs, exprimindo, em termos de propostas de ações e programas, a política de recursos hídricos do Governo do estado para o período de sua vigência; Demarcar e quantificar as iniciativas do Governo do Estado, seus [órgão e demais agentes, incorporando as metas de desenvolvimento sustentável e de recuperação/preservação dos recursos hídricos em seu território No que tange questão da Drenagem Urbana, o plano objetiva Minimizar as Consequências de Eventos Hidrológicos Extremos Metas, Medidas e Ações Propostas O PERH apresenta metas em três níveis, as definidas como Estratégias, que expressam o conjunto de objetivos permanentes do SIGRH e da sociedade quanto aos recursos hídricos, as Gerais, que desagregam os objetivos permanentes segundo a ótica do Estado, e por último, as metas Específicas, que são organizadas a partir das Metas Gerais, que representam a expressão operacional das intervenções previstas nos Planos de Recursos Hídricos paras as bacias/UGRHIs. Com relação a questão da drenagem urbana, o PERH tem como meta geral Minimizar as consequência de Eventos Hidrológicos Extremos e Acidentes que Indisponibilizem a Água, é possível visualizar suas ações gerais e específicas a seguir: 1. Apoiar as iniciativas de implantação de medidas não estruturais no controle de inundações. 2. Desenvolver ações destinadas a proteger várzeas, áreas alagadas (“wetlands”) de modo que possam cumprir adequadamente o seu papel de zonas de amortecimento de cheias, filtros naturais, “berçários” e proteção da biodiversidade. 3. Elaborar planos e projetos específicos visando o controle de eventos hidrológicos extremos. 4. Equacionamento da questão da drenagem urbana através do levantamento de dados e elaboração de planos de macro-drenagem para áreas urbanas das sedes municipais as 22 UGHRIs, com população urbana superior a 50.000 habitantes, articulados com Planos de Uso e Ocupação do Solo, excluindose todos os municípios integrantes da UGRHI Alto Tietê, já contemplados no Plano de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê (em andamento). 5. Implementar as intervenções estruturais de controle de recursos hídricos. 6. Implantar obras e serviços de controle de recursos hídricos e/ou aproveitamento múltiplo, privilegiando parcerias. O plano prevê, ainda: Disponibilização de recursos externos em Fundo Competitivo, com critérios de elegibilidade definidos segundo regras do(s) organismo(s) financiador(es), em comum acordo com o Governo do Estado, para
26
erradicação de situações crônicas e emergenciais e, suporte financeiro a programas, projetos, serviços e obras elegíveis para integrar o IGRH. Incorporação, ao PERH, dos programas de drenagem urbana de grande porte já definidos e/ou em execução. Prevenir e administrar as consequências de eventos hidrológicos extremos Realizar estudos iniciais para a concepção de Planos de Ação de Emergência para Eventos Críticos que afetem os recursos hídricos de uma dada bacia. A partir das metas estabelecidas o PERH criou um agrupamento de Programas específicos para o cumprimento das metas, os quais estabelecem ações específicas, esses Programas foram denominados: Programas de Duração Continuada - PDCs. No que tange da drenagem urbana, o Plano definiu um programa específico para PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS – PDEH, onde apresenta quatro subprogramas, sendo dois direcionados a ações estruturais e não estruturais de drenagem urbana, que são apresentados abaixo. Apoio à Implementação de Ações Não Estruturais de Defesa Contra Inundações: Zoneamento de áreas inundáveis e estudos de normas quanto ao uso do solo mais condizente com a convivência com as cheias. Cadastramento e zoneamento de áreas inundáveis, e realização de estudos e pesquisas de instrumentos normativos quanto ao uso do solo mais condizente com a convivência com as cheias. Apoio à elaboração dos Planos de Macrodrenagem Urbana Desenvolvimento de estudos e projetos para apoio à elaboração dos Planos de Macrodrenagem Urbana Operação de sistemas de alerta, radares meteorológicos e redes telemétricas Atualização/ampliação e operação de sistemas de alerta contra inundações, radares meteorológicos e redes telemétricas Apoio às medidas não estruturais contra inundações e apoio às atividades de Defesa Civil. Assistência técnica e cooperação com os municípios, na implementação de medidas não estruturais de prevenção e defesa contra inundações, bem como, o desenvolvimento e apoio às atividades de Defesa Civil. Implementação de Ações Estruturais de Defesa contra Inundações Projetos e obras de desassoreamento, retificação e canalização de cursos d’água Estudos, projetos, serviços e obras de desassoreamento, retificação e canalização de cursos d’água, em parceria com os municípios Projetos e obras de estruturas para contenção de cheias. Estudos, projetos e obras de reservatórios para contenção de cheias e/ou regularização de descargas, ou de outras soluções estruturais não convencionais Investimentos O PERH apresenta um Plano de Investimentos para as ações com vista ao cumprimento das metas apresentadas, em três cenários. O Cenário Desejável contempla todas as Ações e intervenções propostas nos Planos de bacias elaborados pelos CBHs, complementadas com as Ações e respectivas estimativas de investimentos, totalizando 1.848 Ações distribuídas em 22 UGRHIs, As Ações estão agrupadas em 6 Metas Estratégicas e 22 Metas Gerais. O Cenário Recomendado considera as 1.444 Ações associadas às 11 Metas Gerais hierarquizadas pelo CORHI. O Cenário Recomendado depende da obtenção de recursos financeiros adicionais aos recursos disponíveis. Já o Cenário Provável é formulado a partir do Cenário Recomendado buscando-se o equilíbrio com os recursos disponíveis nos orçamentos do Estado, das empresas estatais e dos municípios. Considera, portanto, as mesmas 1.444 Ações do Cenário Recomendado, aplicando-se nelas um multiplicador que traduz esse equilíbrio orçamentário. Para o Estado de São Paulo são previstos: Cenário Desejável: R$ 4,4 bilhões Cenário Recomendado: R$ 3,7 bilhões (83,7% do Cenário Desejável) Cenário Provável: 1,7 bilhão. Para a BAT são previstos: Cenário Desejável: R$ 979,3 milhões Cenário Recomendado: R$ 947,1 milhões
27
Cenário Provável R$ 434,6 milhões. Para as ações da meta geral em Prevenir, Administrar e Minimizar as Consequências de Eventos Hidrológicos Extremos e Acidentes que Indisponibilizem a Água, são estimados: Cenários desejável: R$ 1,26 bilhão (28% do total para o cenário) Cenário Recomendado: R$ 730,8 milhões (20% do total para o cenário) Cenário Provável: R$35,4 milhões (20% do total para o cenário)
28
Ficha Plano Regional 6 Proposta do Plano Nacional de Saneamento
Responsável pela elaboração do Plano: Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental Área de Abrangência:
Horizonte de Planejamento: O horizonte de planejamento é para o ano de 2030. Histórico: Pacto pelo Saneamento Básico: mais saúde, qualidade de vida e cidadania Panorama do Saneamento Básico no Brasil Objetivos e Diretrizes:
Metas, Medidas e Ações Propostas As metas de curto, médio e longo prazo - 2015, 2020 e 2030 - estabelecidas no Plansab foram definidas a partir da evolução histórica e da situação atual dos indicadores, com base na análise situacional do déficit, sendo em alguns casos necessário operar com estimativas desta situação, em vista de fragilidades dos dados atuais. Nesse processo, foram selecionados 23 indicadores, contemplando os quatro componentes do saneamento básico, além de aspectos de gestão. A seguir são apresentados os indicadores e as respectivas metas (em %) a serem cumpridas para os três horizontes de planejamento: A1 Número de domicílios urbanos e rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna / Total de domicílios [PNAD 2001-2008; Censo 2000] 2008: 91% Brasil - 97% Região Sudeste 2015: 93% Brasil - 98% Região Sudeste 2020: 94% Brasil - 99% Região Sudeste 2030: 98% Brasil - 100% Região Sudeste A2 Número de domicílios urbanos abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna / Total de domicílios urbanos [PNAD 2001-2008; Censo 2000] 2008: 97% Brasil - 98% Região Sudeste 2015: 99% Brasil - 99% Região Sudeste 2020: 100% Brasil - 100% Região Sudeste 2030: 100% Brasil - 100% Região Sudeste A3 Número de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna / Total de domicílios rurais [PNAD 2001-2008; Censo 2000] 2008: 62% Brasil - 87% Região Sudeste 2015: 64% Brasil - 90% Região Sudeste 2020: 69% Brasil - 93% Região Sudeste 2030: 77% Brasil - 100% Região Sudeste A4 Número de municípios com amostras de coliformes totais na água distribuída em desacordo com o padrão de potabilidade (Portaria nº 518/04) no ano / Número total de municípios com controle de coliformes totais na água distribuída no ano Para o indicador A4 foi prevista a redução dos valores de 2010 em desconformidade com a Portaria nº 518/2004, do Ministério da Saúde, em 6 10%, 20% e 50% nos anos 2015, 2020 e 2030, respectivamente. A5 Número de domicílios atingidos com pelo menos uma intermitência no abastecimento de água no mês / Número total de economias residenciais [SISAGUA 2007] 2008: 31% Brasil - 18% Região Sudeste 2015: 29% Brasil - 17% Região Sudeste
29
2020: 27% Brasil - 16% Região Sudeste 2030: 18% Brasil - 10% Região Sudeste
A6 Índice de perdas na distribuição de água (Vol. de água disponibilizado - Vol. de água consumido) / Vol. de água disponibilizado) [SNIS 2007], 2008: 47% Brasil - 44% Região Sudeste 2015: 45% Brasil - 43% Região Sudeste 2020: 42% Brasil - 40% Região Sudeste 2030: 32% Brasil - 30% Região Sudeste A7 Número de prestadoras que cobram pelo serviço de abastecimento de água / Total de prestadores [PNSB 2008] 2008: 94% Brasil - 95% Região Sudeste 2015: 96% Brasil - 97% Região Sudeste 2020: 97% Brasil - 100% Região Sudeste 2030: 100% Brasil - 100% Região Sudeste E1 Número de domicílios urbanos e rurais servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários / Total de domicílios [PNAD 2001-2008; Censo 2000] 2008: 70% Brasil - 87% Região Sudeste 2015: 75% Brasil - 89% Região Sudeste 2020: 80% Brasil - 91% Região Sudeste 2030: 88% Brasil - 95% Região Sudeste E2 Número de domicílios urbanos servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários / Total de domicílios urbanos [PNAD 2001-2008; Censo 2000] 2008: 79% Brasil - 92% Região Sudeste 2015: 82% Brasil - 92% Região Sudeste 2020: 85% Brasil - 93% Região Sudeste 2030: 91% Brasil - 95% Região Sudeste E3 Número de domicílios rurais servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários / Total de domicílios rurais [PNAD 2001-2008; Censo 2000] 2008: 24% Brasil - 38% Região Sudeste 2015: 37% Brasil - 54% Região Sudeste 2020: 45% Brasil - 65% Região Sudeste 2030: 62% Brasil - 85% Região Sudeste E4 Índice de tratamento de esgoto coletado (Volume de esgoto coletado tratado / Volume de esgoto coletado) [PNSB 2008] 2008: 53% Brasil - 46% Região Sudeste 2015: 62% Brasil - 56% Região Sudeste 2020: 70% Brasil - 65% Região Sudeste 2030: 88% Brasil - 85% Região Sudeste E5 Número de domicílios (urbanos e rurais) com renda até três salários mínimos mensais que possuem unidades hidrossanitárias / Total de domicílios com renda até 3 salários mínimos mensais [PNAD 20012008; Censo 2000] 2008: 95% Brasil - 98% Região Sudeste 2015: 95% Brasil - 99% Região Sudeste 2020: 97% Brasil - 99% Região Sudeste 2030: 100% Brasil - 100% Região Sudeste E6 Número de prestadoras de serviço que cobram pelos serviços de esgotamento sanitário / Total de prestadoras [PNSB 2008] 2008: 49% Brasil - 53% Região Sudeste 2015: 63% Brasil - 68% Região Sudeste 2020: 70% Brasil - 75% Região Sudeste 2030: 85% Brasil - 90% Região Sudeste
30
R1 Número de domicílios urbanos atendidos por coleta direta (porta-a-porta) de resíduos sólidos / Total de domicílios urbanos [PNAD 2001-2008; Censo 2000] 2008: 91% Brasil - 94% Região Sudeste 2015: 94% Brasil - 97% Região Sudeste 2020: 96% Brasil - 100% Região Sudeste 2030: 100% Brasil - 100% Região Sudeste R2 Número de domicílios rurais atendidos por coleta direta (porta-a-porta) e indireta de resíduos sólidos/Total de domicílios rurais [PNAD 2001-2008; Censo 2000] 2008: 29% Brasil - 46% Região Sudeste 2015: 39% Brasil - 57% Região Sudeste 2020: 48% Brasil - 67% Região Sudeste 2030: 64% Brasil - 85% Região Sudeste R3 Número de municípios com presença de lixão/vazadouro de resíduos sólidos / Total de municípios [PNSB 2008] 2008: 51% Brasil - 19% Região Sudeste 2015: 0% Brasil - 0% Região Sudeste 2020: 0% Brasil - 0% Região Sudeste 2030: 0% Brasil - 0% Região Sudeste R4 Número de municípios com coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares / Total de municípios [PNSB 2008] 2008: 18% Brasil - 24% Região Sudeste 2015: 24% Brasil - 30% Região Sudeste 2020: 30% Brasil - 37% Região Sudeste 2030: 40% Brasil - 50% Região Sudeste R5 Número de municípios que cobram taxa de lixo / Total de municípios [PNSB 2008] 2008: 11% Brasil - 15% Região Sudeste 2015: 35% Brasil - 44% Região Sudeste 2020: 47% Brasil - 58% Região Sudeste 2030: 72% Brasil - 90% Região Sudeste D1 Número de municípios com inundações e/ou alagamentos na área urbana nos últimos cinco anos/Total de municípios [PNSB 2008] 2008: 41% Brasil - 51% Região Sudeste 2015: - Brasil - Região Sudeste 2020: - Brasil - Região Sudeste 2030: 11% Brasil - 15% Região Sudeste G1 Número de municípios com órgão de planejamento para as ações e serviços públicos de saneamento básico / Total de municípios [Estimativa] 2015: 30% Brasil – 40% Região Sudeste 2020: 50% Brasil - 60% Região Sudeste 2030: 70% Brasil - 80% Região Sudeste G2 Número de municípios com Plano de Saneamento Básico ou Ambiental / Total de municípios [Estimativa] 2015: 50% Brasil - 60% Região Sudeste 2020: 70% Brasil - 80% Região Sudeste 2030: 90% Brasil - 100% Região Sudeste G3 Número de municípios com serviços públicos de saneamento básico fiscalizados e regulados / Total de municípios [Estimativa] 2015: 30% Brasil - 40% Região Sudeste 2020: 50% Brasil - 60% Região Sudeste 2030: 90% Brasil - 80% Região Sudeste G4 Número de municípios com instância de controle social das ações e serviços públicos de saneamento básico (Conselho da Cidade, de Saneamento ou outro) / Total de municípios [Estimativa]
31
Para esses indicadores foram estabelecidas metas progressivas de expansão e qualidade dos serviços, para as cinco macrorregiões e para o País. 2015: 50% Brasil - 60% Região Sudeste 2020: 70% Brasil - 80% Região Sudeste 2030: 90% Brasil - 100% Região Sudeste Investimentos Em síntese serão necessários cerca de R$ 420,9 bilhões, a serem investidos em medidas estruturais e estruturantes até 2030. No que se refere à origem dos investimentos, estima-se que 59,0% dos recursos (R$ 253,3 bilhões) sejam provenientes dos agentes federais e R$ 167,5 35 bilhões sejam aportados por agências internacionais, prestadores de serviços, orçamentos estaduais e municipais e setor privado, na forma de investimentos diretos ou de contrapartidas. Investimentos em Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário são de R$ 262,7 bilhões, região sudeste 116.342,00 bilhões (44% do total), só para esgotamento sanitário são R$ 157,5 bilhões total e R$ 70,7 bilhões na região sudeste. O investimentos voltados para Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são de R$ 16,5 bilhões, sendo R$ 6 bilhões somente para região sudeste. Em função da dificuldade de se estimar metas de investimento para a drenagem pluvial, o estudo referente a este componente seguiu uma lógica própria, fundamentada na redução máxima do risco de inundações, a partir de investimentos em expansão, onde é prevista expansão urbana, e em reposição, nas áreas já urbanizadas onde há carência de serviços de drenagem. Para a definição dos investimentos necessários em drenagem urbana, quatro componentes básicos foram considerados: i) a implantação de sistemas de drenagem nas áreas de expansão urbana; ii) a reposição desses ao longo do horizonte da simulação; iii) a reposição dos sistemas de drenagem clássicos (macrodrenagem) existentes nos municípios, conforme descritos na PNSB (2000), ao longo do período, tendo por foco a redução do risco de inundação; iv) a adequação dos sistemas de drenagem em áreas urbanizadas que sofrem com inundações. Deve-se ressaltar que os investimentos estimados referem-se àqueles necessários ao controle de inundações e não incluem os custos relacionados à desapropriação ou aquisição de terrenos, nem as obras de microdrenagem. Para a drenagem urbana as medidas estruturais correspondem a 30% dos investimentos em expansão e a 70% dos investimentos em reposição, onde são encontrados os maiores passivos. O investimento total a ser realizado em expansão e reposição dos sistemas de drenagem pluvial urbana, 31 entre os anos de 2011 e 2030, foi estimado em 55 bilhões de reais. As maiores necessidades de 32 investimentos são relativas às regiões Sudeste, Sul e Nordeste, sendo que a parcela referente à expansão é 33 sempre superior à da reposição Investimento total em Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas é de R$ 55 bilhões, só na região sudeste são quase R$ 15 bilhões (27% do total).
32
Ficha Plano Regional 7 Plano Integrado de Aproveitamento e Controle dos Recursos Hídricos das Bacias Alto Tietê, Piracicaba e Baixada Santista (HIDROPLAN) Responsável pela elaboração do Plano: Conselho Estadual de Recursos Hídricos Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE Consórcio HIDROPLAN: COPLASA ETEP FIGUEIREDO FERRAZ HIDROCONSULT MAUBERTEC Área de Abrangência: Bacias do Alto Tietê, Piracicaba e Baixada Santista Horizonte de Planejamento: Ano de 2020 Histórico: O plano considerou como pressuposto básico, que: O projeto de despoluição do Tietê será totalmente implantado; Todos os reservatórios devem ser utilizados com finalidades múltiplas, inclusive a Billings; As ações Não Estruturais serão implementadas visando à preservação dos recursos hídricos; As várzeas do tietê a montante da barragem da Penha serão preservadas; Os reservatórios do Alto Tietê encontram-se em implantação; A reversão de recursos hídricos entre bacias deve ser solução extrema Objetivos e Diretrizes: O Plano propõe soluções que beneficiam o maior contingente populacional possível. Não privilegia soluções imediatistas. Propõe o efetivo desenvolvimento das chamadas ações Não Estruturais como forma de racionalizar o uso da água e conferir qualidade aos investimentos. Não obstante o Plano propõe as obras necessárias, mas as pré-viabiliza ambientalmente. O Plano apresenta instrumentos, informações e orientações para efetuar correções de rumo que a dinâmica dos processos de planejamento e execução exigirem no futuro. Na bacia do Alto Tietê, as questões preponderantes relacionadas à utilização e ao controle dos recursos hídricos estão adstritas ao abastecimento público, à recuperação da qualidade das águas e ao controle de cheias. A atenuação dos efeitos das cheias passa pela execução de obras de médio e grande portes, incluindo a aplicação de solução não convencionais, pela atenuação sobre as causa das inundações, e pela convivência organizada da sociedade com chuvas intensas. Esses dois últimos aspectos inserem-se no contexto das ações não estruturais. Foram considerados dois cenários de demanda, o Tendencial, o qual ocorreria se a gestão dos recursos hídricos se ocupasse em atender somente aos efeitos do processo de crescimento das demandas, e o cenário Dirigido, que ocorreria ao se atuar sobre as demandas preservando tanto quanto possível os recursos naturais, dentro do conceito de desenvolvimento sustentado. O Plano Proposto considera a possibilidade de ocorrer o Cenário Tendencial, mas preconiza o atingimento do Cenário Dirigido. Metas, Medidas e Ações Propostas A Solução para que a população passe a conviver com o fenômeno de chuvas intensas é a implementação imediata do Plano de Contingências para Estados Críticos de Chuvas Excessivas na RMSP(1991). Incremento da eficácia do sistema de alerta contra inundações, adstrito à confiabilidade das informações geradas a partir do radar meteorológico de Ponte Nova e da correspondente rede telemétrica de apoio. Obras de Grande porte: Ampliação da calha do Tietê entre as barragens da Penha e Edgar de Souza, conforme projeto elaborado pelo DAEE em 1986 e revisado pelo CTH – Centro tecnológico de Hidráulica (1995); Adequação da calha do rio Pinheiros, e aumento da capacidade de recalque das usinas elevatórias de
33
Traição e Pedreira, conforme projeto elaborado pela ELETROPAULO (1992); Implantação de um túnel extravasor-regularizador de excedentes de vazão de cheias da bacia do Tamanduateí, com desemboque no rio Perequê (vertente marítima). Alternativa extrema, necessária, caso as Ações Não Estruturais e as obras não convencionais não sejam implementadas ou não se mostrem plenamente eficazes. Túnel Pedras-Perequê, para o extravasamento das cheias do reservatório Billings, em substituição aos vertedouros de superfície quem, se utilizados, poderão ocasionar danos às encostas da Serra do Mar. Também utilizado para extravasão das cheias do Tamanduateí. Destinação de vazões excedentes de cheias para a Baixada Santista, utilizando o túnel extravasor do reservatório Billings (deverá ser reavaliada no âmbito do Plano Metropolitano de Macrodrenagem). Dentre as Ações Não Estruturais analisadas, resultaram as mais impactantes sobre a utilização dos recursos hídricos: redução de perda de água nos sistemas públicos de abastecimento; racionalização do uso na irrigação; Educação ambiental e comunicação social; racionalização no âmbito industrial; e a racionalização no âmbito doméstico. Sobre o controle dos recursos hídricos, as ações marcantes relacionam-se ao controle de cheias na RMSP. As Ações Não Estruturais adstritas ao controle de cheias contribuirão para manter as vazões afluentes à barragem da Penha coerentes com a capacidade projetada do rio Tietê, a jusante. Possibilitarão atenuar as deseconomias reconhecidas, mas não mensuradas, dos efeitos das chuvas intensas em toda a RMSP. Antes de se alçar a essa mensuração e aos custos necessários à implementação das ações, será necessário instituir o gerenciamento das ações contra enchentes, integrando Estado e Municípios aos interesses da bacia do Alto Tietê. Antes disso serão esforços vãos. Para orientar esse gerenciamento, o Plano propõe a elaboração do Plano Diretor Metropolitano de Macrodrenagem. Investimentos Ampliação da calha do Tietê entre as barragens da Penha e Edgar de Souza – US$ 671 milhões Adequação da calha do rio Pinheiros, e aumento da capacidade de recalque das usinas elevatórias de Traição e Pedreira – US$ 265 milhões Implantação de um túnel extravasor-regularizador de excedentes de vazão de cheias da bacia do Tamanduateí – US$ 588 milhões. Túnel Pedras-Perequê – US$ 43 milhões O plano apresenta investimento total de US$ 14,6 bilhões, sendo que para a BAT serão US$ 9,2 bilhões, cerca de 63% do investimento total do Plano. Só para o controle de Cheias prevê-se aproximadamente US$ 1,6 bilhão.
34
Ficha Plano Regional 8 Plano Diretor de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de São Paulo
Responsável pela elaboração do Plano: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP ENCIBRA S.A. – Estudos e Projetos de Engenharia HIDROCONSULT – Consultoria, Estudos e Projetos S.A. Área de Abrangência: Região Metropolitana de São Paulo Horizonte de Planejamento: Tem como horizonte de planejamento o ano 2025. Histórico: HIDROPLAN – Plano Integrado de Aproveitamento e Controle dos Recursos Hídricos das Bacias do Alto Tietê, Piracicaba e Baixada Santista, 1995; Revisão e Atualização do Sistema Adutor Metropolitano – SAM 75, 1995; Plano da Bacia do Alto Tietê, 2001; Programa Metropolitano de Água – PMA, realizado pela SABESP, nos anos de 1996 a 1999. Objetivos e Diretrizes: A Revisão e Atualização do PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO – PDAA, é o estudo básico que identifica os principais requisitos para cumprimento dos objetivos de atendimento à demanda da RMSP, suas interfaces com os programas da empresa e de outras entidades do Governo do Estado de São Paulo, comprometidas com o abastecimento público de água à população e com a manutenção, preservação e recuperação dos recursos hídricos da Bacia do Alto Tietê e suas vizinhanças. Os objetivos específicos são: • preparar e divulgar o diagnóstico da situação atual dos sistemas produtores de água potável da RMSP, inclusive à luz dos planos e estudos anteriores para o setor e das últimas intervenções relativas à melhoria destes sistemas, e aumento da oferta de água potável; • identificar as novas intervenções previstas para os sistemas existentes, tendo em vista a adequação e a melhoria de estruturas e instalações; • reconhecer as ações em curso e recomendar ações complementares para a preservação de mananciais existentes e para recuperação da qualidade de suas águas; • projetar a evolução da demanda de água nos sistemas de abastecimento para identificação da equação oferta x demanda; • propor intervenções e obras de captação, tratamento, adução e reservação setorial, tendo em vista garantir oferta de água potável para o atendimento das demandas da RMSP, prognosticadas até o ano de 2025. Para direcionamento dos trabalhos, este PDAA adotou o seguinte conjunto de premissas e diretrizes gerais: • o Programa de Recuperação dos Mananciais da RMSP, em estruturação, deverá ser implementado, e seus resultados permitirão, no mínimo, impedir o agravamento da deterioração da qualidade das águas dos mananciais explorados; • as disponibilidades hídricas dos mananciais destinados à RMSP permanecerão para uso prioritário de abastecimento público da região, principalmente sob condições de escassez hídrica; • utilização dos recursos hídricos remanescentes da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê; • manutenção de todos os mananciais explorados, considerando as disponibilidades hídricas atuais;
35
•
manutenção de todos os sistemas produtores existentes, considerando as capacidades de produção atuais; • as demandas incrementais, regionais e globais, definidas para dois cenários hipotéticos: o Cenário Tendencial, onde as novas demandas se incorporam às condições atuais e recentes de uso, perdas reais e reuso; e o Cenário Dirigido, onde novas condições de racionalização de uso, reuso e tarifa são admitidas, além de investimentos mais substanciais destinados ao controle de perdas físicas; • as intervenções e obras requeridas para que a oferta adicional atenda o abastecimento da RMSP até o horizonte de planejamento, fundamentadas nas projeções do Cenário Tendencial; • o Cenário Dirigido será o balizador para a avaliação da possibilidade de postergação ou eliminação de investimentos previstos para o aumento de oferta projetado em função do Cenário Tendencial, no médio e longo prazos, considerando os investimentos realizados e os tempos de maturação das intervenções de combate às perdas físicas; • as possibilidades de aproveitamento de novos mananciais também avaliadas sob o aspecto jurídico e institucional, em relação às perspectivas de obtenção das outorgas requeridas; • as alternativas propostas para o atendimento à demanda ao longo do período de planejamento, analisadas sob o ponto de vista técnico, econômico e ambiental, considerando o ciclo integrado de seus componentes (manancial, tratamento, adução e reservação). Como é possível observar, não existe nenhum objetivo claro quanto a ações no setor de drenagem urbana destacado pelo PDAA. Metas, Medidas e Ações Propostas Propostas e medidas para ampliação em todo o sistema de abastecimento, sejam eles integrados ou sistemas isolados. Prevendo novos mananciais, ampliação na captação e estações de tratamento de água, ampliação das adutoras, ampliação dos centros de reservação. Além de ações estruturais o plano prevê a interação com o Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê, que apresenta os seguintes componentes: • Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle e Viabilização do Programa, Implantação ou Consolidação do Sistema de Gestão, incluindo: instrumentos técnicos de gestão (sistemas de informações geográficas geo-referenciadas, monitoramento da qualidade da água, modelos matemáticos, apoio técnico às prefeituras municipais, monitoramento e a fiscalização do uso e da ocupação do solo, auditoria ambiental independente), controle sanitário (monitoramento e controle de qualidade dos sistemas de esgotamento sanitário e de coleta e destinação final de resíduos sólidos, suporte a atividades de agentes comunitários para a orientação sanitária às populações de menor renda), educação ambiental e monitoramento pós-obra, parcerias e promoção social, viabilidade de empreendimentos. • Estruturação e Recuperação Urbana, incluindo: execução do Plano Emergencial de obras de infraestrutura básica, conforme autorização concedida pela Lei Estadual 9.866/97; projetos e obras de recuperação urbana, projetos e obras de unidades habitacionais para reassentamentos, regularização fundiária, monitoramento e manutenção das intervenções em favelas, revitalização urbana. • Ações de Preservação e Recuperação Ambiental, incluindo: projetos e obras de parques, para preservação de áreas estratégicas, arborização urbana, repovoamento vegetal, recuperação de áreas degradadas e controle do transporte de produtos perigosos nas rodovias que cortam as áreas das subbacias integrantes do Programa. • Ações de Saneamento, incluindo: estudos e intervenções de tratabilidade da água, estudos e definição de intervenções nos corpos de água, expansão dos sistemas de distribuição de água, expansão dos sistemas de esgotos sanitários e reabilitação de sistemas de esgoto existentes. • Ações de Resíduos Sólidos e Drenagem, incluindo: recuperação de lixões e implantação de aterros sanitários e aquisição de veículos e equipamentos para limpeza pública. Os recursos para a 1ª Etapa estarão direcionados para toda a bacia do Alto Tietê, contudo com maior intensidade para as bacias Billings e Guarapiranga. As bacias do Alto Tietê Cabeceiras, em especial a represa de Taiaçupeba, do Juqueri-Cantareira e do Alto e Baixo Cotia também serão objeto das ações desse programa. Como Medidas Não Estruturais são elencadas as seguintes ações: • aquisição de áreas alagadas e de várzeas com a finalidade de promover a sua proteção, conservação e recuperação. Isto implica em um mapeamento inicial de todas as áreas alagadas da RMSP, sua localização, área e situação;
36
• • •
•
• •
aquisição de áreas com florestas nativas e com remanescentes de vegetação – Mata Atlântica – com a finalidade de protegê-las, conservá-las e reabilitá-las, impedindo sua degradação; estudos visando integrar as áreas protegidas ou reabilitadas de vegetação natural – Mata Atlântica no Programa de Sequestro de Carbono do qual o Brasil é um dos signatários (Protocolo de Quioto); organização e cooperação institucional, desenvolvimento de parcerias institucionais entre organizações públicas e privadas, organizações não governamentais e outros componentes do sistema de ocupação e gerenciamento de bacias hidrográficas da RMSP; implantação do conceito de sustentabilidade, que deve fazer parte de uma atitude permanente e ser incorporado às discussões, princípios e ações institucionais e aos fóruns de usuários e sistemas públicos e privados; discussão e diagnóstico dos usos conflitantes; integração entre legislação, consulta pública e arcabouços.
Investimentos Os investimentos para os sistemas integrados é de R$ 3,1 bilhões. Para os sistemas isolados prevê-se o investimento de aproximadamente R$ 177 milhões
37
Ficha Plano Regional 9 Plano Diretor de Esgotos da Região Metropolitana de São Paulo
Responsável pela elaboração do Plano: Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Saneamento e Energia COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP COBRAPE CONCREMAT Área de Abrangência: Região Metropolitana de São Paulo Horizonte de Planejamento: Até o ano de 2030 Histórico: 1952 Plano para Esgoto da RMSP 1967 Planos para Esgoto e Recursos Hídricos na RMSP 1969 Instituído o Plano Nacional de Saneamento 1974 Proposta a “Solução Integrada” para os esgotos da RMSP 1975 Promulgada a Lei de Proteção dos Mananciais 1975 Projeto SANEGRAN é adotado como 1988 Atualização do Plano Diretor de Esgoto da RMSP 1993 inicio das obras da primeira etapa do Projeto Tietê 2001 Publicado o PDE 2000 2002 inicio das obras da segunda etapa do Projeto Tietê 2009 inicio das obras da terceira etapa do Projeto Tietê Objetivos e Diretrizes: Os principais objetivos desta revisão e atualização do Plano Diretor de Esgotos da Região Metropolitana de São Paulo não envolvem uma rediscussão da concepção dos elementos do Sistema Principal, estruturado conforme orientado pelo COPLADES em 1988 e validado pelo PDE-2000; ao contrário, cabe discutir uma fase de ampliação dos sistemas já implantados, definindo prioridades dos elementos a implantar e verificando os custos envolvidos com a universalização dos serviços. Esta revisão apresenta a estimativa dos investimentos necessários à meta de universalização e indica soluções, demonstrando quais aquelas que se apresentam como mais razoáveis. O presente estudo considerou dois cenários distintos de universalização, quais sejam: • Cenário 1: Universalização em 2018; e • Cenário 2: Universalização em 2023. Considerando o Cenário 1, com a universalização em 2018, todas as obras propostas deverão ser executadas até esse ano. Entretanto, para o Cenário 2, com a universalização prevista para 2023, foi proposta uma hierarquização das obras para execução nos períodos 2015-2018, 2018-2020 e 2020-2023, tendo como premissa básica a melhor relação benefício/custo, isto é, maior quantidade de esgoto encaminhado efetivamente para as estações de tratamento. Para a hierarquização das obras foi definido um critério de pontuação por meio de atribuição de “Nota e Peso”, calculando-se a pontuação pela somatória global representativa de cada obra, sendo definidos os seguintes critérios: • Localização de jusante para montante, partindo dos interceptores e, na sequência, coletores tronco e interligações; • Nível de adensamento da bacia na qual se localiza a obra, utilizando como base o incremento de extensão de rede entre os anos 2015 e 2023; e
38
•
Número de obras existentes na bacia.
Metas, Medidas e Ações Propostas O PDE apresenta alternativas e propostas de ações para os dois tipos de sistemas, considerados nesse estudo, sistema principal e sistemas isolados, no que tange o afastamento, transporte e tratamento de esgoto. De toda a proposição apresentada, o foco é sempre a melhoria no atendimento ao esgotamento sanitário, com ampliação das ETEs existentes, construção de novas ETEs, adequação de sistemas existentes, reversões de sistemas isolados para o sistema principal, incremento na rede coletora, ampliação no sistema de afastamento, entre outros, não apresentando ações diretamente ligadas a drenagem urbana. O PDE apresenta o conceito de “sistema unitário”, com intervenções no sistema de micro e macro drenagem urbana que visem, durante os períodos de estiagem de chuva, a captação das águas que nele se encontram, as quais de fato consistem em águas contaminadas com esgotos sanitários, encaminhando-as para tratamento nas ETEs existentes. A estas intervenções dá-se o nome de “captações em tempo seco”. Neste caso, sua funcionalidade seria de caráter complementar (e não excludente) ao sistema de esgotamento sanitário, visando auxiliar o controle da poluição dos corpos d’água urbanos por esgotos sanitários. A solução de “captação de esgoto em sistemas de drenagem em tempo seco” somente deve ser considerada quando estudos de viabilidade demonstrarem, de forma inequívoca, ser essa a melhor solução para uma determinada área, por um tempo limitado, sob o risco de serem consolidadas contribuições para as quais o sistema existente não está dimensionado. Mantém-se importante a busca por soluções mais perenes, similares àquelas utilizadas em áreas de alta densidade habitacional e ocupação irregular, por exemplo, a utilização de redes do tipo condominial, evitando-se dessa forma, a solução de interligação entre os sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário. Investimentos Para o cenário 1, considerado até 2018, o investimento é de R$ 8,43 bilhões, para o cenário 2, com horizonte até 2023, o investimento um pouco abaixo, com valor de R$ 8,41 bilhões
39
Ficha Plano Regional 10 e 11 Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental
Responsável pela elaboração do Plano: Secretária de Estado do Meio Ambiente Área de Abrangência: Bacia do Guarapiranga Bacia Billings Horizonte de Planejamento: Ano de 2015 Histórico: Objetivos e Diretrizes: Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA, é um instrumento básico de planejamento e gestão, que deve obedecer às diretrizes dos Sistemas de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Regional, e visa: estabelecer diretrizes de políticas setoriais relativas a transporte, habitação, manejo de recursos naturais, saneamento ambiental e infraestrutura que interfiram na qualidade dos mananciais; estabelecer diretrizes de programa de indução a implantação de usos e atividades compatíveis com a proteção e recuperação ambiental da APRM; propor metas de curto, médio e longo prazos para obtenção de padrões de qualidade ambiental; propor atualização das diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional; propor reenquadramento das Áreas de Recuperação Ambiental – ARA; apresentar programas, projetos e ações de recuperação, proteção e conservação da qualidade ambiental; apresentar o Programa Integrado de Monitoramento da Qualidade Ambiental; apresentar o Programa Integrado de Educação Ambiental; apresentar o Programa Integrado de Controle e Fiscalização; apresentar o Programa de Investimento Anual e Plurianual. O PDPA Guarapiranga descreve todas as diretrizes estabelecidas pelos Sistemas de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Regional, definidas na Lei de Proteção aos Mananciais. Os Sistemas de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Regional determinam que o PDPA apresente os recursos assegurados à APRM-Guarapiranga de acordo com o Programa Mananciais, Programa Córrego Limpo, Operação Defesa das Águas, programa compensações do Rodoanel Trecho Sul e intervenções das prefeituras de Itapecerica da Serra e Embu das Artes. Além da Lei de Proteção aos Mananciais, a Bacia Billings está amparada pela Lei Estadual nº 13.579/09, conhecida como Lei Específica da Billings, que define a APRM da Bacia Billings e dispõe sobre suas áreas de intervenção, diretrizes, normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção dos mananciais. O PDPA da bacia Billings, além das diretrizes definidas pelos Sistemas de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Regional estabelecidas na Lei de Proteção aos Mananciais, uma análise comparativa entre o zoneamento ambiental proposto pela Lei Específica e os Planos Diretores Municipais, analisando os parâmetros urbanísticos básicos (coeficiente de aproveitamento máximo, taxa de permeabilidade mínima e lote mínimo) a fim de indicar quais parâmetros urbanísticos dos Planos Diretores são compatíveis, mais restritivos ou menos restritivos aos especificados na Lei Específica. Da mesma forma que para a bacia do Guarapiranga, a bacia Billings tem seus recursos assegurados junto ao Governo do Estado de São Paulo e às Prefeituras Municipais.
40
Metas, Medidas e Ações Propostas A Lei Específica do Guarapiranga estabelece meta para a qualidade ambiental do reservatório Guarapiranga, que é traduzida através da carga de fósforo total afluente ao reservatório correspondente a 147 kg/dia, a ser atingida até o ano de 2015. Para tanto, o PDPA Guarapiranga realizou simulações com o auxílio do Modelo Matemático de Correlação Uso do Solo / Qualidade da Água – MQUAL, considerando os seguintes cenários: Condições de saneamento, uso e ocupação do solo e infraestrutura urbana de 2006; Projeção populacional para 2011 e 2015 e condições de saneamento, uso e ocupação do solo e infraestrutura urbana de 2006; Projeção populacional para 2011 e 2015, com investimentos previstos somente pelo Programa Mananciais; Projeção populacional para 2015, considerando todos os investimentos em infraestrutura sanitária, urbanização de favelas e loteamentos irregulares previstos nos programas e projetos públicos. Como destacada, anteriormente, a bacia do Guarapiranga segue as diretrizes dos programas do estado e algumas intervenções municiais, a seguir, são apresentados algumas das ações dos referidos programas: O Programa Mananciais apresenta dois subprogramas: Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – Programa Mananciais BIRD, e o Programa de Recuperação Ambiental de Mananciais, Urbanização de Favelas e Melhorias Urbanas para as Bacias do Guarapiranga e Billings – Programa Guarapiranga e Billings. Ambos os subprogramas tem como intuito intervenções físicas integradas e de desenvolvimento urbano. O Programa Córrego Limpo teve como intuito aprimorar o sistema de esgotamento sanitário no entorno dos córregos do município de São Paulo, a fim de reverter a degradação dos mesmos, causados pela implantação de sistemas coletores com limitações de rendimento em áreas urbanas com ocupação de fundo de vale por favelas e outras moradias, arruamento inadequado, baixa disposição dos moradores em conectar seus sistemas domiciliares a rede pública, problemas de interferência com o sistema de galerias de águas pluviais, entre outros. O programa previa ainda um Projeto de Educação Ambiental junto às comunidades da região dos córregos e a transformação da área de alguns córregos em parques lineares. A Operação Defesa das Águas é um conjunto de medidas para controlar, recuperar e urbanizar o reservatório Guarapiranga e seu entorno, com ações de: limpeza da represa, córregos e assentamentos adjacentes; urbanização de favelas e obras de saneamento; criação de praias urbanas, como Praia do Sol; construção de um ponto de pesca e 10 piers para interligar a represa; implantação de parques, como o Parque São José e Parque Nove de Julho; revitalização da Av. Robert Kennedy, atual Av. Atlântica (Figura 1); fiscalização integrada, com a participação da Guarda Municipal Metropolitana, Polícias Civil e Militar, agentes vistores da Prefeitura de São Paulo, Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O trecho sul do Rodoanel Mario Covas previu alguns programas de compensação ambiental do empreendimento nas áreas de proteção ambiental, para uma área de 1.016 ha, compreendendo as Bacias Billings e Guarapiranga; a preservação da planície aluvial do Embu Mirim, através principalmente da desapropriação de uma área de 280 ha a jusante das indústrias de Embu e nas proximidades da Estrada João Rodrigues de Moraes, em Itapecerica da Serra, e a criação da Unidade de Conservação Jaceguava. A prefeitura de Itapecerica da Serra tinha como meta realizar intervenções de infraestrutura urbana em três núcleos habitacionais do município, com atendimento de 2.210 famílias, viabilizando um total de 2.133 imóveis, sendo 876 novas unidades habitacionais destinadas ao reassentamento de famílias a serem removidas das áreas de proteção permanente e de risco. O início das intervenções do PRIS – Plano de Recuperação de Interesse Social estava previsto para janeiro de 2009, com prazo de conclusão em 27 a 32 meses. A Lei Específica da Billings estabelece as metas para melhoria de qualidade ambiental no reservatório Billings para o ano de 2015, com a redução da carga afluente aos seguintes compartimentos ambientais:
41
Corpo Central I: redução de carga de fósforo total a 135 kg/dia; Corpo Central II: redução de carga de fósforo total a 11 kg/dia; Taquacetuba/Bororé: redução de carga de fósforo total a 27 kg/dia; Capivari/Pedra Branca: redução de carga de fósforo total a 5 kg/dia; Rio Grande/Rio Pequeno: redução de carga de fósforo total a 103 kg/dia. Com o intuito de atingir essas metas, o PDPA Billings apresenta três cenários para obtenção de prognósticos de qualidade da água, considerando: Condições de saneamento, uso e ocupação do solo e infraestrutura urbana de 2006; Projeção populacional para 2011 e 2015 e condições de saneamento, uso e ocupação do solo e infraestrutura urbana de 2006; Projeção populacional para 2011 e 2015 e investimentos em infraestrutura sanitária, urbanização de favelas e loteamentos irregulares previstos nos programas e projetos públicos. Assim como na bacia do Guarapiranga, as ações e os investimentos para a bacia Billings são estabelecidos por programas estaduais e intervenções municipais, que estão destacadas a seguir: O Programa Mananciais prevê ações simultâneas na bacia do Guarapiranga e Billings. O Programa Pró-Billings prevê intervenções de esgotamento sanitário nos bairros próximos a margem norte da represa, com o intuito de recuperar a bacia no território do município. A Operação Defesa das Águas tem ações previstas de: limpeza da represa, córregos e assentamentos adjacentes; urbanização de favelas e obras de saneamento; fiscalização integrada, com a participação da Guarda Municipal Metropolitana, Polícias Civil e Militar, agentes vistores da Prefeitura de São Paulo, Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e Secretaria de Estado do Meio Ambiente. As obras do Rodoanel trecho Sul, além das compensações previstas no PDPA da bacia do Guarapiranga, para a bacia Billings estava prevista a criação de mais uma unidade de conservação, a UC Bororé. Das ações e intervenções municipais, as prefeituras de Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo e São Paulo estavam investindo, na época da elaboração do PDPA Billings, em obras para a ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário e de abastecimento de água no entorno da Bacia Billings. Além disso, o município de Santo André traçou como objetivo erradicar as áreas com ocupação irregular até o ano de 2015. Já o município de São Paulo estabeleceu como meta zerar o déficit habitacional em todo o seu território até o ano de 2024, com a realização de serviços de urbanização e regularização fundiária das áreas degradadas. Segundo informações obtidas junto a Subprefeitura de Capela do Socorro em 2009, a região receberia investimentos como implantação de parques, ciclovias e estradasparques, duplicação de avenidas, recuperação de áreas degradadas, entre outros. Investimentos Os investimentos apresentados nos PDPAs da represa do Guarapiranga e da Represa Billings se resumem à ações dos programas do Estado e intervenções dos Municípios, sendo que, nem todos apresentaram uma estimativa de investimento definida para as bacias em questão. Para o Programa Mananciais estava previsto o valor de R$ 1,2 bilhão, onde R$ 237,8 milhões seriam destinados para o setor de habitação. O Programa Córrego limpo apresentou investimento total de R$ 440 milhões, sendo grande parte do investimento (70%) oriundo da SABESP e o restante da prefeitura de São Paulo. Os investimentos municipais para a bacia do Guarapiranga estavam sob responsabilidade das prefeituras de Itapecerica da Serra e Embu das Artes, com cerca de R$ 59 milhões e R$ 48 milhões, respectivamente. As compensações do trecho sul do Rodoanel, apresentaram um investimento de aproximadamente R$ 13,2 milhões, para ambas as bacias.
42
Ficha Plano Regional 12 Plano Nacional de Resíduos Sólidos (preliminar)
Responsável pela elaboração do Plano: Ministério do Meio Ambiente Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Área de Abrangência: Todo o território nacional Horizonte de Planejamento: Ano de 2031, com horizontes intermediários em 2015, 2019, 2023 e 2027. Histórico: Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Decreto 7.404/2010 REGULAMENTA A LEI Nº LEI 12.305, CRIA O COMITÊ INTERMINISTERIAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Objetivos e Diretrizes: O plano nacional de resíduos sólidos, conforme previsto na lei 12.305/2010 tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, com atualização a cada 04 (quatro) anos e contemplará o conteúdo mínimo conforme segue: “i - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; ii - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas; iii - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; iv - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; v - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; vi - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; vii normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da união, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; viii - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos; ix - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico; x - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos; xi - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.”. A versão preliminar do plano nacional de resíduos sólidos baseou-se exclusivamente em dados secundários, preferencialmente de fontes oficiais com atuação nacional, principalmente o IBGE. ficou constatada a necessidade de incrementar o processo de coleta, análise e consolidação de informações relacionadas com os diversos tipos de resíduos sólidos, a ser feita por ocasião da revisão do plano nacional de resíduos sólidos, o que deverá ocorrer em até 04 (anos) conforme previsto na lei 12.305/2010 que instituiu a política nacional de resíduos sólidos. Assim sendo não foi possível o estabelecimento de metas quantitativas de forma satisfatória para todos os itens abordados, bem como a dificuldade no que se refere ao estabelecimento de metas regionais. nestes casos foram listadas as principais diretrizes e respectivas estratégias, com ênfase naquelas relacionadas à obtenção e processamento de informações ou implantação de sistemas de informações e elaboração de inventários nacionais vislumbrando um panorama mais preciso e possibilitando o estabelecimento de metas quantitativas mais realistas, por ocasião da revisão do plano nacional de resíduos sólidos. As diretrizes e estratégias estabelecidas nesta versão preliminar relativas aos resíduos sólidos urbanos buscaram: (i) o atendimento aos prazos legais, (ii) o fortalecimento de políticas públicas conforme previsto na lei 12.305/2010, tais como a implementação da coleta seletiva e logística reversa, o incremento dos percentuais de destinação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, (iii) a melhoria da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos como um todo, (iv) o fortalecimento do setor de resíduos sólidos per si e as interfaces com os demais setores da economia brasileira.
43
O plano nacional de resíduos sólidos apresenta uma séria de diretrizes e estratégias para os resíduos sólidos urbanos na disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, redução na geração de resíduos sólidos urbanos, redução dos resíduos sólidos urbanos secos dispostos em aterros sanitários e inclusão de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, redução de resíduos sólidos urbanos úmidos dispostos em aterros sanitários, tratamento e recuperação de gases em aterros sanitários. Destaca diretrizes para a qualificação da gestão dos resíduos sólidos; e para os resíduos de outras classes como de serviços de saúde; portos, aeroportos e passagens de fronteiras; resíduos industriais; resíduos de mineração; resíduos agrosilvopastoris e os resíduos da construção civil. As Diretrizes apresentadas referem-se às linhas norteadoras por grandes temas, enquanto que as Estratégias referem-se a forma ou os meios, pelos quais as respectivas ações serão implementadas. Portanto, as Diretrizes e suas respectivas Estratégias definirão as ações e os programas a serem delineados com vistas ao atingimento das Metas. As Diretrizes e Estratégias estabelecidas nesta Versão Preliminar relativas aos resíduos sólidos urbanos buscaram: (i) o atendimento aos prazos legais, (ii) o fortalecimento de políticas públicas conforme previsto na Lei 12.305/2010, tais como a implementação da coleta seletiva e logística reversa, o incremento dos percentuais de destinação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, (iii) a melhoria da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos como um todo, (iv) o fortalecimento do setor de resíduos sólidos per si e as interfaces com os demais setores da economia brasileira. Metas, Medidas e Ações Propostas Como a definição das metas não depende apenas dos cenários econômicos, estando atrelada também ao envolvimento e atuação dos três níveis de governo, da sociedade e da iniciativa privada, optou-se por apresentar três Planos de Metas: Proposta 1, com viés favorável, Proposta 2, com viés intermediário e Proposta 3, com viés pessimista. As medidas estruturantes deverão contemplar as áreas de: gestão (compreendendo a implantação de sistemas de informação, elaboração de planos de saneamento, entre outras medidas); apoio à prestação de serviços (compreendendo elaboração de projetos, gestão orçamentária e financeira, entre outras); capacitação e assistência técnica (articulando e integrando um conjunto de instituições e entidades na busca de promover o desenvolvimento institucional do setor mediante soluções de capacitação, intercâmbio técnico e extensão tecnológica); e desenvolvimento cientifico e tecnológico (fomentando a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias adaptadas às realidades locais). O não cumprimento das condicionantes descritas prejudicará o alcance das metas estabelecidas na Proposta 1 (Plano de Metas Favorável). Nesse caso, serão alcançadas metas mais tímidas, próximas às propostas 2 (Plano de metas Intermediaria)ou 3 (Plano de Desfavorável). Como descrito nas diretrizes, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos define metas para os RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS na questão da Disposição Final Ambientalmente Adequada de Rejeitos, Redução dos Resíduos Recicláveis Secos Dispostos em Aterros e Inclusão de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e a Redução dos Resíduos Sólidos Úmidos em Aterros e Recuperação de Gases de Aterros. O Plano prevê, ainda, metas específicas para QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, e para as diferentes classes de resíduos como os DE SERVIÇOS DE SAUDE, RESÍDUOS DE PORTOS, AEROPORTOS E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, RESÍDUOS INDUSTRIAIS, RESÍDUOS AGROSILVOPASTORIS, RESÍDUOS DE MINERAÇÃO e RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC). Investimentos O cumprimento do Plano de Metas Favorável, apenas no que se refere aos Resíduos Sólidos Urbanos, exige uma disponibilidade de recursos na casa de R$ 9,2 bilhões, com aporte dos três níveis de governo e da iniciativa privada.
44
Ficha Plano Regional 13 Plano Diretor de Aproveitamento de Recursos Hídricos da Macrometrópole Paulista
Responsável pela elaboração do Plano: Solicitante (revisão): DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Governo do Estado de São Paulo, SSRH – Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos de São Paulo. Elaboração: COBRAPE / ENGECORPS. Área de Abrangência: Ela abrange três regiões metropolitanas - São Paulo, Campinas e Baixada Santista -, mais áreas que lhe são vizinhas e, ainda, as macrorregiões do vale do Paraíba e de Sorocaba totalizando 180 municípios. UGRHI 02: Paraíba do Sul (34 municípios) Incluídos no Território da Macrometrópole(30 municípios):Aparecida; Areias; Caçapava; Cachoeira Paulista; Canas; Cruzeiro; Guararema; Guaratinguetá; Igaratá; Jacareí; Jambeiro; Lagoinha; Lavrinhas; Lorena; Monteiro Lobato; Natividade da Serra; Paraibuna; Pindamonhangaba; Piquete; Potim; Queluz; Redenção da Serra; Roseira; Santa Branca; Santa Isabel; São José dos Campos; São Luís do Paraitinga; Silveiras; Taubaté; Tremembé. Não Incluídos no Território da Macrometrópole (04 municípios):Arapeí; Bananal; Cunha; São José do Barreiro. UGRHI 03 – Litoral Norte (04 municípios) Incluídos no Território da Macrometrópole (03 municípios):Caraguatatuba; São Sebastião; Ubatuba. Não Incluído no Território da Macrometrópole (01 município):Ilhabela. UGRHI 05 – Piracicaba/Capivari/Jundiaí (54 municípios) e 4 municípios de Minas Gerais Integralmente Incluídos no Território da Macrometrópole (60 municípios):Águas de São Pedro; Americana; Amparo; Analândia; Artur Nogueira; Atibaia; Bom Jesus dos Perdões; Bragança Paulista; Campinas; Campo Limpo Paulista; Capivari; Charqueada; Cordeirópolis; Corumbataí; Cosmópolis; Elias Fausto; Holambra; Hortolândia; Indaiatuba; Ipeúna; Iracemápolis; Itatiba; Itupeva; Jaguariúna; Jarinu; Joanópolis; Jundiaí; Limeira; Louveira; Mombuca; Monte Alegre do Sul; Monte Mor; Morungaba; Nazaré Paulista; Nova Odessa; Paulínia; Pedra Bela; Pedreira; Pinhalzinho; Piracaia; Piracicaba; Rafard; Rio Claro; Rio das Pedras; Saltinho; Santa Bárbara d'Oeste; Santa Gertrudes; Santa Maria da Serra; Santo Antônio de Posse; São Pedro; Sumaré; Tuiuti; Valinhos; Vargem; Várzea Paulista; Vinhedo. Os quatro municípios de Minas Gerais são: Camanducaia (MG); Extrema (MG); Itapeva (MG); e Toledo (MG). UGRHI 06 – Alto Tietê (35 municípios) Integralmente Incluídos no Território da Macrometrópole (35 municípios):Arujá; Barueri; Biritiba-Mirim; Caieiras; Cajamar; Carapicuíba; Cotia; Diadema; Embu das Artes; Embu-Guaçu; Ferraz de Vasconcelos; Francisco Morato; Franco da Rocha; Guarulhos; Itapecerica da Serra; Itapevi; Itaquaquecetuba; Jandira; Mairiporã; Mauá; Moji das Cruzes; Osasco; Pirapora do Bom Jesus; Poá; Ribeirão Pires; Rio Grande da Serra; Salesópolis; Santana de Parnaíba; Santo André; São Bernardo do Campo; São Caetano do Sul; São Paulo; São Pedro; Suzano; Taboão da Serra. UGRHI 07 – Baixada Santista (09 municípios) Integralmente Incluídos no Território da Macrometrópole (09 municípios):Bertioga; Cubatão; Guarujá; Itanhaém; Mongaguá; Peruíbe; Praia Grande; Santos; São Vicente. UGRHI 09 – Mogi Guaçu (37 municípios) Incluídos no Território da Macrometrópole (08 municípios): Araras; Conchal; Engenheiro Coelho; Leme; Mogi Guaçu; Moji-Mirim; Serra Negra; Socorro. Não Incluídos no Território da Macrometrópole (29 municípios):Aguaí; Águas da Prata; Águas de Lindóia; Américo Brasiliense; Barrinha; Descalvado; Dumont; Espírito Santo do Pinhal; Estiva Gerbi; Guariba; Guatapará; Itapira; Jaboticabal; Lindóia; Luís Antônio; Motuca; Pirassununga; Pitangueiras; Porto Ferreira; Pradópolis; Rincão; Santa Cruz da Conceição; Santa Cruz das Palmeiras; Santa Lúcia; Santa Rita do Passa Quatro; Santo Antônio do Jardim; São João da Boa Vista; Sertãozinho; Taquaral. UGRHI 10 – Tietê/Sorocaba (33 municípios) Integralmente Incluídos no Território da Macrometrópole (33 municípios): Alambari; Alumínio; Anhembi;
45
Araçariguama; Araçoiaba da Serra; Bofete; Boituva; Botucatu; Cabreúva; Capela do Alto; Cerquilho; Cesário Lange; Conchas; Ibiúna; Iperó; Itu; Jumirim; Laranjal Paulista; Mairinque; Pereiras; Piedade; Porangaba; Porto Feliz; Quadra; Salto de Pirapora; São Roque; Sarapuí; Sorocaba; Tatuí; Tietê; Torre de Pedra; Vargem Grande Paulista; Votorantim. UGRHI 11 – Ribeira de Iguape/Litoral Sul (23 municípios) Incluídos no Território da Macrometrópole (02 municípios): Juquitiba; São Lourenço da Serra. Não Incluídos no Território da Macrometrópole (21 municípios): Apiaí; Barra do Chapéu; Barra do Turvo; Cajati; Cananéia; Eldorado; Iguape; Ilha Comprida; Iporanga; Itaóca; Itapirapuã Paulista; Itariri; Jacupiranga; Juquiá; Miracatu; Pariquera-Açu; Pedro de Toledo; Registro; Ribeira; Sete Barras; Tapiraí. Horizonte de Planejamento: 2018, 2025 e 2035 Histórico:
Objetivos e Diretrizes: O objetivo do Plano Diretor da Macrometrópole Paulista é propor o atendimento das demandas de recursos hídricos, tanto para o abastecimento urbano quanto para os usos industriais e de irrigação com os horizontes de projeto para 2018, 2025 e 2035. Metas, Medidas e Ações Propostas As metas principais se contextualizam em atender as demandas hídricas (abastecimento) dentro do horizonte de planejamento proposto na área de abrangência do projeto. De acordo com as projeções de projeto, em 2035 a demanda de água dentro do prisma da Macrometrópole será, em sua totalidade, de aprox. 283,07m³/s para atender tanto as demandas de abastecimento urbano quanto as demandas de abastecimento industrial e de irrigação. Essas projeções resultaram num incremento total de 60,11 m³/s o que representa um crescimento de 27% em relação ao consumo de 2008. O crescimento da demanda foi mais intenso na irrigação do que para a indústria e o abastecimento urbano, respectivamente, 40,5%, 24,4% e 23,2%. As ações que foram propostas referem-se, principalmente, à elaboração de esquemas/arranjos hidráulicos para atender as demandas futuras de abastecimento, essas proposições se dão basicamente por obras como barragens/reservatórios, túneis, adutoras, elevatórias, ETAs, etc. Investimentos Os investimentos serão variáveis de acordo com o tipo de arranjo que será adotado como solução para o atendimento das demandas da Macrometrópole. Existem 7 arranjos (com uma variável do arranjo 1) que foram considerados pelos estudos, totalizando assim, 8 arranjos possíveis. Os investimentos variam de aproximadamente R$ 3.695.671.701 à aproximadamente R$ 8.570.506.395. Como o projeto não prevê ações específicas para a drenagem, os investimentos nesse setor nem foram considerados.
46
3.1.2. Programas/ Projetos Para os conteúdos abordados dentro dos programas e projetos, foi proposto para os programas uma “Ficha Resumo” baseada no modelo proposto pelo próprio Governo Federal em seu documento intitulado “Catálogo de Programas do Governo Federal destinados aos Municípios” de 2008, que visa identificar as informações essenciais de cada programa. Nessa ficha foi abordado: (i) temática principal; (ii) o órgão ou entidade responsável pelo programa; (iii) os objetivos e finalidades do mesmo; (iv) as instituições ou entidades elegíveis para participar do programa; (v) o agente financiador; (vi) o instrumento jurídico para formalização da participação; (vii) as condições para aderir ao programa; e (viii), caso haja, o valor de contrapartida. No caso dos projetos apresentados, foi realizado um breve resumo dos mesmos, visando às informações mais importantes de cada projeto. Ficha Programa 1 Nome do Programa Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial Área Temática Drenagem Urbana Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério de Integração Nacional Objetivo/Finalidade: Objetiva promover, em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de uso e ocupação do solo e de gestão das respectivas bacias hidrográficas, a gestão sustentável da drenagem com ações estruturais e não-estruturais. Ações contempladas: restauração de margens de cursos de água, incluindo renaturalização de rios e córregos e recomposição de vegetação ciliar; contenção de encostas; dragagem de rios e canais; canalização de córregos; controle de enchentes e erosões provocadas pelo efeito da dinâmica marítima na zona costeira; e obras complementares a projetos de macrodrenagem, tais como sistemas de galerias de águas pluviais. O público-alvo é composto pelas populações urbanas e litorâneas residentes em municípios com áreas sujeitas à inundação periódica ou erosão marinha. Instituições/Entidades elegíveis: Estados, Distrito Federal e municípios. Agente Financeiro: Não há. Instrumento jurídico para formalização: Convênio Condições para aderir ao Programa: Para enquadramento ao Programa deverá ser observada a Portaria n.º 70/2004 do Ministério da Integração Nacional e as diretrizes constantes no Manual para Apresentação de Propostas do Programa 1138 da Secretaria de Infraestrutura Hídrica. Contrapartida: Conforme Lei 11.768, de 14/08/2008 – LDO 2009.
47
Ficha Programa 2 Nome do Programa Programa Drenagem Urbana Sustentável Área Temática Drenagem Urbana Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério das Cidades Objetivo/Finalidade: Objetiva promover a gestão sustentável do manejo das águas pluviais com ações estruturais e nãoestruturais dirigidas à recuperação de áreas úmidas e à prevenção, controle e minimização dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas. Instituições/Entidades elegíveis: Estados e municípios. Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal Instrumento jurídico para formalização: Contrato de Repasse de Recursos. Condições para aderir ao Programa: O proponente elabora proposta na forma de plano de trabalho em consonância com o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, disponível em http://www.cidades.gov.br. Há também possibilidade das contratações utilizarem recursos identificados na LOA, por emendas parlamentares. Contrapartida: O Ministério das Cidades define a contrapartida em conformidade com a LDO e com base no IDH municipal. Observações Recursos onerosos (provenientes do FGTS) têm sido repassados a estados, municípios ou prestadores de serviço, por meio de seleção pública de propostas, conforme critérios estabelecidos em instruções normativas oportunamente divulgadas pelo Ministério das Cidades.
48
Ficha Programa 3 Nome do Programa Programa de Fortalecimento da Gestão Urbana Área Temática Desenvolvimento Urbano Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério das Cidades Objetivo/Finalidade: Reforço da capacidade de gestão territorial e urbana por meio da assistência técnica, do apoio financeiro, da capacitação dos atores municipais e de ações de suporte à elaboração, revisão e implementação do plano diretor participativo municipal. O Programa tem como base os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, de forma a garantir o direito à cidade e à inclusão social. Instituições/Entidades elegíveis: Municípios e o Distrito Federal Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal Instrumento jurídico para formalização: Contrato de Repasse de Recursos Condições para aderir ao Programa: O município deve encaminhar um plano de trabalho ao Ministério das Cidades. Verificada a viabilidade da proposta e comprovada a situação de adimplência do proponente, é formalizado contrato de repasse entre a Caixa Econômica Federal e o município. Contrapartida: Recursos financeiros, patrimoniais ou técnicos. O valor da contrapartida é definido em conformidade com a LDO vigente e leva em consideração também o IDH municipal.
49
Ficha Programa 3 Nome do Programa Programa Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano Área Temática Desenvolvimento Urbano Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério das Cidades Objetivo/Finalidade: Aporte de recursos destinados à implementação de projetos caracterizados por ações que visem priorizar a ampliação do atendimento à população pelos serviços de saneamento, abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo, transporte público, acessibilidade, regularização fundiária e acesso à moradia e urbanização. O Programa prevê também o desenvolvimento de planos e estudos, pesquisas, eventos e publicações que subsidiem a formulação, o acompanhamento e a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, além de fortalecer a capacidade do Ministério das Cidades de produzir, disponibilizar e compartilhar dados e informações municipais com atores urbanos – poder público, parceiros e sociedade –, por meio do Sistema Nacional de Informações das Cidades – SNIC. Instituições/Entidades elegíveis: Estados, Municípios e o Distrito Federal Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal e BNDS Instrumento jurídico para formalização: Contratos, Acordos de Cooperação, Convênios e similares Condições para aderir ao Programa: De acordo com a ação à qual o projeto está vinculado. Principais ações: Sistema Nacional de Informações das Cidades SNIC (1B00); formulação e acompanhamento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (4055); Conselho das Cidades (4420); Reordenamento Institucional e Operacional do Setor de Saneamento (3955); Remuneração às Instituições Financeiras Públicas (4511). Contrapartida: Variável de acordo com o tipo de projeto a ser desenvolvido.
50
Ficha Programa 4 Nome do Programa Programa Pró-Água Infraestrutura Área Temática Saneamento Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério da Integração Nacional Objetivo/Finalidade: Os objetivos são, fundamentalmente, elaboração de estudos e implantação de projetos estruturantes que visem aumentar a oferta de água para consumo humano e produção, capazes de garantir a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico da região. A execução do Programa se dá por meio da construção de obras complementares e da recuperação de obras existentes, da construção de novas barragens para regularização e armazenamento de água e das adutoras e estruturas auxiliares necessárias para garantir o acesso à água para abastecimento e produção. O público-alvo são as populações de regiões com baixa disponibilidade hídrica, concessionárias de serviços de saneamento e produtores dos setores primário e secundário. Instituições/Entidades elegíveis: Estados, Distrito Federal e municípios Agente Financeiro: Não há. Instrumento jurídico para formalização: Convênio. Condições para aderir ao Programa: Para enquadramento ao Programa deverá ser observada a Portaria n.º 70/2004 do Ministério da Integração Nacional e as diretrizes constantes no Manual para Apresentação de Propostas do Programa 0515 da Secretaria de Infra- Estrutura Hídrica. Contrapartida: Conforme Lei 11.768, de 14/08/2008 – LDO 2009.
51
Ficha Programa 5 Nome do Programa Programa Resíduos Sólidos Urbanos – Gestão Ambiental Urbana Área Temática Resíduos Sólidos Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério do Meio Ambiente Objetivo/Finalidade: Promover a modernização e a organização dos sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos, com vistas a elevar a capacidade técnica, administrativa e gerencial do prestador de serviços e a qualidade dos serviços prestados à população. Possíveis produtos: Implementação de aterros sanitários, galpão de reciclagem, apoio a consórcios; capacitação na gestão de resíduos sólidos; estudos para implementação de consórcios públicos nos estados. População localizada em áreas de maior concentração de pobreza do País e/ou de fragilidade físico-ambiental; em municípios de pequeno e médio porte, nas periferias de grandes centros e de regiões metropolitanas. Ações contempladas: Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Elaboração de Planos Estaduais e Regionais de RS); Destinação Final de RS (Projetos e Obras); Tratamento de RS (Implantação de Galpão de Triagem; fomento à cooperativa de catadores); Gestão Ambiental Urbana (Vulnerabilidades; Despoluição de mananciais urbanos); Capacitação de gestores estaduais e municipais. Instituições/Entidades elegíveis: Estados, municípios e o Distrito Federal. Agente Financeiro: Repasse direto (Orçamento Geral da União) ou recursos provenientes de agências multilaterais de crédito, FGTS, CAIXA e BNDES, por meio de linhas de crédito. Instrumento jurídico para formalização: Convênios, Contrato e Termo de Cooperação. Condições para aderir ao Programa:
Investimentos em projetos e obras: - até 50.000 habitantes – FUNASA - acima de 50.000 habitantes e regiões metropolitanas – MCidades - entre 30.000 e 250.000 habitantes – FNMA/MMA
Financiamento para cooperativas de catadores e implantação de sistema de limpeza pública: - qualquer extrato populacional – MCidades e BNDES
Ações de desenvolvimento institucional (capacitação, gestão etc.): - para qualquer extrato populacional – Ministério do Meio Ambiente/SRHU
Apoio para organização e desenvolvimento de cooperativas atuantes com resíduos sólidos: - para qualquer extrato populacional – Ministério do Trabalho e Emprego
Contrapartida: Mesmos critérios descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2009. Observações A atuação do Governo Federal em resíduos sólidos se dá por meio das obras do PAC, prioritariamente nas bacias hidrográficas dos rios São Francisco e Parnaíba, e para Galpões de Triagem de resíduos sólidos pelo Ministério das Cidades. Além disso são alocados recursos por emendas parlamentares. O arranjo de atuação dos ministérios por porte populacional, citado anteriormente, foi definido para o PPA 2004/2007 e não corresponde ao pactuado para o PPA 2008/2011.
52
Ficha Programa 6 Nome do Programa Programa Resíduos Sólidos Urbanos – Gestão Integrada Área Temática Resíduos Sólidos Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério das Cidades Objetivo/Finalidade: Apoio à elaboração de estudos e projetos relacionados à gestão dos resíduos sólidos, além da implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de limpeza pública, acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, associado à inclusão social de catadores e à erradicação de lixões. Instituições/Entidades elegíveis: Estados, municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e prestadoras de serviços afins públicas e privadas Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal Instrumento jurídico para formalização: Contrato de repasse de recursos. Condições para aderir ao Programa: O proponente elabora proposta na forma de Plano de Trabalho em consonância com o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, disponível em http://www.cidades.gov.br. Há também possibilidade das contratações utilizarem recursos identificados na LOA, por emendas parlamentares. Contrapartida: O Ministério das Cidades define a contrapartida em conformidade com a LDO e com base no IDH municipal Observações Recursos onerosos (provenientes do FGTS) têm sido repassados a estados, municípios ou prestadores de serviço, por meio de seleção pública de propostas, conforme critérios estabelecidos em instruções normativas oportunamente divulgadas pelo Ministério das Cidades.
53
Ficha Programa 7 Nome do Programa Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto Área Temática Desenvolvimento Urbano Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério das Cidades Objetivo/Finalidade: Programa destinado a apoiar o planejamento, implantação, ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários; promover o saneamento integrado para urbanização de assentamentos precários (favelas, palafitas etc.); estimular o desenvolvimento operacional de prestadores de serviços de água e esgotos. Instituições/Entidades elegíveis: Estados, municípios e prestadores de serviços públicos afins. Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal Instrumento jurídico para formalização: Contrato de Repasse de Recursos Condições para aderir ao Programa: O proponente elabora proposta na forma de plano de trabalho, em consonância com o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, disponível em http://www.cidades.gov.br. Há também possibilidade das contratações utilizarem recursos identificados na LOA, por emendas parlamentares Contrapartida: O Ministério das Cidades define a contrapartida em conformidade com a LDO e com base no IDH municipal. Observações Recursos onerosos (provenientes do FGTS) têm sido repassados a estados, municípios ou prestadores de serviço, por meio de seleção pública de propostas, conforme critérios estabelecidos em instruções normativas oportunamente divulgadas pelo Ministério das Cidades.
54
Ficha Programa 8 Nome do Programa Pró- Municípios Área Temática Desenvolvimento Urbano Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério das Cidades Objetivo/Finalidade: Se subdivide em subprogramas voltados para municípios de pequeno porte e para municípios de médio e grande portes. As ações são direcionadas à melhoria da infraestrutura urbana em suas diversas modalidades, compreendendo iniciativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, mobilidade urbana, pavimentação, reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais em situação de emergência e outras. Há ainda apoio para intervenções estruturantes do espaço urbano, como a elaboração de planos diretores de desenvolvimento urbano. Instituições/Entidades elegíveis: Subprograma municípios de pequeno porte: municípios de até 100.000 habitantes; subprograma municípios de médio e grande portes: acima de 100.000 habitantes. Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal Instrumento jurídico para formalização: Contrato de Repasse de Recursos Condições para aderir ao Programa: As contratações têm recursos identificados na Lei Orçamentária Anual, por emendas parlamentares. O proponente deve encaminhar à CAIXA plano de trabalho e a documentação técnica e jurídica necessária. Verificada a viabilidade e comprovada a adimplência, é formalizado o contrato. Contrapartida: O Ministério das Cidades define a contrapartida em conformidade com a LDO e com base no IDH municipal. Observações -
55
Ficha Programa 9 Nome do Programa Programa Saneamento para Todos Área Temática Saneamento Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério das Cidades Objetivo/Finalidade: Tem por objetivo promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população por meio de ações integradas e articuladas de saneamento básico em áreas urbanas. Para isso, o Programa financia empreendimentos ao setor público nas modalidades: abastecimento de água; esgotamento sanitário; saneamento integrado; desenvolvimento institucional; manejo de águas pluviais; manejo de resíduos sólidos; manejo de resíduos da construção e demolição; preservação e recuperação de mananciais; e estudos e projetos. Instituições/Entidades elegíveis: MUTUÁRIOS PÚBLICOS: Estados, Municípios, Distrito Federal e suas entidades da administração indireta,inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista; as empresas concessionárias e outros tipos de delegatários de serviços públicos de saneamento básico; MUTUÁRIOS PRIVADOS: as empresas concessionárias ou sub-concessionárias privadas de serviços públicos de saneamento básico e organizadas na forma de sociedades de propósito específico para a prestação destes serviços públicos. Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal Instrumento jurídico para formalização: Termo de Compromisso Condições para aderir ao Programa: O estabelecimento do AMD é requisito para a contratação de operações de crédito no âmbito das Resoluções CCFGTS nº 250/96 e CNM nº 3.153/03 e da IN 05/2008, do Ministério das Cidades. Contrapartida: O valor da contrapartida mínima é de 5% (cinco por cento) do valor do empreendimento, exceto na modalidade Abastecimento de Água, onde a contrapartida mínima é 10%. O projeto executivo (pré-investimento do empreendimento) poderá ser considerado como aporte da contrapartida mínima do tomador. O investimento corresponde ao valor total do empreendimento, integrado pelo valor do financiamento (ou empréstimo) e pela contrapartida. Recursos do Orçamento Geral da União não poderão, em hipótese alguma, ser contabilizados como contrapartida do proponente. Observações São pressupostos para o financiamento em qualquer modalidade: a) a compatibilidade com o plano diretor municipal, com o plano municipal de saneamento básico ou do plano específico equivalente, assim como com os planos regionais pertinentes, inclusive com o plano da bacia hidrográfica, ou com plano estadual de recursos hídricos, quando existentes; b) a previsão no projeto básico, no memorial descritivo, nas especificações técnicas e nas composições de custo do uso preferencial de agregados reciclados de resíduos da construção civil, atendendo o disposto nas normas da ABNT NBR 15.115 e 15.116; e c) quando pleiteada nova unidade operacional de um sistema, a inexistência no mesmo sistema de unidades de mesmo tipo em desuso, sendo prioridade a recuperação das unidades fora de operação, salvo em razão de justificativa fundamentada em parecer técnico a ser apresentado pelo Mutuário.
56
Ficha Programa 10 Nome do Programa Programa Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres Área Temática Drenagem Urbana Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Ministério da Integração Nacional Objetivo/Finalidade: Tem como objetivo principal a prevenção de danos e prejuízos provocados por desastres naturais e antropogênicos. O objetivos específicos são: Incrementar o nível de segurança intrínseca e reduzir a vulnerabilidade dos cenários dos desastres e das comunidades em risco; Otimizar o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), em todo o território nacional; Minimizar as influências negativas, relacionadas com as variáveis tempo e recursos, sobre o desempenho do SINDEC; Facilitar uma rápida e eficiente mobilização dos recursos necessários ao restabelecimento da situação de normalidade, em circunstâncias de desastres. Instituições/Entidades elegíveis: Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil (órgãos estaduais e municipais de defesa civil, órgãos setoriais e da sociedade civil) Agente Financeiro: Repasse direto (Orçamento Geral da União)
Instrumento jurídico para formalização: O Programa é estabelecido pela Política Nacional de Defesa Civil e previsto no Orçamento Geral da União Condições para aderir ao Programa: Não há. Contrapartida: Não há. Observações -
57
Ficha Programa 11 Nome do Programa Programa Nacional de Desenvolvimento dos recursos Hídricos – PROÁGUA Nacional Área Temática Saneamento Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Agência Nacional de Águas e Ministério da Integração Nacional (Secretaria de Infraestrutura Hídrica) Objetivo/Finalidade: O objetivo geral do PROÁGUA Nacional é contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente nas regiões menos desenvolvidas do País, mediante planejamento e gestão dos recursos hídricos simultaneamente com a expansão e otimização da infraestrutura hídrica, de forma a garantir a oferta sustentável de água em quantidade e qualidade adequadas aos usos múltiplos. Instituições/Entidades elegíveis: Estados Agente Financeiro: Banco Mundial Instrumento jurídico para formalização: Convênio Condições para aderir ao Programa: Para que seja procedida a análise pela UGPG/ ANA e UGPO/SIH/MI das propostas estaduais, é necessário que cada Estado pleiteante tenha, antecipadamente, comprovado: A assinatura do Termo de Compromisso (Umbrella Agreement); A realização de ajustes no Marco Legal e Institucional específico do Estado, quando necessário para execução do PROÁGUA Nacional; A criação, através de Decreto, da Unidade Estadual de Gerenciamento do projeto – UEGP; A abertura de uma conta bancaria, preferencialmente em banco oficial, especifica para cada Convênio firmado com a ANA ou com a SIH/MI, para ações do PROÁGUA Nacional; A elaboração de Projetos Básicos de Atividades – PBAs que subsidiarão a elaboração do Plano de Aquisições e do Plano Operativo do Estado. Contrapartida: Aos Estados beneficiados por ações do PROÁGUA cabe, obrigatoriamente, uma contrapartida de recursos financeiros calculada no mínimo em 10% do volume total dos recursos conveniados e elegíveis ao Projeto. Observações A certificação do abatimento efetivo da erosão na propriedade é pré requisito para o pagamento do programa
58
Ficha Programa 12 Nome do Programa Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – Prodes Área Temática Saneamento Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Agência Nacional de Águas Objetivo/Finalidade: Reduzir a descarga de esgotos não-tratados para recuperação da qualidade das águas; e Contribuir para o fortalecimento do Singreh e para a implementação dos instrumentos de gestão de águas. O Programa pode ser descrito como um incentivo, na forma de “pagamento pelo esgoto tratado”, aos prestadores de serviços de saneamento que investem na implantação, ampliação ou melhoria da operação de ETEs. Instituições/Entidades elegíveis: Entidades públicas ou privadas, de abrangência regional ou municipal, legalmente constituídas para prestação dos serviços de saneamento. Agente Financeiro: A Caixa Econômica Federal (Caixa) é o banco governamental responsável pela administração do Fundo de Investimento do Prodes (Fundo Caixa FI DBH RF Longo Prazo), no qual são depositados os recursos financeiros do Programa. Instrumento jurídico para formalização: A contratação dos empreendimentos obedece à ordem de prioridade estabelecida no processo de seleção, observando-se a disponibilidade de recursos financeiros do Programa em cada ano. Os contratos são assinados diretamente com os Prestadores de Serviços de Saneamento, com a interveniência dos respectivos Município e Comitê de Bacia. No momento da celebração dos contratos, os recursos são transferidos integralmente para uma conta específica do empreendimento, vinculada ao Fundo de Investimento do Prodes, mas só podem ser sacados posteriormente mediante autorização da ANA. Condições para aderir ao Programa: Não há Contrapartida: Observações O Prodes não financia obras ou equipamentos, nem realiza qualquer pagamento antes do início do funcionamento da ETE. Somente há pagamento pela redução comprovada da carga poluente dos esgotos domésticos, em conformidade com metas de desempenho pré-estabelecidas em contrato.
59
Ficha Programa 13 Nome do Programa Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas - PNQA Área Temática Recursos Hídricos Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Agência Nacional de Águas Objetivo/Finalidade: O PNQA é um programa que visa ampliar o conhecimento sobre a qualidade das águas superficiais no Brasil, de forma a orientar a elaboração de políticas públicas para a recuperação da qualidade ambiental em corpos d'agua interiores como rios e reservatórios, contribuindo assim com a gestão sustentável dos recursos hídricos. Instituições/Entidades elegíveis: Os órgãos estaduais de meio ambiente e de gestão de recursos hídricos como executores das atividades regionais; universidades e instituições de pesquisa; e demais entidades interessadas. Agente Financeiro: Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID Instrumento jurídico para formalização: Não se aplica Condições para aderir ao Programa: Não se aplica Contrapartida: Não se aplica Observações -
60
Ficha Programa 14 Nome do Programa Projeto Água Limpa Área Temática Saneamento Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, Departamento de Águas e Energia Elétrica e Secretaria da Saúde Objetivo/Finalidade: O Governo do Estado disponibiliza os recursos financeiros para a construção das estações de tratamento de esgotos e a implantação de emissários e estações elevatórias, contrata a execução das obras ou presta, através das várias unidades do DAEE, a orientação e o acompanhamento técnico necessários. Instituições/Entidades elegíveis: Municípios do estado de São Paulo não operados pela SABESP com população urbana (sede de até 30 mil habitantes Agente Financeiro: Aportes financeiros do Estado Instrumento jurídico para formalização: Convênio Condições para aderir ao Programa: Não ser operado pela SABESP e ter população urbana (sede) de até 30 mil habitantes Contrapartida: Não há Observações
61
Projeto Tietê
O Programa de Despoluição do Rio Tietê - Projeto Tietê teve inicio na década de 90 visando enfrentar e mudar o quadro de degradação do manancial mais importante da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, o rio Tietê. Através do Governo do Estado, a Sabesp foi intitulada como responsável pelo projeto, considerado um dos maiores programas de saneamento ambiental do Brasil. Seu objetivo é coletar e tratar os esgotos de cerca de 18 milhões de pessoas da RMSP, melhorando as condições ambientais e de saúde pública. O programa foi divido em 3ª etapas descritas a seguir:
1ª etapa
A primeira fase do Projeto Tietê foi realizada entre 1992 e 1998, inaugurando 3 novas estações de tratamento de esgotos: São Miguel, ABC e Parque Novo Mundo. Além disso, a Sabesp ampliou a capacidade de tratamento da Estação de Barueri de 7 para 9,5 mil litros de esgotos tratados por segundo. Foram construídos também 1,5 mil quilômetros de redes coletoras, 315 quilômetros de coletores - tronco, 37 quilômetros de interceptores e mais 250 mil ligações domiciliares. Essa obras ocasionaram um aumento no índice de esgoto coletado de 70% para 80% e de tratamento desse esgoto de 24% para 64% na RMSP Em janeiro de 2000, a Sabesp também inaugurou o Emissário Pinheiros-Leopoldina, uma tubulação com quase 3 metros de diâmetro e 7,5 quilômetros de extensão que recebe os esgotos de quase toda a bacia do Rio Pinheiros para serem tratados na Estação de Barueri. A instalação é responsável pelo transporte de 3 mil litros de esgotos por segundo, beneficiando 3,6 milhões de pessoas por meio da redução de 90% da carga poluidora.
2ª Etapa
A segunda etapa teve início em 2000 e foi concluída no final de 2008. O trabalho consistiu na ampliação dos índices de coleta de esgotos de 80% para 84% e do tratamento de 64% para 70%, permitindo que 350 milhões de litros de esgotos deixassem de ser lançados nos rios. Os benefícios envolvem melhorias na saúde pública e qualidade de vida da população, com a ampliação do serviço de coleta de esgotos a mais de 400 mil famílias.
3ª Etapa
Na 3ª etapa do Projeto Tietê, que terá vigência até 2015. O objetivo é dar continuidade à melhoria da qualidade ambiental da bacia do Alto Tietê, por meio da ampliação da infraestrutura de coleta, afastamento e tratamento de esgoto. Nesta fase, mais de 1,5 milhão de pessoas serão beneficiadas com a coleta de esgoto e mais de 3 milhões terão seus esgotos tratados. Obras previstas
580 km de coletores-tronco e interceptores; 1.250 km de redes coletoras; 200 mil ligações de esgotos domiciliares; ampliar a capacidade de tratamento de esgotos em 7,4 m³/s;
Principais benefícios esperados
Ampliação da coleta de esgotos de 84% para 87%; Aumento do tratamento dos esgotos coletados de 70% para 84%; Redução da carga orgânica lançada no Rio Tietê a montante da Barragem de Pirapora. 62
A 4ª etapa e ultima etapa está, atualmente, passando por um processo de negociação pela Sabesp de possíveis fontes de financiamento. Trata-se da fase mais custosa e difícil, pois abarca fundos de vale, áreas densas e irregularmente ocupadas, enormes dispêndios com urbanização e desapropriação. Estão previstas para essa etapa obras para a implantação de mais 1.560 km de redes e tubos, 300 mil ligações domiciliares e a expansão da capacidade de tratamento de esgotos em mais de 8 mil L/s. Até o presente momento foram investidos US$ 1,6 bilhão, sendo que quase 70% corresponde à primeira etapa e o restante a segunda. Serão aplicados para a terceira etapa US$ 1,05 bilhão até 2015 e calcula-se que sejam necessários para a ultima investimentos de US$ 1,9 bilhão. Todo esse aporte financeiro é possível através de investimentos da própria Sabesp, com apoio do BNDES, e seu parceiro e financiador o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Parque Várzeas do Tietê
O Programa de Recuperação das Várzeas da Bacia do Alto Tietê – PVT foi desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo com coordenação da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado e execução do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. O Programa de Despoluição do Rio Tietê - Projeto Tietê teve inicio na década de 90 visando enfrentar e mudar o quadro de degradação do manancial mais importante da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, o rio Tietê. Através do Governo do Estado, a Sabesp foi intitulada como responsável pelo projeto, considerado um dos maiores programas de saneamento ambiental do Brasil. O objetivo do PVT é restabelecer a função das várzeas para o amortecimento de cheias, por meio de ações voltadas à proteção e à recuperação do ambiente natural e da promoção de usos sustentáveis e compatíveis, tais como parques e vias de trânsito local e ciclovias junto aos limites externos, equipamentos de lazer, turismo, cultura e educação de forma a promover a educação ambiental, inclusão social e integração comunitária, bem como proteção e recuperação da flora e fauna. O PVT será implementado em três etapas, sendo a 1ª Etapa a ser executada em 5 anos (São Paulo e Guarulhos), num trecho de cerca de 25 km da Barragem da Penha até a divisa com Itaquaquecetuba. A 2a Etapa será executada em 3 anos, num trecho de 11,3 km, abrangendo os municípios de Itaquaquecetuba, Poá e Suzano e, a 3a Etapa, também será implementada em 3 anos, compreendendo um trecho de 38,7 km situado nas cabeceiras do rio Tietê, abrangendo os municípios de Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim e Salesópolis. Com respeito ao estágio de preparação e detalhamento dos componentes do Projeto, já foram concluídos, até dezembro de 2010: a)
Via Parque e Ciclovias (SP): execução de 13,7 quilômetros no município de São Paulo, cujas obras são responsabilidade da DERSA S.A., no trecho compreendido entre o Parque Ecológico Engenheiro Goulart (PET) e Trevo dos Pimentas;
b)
Via Parque e Ciclovias (Guarulhos): contratação de projeto executivo;
c)
Remoções e Reassentamentos (SP): remoções em caráter emergencial (eventos críticos de chuvas), sob responsabilidade da SEHAB/PMSP;
d)
Remoções e Reassentamentos (Guarulhos): início dos trabalhos de cadastramento socioeconômico das famílias a serem removidas;
e)
Núcleo de Lazer Jacuí (138.000 m2), implementado pela DERSA S.A.; 63
f)
Intervenções Hidráulicas: contratação dos serviços de desassoreamento do rio Tietê, entre a Barragem da Penha e a foz do Córrego Três Pontes; Polder do Jardim Romano.
g)
Recuperação Ambiental de cerca de 430.000 m², mediante plantio de mais de 65.000 mudas, sob responsabilidade da DERSA S.A.
Para o ano de 2011, são previstas as seguintes atividades: a)
Assinatura do Acordo de Empréstimo com o BID (órgão financiador internacional);
b)
Via Parque e Ciclovias (SP): início de execução dos 10 quilômetros remanescentes no município de São Paulo, no trecho do Trevo dos Pimentas até o Jardim Romano, sob responsabilidade da DERSA S.A.;
c)
Via Parque e Ciclovias (Guarulhos): início da execução das obras;
d)
Remoções e Reassentamentos (SP): (i) início das remoções e atendimentos sociais no trecho compreendido entre o Trevo dos Pimentas e o Jardim Helena; (ii) avanço dos projetos das unidades habitacionais (CDHU e SEHAB);
e)
Remoções e Reassentamentos (Guarulhos): (i) conclusão do cadastramento socioeconômico das famílias; (ii) início das remoções e atendimentos sociais;
f)
3 Núcleos de Lazer: início das obras do Jardim Helena e Itaim-Biacica (São Paulo) e AnyJaci (Guarulhos);
g)
Intervenções Civis e Hidráulicas: (i) início das obras de rebaixamento e desaterramento das planícies de inundação a serem desocupadas; (ii) contratação de projetos de macrodrenagem, canalização, contenções, etc. do Córrego Água Vermelha, Canal de Drenagem Jardim São Martinho, Ribeirão Lajeado, Córrego Itaim e Córrego Tijuco Preto e Ribeirão Três Pontes;
h)
Recuperação Ambiental: continuidade do plantio de mudas e manutenção, sob responsabilidade da DERSA S.A.;
i)
Gerenciamento e Supervisão de Obras do PVT: contratação dos serviços de Apoio Técnico ao Gerenciamento do Projeto e Supervisão de Obras;
j)
Estudos Complementares: (i) Elaboração e Implementação do Plano de Comunicação Estratégica (PCE) do Programa; (ii) Detalhamento dos Projetos de Recomposição de Matas Ciliares; (iii) Auditoria do Programa.
A 1ª etapa será financiada através do contrato estabelecido entre o Governo do Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID no valor total de quase US$ 200 milhões, com contrapartida do Tesouro do Estado de 42%.
Projetos Ambientais Estratégicos – Estado de São Paulo
A Política Ambiental Paulista (PAP), executada desde o início de 2007, investe fortemente na capacidade de gestão, necessária para assegurar qualidade ao desenvolvimento econômico paulista. O fortalecimento da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA) busca tornar efetiva a bandeira da sustentabilidade, com resultados concretos, mensuráveis e com absoluta transparência. A gestão ambiental eficiente exigiu uma reformulação administrativa da SMA e, simultaneamente, a definição de prioridades de ação, consubstanciada na formulação e execução de 21 Projetos Ambientais Estratégicos. Eles indicam uma radicalização da agenda ambiental no Estado de São Paulo, uma busca pela solução na raiz do problema ecológico. 64
Cada um dos projetos conta com uma gerência específica, define objetivos e metas quantificáveis e verificáveis, contando com orçamento próprio, vinculado ao cronograma de atuação. Uma assessoria de gestão estratégica, ligada diretamente ao Secretário da Pasta, acompanha o desenvolvimento dos trabalhos. Foram definidos 21 Projetos Ambientais Estratégicos: (1) Aquíferos; (2) Cenários Ambientais 2020; (3) Cobrança pelo Uso da Água; (4) Criança Ecológica; (5) Desmatamento Zero; (6) Ecoturismo; (7) Esgoto Tratado; (8) Etanol Verde; (9) Fauna Silvestre; (10) Gestão de Unidades de Conservação; (11) Licenciamento Unificado; (12) Lixo Mínimo; (13) Mananciais: Guarapiranga, Billings e Cantareira; (14) Mata Ciliar; (15) Município VerdeAzul; (16) Onda Limpa; (17) Pesquisa Ambiental; (18) Reforma Administrativa; (19) Respira São Paulo; (20) São Paulo Amigo da Amazônia; (21) Serra do Mar. A implementação dos projetos, além dos órgãos da SMA, busca a colaboração, de forma descentralizada e corresponsável, dos municípios, de outros órgãos públicos, da Assembléia Legislativa, das entidades ambientalistas, da iniciativa privada e de representativas da sociedade civil. No quadro abaixo são apresentados os projetos que tenham alguma relação com temática de Drenagem Urbana, detalhado aos objetivos da cada um. Quadro 3.01. Projetos Ambientais Estratégicos do Governo do Estado de São Paulo PROJETO
OBJETIVO
Aquíferos
Promover a proteção dos aquíferos do Estado de São Paulo identificando as áreas críticas e sensíveis em termos de qualidade e quantidade.
Cobrança Pelo Uso da Água
Incentivar o uso racional e sustentável da água, utilizando a cobrança como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos, associando a destinação dos recursos arrecadados para o gerenciamento hídrico e solução dos problemas de cada bacia hidrográfica.
Esgoto Tratado
Proteção dos recursos hídricos da carga de esgotos domésticos, assegurando melhor qualidade para o uso da água, trabalhando em parceria com a Sabesp e os serviços autônomos.
Lixo Mínimo
Aprimorar a gestão de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo
Mananciais: Guarapiranga, Billings e Cantareira
O Projeto Estratégico Mananciais tem como principais objetivos: - Promover a proteção e recuperação ambiental das bacias hidrográficas dos Reservatórios Guarapiranga e Billings, e do sistema Cantareira (nos limites da Região Metropolitana de São Paulo); - Desenvolver programas de educação ambiental para conscientização da comunidade; - Intensificar a fiscalização nestas áreas protegidas; - Promover a integração e articulação entre os diferentes órgãos e entidades responsáveis pela gestão pública destes locais, bem como, com a sociedade e as comunidades locais, visando à melhoria e manutenção da qualidade ambiental e dos recursos hídricos desses mananciais.
Mata Ciliar
Promover a recuperação da mata ciliar no Estado, contribuindo para a ampliação da cobertura vegetal de 13,9% para 20% do território estadual. A atuação deste projeto depende diretamente do estabelecimento de parcerias com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, de Saneamento e Energia, sindicatos rurais, cooperativas e municípios.
Município Verde Azul
Estimular os municípios a participarem da política ambiental, com adesão ao Protocolo Verde de Gestão Ambiental Compartilhada, certificando os municípios ambientalmente corretos, que passam a ter prioridade no acesso aos recursos públicos.
Fonte: Secretaria Estadual de Meio Ambiente
65
3.1.3. Estudos
ATLAS Brasil - Abastecimento Urbano de Água
O ATLAS, coordenado pela Agência Nacional de Águas – ANA, consolida um amplo trabalho de diagnóstico e planejamento nas áreas de recursos hídricos e saneamento no Brasil desde 2005, com foco na garantia da oferta de água para o abastecimento das sedes urbanas em todo o País. O trabalho reuniu informações detalhadas sobre a situação dos 5.565 municípios brasileiros, quanto às demandas urbanas, à disponibilidade hídrica dos mananciais, à capacidade dos sistemas de produção de água e aos serviços de coleta e tratamento de esgotos, afim de apresentar um diagnóstico detalhado, em que foram avaliados todos os mananciais e sistemas de produção de água de cada sede urbana, indicando as principais obras e ações de gestão para o atendimento das demandas até 2025. Adicionalmente, são recomendadas ações de coleta e tratamento de esgotos necessárias para a proteção da qualidade das águas dos mananciais. Ao abordar também os custos das soluções propostas e os arranjos institucionais mais indicados para viabilizá-las, o ATLAS se insere em um contexto mais amplo de planejamento e formulação de políticas públicas, oferecendo um portfólio de projetos e obras abrangente e disponibilizando ferramenta adequada para a tomada de decisões e a racionalização de investimentos. Dentro do escopo do trabalho não foram relacionados dados referentes a drenagem urbana, assim não há propostas especificas para essa temática.
Hidroanel
O Hidroanel Metropolitano é uma proposta do Departamento Hidroviário da Secretaria Estadual dos Transporte, em parceria com diversos órgãos e entidades. Esse projeto visa criar um novo meio de transporte de grandes cargas utilizando os principais rios e reservatórios da região metropolitana, cerca de 186 km de extensão, aliviando o trânsito da região metropolitana Atualmente o rio Tietê já possui 41 km navegáveis, com início na barragem de Edgard de Souza (Santana de Parnaíba), passando pela eclusa sob o Cebolão e finalizando na barragem da Penha (São Paulo), onde foi previsto um projeto executivo para construção de uma eclusa acrescentando mais 14 km ao trecho navegável, totalizando 55 quilômetros. Com a construção da eclusa, que facilitará o transporte de sedimentos da calha do rio Tietê, será gerado, ainda, um reservatório com capacidade de reter até 3,5 milhões de metros cúbicos de água, equivalente a cerca de 40 piscinões do Pacaembu. Os estudos do Hidroanel Metropolitano contemplam também a incorporação da represa Billings, que adicionaria cerca 30 quilômetros de vias navegáveis, além da construção de um canal artificial interligando a represa ao reservatório Taiaçupeba. Nesse momento, está em elaboração pela Petcon Planejamento em parceria com o Departamento de Engenharia Naval da USP, o estudo de Pré-Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental do Hidroanel Metropolitano. O estudo de pré-viabilidade do Hidroanel avaliará as condições de intermodalidade no escoamento das cargas; melhorias nos deslocamentos dos usuários dos sistemas viários locais; a compatibilidade dos investimentos para a implantação na área e os principais impactos ambientais. 66
O estudo é voltado para a área de transporte, porém devido a algumas medidas que serão implantadas (como retificação e/ou alargamento, desassoreamento e limpeza dos corpos d’águas para viabilizar a passagem de embarcações nos mananciais), estas terão implicações no sistema de drenagem natural dos rios e reservatórios.
Estudo das Condições de Assoreamento da Calha do Rio Tietê (2011)
O Estudo das condições de assoreamento da calha do rio Tietê teve como intuito realizar um diagnóstico das condições da calha e apresentar os resultados referentes ao levantamento batimétrico efetuado no Rio Tietê entre a Barragem da Penha e a Usina Edgard Souza, comparando com as medições anteriores realizadas. Observou-se um padrão de assoreamento e erosão ao longo de todo trecho estudado. Verificouse que o aporte de sedimentos do rio Tietê pode ser considerado elevado, sendo necessária sua constante manutenção (desassoreamento). Por meio de cálculos hidráulicos realizados, verificou-se que o assoreamento no rio Tietê pode provocar o extravasamento da calha durante eventos de chuvas intensas; por este motivo, é de extrema importância o constante desassoreamento da calha do rio Tietê. Os resultados apresentados servirão de base para futuras propostas para melhorias e desassoreamento do rio Tietê.
3.2.
Planos, Programas/Projetos e Estudos no Âmbito Municipal
A sistematização e análise dos documentos levantados para a área de abrangência municipal do trabalho foi elaborada separadamente conforme sua classificação em Plano, Programa ou Projeto, para que o resumo dos conteúdos de cada relatório fosse mais adequado à sua caracterização.
3.2.1. Planos Para os diversos planos levantados em cada município, optou-se por uma análise diferenciadal por temática abordada no plano.
3.2.1.1.
Planos de Drenagem
Como o enfoque desse estudo é a drenagem urbana da bacia, foi elaborada uma “ficha resumo”, conforme a proposta para os planos de âmbito regional, para apresentar os 8 planos diretores de drenagem municipal verificados como existentes, focando nas principais medidas propostas. Um Plano Diretor de Drenagem é uma ferramenta de planejamento que busca, a partir de um diagnóstico e prognóstico, planejar a distribuição da água no tempo e no espaço possibilitando a implantação de soluções mais adequadas e efetivas para trazer ao município benefícios tangíveis e duradouros. Dentre os 8 planos levantados, o plano do município de Osasco está em elaboração. Há pouco se elaborou o Plano Municipal de Erradicação de Riscos, ferramenta de grande importância no gerenciamento das áreas de risco para a população e na definição de novas políticas de prevenção e melhorias, porém não envolveu soluções para a minimização das inundações e alagamentos na cidade que causam tantos transtornos e prejuízos às pessoas. Isso será abordado dentro do plano em desenvolvimento. Os municípios de Franco da Rocha e Santo André estão revisando seus planos diretores de drenagem para adequá-los a situação atual do município. 67
Apesar do contato com os municípios de Suzano, Franco da Rocha e Santo André já ter sido feito, ainda aguardamos o recebimento dos arquivos referentes aos Planos Municipais de Drenagem, assim não serão apresentadas fichas resumo para os mesmos. Assim, são apresentadas abaixo as fichas elaboradas. Ficha Resumo Drenagem Municipal 1 Plano Diretor de Drenagem do Embu das Artes
Responsável pela elaboração do Plano: Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes Secretaria de Desenvolvimento Urbano Linear engenharia e tecnologia SS LTDA. Área de Abrangência: Município do Embu das Artes, com enfoque: Bacia do Embu Mirim Bacia do Pirajussara Bacia do Cotia Horizonte de Planejamento: Não apresenta um horizonte de planejamento definido, mas dentro dos conceitos gerais define como usual o período de 20 anos. Histórico:
Objetivos e Diretrizes: Um PDDU-Plano Diretor de Drenagem Urbana, tem com objetivo promover, em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de uso e ocupação do solo e de gestão das respectivas bacias hidrográficas, a gestão sustentável da drenagem urbana. O principal objetivo é estabelecer um conjunto de diretrizes para o equacionamento dos problemas gerados pelas inundações no município do Embu das Artes. 1) Capacitar a Estância Turística de Embu das Artes para a Gestão e o Manejo de Águas Pluviais, criando os meios político-institucionais, administrativos, financeiros e técnicos necessários para enfrentar as perspectivas de agravamento das enchentes, suas atuais consequências e o passivo acumulado. 2) Reduzir o agravamento das inundações que se verifica pelo avanço da ocupação, degradação de áreas estratégicas e pelas alterações climáticas, através de medidas destinadas a assegurar os atuais espaços das águas, sejam aqueles naturais, como aqueles criados através de grandes investimentos na infraestrutura urbana, já realizados ou a realizar. 3) Reduzir as consequências dos casos mais críticos de inundação e equacionar os pequenos alagamentos; buscando-se estabelecer formas de convivência menos danosa e insalubre com as inundações; melhorando a qualidade dos espaços e da infraestrutura por onde passam as águas pluviais. 4) Equacionar os efeitos do regime hídrico, diminuindo-se os picos das cheias e das estiagens em níveis capazes de superar os efeitos das mudanças climáticas, assegurando o uso sustentável das águas, reduzindo o risco de ocorrência de situações de escassez e de inundações, através da adoção de medidas para ampliação dos espaços atualmente disponíveis para a acomodação, produção e depuração das águas superficiais e subterrâneas. Nesse sentido, trata-se de ampliar, especialmente, as medidas destinadas à infiltração de águas pluviais, à redução de sua velocidade de escoamento para as áreas mais baixas e, nelas, a capacidade de acomodação das cheias. Isto deve ser realizado, também, através da ampliação da cobertura vegetal nas diferentes sub-bacias, além, é claro, da eliminação dos riscos de erosão e assoreamento, bem como do lançamento de resíduos, que obstrui e elimina os espaços das águas nos cursos d`água, fundos de vale e
68
infraestruturas de drenagem, além de piorar sua qualidade, inviabilizando seu uso. As diretrizes gerais propostas no Plano Diretor de Drenagem quanto ao equacionamento dos problemas de macrodrenagem nesta bacia são: 1) Reduzir a exposição da população e das propriedades aos riscos de inundações; 2) Reduzir sistematicamente o nível de danos causados pelas inundações; 3) Preservar as várzeas não urbanizadas numa condição que minimize as interferências com o escoamento das vazões de cheias, com a sua capacidade de armazenamento, com os ecossistemas aquáticos e terrestres de especial importância e com a interface entre as aguas superficiais e subterrâneas; 4) Assegurar que as medidas corretivas sejam compatíveis com as metas e objetivos globais da região; 5) Minimizar os problemas de erosão e sedimentação; 6) Proteger a qualidade ambiental e o bem-estar social; 7) Promover a utilização das várzeas para atividades de lazer e entretenimento. Metas, Medidas e Ações Propostas Medidas Estruturais As medidas estruturais propostas neste Plano Diretor de Drenagem Urbana são apresentadas para cada uma das bacias, Embu Mirim, Pirajussara e Cotia e considerando os aspectos de macrodrenagem e microdrenagem. Trecho nº1 Entre a Rua Candido Portinari e a Rodovia Régis Bittencourt. Proposta 1 Implantação de um sistema de canalização do rio no trecho deste paralelo à Rua Cássio M’Boy e a interligação deste sistema à jusante do ponto de cruzamento com a Rodovia. Os objetivos desta estrutura são aumentar a velocidade de escoamento das águas neste trecho do rio e equacionar os problemas de alagamento frequentes no início da Avenida Hélio Ossamu. Proposta 2 Esta proposta é uma alternativa à Proposta nº 1. A sugestão é a construção de um canal reservatório com o objetivo de amortecer as vazões efluentes da zona central da cidade e com isso reduzir as vazões efluentes no final deste trecho, o que poderia equacionar os alagamentos na Avenida Hélio Ossamu. Proposta 3 O objetivo desta proposta é analisar o sistema de drenagem que foi implantado pelo Dersa no trecho final do tramo Oeste do Rodoanel e estudar o que pode ser realizado para correção dos efeitos destas obras na formação de pontos de alagamento nesta área. Para esta análise, é fundamental que o Dersa libere para a Prefeitura o “as built” das obras neste trecho para que seja avaliado e dimensionado as interferências decorrentes destas intervenções no processo de formação de zonas de enchentes no local. Trecho nº 2 Compreendido entre a Rodovia Régis Bittencourt e a divisa com Itapecirica da Serra a. Levantamento da capacidade real das áreas de várzeas de amortecer as vazões de cheias, considerando a configuração de estruturas hidráulicas que forem definidas para as Parcelas á montante desta área. b. Levantamento da capacidade real de vazão das intervenções executadas pela Dersa neste trecho. Medidas Não Estruturais As sugestões do Plano Diretor de Drenagem Urbana quanto às medidas não estruturais são apresentadas para a área total do município, pois os problemas são comuns às três sub-bacias. 1. A não ocupação das áreas de várzeas: este é um ponto fundamental, pois os problemas surgirão de forma recorrente e a tendência é só de agravamento dos problemas gerados pelas inundações. Várzea é uma calha secundária de um curso d’água que será ocupada por ele nas ocasiões de chuvas intensas. O problema é que estas chuvas tem um comportamento estatístico, ou seja, aleatório. Este fato contribui para que a tendência seja deixada de lado, mas quando ocorrem as chuvas de grande intensidade os resultados são trágicos para a população. Torna-se mais trágico ainda, pois esta parcela afetada pertence ao grupo de excluídos sociais que optaram por estas áreas por total falta de recursos financeiros. Quem já não tem nada coloca as vidas das pessoas de suas famílias em risco e ainda com grandes chances de perder o pouco que tem. Os problemas decorrentes das enchentes tem uma
69
componente social representada pela falta de trabalho e pela baixa renda que exerce uma influência fundamental pelo agravamento da situação. Na realidade, o equacionamento dos processos de formação de cheias passa pela inserção social das parcelas da população que vivem nestas áreas de riscos. 2. As áreas de várzeas e as margens dos cursos d’água não são lugares apropriados para a deposição de lixo urbano (muito pelo contrário, são totalmente inadequados). O efeito é a redução da capacidade de escoamento destes cursos, agravando as condições de drenagem, o que contribui diretamente para a formação de áreas inundáveis. Também agravam as condições ambientais dos cursos d’água pelo aumento da chamada poluição difusa, que é gerada pelo contato das águas do escoamento superficial com todo o conjunto de detritos que ela encontra no seu caminho, arrastando-os para os cursos d’água. Os problemas decorrentes dos resíduos sólidos urbanos somente serão equacionados com a participação efetiva da população no processo, a experiência internacional mostra claramente este aspecto. A ação participativa da população no encaminhamento deste problema é fundamental para que se chegue a um modelo e. ciente do trato deste serviço. Neste segundo ponto, a ação e o envolvimento da população que vive nestas áreas é fundamental; educação ambiental é uma das fases do processo de inclusão social. Como pode ser notado, temos aqui mais um envolvimento do problema da inclusão na formação dos problemas de geração de cheias. 3. A deposição de entulhos de construção civil é uma outra componente que agrava as condições de drenagem urbana, pois geralmente as áreas de várzeas e as margens dos cursos d’água são utilizadas como locais para deposição. Este fato pode ser observado em diversas áreas da Bacia do Embu Mirim. A solução deste problema deve ser encontrada em uma ação conjunta com a sociedade local, pois os custos econômicos e sociais são pagos por todos. Pelos pontos analisados sugerimos neste Plano Diretor de Drenagem Urbana um conjunto de ações não estruturais para a minimização dos problemas decorrentes de enchentes: a. Programa educacional de conscientização dos riscos quanto à ocupação das áreas de várzeas; b. Programa educacional quanto à disposição de lixo doméstico; c. Regulamentação municipal quanto à disposição de entulhos de obras. E como ponto principal, o desenvolvimento de um conjunto de esforços que possibilitem a real inserção social de uma parcela grande da população do município de Embu das Artes que vive à margem do processo de desenvolvimento econômico de uma das maiores cidades do mundo. Um país que precisa de mão de obra para poder dar suporte ao seu processo de crescimento econômico não pode se abrir mão deste contingente populacional que vive a centenas de metros de sua divisa política. Investimentos Não é apresentando nenhum valor de investimento, tanto para medidas estruturais, quanto para as não estruturais.
70
Ficha Resumo Drenagem Municipal 2 Plano Diretor de Drenagem: Diretrizes, Orientações e Propostas – Guarulhos 2008 Responsável pela elaboração do Plano: Prefeitura Municipal de Guarulhos Área de Abrangência: Município de Guarulhos Horizonte de Planejamento: Histórico: Nenhum plano especifico de drenagem para o município de Guarulhos havia sido elaborado anteriormente. Estudos para definição de medidas, principalmente obras, para o enfrentamento de enchentes foram realizados pelo DAEE nas bacias do Baquirivu Guaçu e do Canal de Circunvalação, fazendo parte do Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê – PDMAT (DAEE, 2002-1 e DAEE, 2002-2). As propostas envolveram, fundamentalmente, reservatórios de detenção e retenção, destinados ao amortecimento de picos de cheias e para retenção de sedimentos e resíduos sólidos. Objetivos e Diretrizes Foram estabelecidos quatro objetivos principais com suas respectivas diretrizes: 1. Capacitar o Município de Guarulhos para a Gestão e o Manejo de Águas Pluviais, criando os meios político-institucionais, administrativos, financeiros e técnicos necessários para enfrentar as perspectivas de agravamento das enchentes, suas atuais consequências e o passivo acumulado. Essa capacitação inclui, dentre outras condições; Criar um sistema articulado de gestão entre os diferentes setores da administração municipal que partilham responsabilidades e atribuições em relação aos recursos hídricos. Criar um núcleo ou organismo coordenador, com ascendência hierárquica e os demais meios necessários para tratar das questões de recursos hídricos, incluída a gestão das inundações. Qualificar os quadros técnicos e operacionais. Criar canais para a participação cidadã na deliberação sobre as políticas municipais nesse campo, ou com interfaces sobre ele. Capacitar o município para lidar com as políticas externas ao seu território, que tenham interferência ou se mostrem determinantes no equacionamento de problemas e nas possibilidades de utilização dos recursos hídricos. Representar o Município na formulação de instrumentos de gestão intermunicipais, destacandose: o Plano de Desenvolvimento e Proteção aos Mananciais e Lei Específica, objetivando a proteção aos mananciais e aquíferos, incluindo o controle de sua exploração; e o Plano de Manejo e Zoneamento da APA da Várzea do Tietê, de modo a assegurar a sua capacidade de acomodação de cheias e proteção ambiental. Criar uma unidade de fiscalização florestal na Guarda Municipal, com atribuições que incluam a proteção aos mananciais e APPs, incluindo o controle da faixa non aedificandi. Criar uma Política de Pagamento e Compensação de Serviços Ambientais propiciados pela manutenção dos ecossistemas. 2. Reduzir o agravamento das inundações que se verifica pelo avanço da ocupação, degradação de áreas estratégicas e pelas alterações climáticas, através de medidas destinadas a assegurar os atuais espaços das águas, sejam aqueles naturais, como aqueles criados através de grandes investimentos na infraestrutura urbana, já realizados. Conter a expansão urbana para o setor Norte do Município, voltando-a para áreas mais favoráveis, como no setor Leste, dentro do perímetro urbano atual. Fomentar o adensamento e a verticalização das áreas já urbanizadas, para permitir a manutenção dos espaços livres de construção para revegetação. Implementar programa de preservação das várzeas, a ser iniciada nas sub bacias mais críticas de inundação. Assegurar a não progressão da ocupação das APPs, com ênfase naquelas situadas nos fundos de vale. 3. Reduzir as consequências dos casos mais críticos de inundação e equacionar os pequenos alagamentos; buscando-se estabelecer formas de convivência menos danosa e insalubre com as
71
inundações; melhorando a qualidade dos espaços e da infraestrutura por onde passam as águas pluviais. Implantar programa de recuperação das várzeas e das APPs ao longo dos cursos d’água, de acordo com as diretrizes da Resolução Conama 369/06. Conter e remover a ocupação na APA da Várzea do Tietê, no trecho do Bairro Itaim Avaliar a situação das áreas mais críticas de inundação no contexto de sua sub bacia, para tomada de decisão quanto à remoção das populações, quando necessária, mais afetadas, implantação de piscinões a montante dessas áreas (articulada ao equacionamento dos esgotos, das áreas contaminadas e dos locais de lançamento de resíduos), ou mesmo a requalificação dessas áreas para servirem ao amortecimento de cheias. As áreas a serem avaliadas, prioritariamente, são as seguintes: Bacia do Baquirivu Guaçu, em especial nas sub bacias dos córregos Cachoeirinha, Capão da Sombra e Água Suja. Aprovar e aplicar a legislação de controle de erosão (proposta a seguir), iniciando-se pelas sub bacias mais críticas, como as situadas na margem direita do Baquirivu Guaçu, em especial nas sub bacias dos córregos Lavras, Tanque Grande, Água Suja, Capão da Sombra, Cachoeirinha e Taboão e do Canal de Circunvalação, Japoneses/Cocaia e Cubas. Intensificar as atividades de desassoreamento nas sub bacias mais críticas de erosão. 4. Reequilibrar o regime hídrico, diminuindo-se os picos das cheias e das estiagens em níveis capazes de superar os efeitos das mudanças climáticas, assegurando o uso sustentável das águas, reduzindo o risco de ocorrência de situações de escassez e de inundações, através da adoção de medidas para ampliação dos espaços atualmente disponíveis para a acomodação, produção e depuração das águas superficiais e subterrâneas. Nesse sentido, trata-se de ampliar, especialmente, as medidas destinadas à infiltração de águas pluviais, à redução de sua velocidade de escoamento para as áreas mais baixas e, nelas, a capacidade de acomodação das cheias. Isto deve ser realizado, também, através da ampliação da cobertura vegetal nas diferentes sub-bacias, além, é claro, da eliminação dos riscos de erosão e assoreamento, bem como do lançamento de resíduos, que obstrui e elimina os espaços das águas nos cursos d`água, fundos de vale e infraestruturas de drenagem, além de piorar sua qualidade, inviabilizando seu uso. Criar três Unidades de Conservação (APAs Cabuçu de Cima; Nascente do Lavras e Guaraçau; e Ururaquara) no setor Norte do Município, para assegurar as funções ambientais (que incluem o controle de cheias) das áreas de cabeceira, fomentando a recuperação de sua vegetação. Avaliar as áreas livres remanescentes e integrá-las, através da implantação de parques lineares, em parceria com setor privado e outros níveis de governo, com a finalidade de assegurar espaços para acomodação das cheias e contribuir para a melhoria da qualidade ambiental urbana; iniciando-se pelos seguintes córregos e suas sub bacias: Cabuçu de Cima (Curso Superior); Baquirivu Guaçu (margem direita, desde a Estrada de Nazaré até a Rodovia Presidente Dutra, margem esquerda no bairro Presidente Dutra e várzeas remanescentes dentro do sítio do Aeroporto, margem esquerda do córrego Taboão, na divisa com Arujá, córrego Cocho Velho na altura da Vila Alzira, até a sua nascente, curso superior do córrego Água Chata, afluentes da margem direita do Baquirivu, especialmente seus cursos superiores e lagoas de Bonsucesso); Canal de Circunvalação (margem direita e curso superior do córrego São João, na Vila Augusta e curso superior do córrego dos Japoneses). Implementar programa de reuso das águas, mediante a disponibilização dos efluentes tratados nas ETEs, fomentando a adoção dessa prática junto aos grandes consumidores de água não potável. Implementar programa de aproveitamento das águas das chuvas, abrangendo diferentes categorias de lotes, edificações e de consumidores, articulado ao uso dos reservatórios requeridos para compensação dos impactos da impermeabilização do solo. Ampliar programa de recomposição e expansão da cobertura vegetal, abrangendo o fomento à revegetação dos lotes, glebas e o plantio nas ruas, praças e demais áreas e equipamentos públicos. Metas, Medidas e Ações Propostas Estruturais Não há Não Estruturais Não há Investimentos Não há
72
Ficha Resumo Drenagem Municipal 3 Revisão do Plano Diretor de Macrodrenagem do Município de Mogi das Cruzes
Responsável pela elaboração do Plano: Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica Prefeitura de Mogi das Cruzes Área de Abrangência: Município de Mogi das Cruzes Horizonte de Planejamento: Ano de 2025 Histórico:
Plano Diretor – Lei Complementar nº 01 de 17 de abril de 2000; Plano de Bacias do Alto Tietê; Projeto Básico do Córrego dos Corvos; Projeto Básico do Ribeirão dos Canudos elaborado pela empresa VENCE em 1995; Projeto Básico do Córrego Gregório elaborado pela Construtora OAS Ltda. Em 1995; Projeto Básico do Córrego Lavapés elaborado pela empresa MHS Engenharia e Consultoria Ltda. em 2005; Projeto Básico do Córrego São Bento elaborado pela empresa Veja Sopave em 1989; Projeto de canalização do Córrego Eróles elaborado pela empresa Fat´s Engenharia, Consultoria S/S Ltda. em 2003; Projeto de canalização do Córrego Eróles elaborado pela empresa Fat´s Engenharia, Consultoria S/S Ltda. em 1994; Projeto de Esgotamento Sanitário e Ampliação do sistema de Água de Mogi das Cruzes – SEMAE e PMMC 2005; Diagnóstico Sobre Enchentes e Avaliação de Reservatórios para Controle de Picos de Cheias do Córrego Ipiranga – Município de Mogi das Cruzes – DAEE, Agosto de 1999; Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê; Obras de Combate às Inundações na Bacia do Córrego do Ipiranga – Reservatório de Retenção IP4/Campestre – OUTEC, Dezembro de 2002. • Projeto de ponte sobre o rio Taiaçupeba na confluência com a av. Guilherme George, elaborado pela empresa Fares e Associados Engenharia Ltda., em 2000.
Objetivos e Diretrizes: O Plano Diretor de Macrodrenagem objetiva o estudo, análise e diagnóstico do sistema global de drenagem dos terrenos na área urbana do município de Mogi das Cruzes. Desta forma, são analisados os principais elementos de macrodrenagem, como ribeirões, córregos, riachos e rios. O Plano apresenta objetivos genéricos para a implantação de um sistema de macrodrenagem, listados na sequência: reduzir a exposição da população e das propriedades ao risco de inundações; reduzir sistematicamente o nível de danos causados pelas inundações; preservar as várzeas não urbanizadas; assegurar que as medidas corretivas sejam compatíveis com as metas e objetivos da região; minimizar os problemas de erosão e sedimentação; proteger a qualidade ambiental e o bem estar social; promover a utilização das várzeas para atividades de lazer e contemplação. A seguir são apresentados alguns princípios que norteiam os programas de drenagem urbana, levados em conta pelo Plano diretor de Mogi das Cruzes:
O sistema de drenagem é parte do sistema ambiental urbano que pode ser considerado parte da infraestrutura urbana, ou como um meio para alcançar metas e objetivos mais abrangentes; A urbanização tem potencial para aumentar o volume e as vazões do escoamento superficial direto. A influência da ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica na qual
73
estão inseridas, de modo a se efetuarem os ajustes necessários para minimizar a criação de problemas de inundações; As várzeas são áreas de armazenamento natural. As várzeas fazem parte dos cursos naturais, tanto quanto a sua calha principal. Por esta razão, em geomorfologia a várzea também recebe a denominação de leito maior ou secundário; As funções de um curso d'água e de sua várzea associada são a coleta, armazenamento e veiculação das vazões de cheias. Essas funções não podem ser relegadas a um plano secundário em favor de outros usos que se possa imaginar para as várzeas, sem a adoção de medidas compensatórias onerosas. As várzeas têm a potencialidade de contribuir para a melhoria da qualidade da água e do ar, a manutenção de espaços abertos, a preservação de ecossistemas importantes e acomodação de redes de sistemas urbanos adequadamente planejados; Drenagem é um problema de destinação de espaço. Se o armazenamento natural é reduzido pela urbanização ou outros usos do solo sem as adequadas medidas compensatórias, as águas das cheias buscarão outros espaços para seu trânsito, podendo atingir locais em que isso não seja desejável. O primeiro passo para a utilização de espaços urbanos é providenciar meios necessários para o armazenamento das águas quando de grandes enchentes. As áreas para esse fim podem ser planejadas de modo a incorporar valores estéticos locais, assim como espaços para uso recreativo e; Medidas de controle de poluição. Ao se tratar as águas do escoamento superficial direto de uma área urbana, deve ser dada atenção aos aspectos da qualidade dessas águas. Estes, por sua vez, estão relacionados com as práticas de limpeza das ruas, coleta, remoção de lixo e detritos urbanos, ligação clandestina de esgotos na rede de galerias, coleta e tratamento de esgoto e regulamentação do movimento de terras de áreas em desenvolvimento, tendo em vista o controle de erosão e, consequentemente, da carga de sedimentos. O controle da poluição das águas é essencial para que sejam alcançados os benefícios potenciais que podem oferecer os cursos d'água urbanos e suas várzeas.
Meta, Medidas e Ações Propostas Em termos gerais, as medidas disponíveis para intervenção do poder público no âmbito do sistema de drenagem se constituem em medidas estruturais e não estruturais. As ações estruturais podem ser classificadas como medidas extensivas ou intensivas. As medidas extensivas são aquelas que agem na bacia de drenagem, como a avaliação da cobertura do solo na modificação de relação entre chuva e deflúvio. Já as medidas intensivas requerem ações diretamente na calha dos rios e podem agir de três maneiras:
aumentando a capacidade de descarga dos rios; retardando o escoamento, com a construção de reservatórios ou bacias de amortecimento; desviando o escoamento, com descarga para outros rios ou diretamente para o mar.
O Plano estabeleceu-se três categorias para a classificação das estruturas de macrodrenagem necessárias para oferecer condições de escoamento às sub-bacias identificadas. Estas categorias dizem respeito às condições detectadas no diagnóstico de acordo com os critérios de avaliação, sendo descritas a seguir: Categoria 1: Estruturas existentes que não necessitam ampliação ou reforço; Categoria 2: Estruturas existentes que necessitam ampliação ou reforço; Categoria 3: Estruturas não existentes propostas no presente estudo ; Ribeirão Taiaçupeba Medidas preventivas, de limpeza e de desobstrução da calha nas travessias, bem como a execução de obras junto das travessias que garantam a proteção das margens. Desassoreamento do canal por dragagem flutuante. Rio Jundiaí Indispensável que seja executado o desassoreamento com o aumento da calha atual remoção da ocupação das margens recuperação da várzea É fundamental que a ocupação às margens do rio Jundiaí seja removida e a várzea recuperada. Rio Oropó (Canal Oropó)
74
Foram propostas duas alternativas, uma com reservatórios de retenção e outra com uma faixa de preservação. Alternativa I: Reservatórios de retenção Foram propostos três reservatórios in line, aqueles onde o curso d’água atravessa o reservatório e cujo esgotamento geralmente é feito por gravidade, de maneira que as vazões resultantes possibilitem a execução de seções transversais compatíveis com as faixas existentes. Alternativa II: Faixa de Preservação chegou-se a conclusão de que a execução dos três reservatórios como proposto na Alternativa I não seria conveniente, principalmente após a análise das vantagens e desvantagens de cada intervenção. A aquisição pelo poder público de áreas de várzea já ocupadas para criação de áreas de extravasamento, que têm a finalidade de aumentar os tempos de pico e, consequentemente, diminuir as taxas de áreas impermeáveis sem transferir as vazões para jusante, vem de encontro ao novo conceito de gerenciamento sustentável. Esse tipo de medida tem a finalidade de fazer com que as vazões voltem a valores de préurbanização, principalmente em regiões metropolitanas, como é o caso do município de Mogi das Cruzes. Conclui-se que a implantação da Faixa de Preservação do rio Oropó resulta na melhor alternativa e, propõe-se que a Faixa de Preservação seja resguardada como forma de manutenção e recuperação da várzea do rio Oropó. Ribeirão Canudos (Canal Canudos) Adequação das estruturas hidráulicas de entrada e de saída dos bueiros existentes nas travessias de vias. Revestimento em concreto do canal para assim permitir maiores velocidades do escoamento. Córrego Eróles (Canal Eróles) Aumento de seção do trecho de jusante até a foz no rio Tietê, após o trecho atualmente canalizado, sem revestimento. Rio Ipiranga e Negro Ampliação da seção hidráulica das travessias, com aumento na elevação da passagem de água, para serem mantidos os mesmos topos de sistemas viários do entorno das obras. O rebaixamento do leito da canalização do rio Ipiranga contribuirá para a melhoria nas travessias que já contam com seção hidráulica adequada. No rio Negro algumas das travessias de vias mostram-se inadequadas para a passagem das vazões de cheias. A solução viável para as mesmas é de execução de travessias juntamente com as canalizações dos trechos do canal. Rio Lavapés (Canal Lavapés) Proposta uma alternativa de canalização com seção fechada de concreto e, na medida em que o canal deverá percorrer o eixo de vias localizadas em região nobre de Mogi das Cruzes. Córrego Corvos (Canal Corvos) As travessias deverão sobre adequações no seu fundo e melhorias na saída das obras. Redução na proposta no projeto da PMMC com execução de canal de concreto Ribeirão Bento (Canal Bento) Propostas duas alternativas de soluções uma considerando seção trapezoidal a céu aberto sem revestimento que poderá ser implantada na primeira fase do plano quando as vazões de contribuição são menores. E a alternativa dois com canal misto. Cabe ressaltar que a alternativa dois poderá ser implantada na fase final do horizonte de projeto, quando se espera que a ocupação seja intensificada ESTRUTURAS NÃO EXISTENTES PROPOSTAS NO PRESENTE ESTUDO Reservatórios
75
Elevação do potencial de retenção de cheias com novas obras de construção de reservatórios de detenção, sendo dois outros no rio Ipiranga, a montante do existente, e dois novos no rio Negro. MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS
Regulamentação do uso e ocupação do solo (principalmente em fundo de vale): Proteção contra inundações (medidas de proteção individual das edificações em áreas de risco); Utilização de pavimentos permeáveis; Seguro contra inundações; Sistemas de alerta, ações de defesa civil, relocações; Reservatórios em lote (piscininhas); Reservatórios em loteamento ou lagoas; Trincheiras drenantes; Legislações relacionadas à cobrança de taxa de drenagem; Educação Ambiental da População; Controle da Coleta e Disposição Final do Lixo; Preservação, proteção e criação de área verdes; Varrição das Ruas.
Investimentos O plano estima um investimento total, para o município, em torno de R$ 109 milhões para as ações e medidas consideradas viáveis. A seguir são apresentadas as propostas de investimentos para cada trecho: Ribeirão Taiçupeba: R$ 261.419,31 Rio Jundiaí: R$ 1.136.526,58 Rio Oropó : R$ 2.544.768,14 Ribeirão dos Canudos: R$ 12.030.248,16 Córrego do Gregório: R$ 46.268,26 Córrego Eróles: R$ 2.966.230,43 Rio Ipiranga: R$ 34.690.243,19 Rio Negro: R$ 14.230.713,52 Rio Lavapés: R$ 33.457.691,32 Córrego Corvos: R$ 2.262.034,84 Ribeirão Bento: R$ 5.790.249,57
76
Ficha Resumo Drenagem Municipal 4 Plano Municipal de Drenagem Urbana do Município de São Bernardo do Campo Proposições para As Canalizações dos Ribeirões dos Meninos e Couros Responsável Pela Elaboração Do Plano: Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo Área de Abrangência: A área objeto dos estudos compreende a região do ABCD e esta inserida na Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, que tem extensivo apoio do Estado e municípios no plano de controle de enchentes da bacia do rio Tamanduateí, do qual o ribeirão dos Meninos e dos Couros são os principais tributários. Horizonte de Planejamento:
Histórico: Plano Diretor da Bacia do Alto Tietê Objetivos e Diretrizes: O Plano tem como objetivo apresentar os estudos hidrológicos e hidráulicos finais com a comparação das simulações sem os reservatórios e com os reservatórios implantados e em operação em 2010, e as propostas de aumento de seção das canalizações dos ribeirões dos Meninos e Couros, em suas porções no município da São Bernardo do Campo, pertencentes à bacia hidrográfica do rio Tamanduateí, integrante da UGRHI do Alto Tietê. Além da elaboração de um pré-dimensionamento hidráulico das seções de forma a transportar as vazões de projeto com período de retorno de 100 anos, atendendo as premissas fornecidas pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE para obtenção da outorga (Instrução DPO nº 002, de 30/07/2007), permitindo a proposição de seções típicas a serem implantadas. Os principais componentes dos critérios de dimensionamento são: declividade média, geometria da seção e revestimento. Em alguns pontos, verificou-se a aplicabilidade de mais de uma alternativa. As estruturas propostas foram dimensionadas para os períodos de retorno de 25, 50 e 100 anos, porém é importante ressaltar, que para a obtenção da outorga junto ao DAEE, é necessário que as estruturas atendam o período de retorno de 100 anos. Metas, Medidas e Ações Propostas O Plano Municipal de Drenagem Urbana do Município de São Bernardo do Campo, não apresenta metas definidas, e nem medidas para ações não estruturais. Em contra partida, são apresentadas intervenções estruturais, que caracterizam-se pela construção de obras hidráulicas de grande porte que são destinadas a escoar, desviar, confinar ou reter com maior rapidez e menores cotas o volume de enchentes que geralmente apresentam grande área de influência em aplicações maciças de capitais. Reservatórios de Detenção Implantação de novos reservatórios de detenção na bacia do Ribeirão dos Meninos para a redução dos picos de cheias que assim conduziriam a menores dimensões necessárias nas calhas dos rios, embora estudada, tem a dificuldade de viabilidade em função da expressiva capacidade de armazenamento necessária, o que conduz extensa área superficial a ser ocupada. Canalizações – Ribeirão dos Meninos Obras de reforço de galerias na região Central, ao longo da Av. Faria Lima Melhorias nas travessias sobre o Ribeirão dos Meninos Canal em concreto aberto, implantado no leito atual, a montante da via Anchieta Canalizações – Ribeirão dos Couros Canal em concreto aberto, desde a foz no Ribeirão dos Meninos ate a Avenida do Taboão. Canal em concreto aberto, desde a foz do córrego Taboão ate a proximidade da fabrica da Mercedes
77
Melhorias nas travessias sobre o Ribeirão dos Couros Canal em concreto aberto, desde o reservatório de detenção RC-2ª próximo da bifurcação com o córrego Curral Grande para montante, ate a foz do córrego Piraporinha. Canal em concreto aberto, desde a Avenida Castelo Branco ate a Avenida Fundabem Reversão de bacias Algumas das formas alternativas de controle de cheias consistem na reversão de vazões acima da capacidade das calhas dos rios para outras bacias hidrográficas. Este aspecto foi avaliado em 1999 para o desvio das vazões excepcionais do ribeirão dos Meninos e do ribeirão dos Couros para o reservatório da Represa Billings, também como forma de alívio das vazões de cheias no rio Tamanduateí. Esta proposta técnica, apesar de atualmente ser re-avaliada nas esferas municipais e de organismos comunitários dos municípios do ABCD envolvidos, pode ter sua viabilidade comprometida pelo Artigo 46 das Disposições Transitórias da Constituição Paulista de 1989, que diz: Artigo 46 das Disposições Transitórias: “No prazo de três anos a contar da promulgação dessa Constituição de [05.10.89] ficam os poderes públicos estadual e municipal obrigados a tomar medidas eficazes para impedir o bombeamento das águas servidas, dejetos e de outras substâncias poluentes na represa Billings.” Esta proposta necessita, portanto, de amplo fórum de debates para retornar a discussão. Investimentos Para a canalização do Ribeirão dos Meninos foi estima um valor de R$ 367,4 milhões, para todas as intervenções necessárias na obra. As obras de canalização do Ribeiro dos Couros tiveram um investimento previsto em torno de R$ 97,4 milhões.
78
3.2.1.2.
Planos de Saneamento
Para efeito deste trabalho, ficou definido como “Plano de Saneamento”, os planos municipais que abordavam mais de um dos serviços, infraestruturas e instalações operacionais definidos na Lei Federal nº 11.445/07 como saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Através do contato com os municípios, verificou-se que estão em etapa de elaboração os Planos de Saneamento dos municípios de Caieiras (abordará os quatros setores propostos pela lei), Mairiporã (também irá contemplar as quatro temáticas) e Osasco (apenas água e esgoto, sendo que o município já conta com outros planos específicos). O município de Cajamar já finalizou e aprovou seu plano em dezembro de 2011 (abrangendo água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem), contudo ainda não o disponibilizou oficialmente, assim não foi possível ter acesso ao mesmo. Em Franco da Rocha, o Plano de Saneamento (restrito a água e esgoto) foi finalizado porém espera a aprovação da Câmara Municipal para ser publicado oficialmente. No caso de São Caetano do Sul, o município conta com um Plano de Saneamento voltado para o abastecimento de água e esgotamento sanitário, entretanto o mesmo ainda não foi disponibilizado. No site oficial da Prefeitura Municipal consta o Decreto nº 10.042/2010 que aprova o plano e extratos do mesmo. De acordo com a legislação municipal de Guararema foi estabelecido um convênio com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, através da Lei municipal nº 2.651/2009 e edital nº 103, para a elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município, porém ainda não foi possível estabelecer um representante da prefeitura, e consequentemente, verificar a situação do plano, contando assim como indisponível. Alguns municípios avaliados, contam também com planos específicos, como é o caso de Santo André que, além do Plano de Saneamento, apresenta planos específicos para o Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem. Em Embu das Artes, Franco da Rocha, Osasco, São Bernardo do Campo e Suzano, foram elaborados pelas Prefeituras planos específicos de Resíduos Sólidos e de Drenagem Urbana. Os municípios que não elaboraram Planos de Saneamento, porém apresentaram planos específicos por serviço são: Barueri (Plano Básico Setorial para a Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos), Guarulhos (Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem), Mogi das Cruzes (Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana). Os planos de drenagem foram abordados no item referente a essa temática e o restante foi abordado no item “Outros Planos”. Portanto, o quadro abaixo exibe uma avaliação do levantamento dos Planos de Saneamento encontrados, apresentando o escopo abordado no plano e se existe alguma medida (estrutural ou não estrutural) relacionada à drenagem urbana do município.
79
Quadro 3.02. Planos Municipais de Saneamento MUNICÍPIO
Arujá Barueri (4) Biritiba Mirim Caieiras (1) (2) (3) Cajamar (1) (2) Carapicuíba Cotia Diadema Embu das Artes (3)
Embu-Guaçu
ÁGUA
PLANO DE SANEAMENTO RESÍDUOS ESGOTO DRENAGEM SÓLIDOS
X
X
X X
X
OUTROS Proteção e recuperação de mananciais
MEDIDAS RELACIONADAS À DRENAGEM CONTIDAS NO PLANO DE SANEAMENTO NÃOESTRUTURAIS PREVISÃO ORÇAMENTO ESTRUTURAIS NA
NA
NA
NA
X
NA
NA
NA
NA
X
NA
NA
NA
X
Longo Prazo: Canalizações e instalação de calhas para a drenagem das águas pluviais.
NA Curto Prazo: Controle da Impermeabilização do solo; Arborização Urbana; Médio Prazo: Recuperação de Rios e Córregos; Recuperação das Matas Ciliares;
Curto Prazo: 1 a 4 anos Médio Prazo: 4 a 8 anos Longo Prazo: 8 a 20 anos (a partir de 2010)
NA
(NA)
R$ 56.552.977,00 (contrato - MC) R$ 10.322.893,00 (contrapartida)
X
X
Projeto "Morar Bem" (remoção de famílias do leito e das margens dos córregos); Ferraz de Vasconcelos
X
X
X
Limpeza e desassoreamento de córregos, canalização e pavimentação das ruas marginais dos córregos
80
NA 2005 - 2008
R$ 7.584.768,26
Quadro 3.02. Planos Municipais de Saneamento (cont.) PLANO DE SANEAMENTO MUNICÍPIO
ÁGUA
ESGOTO
X
X
Ribeirão Pires (3)
X
X
Rio Grande da Serra
X
X
RESÍDUOS SÓLIDOS
DRENAGEM
MEDIDAS RELACIONADAS À DRENAGEM CONTIDAS NO PLANO DE SANEAMENTO OUTROS
ESTRUTURAIS
NÃOESTRUTURAIS
PREVISÃO
ORÇAMENTO
NA
NA
NA
NA
NA
NA
NA
NA
NA
NA
NA
NA
Curto: 2012 Médio: 2016 Longo: 2020
NA
Francisco Morato Franco da Rocha (1) (2) (3) Guararema (2) Guarulhos (4) Itapecerica da Serra Itapevi Itaquaquetuba Jandira Juquitiba Mairiporã (1) (2) Mauá Mogi das Cruzes (4) Osasco (1) (2) (3) Pirapora do Bom Jesus Poá X
Salesópolis Santa Isabel Santana de Parnaíba
Santo André (3)
X
X
X
X
Controle de Riscos Ambientais e Gestão Ambiental ao Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer
81
Como o município propõe diversas medidas, essas serão apresentadas no Anexo I – TOMO I
Quadro 3.02. Planos Municipais de Saneamento (cont.) PLANO DE SANEAMENTO MUNICÍPIO
São Bernardo do Campo (3)
ÁGUA
ESGOTO
X
X
RESÍDUOS SÓLIDOS
DRENAGEM
MEDIDAS RELACIONADAS À DRENAGEM CONTIDAS NO PLANO DE SANEAMENTO OUTROS
ESTRUTURAIS
NÃOESTRUTURAIS
PREVISÃO
ORÇAMENTO
NA
NA
NA
NA
NA
NA
São Caetano do Sul (2) São Lourenço da Serra Elaboração do "Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de São Paulo - PDDSP
São Paulo
X
X
X
X
NA
Suzano (2) (3) Taboão da Serra Vargem Grande Paulista (1) O Plano de Saneamento encontra-se em elaboração, aprovação pela câmara municipal ou ainda não foi publicado oficialmente (2) O Plano de Saneamento ainda não foi disponibilizado (3) Além do Plano de Saneamento o município também apresenta plano(s) específico(s) (4) Não apresenta Plano de Saneamento, porém elabora plano(s) específico(s) setorial(is)
82
Elaboração do "Plano de Ação" com soluções para o planejamento, abrangendo tanto medidas de controle institucionais como medidas de intervenção estruturais e não estruturais, baseado no PDDSP
3.2.1.3.
Planos de Desenvolvimento Urbano
Para este estudo, definiu-se como Planos de Desenvolvimento Urbano as legislações e anexos que instituem, aprovam ou revisão os planos diretores municipais. O plano diretor foi definido pela Constituição Federal em seu art. 182 §1 como obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, e foi destacado como um “instrumento básico” da política urbana. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99) reforçam o dispositivo constitucional, condicionando a aplicação de praticamente todos os demais instrumentos urbanísticos ao disposto no plano diretor. Ao avaliar a lei do plano diretor, verificou-se a existência de algumas ferramentas relacionadas à drenagem urbana e sua inserção dentro da política municipal tais como: diretrizes para implantação de medidas não estruturais voltadas para a drenagem urbana, medidas voltadas para o controle de inundações, elaboração de um plano diretor especifico para drenagem, organização institucional entre outros. No quadro abaixo, são apresentadas as leis de plano diretor dos municípios e, caso apresentem alguma diretriz com relação a drenagem urbana, o fragmento da lei aonde é encontrada. Quadro 3.03. Planos Diretores Municipais MUNICÍPIO
LEI
Arujá Barueri
DRENAGEM URBANA ABORDA
REFERENCIA
LC nº 006, 02/01/2007
Sim
Cap. XI; Arts. 205 e 206
LC nº 105, 10/12/2004
Sim
Tit. IV; Cap. II; S. II; Arts. 64,65 e 66
Biritiba Mirim
LC nº 05, 26/11/2004
Sim
Cap. VI; S. I; Arts. 138 a 148
Caieiras
LC nº 3.896, 10/10/2006
Sim
Tit. IV; Cap III; S. II; Arts. 74 e 75
Cajamar
LC nº 095, 19/12/2007
Sim
Tit. II; Cap. VII; S. I, II, III; Arts. 71 a 75
Carapicuíba
L nº 3.074, 28/04/2011
Sim
Tit. II; Cap. V; Art. 25
Cotia
LC nº 72, 02/01/2007
Sim
Tit. V; Cap II; Art. 60
Diadema
LC nº 273, 08/07/2008
(1)
Não
-
Embú das Artes
LC nº 72, 23/12/2003
Sim
Tit. II; Cap. III; S. I; Arts. 48 e 49
Embú-Guaçu
LC nº 033, 28/12/2007
Não
-
Ferraz de Vasconcelos
LC nº 175, 18/10/2006
Sim
Tit. VI; Cap. II; S. IV; Arts. 205 a 208
Francisco Morato
LC nº 160, 23/11/2006
Sim
Tit. III; Cap. III; S. III; Art. 25
Franco da Rocha
L nº 618, 11/04/2007
Sim
Cap. III; S. VI; Art. 38; S. VII; Arts. 39 e 40
Guararema
L nº 2.385, 16/10/2006
Não
-
Guarulhos
L nº 6.005, 30/12/2004
Sim
Tit. V; Cap. II; Arts. 58 e 60
Itapecerica da Serra
L nº 1238, 29/05/2001
Sim
Tit. II; Cap. VI; S. II; Arts. 129 a 132
Itapevi
L nº 44, 26/02/2008
Sim
Tit. III; Cap. VII; Art. 36
Itaquaquetuba
LC nº 131, 01/11/2006
Sim
Tit. III; Cap. III; S. II; Art. 34
Jandira
L nº 1.603, 31/12/2006
Sim
Tit. III; Cap. II; S. III; SS. III; Arts. 43 e 44
Juquitiba
L nº 1.507, 12/12/2007
Sim
Tit. II; Cap. III; Arts. 15, 16 e 18
Mairiporã
LC nº 297, 06/11/2006
Sim
Tit. III; Cap. II; S. II; Art. 34
Mauá
L nº 4.153, 26/03/2007
Sim
Cap VIII; S. I; Art. 143 e 146
Mogi das Cruzes
LC nº 46, 17/11/2006
Sim
Tit. II; Cap. VIII; S. I; Art. 53
Osasco
LC nº 125, 03/08/2004
Sim
Tit. II; Cap. III; Art. 12
Pirapora do Bom Jesus
-
-
-
83
Quadro 3.03. Planos Diretores Municipais (cont.) MUNICÍPIO
LEI
Poá
L nº 3.201, 05/12/2006
DRENAGEM URBANA ABORDA Não
(1)
REFERENCIA -
Ribeirão Pires
L nº 4.791, 14/09/2004
Sim
Cap. IV; S. III; Arts. 19,20, 22A e 23
Rio Grande da Serra
-
-
-
Salesópolis
-
-
-
Santa Isabel
LC nº 160, 09/04/2007
Sim
Tit. II; Cap. III; S. III; Art. 27
Santana de Parnaíba
LC nº 30, 17/11/2006
Sim
Tit. V; Cap. V; S. I; SS. III; Art. 33; AnexoA.17
Santo André
L nº 8.696, 17/12/2004
Sim
Tit. II; Cap. III; Arts. 15 e 16
São Bernardo do Campo
L nº 5.593/2006
Não
-
São Caetano do Sul
L nº 4.438, 09/12/2006
Não
-
São Lourenço da Serra
L nº 738, 26/06/2008
Sim
Tit. II; Cap. III; Arts. 15 a 18
São Paulo
L nº 13.430, 13/07/2002
Sim
Tit. II; Cap. III; S. I; SS. IV; Arts. 67 a 69
Suzano
LC nº 145, 13/07/2004
Sim
Tit. VI; Cap. III; S. II; Arts. 82 e 84
Taboão da Serra
LC nº 132, 26/12/2006
Sim
Tit. III; Cap. III; S. III; Art. 100
Vargem Grande Paulista
LC nº 014, 12/12/2003
Sim
Tit. II; Cap. VI; S. III; Arts. 21 a 24
(1) Não é apresentada nenhuma especificação para o sistema de drenagem urbana ou orientação para elaboração de um plano com a temática de drenagem urbana do município como um todo, apenas alguns detalhamentos em áreas especiais.
3.2.1.4.
Planos de Redução de Riscos
O Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR) apresenta alguns referenciais técnicos e gerenciais que permitem aos Poderes Públicos a implementação de ações estruturais e nãoestruturais, em prazos adequados aos recursos orçamentários do município, do estado e da União, para reduzir e controlar as situações de riscos associados a escorregamentos e solapamentos de margens de córregos que ameaçam a segurança dos moradores e dificultam a inclusão dos assentamentos precários à cidade formal. A partir do levantamento foi possível identificar 10 municípios que possuem planos voltados a redução de riscos, onde, daqueles disponibilizados (8 planos), 5 apresentam ações direcionadas ao controle de inundações, como desocupação das áreas de várzeas, criação de áreas verdes para infiltração, dentre outras. Outros municípios apresentam apenas um mapeamento das áreas de risco, com é o caso de Cajamar, Cotia, Diadema, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapevi, Mauá, Poá, Rio Grande da Serra e Salesópolis, estes não são relacionados nos quadros de levantamento de dados. Em outros casos, como em Osasco, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, é apresentado um Plano que aborda somente o diagnóstico das áreas de risco, podendo servir como base para futuras ações, que poderão envolver o controle de inundações. A seguir é apresentado um quadro relacionando os municípios que dispõe de PMRR, verificando se é abordado ações de controle de inundações
84
Quadro 3.04. Planos Municipais de Redução de Riscos MUNICÍPIO Arujá Barueri Biritiba Mirim Caieiras Cajamar (1) Carapicuíba Cotia (1) Diadema (1) Embu das Artes Embu-Guaçu Ferraz de Vasconcelos Francisco Morato (1) Franco da Rocha (1) (2) Guararema Guarulhos Itapecerica da Serra Itapevi (1) Itaquaquetuba Jandira Juquitiba Mairiporã Mauá (1) Mogi das Cruzes Osasco (3) Pirapora do Bom Jesus Poá (1) Ribeirão Pires Rio Grande da Serra (1) Salesópolis (1) Santa Isabel Santana de Parnaíba Santo André São Bernardo do Campo (4) São Caetano do Sul (5) São Lourenço da Serra São Paulo Suzano Taboão da Serra (4) Vargem Grande Paulista
TEM PLANO DE REDUÇÃO DE RISCOS
ABORDA O CONTROLE DE INUNDAÇÕES
X
Não Disponibilizado
X
Sim
X X
Sim Sim
X
Não
X X
Não Elaboração
X X X
Sim Sim Não
(1) Mapeamento de área de risco (2) Franco da Rocha apresenta um Programa, com apoio do Governo do Estado de São Paulo, para remoção de habitações de áreas de risco, escorregamento e inundação do município. Mapeamento (3) Osasco, apresentada uma definição dos processos do meio Físico e Reavaliação do Mapeamento de risco no municípios de Osasco para subsidiar um futuro plano de ações (4) Apresenta um diagnóstico das área de risco (5) São Caetano está em processo de elaboração do plano de Alerta/Defesa Civil: Identificação das áreas de risco em parceria com o consórcio Intermunicipal Grande ABC
85
3.2.1.5.
Outros Planos
A legislação prevê que os planos de saneamento devem abordar questões das 4 vertentes do setor, água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos, porém, existem casos em que os municípios apresentam além de um plano de saneamento, planos específicos para cada uma das temáticas citadas, ou apenas os planos separadamente. Esse item, denominado Outros Planos, refere-se aqueles planos que possuem temas específicos, como, meio ambiente, e ainda os planos diretores de água, esgoto e de resíduos sólidos que são apresentados à parte do plano de saneamento dos municípios. Do total de 89 planos levantados, apenas 18% representam os “outros planos” aqui retratados, sendo 3 de água, 3 referente a esgoto, 8 na temática de resíduos sólidos e apenas um em meio ambiente e um de recursos hídricos. Desses planos, tivemos, até o momento, acesso somente aos planos de resíduos sólidos de Barueri, Embu das Artes, Guarulhos, Osasco e São Bernardo do Campo. Já foram avaliados também os Planos Diretores de Água e de Esgoto de Mogi das Cruzes, e o Plano Diretor do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Guarulhos e Análise Ambiental das Ações da Prefeitura Municipal de Guarulhos no Programa Mananciais. Os Planos Diretores de Água e Esgoto ainda não foram disponibilizados pela companhia de saneamento, a SEMASA. Caieiras apresentou na sua ficha cadastral o Plano de Mapeamento das Nascentes porém ainda não enviou os dados correspondentes. Também falta receber de Guarulhos o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário e de Suzano o Plano Diretor de Resíduos Sólidos. De acordo com as informações recebidas dos municípios, Franco da Rocha está elaborando um plano especifico para os Resíduos Sólidos Municipais, e Ribeirão Pires já elaborou o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos porem espera pela aprovação pela Câmara Municipal.
86
Quadro 3.05. Planos Municipais Específicos MUNICÍPIOS
PLANO
TEMA
Barueri
Plano Básico Setorial para a Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos do Município de Barueri
Resíduos Sólidos
Caieiras
Plano de Mapeamento de Nascentes
Recursos Hídricos
Embu das Artes
Plano de Saneamento dos Resíduos Sólidos Urbanos
Resíduos Sólidos
Franco da Rocha
Plano de Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos
Guarulhos
Plano Diretor do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Guarulhos
Abastecimento de Água
Guarulhos
Plano Diretor do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Guarulhos
Esgotamento Sanitário
Guarulhos
Plano Diretor de Resíduos Sólidos de Guarulhos
Resíduos Sólidos
Guarulhos
Análise Ambiental das Ações da Prefeitura Municipal de Guarulhos no Programa Mananciais
Meio Ambiente
Mogi das Cruzes
Plano Diretor de Abastecimento de Água do Município de Mogi das Cruzes
Abastecimento de Água
Mogi das Cruzes
Plano Diretor de Esgotamento Sanitário do Município de Mogi das Cruzes
Esgotamento Sanitário
Osasco
Plano Municipal de Saneamento Básico - Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Osasco
Resíduos Sólidos
Ribeirão Pires
Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos
Santo André
Plano Diretor de Água
Abastecimento de Água
Santo André
Plano Diretor de Esgoto
Esgotamento Sanitário
São Bernardo do Campo
Plano Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Bernardo do Campo
Resíduos Sólidos
Suzano
Plano Diretor de Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos
87
3.2.2. Programas/ Projetos Os municípios apresentam programas/projetos em diversas temáticas no âmbito ambiental, indo desde programas voltados diretamente a drenagem urbana até o desenvolvimento urbano em um contexto geral. Foram levantados 21 municípios e 37 programas/projetos ao todo, onde apenas 14% desses apresentam a temática drenagem urbana ou objetivos na redução dos pontos de inundações, como prioridade. Os municípios de Carapicuíba, Cotia, Suzano e Taboão da Serra possuem programas/projetos diretamente relacionados à drenagem urbana. O município de Carapicuíba possui um programa direcionado ao sistema de drenagem das águas pluviais do córrego Carapicuíba, já Taboão da Serra possui o Programa Drenagem Urbana Sustentável com finalidade de remoção das famílias que ocupam a área do Córrego Irati e que se encontra em área de risco, e visa executar ações com a população do entorno sobre a destinação apropriada do espaço e a recuperação da área ambientalmente protegida. No caso de Cotia, a prefeitura propôs a melhoria do pavimento das ruas com obras voltadas a melhoria da drenagem urbana, minimizando, assim, os riscos de inundações, considerada a maior ação antienchentes do município. Em uma linha um pouco mais pontual, Suzano apresenta o um programa denominado, Plano Verão, que tem objetivo preventivo para minimizar impacto das chuvas com ações preventivas e atuação nos casos de emergência. Conforme mencionado anteriormente, os demais municípios apresentam programas/projetos com outras temáticas e ações diversificadas, não sendo necessariamente ou especificamente em drenagem urbana, podendo haver algumas interferências positivas no setor de drenagem.
88
Quadro 3.06. Programas/ Projetos Municipais MUNICÍPIO
PROGRAMA/ PROJETO
TEMA
Barueri
Programa Municipal de Conservação e Uso da Água em edificações
Recursos Hídricos
Barueri
Programa de Coleta Seletiva de Materiasi Recicláveis
Resíduos Sólidos
Barueri
Plano Verão 2010/2011
Drenagem Urbana
Caieiras
Programa de Uso Racional de Água
Recursos Hídricos
Caieiras
Bióleo
Saneamento
Cajamar
Programa de Coleta Seletiva
Resíduos Sólidos
Cajamar
Programa Cidade Limpa
Saneamento
Cajamar
Programa de Gestão Ambiental Compartilhada
Recursos Hídricos
Carapicuíba
Programa de Sistema de Drenagem
Drenagem Urbana
Cotia
Programa Drenagem
Drenagem Urbana
Diadema
Programa de Adoção de Praças Publicas, Áreas Verdes e Próprios Municipais
Meio Ambiente
Diadema
Programa Auxílio Moradia
Desenvolvimento Urbano
Diadema
Programa Tá Bonito!
Desenvolvimento Urbano
Embu das Artes
Programa Asfalto Novo
Desenvolvimento Urbano
Embu das Artes
Projeto Coleta Seletiva
Resíduos Sólidos
Embu-Guaçu
Programa Sócio Ambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos
Guarulhos
Programa de Ilhas Vedes
Meio Ambiente
Itapecerica da Serra
Projeto de urbanização do Horizonte Azul e Carmo III - PAC
Desenvolvimento Urbano
Itapecerica da Serra
Projeto de Recuperação Ambiental e Remanejamento de Ocupações Irregulares da Cerro Largo – Jardim Branca Flor
Desenvolvimento Urbano
Itapecerica da Serra Projeto de Urbanização Integrada e Remanejamento de Moradias de Áreas de Risco e APP - Jardim Sônia Maria, Carmo II e Jacira Desenvolvimento Urbano Itapevi
Programa Cidade Solidária - Cidade Limpa
Resíduos Sólidos
Juquitiba
Programa Municipal de Coleta Seletiva de Material Reciclável e Resíduos Sólidos Urbanos
Resíduos Sólidos
Mairiporã
Programa de Asfalto e Recapeamento
Desenvolvimento Urbano
89
Quadro 3.06. Programas/ Projetos Municipais (cont.) MUNICÍPIO
PROGRAMA/ PROJETO
TEMA
Mauá
Programa de Recuperação de Rios e Córregos de Mauá
Recursos Hídricos
Mogi das Cruzes
Programa de recuperação Viária
Desenvolvimento Urbano
Osasco
Programa de Coleta, Armazenamento e Destinação Final de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário
Resíduos Sólidos
Rio Grande da Serra
Programa de Divulgação da Lei de Mananciais
Meio Ambiente
São Bernardo do Campo
Programa Mutirões
Desenvolvimento Urbano
São Caetano do Sul
Programa Município Verde-Azul
Meio Ambiente
São Caetano do Sul
Programa Pacto das Água
Recursos Hídricos
São Lourenço da Serra
Programa TEM
Desenvolvimento Urbano
São Paulo
Programa Córrego Limpo
Saneamento
São Paulo
Programa de Urbanização de Favelas
Desenvolvimento Urbano
Suzano
Programa Municipal de Coleta Seletiva
Resíduos Sólidos
Suzano
Plano Verão
Drenagem Urbana
Taboão da Serra
Programa de Coleta de Materiais Inservíveis Junto aos Bairros do Município
Resíduos Sólidos
Taboão da Serra
Programa Drenagem Urbana Sustentável
Drenagem Urbana
90
4. 4.1.
EXPERIÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS NA GESTÃO DA DRENAGEM URBANA Introdução
A realidade revela que os países desenvolvidos se encontram em estágio mais avançado na gestão de águas pluviais urbanas e na prevenção e controle de inundações quando comparados às demais nações, inclusive o Brasil. Este maior avanço se refere, basicamente, a uma mudança de paradigma quanto à compreensão das relações existentes entre o planejamento do crescimento urbano e a conservação do meio ambiente. Esta mudança comportamental não ocorreu instantaneamente, ao contrário, foi se estruturando ao longo do tempo e teve como mote a necessidade de criação de espaço para as águas, tendo em vista que apenas as ações estruturais não são suficientes, reforçando a importância da associação entre medidas não estruturais e medidas estruturais na gestão de águas pluviais urbanas. As consequências do aquecimento global, decorrentes dos cenários intensos de degradação ambiental, constituem-se no principal debate mundial que marca o início do século XXI. Assim, grande parte das nações, especialmente os países desenvolvidos, tem a responsabilidade de desenvolver ações e mecanismos que evitem ou minimizem os efeitos do aquecimento global e das mudanças climáticas que podem, entre outras consequências, alterar os regimes hidrológicos mundiais. Neste sentido, a gestão de drenagem pluvial urbana vem assumindo um papel de destaque no cenário mundial, integrando-se a outros serviços públicos essenciais tais como: o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a disposição de resíduos sólidos. A inter-relação existente entre estes quatro aspectos evidencia a necessidade de se efetuar uma gestão que integre todos estes elementos, ligados ao saneamento ambiental. Tal integração é viabilizada pela estrutura institucional estabelecida para a gestão dos serviços públicos. Sob esta ótica, se torna importante conhecer alguns aspectos de gestão relacionados, por exemplo, à prestação de serviços, fiscalização, regulação, sustentabilidade financeira e controle social, aplicados pelas nações. Este capítulo tem como objetivo apresentar as experiências internacionais e nacionais de destaque no que concerne aos aspectos institucionais relacionados à gestão de águas pluviais urbanas e aos mecanismos empregados para a prevenção e controle de inundações, especialmente, em grandes metrópoles. Dentre as experiências internacionais, a pesquisa aborda as iniciativas e vivências das seguintes localidades: Londres (Inglaterra), Berlim (Alemanha), Paris (França), região de Piemonte (Itália), Roterdã (Holanda), Seattle e Fort Collins (Estados Unidos) e Sidnei (Austrália). As experiências nacionais analisadas neste documento referem-se aos casos de Santo André (SP), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS). O documento também traz informações sobre as iniciativas em outras localidades brasileiras como São Leopoldo (RS) e Guaratinguetá (SP). Foram elaborados dois quadros análiticos que sintetizam as informações colhidas sobre as experiências internacionais e nacionais, de forma a simplificar a compreensão sobre as principais características que estruturam o setor de saneamento ambiental nas localidades estudadas (inclusive sobre a gestão da drenagem pluvial urbana). Espera-se que com esta pesquisa seja possível compreender as formas de gestão conduzidas, seus pontos fortes e fracos de modo a contribuir para a estruturação do Plano Diretor de Macrodrenagens da Bacia do Alto Tietê (PDMAT 3). Este capítulo está dividido da seguinte maneira. O item 4.2 traz um breve panorama sobre a gestão da drenagem urbana pluvial, e contempla informações sobre as consequências da urbanização mal planejada e desorganizada além dos fatores que contribuem para intensificar os riscos de inundação, especialmente, devido à ocupação irregular de áreas de risco. O item aborda, ainda, as principais diferenças entre países desenvolvidos e em desenvolvimento no que concerne aos avanços na gestão da drenagem pluvial urbana, ressaltando a importância do 91
papel da estrutura institucional e da gestão integrada do saneamento ambiental neste contexto. O item 4.3 traz as experiências internacionais de destaque na gestão de drenagem urbana e prevenção e controle de inundações e apresenta os casos específicos através do estudo de localidades, especialmente, as grandes capitais mundiais. O item 4.4 traz as experiências nacionais de destaque, com ênfase para os casos de Santo André (SP), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS), abordando também as iniciativas de São Leopoldo (RS) e Guaratinguetá (SP). A pesquisa sobre as medidas não estruturais adotadas pelas localidades também farão parte de um produto específico que será apresentado oportunamente. 4.2.
A Gestão da Drenagem Pluvial Urbana
O crescimento urbano desordenado e mal planejado, especialmente nas periferias de regiões mais densamente habitadas como a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), que abrigam áreas de mananciais para abastecimento público, é fonte de grandes impactos sobre o meio ambiente e enormes consequências para a sociedade, dentre elas, o aumento das inundações face à impermeabilização do solo e a canalização de corpos d´água, a erosão e o assoreamento de rios em função do aumento das taxas de escoamento e a deterioração da qualidade das águas dos mananciais superficiais e subterrâneos que abastecem a população (Figura 4.01). Sob este aspecto, TUCCI (2001) salienta que, em geral, o crescimento desordenado tem sido caracterizado pela expansão irregular da periferia, com pouca obediência à regulamentação urbana relacionada aos planos diretores municipais e normas específicas de loteamentos, além da ocupação irregular de áreas públicas por população de baixa renda. Figura 4.01: Impactos e Consequências do Crescimento Urbano Desordenado
Fonte: (TUCCI, 2001).
Outros fatores que induzem ou intensificam as inundações incluem as mudanças no clima e no uso e ocupação do solo de bacias hidrográficas e de planícies de inundação, esta última, diretamente relacionada ao controle e gestão da drenagem urbana pluvial. De acordo com os estudos de TUCCI & MELLER (2007), parte das fontes de impactos aos corpos d´água das grandes metrópoles é considerada carga difusa e consiste na mistura resultante do lançamento do esgoto doméstico em águas pluviais, bem como o fruto da lavagem da atmosfera e dos 92
pavimentos pela chuva, que arrasta consigo também todo o resíduo sólido não varrido ou coletado. O produto desta lavagem é arrastado para os corpos d´água acarretando a deterioração da qualidade da água. Os autores consideram extremamente complexo identificar a fonte e o causador dos impactos provenientes da poluição difusa, consistindo num dos desafios da questão hídrica nacional e internacional. Normalmente, o escoamento pluvial produz inundações: (i)
(ii)
(iii)
Através das áreas ribeirinhas, que ocorrem, principalmente, pelo processo natural no qual o rio ocupa o seu leito maior. Esse tipo de enchente, normalmente, ocorre em grandes bacias (> 1000 km2) e é decorrência do processo natural. Os impactos sobre a população são causados, principalmente, pela ocupação inadequada do espaço urbano. Essas condições ocorrem, em geral, devido à inexistência de restrições (nos planos diretores municipais) quanto ao loteamento de áreas de risco de inundação e, também, pela seqüência de anos sem eventos inundatórios, o que se traduz em razão suficiente para que áreas inadequadas sejam loteadas; Através da urbanização intensa em virtude do aumento do escoamento superficial face à impermeabilização das áreas. Com o desenvolvimento urbano, ocorre a impermeabilização do solo através de telhados, ruas calçadas e pátios, entre outros. Dessa forma, a parcela da água que infiltra passa a escoar pelos condutos, aumentando o escoamento superficial. O volume que escoa lentamente pela superfície do solo e fica retido pelas plantas, com a urbanização, passa a escoar no canal, exigindo maior capacidade de escoamento das seções; e, Localizadas, provocadas pelo estrangulamento da seção do rio devido a aterros e pilares de pontes, estradas, aterros para aproveitamento da área, assoreamento do leito do rio e lixo; remanso devido à macrodrenagem, rio principal, lago, reservatório ou oceano; erros de execução e projeto de drenagem de rodovias e avenidas, entre outros. Normalmente, esses problemas disseminam-se nas áreas urbanas, à medida que existe pouco controle sobre as diferentes entidades que atuam na infraestrutura urbana. Adutoras, pontes ou rodovias são, freqüentemente, projetadas sem se considerar seu impacto sobre a drenagem.
Os estudos sobre drenagem pluvial urbana evidenciam diferenças nas formas de gestão e controle de inundações adotadas pelos países desenvolvidos e em desenvolvimento. TUCCI (2001) destaca que nos países desenvolvidos grande parte dos problemas relacionados ao abastecimento de água, tratamento de esgotos e controle quantitativo da drenagem urbana já foram resolvidos e, no caso da drenagem pluvial urbana, as soluções priorizaram o controle através da adoção de medidas estruturais associadas a medidas não estruturais que, sendo estas últimas, de mais difícil implementação, pois envolvem maior conscientização para o controle na fonte dos impactos devido à urbanização, por parte da sociedade. Segundo o autor, o desafio atual desses países consiste no controle da poluição difusa. Nos países em desenvolvimento, inclusive no Brasil, as ações são iniciais e voltadas para a coleta e tratamento de esgotos e, em algumas localidades restringem-se apenas ao abastecimento de água, sendo o controle quantitativo da drenagem urbana, bastante limitado. A dificuldade para a implementação de ações de saneamento ambiental nesses países, incluindose a drenagem urbana, segundo TUCCI (2001), esbarra na resistência dos profissionais desatualizados; na falta de capacidade técnica dos municípios para atuar na fiscalização e controle de forma efetiva, na falta de tratamento de esgoto e de um eficiente sistema de limpeza urbana, uma vez que ambos influenciam na qualidade das águas pluviais. O Quadro 4.01 a seguir compara os aspectos de saneamento ambiental nos países desenvolvidos e no Brasil. 93
Quadro 4.01. Aspectos de Saneamento Ambiental nos Países Desenvolvidos e no Brasil INFRAESTRUTURA URBANA
PAÍSES DESENVOLVIDOS
BRASIL
Abastecimento de água
Resolvido, cobertura total.
Grande parte atendida, tendência de redução da disponibilidade devido à contaminação e perdas.
Esgotamento sanitário
Cobertura quase total.
Falta de rede e estações de tratamento. As existentes não conseguem coletar os esgotos como projetado.
Drenagem Urbana
Aspectos quantitativos estão sob controle. Desenvolvimento de investimentos para controle dos aspectos de qualidade das águas.
Agravamento das inundações devido a obras de canalização. Aspectos da qualidade da água ainda não identificados.
Inundações Ribeirinhas
Medidas de controle não estruturais como seguro e zoneamento de inundação.
Grandes prejuízos por falta de políticas de controle.
(Fonte: Adaptado de TUCCI, 2001).
Uma vez que, em muitos casos, como no Brasil, o saneamento ambiental compreende atividades que se inter-relacionam tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, as ações para controle e gestão da drenagem urbana devem pautar-se na visão integrada dos aspectos relacionados à infraestrutura, ou seja, devem envolver o planejamento do desenvolvimento urbano, transporte, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e controle de inundações, manejo de resíduos sólidos e controle ambiental, que devem ser planejados e geridos de maneira integrada, o que nem sempre acontece. A Figura 4.02 ilustra a conectividade existente entre os aspectos que envolvem o saneamento ambiental. Figura 4.02. Conectividade existente entre os aspectos que envolvem o saneamento ambiental,
(Fonte: TUROLLA, 2006).
94
As dificuldades para a adoção de uma visão integrada no tratamento destes aspectos pauta-se no arranjo institucional ora estabelecido, o que leva a reflexão sobre sua importância no contexto do planejamento urbano. Nesse sentido, TUCCI (2001) destaca a importância da estrutura institucional e enfatiza que ela é a base que sustenta o gerenciamento dos recursos hídricos. A Figura 4.03 ilustra a inter-relação que deve ser buscada entre os aspectos que envolvem o saneamento ambiental e a importância da estrutura institucional na gestão integrada dos recursos ambientais. Figura 4.03. Gestão integrada dos componentes do saneamento ambiental e a importância da estrutura institucional. ESTRUTURA INSTITUCIONAL
ABASTECIMENTO DE ÁGUA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
GESTÃO INTEGRADA
DRENAGEM PLUVIAL
LIMPEZA URBANA
Além das dificuldades comentadas para implementação do controle da drenagem pluvial urbana e para a adoção de uma visão integrada dos aspectos que envolvem o saneamento ambiental, há ainda dificuldades para estabelecer uma estrutura institucional que seja realmente eficiente. Sob este aspecto, TUCCI & MELLER (2007) acreditam que estas dificuldades referem-se, por exemplo, a capacidade limitada de municípios para desenvolver a gestão e a reduzida capacidade de financiamento das ações pelos municípios face ao alto nível de endividamento. Outra dificuldade refere-se à definição dos papéis e responsabilidades de cada organismo interveniente e que atuam sob as diferentes esferas de poder. É importante que a estrutura institucional estabelecida para gerir o saneamento ambiental, inclusive, a drenagem pluvial urbana, considere os limites político-administrativos e ambientais que serão analisados, controlados e geridos. Nesse sentido, a gestão sobre o saneamento sob o viés municipal traz dificuldades, uma vez que as características ambientais ignoram limites políticos, por vezes, extrapolando-os. TUCCI & MELLER (2007) apontam duas configurações, ilustradas na Figura 4.04, que demonstram estas dificuldades, isto é, ou um município está localizado a montante de outro ou um corpo d´água divide os municípios. Figura 4.04. Relações básicas entre municípios
Fonte: TUCCI & MELLER, 2007.
95
Nesse sentido, TUCCI & MELLER (2007) sugerem alternativas para o estabelecimento do controle institucional através da: (i) (ii) (iii)
Legislação municipal adequada a cada município; Legislação estadual que estabeleça padrões que devem ser seguidos pelos municípios, por exemplo, a delimitação por bacias hidrográficas; ou ainda, Instituição de distritos de drenagem, onde cada distrito engloba um ou mais municípios com normas comuns quanto à gestão territorial relacionada às águas urbanas.
A alternativa iii é interessante quando a gestão foca uma região metropolitana. A gestão de drenagem urbana nos Estados Unidos, por exemplo, é conduzida através do estabelecimento dos distritos de drenagem (Drainage District). Denver, no Colorado, é outro bom exemplo significativo de uma cidade que implementou um conjunto de estratégias abrangentes e coordenadas para a administração de sua água. As devastadoras perdas de propriedades causadas por uma enchente em 1965 deram incentivo para a formação de um Distrito de Drenagem Urbana e de Controle das Enchentes em 1969. Os estudos realizados pelo Distrito cobrem uma bacia inteira de drenagem e não apenas projetos localizados, onde as devastadoras perdas de propriedades causadas por uma enchente em 1965 deram incentivo para a formação de um Distrito de Drenagem Urbana e de Controle das Enchentes em 1969. Esse Distrito trabalha com os governos locais para assegurar a adoção e implementação de normas para o uso adequado e coerente das várzeas e realização de planos diretores para as bacias hidrográficas. O Manual de Critérios de Drenagem das Águas Pluviais Urbanas, publicado em 1969, orienta o trabalho no Distrito e assegura o controle e a drenagem das enchentes compatíveis e atuais através de toda a região metropolitana. O manual traz questões de política, legislação e planos relacionados à drenagem das águas e ao controle das enchentes, ao cálculo da quantidade das águas que se dirigem ao sistema de águas pluviais, ao projeto dos sistemas de escoamento de águas pluviais e à redução dos danos por enchentes (PORATH, 2004). A cada ano, o Distrito de Drenagem Urbana e de Controle das Enchentes de Denver reúne uma lista de cinco a dez projetos que fazem parte de um plano diretor, aos quais o Distrito, por requisição dos governos locais, presta assessoria. O projeto deve ser multijurisdicional, e os governos locais devem concordar em pagar metade dos custos do estudo e da construção e assumir o controle depois de terminadas as obras. O Distrito mapeia a várzea para cem anos, prepara um estudo preliminar do trabalho a ser feito e coordena os engenheiros consultores, em nome dos governos locais. O plano diretor identifica onde os problemas de inundação acontecem e recomenda medidas saneadoras. Suas recomendações podem incluir a adoção de regulamentos para as áreas das várzeas e a implementação de projetos como a contenção das águas pluviais, melhoria das canalizações, checagem das comportas ao longo dos cursos d’água para criar e baixar a velocidade da correnteza (PORATH, 2004). Trazendo esta questão para a RMSP, no caso dos distritos de drenagem, sua definição considera os aspectos legais e institucionais da bacia, e não somente as características físicas da área de abrangência do PDMAT-3, tendo em vista que cada distrito de drenagem ou a associação de um ou mais desses serão responsáveis pela implantação das medidas estruturais e não estruturais de minimização dos deflúvios para atendimento das vazões de restrição nas seções de controle. Veremos adiante que a experiência internacional e, também, casos nacionais podem trazer bons exemplos de controle institucional para a gestão da drenagem pluvial urbana, quer seja através da delimitação por bacias hidrográficas ou através do estabelecimento destes distritos de drenagem que podem vir a ser adaptados para a RMSP.
96
4.3.
A Experiência Internacional na Gestão da Drenagem Pluvial Urbana
Em comparação a outros desastres naturais como terremotos, secas, vulcões, tempestades de vento e deslizamentos, as inundações têm o maior potencial de danos e afetam o maior número de pessoas em todo o mundo. A Figura 4.05, extraída do International Disaster Database, ilustra o potencial de danos causados pelas inundações nos quatro cantos do mundo em comparação aos demais desastres naturais. Figura 4.05. Danos potenciais da inundação no mundo
Fonte: OFDA/CRED International Disaster Database
É fato que a gestão e o controle ineficientes da drenagem pluvial urbana se traduzem em efeitos negativos relacionados a problemas de tráfego por inundações de ruas; perdas econômicas causadas por inundações de casas e sub-solos; comprometimento do desempenho das estações de tratamento durante as chuvas e risco de contaminação de águas receptoras por limpeza das superfícies pela água das chuvas (SOUZA, 2005). Sob este aspecto, HERZOG & ROSA (2010) enfatizam que estes impactos são decorrentes do modo pelo qual a sociedade vem buscando desenvolver-se, isto é, através do estabelecimento de uma “infraestrutura cinza monofuncional”, onde o foco são as ruas como meio de circulação de automóveis, os sistemas de esgotos e drenagem pluvial objetivam o afastamento residual o mais breve possível, os telhados vistos apenas como mecanismos de proteção de edificações, inclusive estacionamentos. As autoras esclarecem que a infraestrutura cinza predominante interfere e bloqueia as dinâmicas naturais o que traz, como consequência, cenários de inundações e deslizamentos de terra. Diante desses efeitos, diversas ações vêm sendo tomadas de maneira a minimizar estes impactos e possibilitar o controle do escoamento superficial. Estas ações contemplam a adoção de medidas não estruturais, associadas às medidas estruturais. De certo, o emprego de medidas não estruturais em áreas urbanizadas, deixando-se de lado às estruturais pode não ser eficiente face à dificuldade de implementação e conscientização da sociedade sobre sua importância. As experiências internacionais têm revelado que o planejamento, desenvolvimento e gestão de um sistema de drenagem urbana eficiente tendo em vista a necessidade de adoção de uma estratégia de mitigação de inundações ocorrem através de uma coordenada e balanceada combinação de medidas não estruturais e estruturais planejadas, geridas, operadas e mantidas 97
por um conjunto de instituições presentes em todas as esferas de poder. TUCCI (2001) menciona que a integração entre medidas preventivas (não estruturais) e soluções estruturais deve ser compatível com o controle do desenvolvimento urbano, considerando a bacia como um todo e não trechos isolados (ALVES, 2005). Esta constatação traz à luz a questão sobre a necessidade de reestruturação do arranjo institucional responsável pela gestão do saneamento ambiental, inclusive da drenagem pluvial urbana e, também, da re-configuração da área de abrangência dos estudos, projetos e ações. A literatura revela que boa parte dos países desenvolvidos já associam medidas não estruturais a medidas estruturais para a gestão da drenagem pluvial urbana. No entanto, a adoção de medidas não estruturais não ocorreu instantaneamente. Os países desenvolvidos passaram a adotar tais medidas ao longo do tempo, conforme ilustra o Quadro 4.02. TUCCI & MELLER (2007) enfatizam que grande parte das nações, especialmente as desenvolvidas, passou a identificar os problemas relacionados às medidas adotadas para a gestão das drenagens urbanas na década de 1970. Até então, as principais medidas adotadas eram estruturais e consistiam, basicamente, na canalização de corpos d´água. Quadro 4.02. Fases e Processos de Regulação da Drenagem Urbana nos Países Desenvolvidos. FASES
PRINCIPAL MEDIDA
CONCEITO
PARÂMETRO REGULAÇÃO
METAS
Até 1970
Canalização
Transferência do impacto
Controle de pico
Manter a vazão máxima de pré-desenvolvimento
1970/1990
Amortecimento para redução da vazão de pico
Corretiva da urbanização
Controle do pico, da qualidade da água e erosão
Anterior + redução da carga da água pluvial (~80%) + controle da erosão pluvial
1990 >
Infiltração, redução e tratamento do volume
Sustentável nos novos empreendimentos
Anterior + técnicas sustentáveis
Anterior + mecanismos de incentivo para o desenvolvimento sustentável
Fonte: Adaptado de TUCCI & MELLER, 2007
O Quadro evidencia que, por muitos anos, as políticas adotadas no continente europeu pautaram-se na adoção de medidas estruturais como a criação de barreiras e os desvios e canalizações. No entanto, com o passar dos anos, tal abordagem foi se tornando insustentável à medida que o continente foi se deparando com altas densidades populacionais e com a redução do tamanho dos lotes de algumas áreas. RICHARD´S (2008) salienta que o uso de soluções estruturais como a canalização dominou o século XX, no entanto, os problemas com inundações permaneceram indicando a necessidade de adoção de tecnologias mais sustentáveis. A autora atenta ao fato de que a adoção de ações não estruturais, mais sustentáveis, envolve a participação de diversos organismos de maneira integrada e, mais uma vez, isso não é tarefa simples. Este novo paradigma, isto é, a adoção de medidas mais sustentáveis para a gestão de águas pluviais urbanas e controle de inundações recebe várias denominações por todo o mundo. Nos Estados Unidos e na Nova Zelândia esta forma de atuação, mais sustentável, tem recebido a denominação de Better Site Design (BSD) / Conservation Design (CD) / Low Impact Development (LID). Na Austrália recebe o nome de Water Sensitive Urban Design (WSUD) e no Reino Unido de Sustainable Urban Drainage Systems (SUDS). De modo geral, estas práticas consideram a busca por um equilíbrio do ciclo hidrológico e do incentivo ao uso sustentável da água. Segundo POLETO (2011), a Suécia é a nação precursora na aplicação de técnicas sustentáveis quando em 1998, já utilizava uma série de canais para escoamento de 98
água de chuva, pavimentos porosos, faixas gramadas e telhados verdes. Mais tarde a utilização destas técnicas propagou-se pela Europa, Estados Unidos, Canadá e Austrália. O foco deste estudo consiste em abordar as experiências internacionais e nacionais referentes à estruturação institucional vigente para a gestão do saneamento ambiental, incluindo-se a gestão da drenagem pluvial urbana. Nesse sentido, são abordados aspectos referentes à estruturação do setor de saneamento ambiental em cada localidade, as medidas adotadas para a gestão e controle da drenagem pluvial urbana, dando-se ênfase aos sistemas de alerta e as formas de comunicação com a sociedade. Informações mais específicas sobre as medidas não estruturais serão contempladas oportunamente. A seguir, apresentam-se as experiências internacionais de destaque. Importante comentar que, como grande parte dos países situados na Europa faz parte da União Européia, considerou-se por bem inserí-la na análise, uma vez que traz consigo dispositivos legais importantes relacionados à gestão de recursos hídricos e ao controle de inundações, que são refletidos no modo de atuação dos países europeus membros.
4.3.1. União Europeia (UE) Nos últimos anos, muitos países europeus sofreram precipitações anormalmente elevadas que ocasionaram inundações, por exemplo, na República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Portugal, Suíça, Ucrânia e Reino Unido. Entre 1971 e 1996, cerca de 160 grandes inundações ocorreram na Europa. Na Alemanha, por exemplo, mais de 10 milhões de pessoas vivem em áreas de risco de inundação ao longo do rio Reno, o que reflete em prejuízos sociais e econômicos de grande monta (FRIESECKE, 2004). Como consequência, nas últimas décadas algumas instituições estabeleceram iniciativas relacionadas ao desenvolvimento de metodologias para prever, minimizar e prevenir inundações, que serão comentadas no decorrer do item. As instituições globais que atuam na gestão de inundações incluem: (i) (ii) (iii) (iv)
United Nations International Strategy for Disaster Reduction (ISDR), incluindo o International Flood Network; United Nations and Economic Commission for Europe (UN/ECE); United Nations University Institute for Environment and Human Security (UNUEHS); e, Unesco Centre for Water Hazard and Risk Management.
Os documentos de destaque relacionados à prevenção de riscos de inundações são: (i)
(ii) (iii)
Guidelines on Sustainable Flood Protection que trata das diretrizes sobre o desenvolvimento sustentável e a proteção contra inundações, elaborado em 2000 pela UN/ECE; Best Practices on Flood Prevention, Protection and Mitigation, elaborado em 2000 pela UN/ECE; e, Guidelines for Reducing Flood Losses, elaborado pelo Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas (ONU) e UN/ECE em 2004.
Todos os documentos descrevem medidas importantes para reduzir os riscos de inundação, envolvendo aspectos sobre gestão de recursos hídricos (inclusive drenagem urbana), uso e ocupação do solo, agricultura, transporte e desenvolvimento urbano, nos níveis local, regional, estadual e federal. Os documentos preveem que todos os elementos devem ser trabalhados de forma integrada, abrangidos por uma única política, de forma a contribuir efetivamente para a prevenção dos riscos de inundação. 99
A Diretiva 91/271/CEE do Conselho da Comunidade Europeia (CCE), atual União Europeia (UE) dispõe sobre o tratamento de águas residuais urbanas que compreende as águas residuais urbanas domésticas (esgoto) ou a mistura de águas residuais domésticas com águas residuais industriais e, também, águas provenientes do escoamento pluvial. Uma das premissas deste dispositivo legal consiste no fato de que o tratamento ineficiente numa localidade afeta outra e, portanto, a gestão deve ser comunitária. Em 2000, entrou em vigor outra norma para a gestão dos recursos hídricos que reflete na questão do saneamento ambiental. A Diretiva 2000/60/EC também conhecida como “Diretiva das Águas” estabelece, entre outros, as bases para a política de recursos hídricos do continente europeu conhecido como Water Framework Directive (WFD). Pode-se dizer que um dos fatos desencadeadores desta Diretiva foi a resposta da população frente aos problemas ambientais enfrentados pelas nações. Na ocasião, numa pesquisa realizada com a sociedade civil, verificou-se que a qualidade da água consistia numa das cinco maiores preocupações da população europeia e, por esta razão, o estabelecimento desta Diretiva foi fortalecido. Dentre as diretrizes da WFD merecem destaque: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi)
Efetuar a gestão da água tendo a bacia hidrográfica como unidade de análise; Expandir o escopo das ações de proteção da água, superficiais ou subterrâneas; Implementar ações para garantir a qualidade das águas; Contribuir para a mitigação dos efeitos das inundações e secas; Considerar o emprego de tarifas justas; e, Envolvimento público.
A Diretiva das Águas ou WFD estabelece que o melhor modelo para a gestão dos recursos hídricos é a gestão por bacias hidrográficas, ao invés da utilização de fronteiras administrativas ou políticas como limites. No entanto, a Diretiva permite que outros arranjos possam ser estabelecidos face às características geográficas e hidrológicas da área a ser gerida. A experiência mostra que medidas eficazes para a prevenção e proteção contra inundações têm que ser tomadas, ao menos, no nível das bacias hidrográficas e que é necessário ter em conta a interdependência e interação dos efeitos das medidas individuais implementadas ao longo dos cursos de água. Iniciativas levadas adiante têm servido como exemplos positivos dessa abordagem, com a sua cooperação conjunta e definição de objetivos para além das fronteiras dos Estados-Membros ou até mesmo, no caso do rio Reno que abrange terras de vários países, para além do território da UE. A WFD prevê que a estrutura institucional atuante elabore um plano de bacias, atualizado a cada seis anos, para cada região hidrográfica, incluindo aquelas que atravessam as fronteiras nacionais. Apesar de mencionar a importância da adoção de ações para controle das inundações, a WFD não tem seu foco no gerenciamento e controle de inundações, mas sim, na proteção contra a deterioração da qualidade das águas superficiais e subterrâneas. Nesse sentido, o desenvolvimento de ações e estratégias para o gerenciamento de inundações no âmbito da UE está sob a responsabilidade da UN/ECE que estabelece diretrizes para o controle das inundações. Como já abordado, em 2003, a UN/ECE publicou um documento que reúne as melhores práticas relacionadas ao controle de inundações denominado Best Practices on Flood Prevention, Protection and Mitigation. As diretrizes para o gerenciamento de inundações contempladas neste documento são apresentadas no Quadro 4.03 e pautam-se no estudo de CARNEIRO (2008).
100
Quadro 4.03. Diretrizes para o Gerenciamento de Inundações na Europa propostas pela UN/ECE. DIRETRIZES PARA O GERENCIAMENTO DE INUNDAÇÕES NA EUROPA Adoção de ações para criação de estruturas legais, administrativas e econômicas que sejam estáveis e tecnicamente adequadas e que permitam a participação de setores públicos e voluntários nas atividades preventivas. Priorização para a adoção de medidas integradas de gerenciamento de águas em toda a bacia de captação ao invés do gerenciamento de cheias em locais específicos. Todas as atividades humanas que tenham potencial de afetar a saúde humana, o patrimônio arquitetônico, ambiental e ecológico devem estar sujeitas à avaliação de impactos ambientais, incluindo-se as áreas de entorno das diretamente afetadas. As ações de desenvolvimento urbano e rural devem considerar os requisitos de redução e prevenção de enchentes, incluindo a provisão de áreas de retenção. As instituições responsáveis devem considerar a natureza dos problemas, necessidades e conhecimentos locais. Os mecanismos de decisão e políticas locais também devem ser considerados. Desenvolvimento de uma política de comunicação a fim de informar sobre os riscos de inundações e também facilitar a participação pública no processo de tomada de decisão.
A análise do documento publicado pela UN/ECE permitiu conhecer a estrutura institucional atuante no controle de inundações que abrange toda UE (ALMEIDA, 2002). O Quadro 4.04 a seguir destaca os objetivos da criação de cada instituição. Quadro 4.04: Instituições Relacionadas ao Controle de Inundações. INSTITUIÇÃO
OBJETIVO
European Regional Development Fund (ERDF)
Criada em 1999 para reduzir as disparidades regionais e, também, para viabilizar investimentos em infraestrutura e proteção ambiental, inclusive, a regeneração de zonas industriais.
LIFE Financial Instrument for the Environment (LIFE)
Criada em 2000 com o objetivo de prover financiamento para o desenvolvimento e planejamento do uso e ocupação do solo, a gestão das águas, a gestão de resíduos, a redução de impactos ambientais de atividades econômicas e para o estabelecimento de medidas que visam a prevenção e a proteção contra inundações.
European Union Solidarity Fund (EUSF)
O Fundo de Solidariedade da UE foi criado para auxílio financeiro rápido em caso de grandes catástrofes e para ajudar a população a retornar a condições de vida normais. Só pode intervir em operações de emergência e não nas fases que precedem uma emergência.
European Flood Alert System (EFAS)
Criado para permitir a elaboração de simulações antecipadas de inundações.
O EFAS é um Sistema de Alerta europeu baseado na previsão probabilística e foi desenvolvido e testado em 2003, especialmente como resposta às inundações ocorridas nos rios Elba e Danúbio em 2002. O sistema fornece avisos de possíveis inundações com pelo menos dez dias de antecedência, permitindo uma melhor preparação e uma ação mais eficiente dos planos de gestão de crises, além de incorporar as previsões meteorológicas diárias advindas de diferentes serviços meteorológicos para se estimar as probabilidades de inundação em toda a Europa. O EFAS não se limita a tão somente prevenir inundações, mas também auxilia o monitoramento dos sistemas hidrológicos e avalia as medidas relacionadas ao uso do solo e mudanças climáticas. É previsto que o EFAS passe a funcionar num modo totalmente operacional a partir de 2012. Tendo em vista que a WFD não abrange em detalhes a gestão e o controle de inundações, em setembro de 2007 foi aprovada a Diretiva 2007/60/EC ou “Diretiva de Inundações” que trata da avaliação e do gerenciamento de inundações (ALMEIDA, 2007) e exige que os países-membros da UE avaliem o risco de inundações de todos os seus cursos d´água através do mapeamento das áreas de risco e da população envolvida de maneira a possibilitar a redução dos impactos relacionados. Esta Diretiva consolida e enquadra, a nível europeu, tendências que foram surgindo no século XX no que concerne a gestão dos riscos de inundações e consiste num 101
instrumento importante de orientação, planejamento e gestão de medidas de comunicação ao público. A “Diretiva de Inundações” de 2007 deve ser trabalhada de maneira coordenada com a “Diretiva das Águas” de 2000, que estabelece o WFD. Os danos causados pelas inundações variam entre países e regiões da UE. Por esse motivo, os objetivos da gestão dos riscos de inundações devem ser fixados pelos próprios EstadosMembros e basear-se nas particularidades locais e regionais. O processo base estruturado para o gerenciamento de inundações na Europa consiste em três etapas envolvendo o risco, quais sejam: (i) (ii) (iii)
Avaliação preliminar de risco de inundações; Elaboração de mapas de risco de inundações para as zonas onde o risco é significativo; e, Elaboração de planos de gestão de risco com medidas para reduzir a probabilidade de inundações (são estabelecidos três tipos de cenários de inundação associados à probabilidade, quer sejam, fraca, média ou elevada).
A primeira etapa do processo de gerenciamento de inundações europeu consiste na Avaliação Preliminar de Riscos que deve ser implementada pelos Estados-Membros da UE até 2011 através da inserção de dados referentes a inundações históricas e de estudos de desenvolvimento e de ocupação do solo futuros que tenham implicação no risco de inundações. A segunda etapa consiste basicamente na Elaboração de Mapas de Inundação a fim de dispor de um instrumento de informação eficaz, bem como de uma base valiosa para estabelecer prioridades e para tomar decisões técnicas, financeiras e políticas em matéria de gestão de riscos de inundações e deve ser implementada até 2013. A terceira etapa, relacionada à Elaboração dos Planos de Gestão de Risco, deve ser implementada até 2015. Os planos de gestão dos riscos de inundações devem centrar-se na prevenção, proteção e preparação. Para dar “mais espaço aos rios”, esses planos considerar, sempre que possível, a manutenção e/ou restauração das planícies aluviais, bem como medidas destinadas a prevenir e reduzir os danos para a saúde humana, o ambiente, o patrimônio cultural e as atividades econômicas, o que fortalece a associação das medidas não estruturais às estruturais comumente adotadas. Os elementos dos planos de gestão dos riscos de inundações devem ser periodicamente revistos e, se necessário, atualizados, tendo em consideração os efeitos prováveis das alterações climáticas na ocorrência de inundações. Em Portugal, por exemplo, o Decreto-Lei 364/98 estabelece a obrigatoriedade da elaboração de cartas de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos que foram atingidos por inundações. Os planos de gestão de risco têm como principal objetivo o estabelecimento de diretrizes para a identificação e implementação de medidas de redução de risco de inundações, incluindo a definição do nível de proteção. Desta forma, alguns aspectos são extremamente importantes e precisam ser considerados nos programas de gerenciamento de riscos, conforme ilustra o Quadro 4.05.
102
Quadro 4.05. Aspectos do programa de Gerenciamento de Riscos da UE Estabelecidos pela Diretiva de Inundações de 2007 ASPECTOS DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
Prevenção Proteção Alerta Medidas Emergenciais
Prevenir o dano causado por enchente evitando a construção de casas e indústrias em áreas sujeitas à inundação; adaptando as futuras instalações aos riscos de inundações e promovendo o uso apropriado do solo, agricultura e práticas florestais. Tomar medidas estruturais e não estruturais para reduzir a probabilidade de ocorrência de enchentes. Informar a população sobre os riscos de inundação e o que fazer em eventos de cheias. Desenvolver planos emergenciais em caso de enchentes.
Mitigação
Retornar as condições normais tão logo possíveis e mitigar tanto os impactos econômicos como sociais sobre a população afetada.
Pesquisa
Incrementar as pesquisas para melhor compreender o contexto climático, hidrológico, ecológico e ambiental das enchentes.
Fonte: Adaptado de CARNEIRO, 2008.
A Diretiva de Inundações prevê a participação pública através da análise da avaliação preliminar de riscos de inundações, das cartas de zonas inundáveis, das cartas de riscos de inundações e dos planos de gestão dos riscos. Segundo preconizado pela Diretiva, os Estados-Membros devem encorajar a participação dos interessados na elaboração, no re-exame e na atualização dos planos de gestão de riscos de inundação. Outra iniciativa da UE para promover a troca de informações e a participação da sociedade civil foi o estabelecimento do Communication Information Resource Centre Administrator (CIRCA). O CIRCA favorece a troca de informações entre administrações públicas que atuam sob a égide da “Diretiva das Águas” e, também, sob a “Diretiva das Inundações”. A participação pública na tomada de decisão relativa à prevenção e proteção contra inundações é, portanto, necessária, tanto para melhorar a qualidade e a implementação das decisões, quanto para dar ao público a oportunidade de expressar suas preocupações e que estas sejam consideradas pelas autoridades. Todas as medidas ligadas ao público são mais eficazes quando envolvem a participação em todos os níveis. A Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Decisão e Acesso à Justiça sobre Meio Ambiente (Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters) assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 1998, reforça a participação pública no contesto de controle de inundações. Esta Convenção prevê que todas as informações ambientais devem ser disponibilizadas ao público e que este deve participar das etapas de preparação de planos e programas correlacionados. Assim, as ações que envolvem boas práticas na prevenção e proteção contra inundações podem ser resumidas na Figura 4.06.
103
Figura 4.06. Esquema Identificando as Melhores Práticas no Gerenciamento de Inundações na Europa. MEDIDAS ESTRUTURAIS E SEUS IMPACTOS
ADOÇÃO DE MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS
AVALIAÇÃO DO USO DO SOLO, ZONEAMENTO E RISCO
ABORDAGEM INTEGRADA DE BACIA HIDROGRÁFICA
MELHORES PRÁTICAS NA PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES
CONCIENTIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SEGURANÇA
PESQUISA, EDUCAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES
PREVENÇÃO DE POLUIÇÃO SISTEMA DE ALERTA A EMERGÊNCIAS
Uma peculiaridade bastante comum na Europa consiste na existência de rios de grande porte, como o rio Reno, que atravessam fronteiras internacionais. Como os países europeus possuem suas próprias leis e regulamentos, a possibilidade de ocorrência de conflitos de interesse é grande e precisa ser considerada durante o planejamento. Isso quer dizer que, apesar das regulamentações estabelecidas pela UE, cada nação possui suas próprias regulamentações que precisam ser compatíveis com os dispositivos legais estabelecidos pela UE. Segundo CARNEIRO (2008) alguns países focam sua atenção na adotação de medidas preventivas enquanto outros atuam mais efetivamente no gerenciamento das inundações. Salvo algumas exceções, a estratégia comum adotada entre os países da Europa é a adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise e gestão dos recursos hídricos. Como já abordado, em função de suas características, o gerenciamento da drenagem pluvial urbana deve fazer parte da gestão integrada de saneamento. Nesse sentido, cabe comentar que na grande maioria dos países europeus, o saneamento é operado pelo setor público em âmbito local, mas observa-se uma crescente participação do setor privado. O aumento da operação privada vem seguindo, de maneira geral, os modelos desenvolvidos por dois países que constituem exceções à regra de gestão pública e local: Inglaterra e França (CNI, 2006), consideradas como paradigmas de duas formas alternativas de operação e regulação do sistema de saneamento (TUROLLA, 2002). A seguir, apresentam-se os casos específicos selecionados para análise do sistema de gestão de águas pluviais urbanas.
104
4.3.1.1.
Reino Unido / Inglaterra
A Inglaterra, cuja capital é Londres, é uma das nações constituintes do Reino Unido que possui uma área de 130.439 km2 e uma população de 49 milhões de habitantes (Figura 4.07). Ocupa a metade sul da ilha da Grã-Bretanha, à exceção de uma área a oeste, correspondente ao País de Gales. Limita-se a norte com a Escócia, a leste com o mar do Norte, a sul com o canal da Mancha e a oeste com o oceano Atlântico, Gales e o mar da Irlanda. A Inglaterra é uma monarquia parlamentarista, com um parlamento que possui a autoridade de criar leis e providenciar obras públicas. O Chefe de Estado tem uma função meramente representativa e diplomática, não possuindo qualquer gênero de poder executivo. O regime parlamentar implica a existência de um primeiro-ministro que é eleito pela maioria do parlamento. Figura 4.07. Localização da Inglaterra no Reino Unido.
Fonte: http://modabynanis.blogspot.com
A divisão do Reino Unido de acordo com a delimitação de bacias hidrográficas proposta pela WFD (Diretiva das Águas da UE) pode ser observada na Figura 4.08. Nota-se que a delimitação das bacias perpassa os limites entre os países, ou seja, existem bacias que abrangem terras da Inglaterra e da Escócia, ou Inglaterra e País de Gales.
105
Figura 4.08. Delimitação das Bacias Hidrográficas do Reino Unido.
Fonte: http://www.wfduk.org/implementation/4-6/view
106
De modo geral, na Inglaterra existem duas autoridades responsáveis pela gestão das bacias hidrográficas: a Secretaria de Estado (Secretary of State/ Department of Environment, Food and Affairs - DEFRA) e a Agência Ambiental (Environmental Agency - EA), sendo esta última ums das subdivisões do DEFRA. Dentre outras atribuições, cabe à Secretaria de Estado/DEFRA: (i)
Assegurar que os requisitos propostos pela WFD sejam cumpridos, inclusive pelas bacias hidrográficas;
(ii)
Analisar e aprovar economicamente os projetos e planos de cada bacia hidrográfica; e,
(iii)
Orientar e instruir a EA ou qualquer outro órgão público.
Sob a mesma ótica, cabe à EA: (i)
Executar as análises e os monitoramentos necessários de cada bacia hidrográfica através da caracterização e identificação dos tipos de usos da água;
(ii)
Elaborar propostas e planos para cada região hidrográfica;
(iii)
Preparar os planos de bacia hidrográfica; e,
(iv)
Assegurar a participação pública.
A EA é a principal agência do Governo inglês para a implementação da Diretiva das Águas (WFD). A instituição é, também, responsável por monitorar, aconselhar e gerenciar melhorias para o ambiente aquático, além de regular as descargas através da emissão de licenças ambientais. Sempre que necessário, adotam medidas contra aqueles que agem ilegalmente, causam danos e colocam em risco à qualidade do ambiente aquático. É responsável, ainda, por garantir o atendimento à demanda futura para atender as necessidades da indústria, agricultura e sociedade em geral. A EA trabalha conjuntamente com as autoridades locais para garantir que todas as ações sejam identificadas, priorizadas e implementadas. Estruturação do Setor de Saneamento na Inglaterra O sistema de saneamento inglês foi integralmente controlado pelas municipalidades até o início da década de 1970. As fusões e regionalizações do pós-guerra iniciaram o processo de centralização e contribuíram para a nacionalização do sistema em 1973. De acordo com MACHADO (1998) o Parlamento inglês aprovou em dezembro de 1973 a Lei das Águas (Water Act 1973) que, na época, criava dez Autoridades Regionais da Água denominadas River Water Authorities (RWA), organismos públicos responsáveis pela gestão e regulação do sistema, sendo nove na Inglaterra e uma no País de Gales. Dentre as atribuições das RWA estava a centralização em um só organismo das funções de planejamento e de controle de todos os usos da água (TUROLLA, 2002), inclusive drenagem e combate a inundações. Estes organismos possuíam amplas competências que abarcavam desde a gestão dos recursos (emissão de outorgas, alocação de recursos hídricos) à sua utilização quer seja através do abastecimento público, coleta e tratamento de efluentes domésticos, navegação, drenagem, entre outros. O referido autor destaca que esta regionalização do sistema de saneamento foi conduzida sem qualquer compensação financeira aos governos locais, compensados apenas com uma participação na gestão das autoridades de bacia, porém, efetiva. Segundo NASCIMENTO & QUEIROZ (2000), o processo de privatização inglês iniciou-se na década de 1980 com vistas a diminuir o papel do Estado na economia. A Inglaterra, na época sob o governo da Primeira Ministra Margareth Tatcher, viu na privatização a forma de aumentar a eficiência dos serviços públicos. Desta forma, MACHADO (1998) ressalta os fatores 107
desencadeadores deste processo, dentre eles, as falhas apresentadas pelo sistema, por exemplo, o fato de um mesmo organismo agrupar atividades de law enforcement e operação de serviços de saneamento básico, o que contribuiu para a alteração da política das águas na Inglaterra. Nesse sentido, em 1989 entrou em vigor uma nova Lei das Águas (Water Act 1989) que, entre outras alterações, promoveu a separação das Autoridades Regionais em órgãos de gestão e empresas de serviços de saneamento, ou seja, as RWA foram transformadas em companhias privadas de interesse público, denominadas Public Limited Companies (PLCs). Sob este aspecto, PENA (2004) ressalta que vinte e nove operadoras continuaram atuando nos serviços de água, controladas por capitais privados – as Statutory Water Companies (SWCs). Atualmente, os serviços de saneamento, englobando o abastecimento de água e o esgotamento sanitário e pluvial, são geridos por companhias particulares reguladas pelo Estado. As municipalidades, portanto, encontram-se integralmente fora do processo de operação e de regulação dos sistemas, intervindo apenas nas atividades de planejamento, através das autoridades de planejamento local (Local Planning Authorities – LPA) (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). O Quadro 4.06 sintetiza o histórico da estruturação do setor no Reino Unido. Quadro 4.06. Estruturação do Setor de Saneamento no Reino Unido ao Logo do Tempo. PERÍODO Até 1972
DESCRIÇÃO O setor de saneamento está sob o controle dos municípios.
1973
Centralização e nacionalização do sistema. Promulgação da Lei das Águas (Water Act, 1973). Criação de 10 River Water Authorities (RWA) – autoridades regionais de água, responsáveis pela gestão e regulação do saneamento.
1989
Início do processo de privatização. Promulgação da nova Lei das Águas (Water Act, 1989). RWA transformadas em companhias privadas de interesse público (Public Limited Companies – PLC).
2011
Operação e manutenção: Public Limited Companies - PLCs. Planejamento: Local Planning Authorities – LPA. Regulação econômica: OFWAT, National Rivers Autorithy, Monopolies and Mergers Commission. Representação da comunidade no OFWAT: Consumers Services Committees. Regulação de qualidade: Environmental Agency e Drinking Water Inspectorate.
A Water Act de 1989 também criou dois órgãos com funções regulatórias. O primeiro, denominado Office of Water Services (OFWAT), entidade independente, responsável pela regulação do preço, pelo monitoramento das tarifas e da qualidade dos serviços de saneamento e pela criação de incentivos à eficiência e competitividade das companhias. O OFWAT é responsável pela regulação econômica das utilities de água e esgoto britânicas. As suas principais atribuições são garantir uma taxa de retorno do capital adequada às companhias, garantir que as mesmas cumpram seus programas de investimento e aprimorem seus serviços. A representação dos usuários e das comunidades no OFWAT ocorre através dos Comitês Regionais de Serviços dos Consumidores ou Consumers Services Committees (CARVALHO, 2002). O segundo órgão com funções regulatórias, conhecido como National Rivers Authority (NRA), opera através de dez escritórios regionais e possui atuação descentralizada e com funções regulatórias na área de recursos hídricos. Importante salientar que a NRA é responsável pelo gerenciamento integrado das questões relacionadas às inundações, pesca, navegação, entre outros (CARVALHO, 2002). Ambas as entidades, OFWAT e NRA, estão vinculadas à Secretaria de Estado para o Meio Ambiente. 108
Cabe destacar que a regulação econômica também é exercida pela Monopolies and Mergers Commission (MMC), comissão responsável pelo controle dos processos de aquisições e fusões de empresas e pela revisão dos termos dos processos de licenciamento ou concessão de serviços públicos (MACHADO, 1998; BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002; PENA, 2004). A Water Act de 1989 estabelece ainda a criação de duas agências responsáveis pela regulação sobre a qualidade e operação dos sistemas, quais sejam, a Environment Agency - EA, já comentada neste relatório, responsável pela gestão dos recursos hídricos e dos padrões de controle ambiental e a Drinking Water Inspectorate (DWI), que monitora a qualidade da água potável produzida pelas companhias, de acordo com os padrões estabelecidos pela União Europeia. O financiamento da drenagem urbana na Inglaterra é efetuado através da cobrança pelo abastecimento de água. Esta é tarifada através de duas parcelas, sendo a primeira em função do valor do imóvel e a segunda proporcional ao volume de água efetivamente consumido. O esforço financeiro correspondente aos investimentos necessários ao atendimento das novas regulamentações vem sendo suportado pelos consumidores que, desde a privatização, arcam com expressivos aumentos tarifários sem, no entanto, haver debate com a sociedade civil sobre a privatização do setor (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). Nesse sentido, a experiência reguladora britânica pós-privatização centrou-se, até 1995, no aumento de tarifas, trazendo como conseqüências o aumento da inadimplência e o comprometimento da renda disponível dos consumidores com o pagamento de água, especialmente para aqueles de baixa renda – algumas categorias de consumidores de baixa renda passaram a comprometer aproximadamente de 3% a 9% de sua renda disponível no pagamento de água, além do problema adicional que representavam para o governo os cortes no fornecimento de água. Na Inglaterra, para os consumidores de baixa renda que recebem auxílio financeiro do sistema previdenciário oficial, o valor da tarifa de água é fixada em 1% da renda. Porém, ainda assim, há problemas de inadimplência. Quando esse problema ocorre, a desconexão tem de ser autorizada pela Justiça (MARINHO, 2006). As justificativas do OFWAT para o aumento das tarifas até 1995 eram as seguintes: (i) (ii) (iii) (iv) (v)
Necessidade de reposição dos ativos das Regional Water Authorities (RWA) – dada a condição precária dos mesmos; Necessidade de tornar o negócio atrativo aos investidores privados quando do momento da venda das companhias regionais em Bolsa de Valores; Volume muito elevado dos investimentos requeridos para dar cumprimento às diretivas da UE; Know-how incipiente do governo (antes da privatização) sobre o estado dos ativos e sobre o valor das companhias regionais; Repasses automáticos dos custos relacionados ao cumprimento de normas ambientais mais rígidas exigidas às empresas por parte da EA (MARINHO, 2006).
A partir de 1995, o governo inglês elaborou um documento (A Fair Deal for Consumers) com propostas de aperfeiçoamento do modelo de regulação dos serviços públicos de água, gás, eletricidade e telecomunicações na Inglaterra e no País de Gales. A preocupação era garantir uma defesa mais eficiente dos consumidores no modelo de regulação dos serviços de utilidade pública. Uma das principais sugestões do documento foi a criação dos já mencionados conselhos de consumidores independentes dos órgãos reguladores. A justificativa era de que as mudanças pelas quais estava passando a regulação dos serviços de utilidade pública – em função da entrada de novos competidores no mercado e da formação dos conglomerados (multi-utilities 109
companies) – tornavam imprescindível a criação de uma representação efetiva, forte e independente, que fosse capaz de defender os interesses dos consumidores, inclusive os de baixa renda. Além disso, o governo também expressou nesse documento a sua preocupação com a redução do número de operadoras – resultante do processo de fusões, incorporações, diversificação e agigantamento dos grupos controladores – e o prejuízo que essa diminuição traria para o exercício da competição comparativa (yardistick competition) (MARINHO, 2006). Para fomentar a competição diante do intenso processo de fusões e aquisições, o OFWAT, a partir daí, passou a adotar outros instrumentos além da competição comparativa (yardstick competiton), como: a concessão de licenças (inset appointments) para que uma companhia pudesse atuar na prestação de serviços de água e esgoto em áreas isoladas atendidas por outro concessionário; modificações legais que facilitassem a inserção de uma companhia além de sua área de concessão (cross-boundary supplies); a utilização por outra companhia de uma mesma adutora (common carriage) e a liberalização da implantação de conexões. Para coibir a prática de abusos comerciais advindos do processo de diversificação e agigantamento dos grupos controladores, o OFWAT tomou medidas no sentido de identificar, separar e proteger os ativos e resultados das companhias de saneamento dos demais interesses de cada grupo, com o objetivo de evitar a prática de subsídios cruzados ou o repasse de custos indevidos que lesassem os consumidores. Além disso, realizou esforços para melhorar o nível de informação sobre a posição financeira e contábil das holdings e de cada companhia de saneamento, procurando verificar o valor dos dividendos pagos pela companhia ao grupo controlador e o montante finalmente declarado por este ao Fisco Além disso, o governo, preocupado com o excessivo poder discricionário do OFWAT, propôs que os órgãos reguladores passassem a atuar de acordo com as determinações e leis implementadas pelo governo, especialmente quanto aos aspectos sociais e ambientais (MARINHO, 2006). Segundo a CNI (2006), o modelo inglês caracterizado pela agregação dos serviços em autoridades de bacia hidrográfica, não parece viável no Brasil. Entre as diferenças que dificultam a aplicação direta do modelo inglês em países como o Brasil, a Confederação destaca: (i)
O modelo inglês é baseado em uma estrutura regulatória nacional, o que lhe permite contar com corpo técnico altamente qualificado; e,
(ii)
A operação é baseada em um sistema agregado por bacias hidrográficas, sendo que essa agregação foi feita há mais de duas décadas sem nenhuma compensação aos poderes locais que perderam seus ativos.
Medidas para Prevenção e Controle de Inundações na Inglaterra A promulgação do dispositivo legal Flood and Water Management Act em 2010 dotou o governo local (boroughs) certos poderes para avaliar o risco de inundações em sua área de abrangência, além da responsabilidade por elaborar o respectivo plano de gerenciamento de riscos. Nesse sentido, na Inglaterra, as autoridades locais detêm certos poderes em relação ao sistema de drenagem e o controle de inundações. Há um sistema de planejamento do uso e ocupação do solo que, na esfera federal, segue as orientações do Planning Policy Statements 25: Development and Flood Risk (PPS 25) elaborado em 2001 e revisado em 2010 (PPS 25, 2010). Este Plano complementa as Diretivas publicadas pela UE – das Águas e das Inundações. As atuais políticas de planejamento para o gerenciamento de riscos de inundações pretendem desencorajar a ocupação das planícies de inundações, e atribuem às administrações locais poderes para controlar as áreas naturais de inundação. 110
A gestão e controle de risco de inundações na Inglaterra é responsabilidade da EA/DEFRA. A EA possui responsabilidade legal para a defesa da Inglaterra contra inundações e auxilia as autoridades regionais e locais na estruturação de suas estratégias para a gestão de riscos de inundações. O objetivo é reduzir os riscos de inundação e minimizar os danos decorrentes. A importância dada à gestão de riscos de inundação fez com que o governo inglês investisse cerca de £ 600 milhões entre 2007 e 2008 e £ 800 milhões entre 2010 e 2011 (EA, 2009). As autoridades regionais e locais devem elaborar seus planos de gestão de riscos de inundações, no entanto, sob o olhar da EA. As autoridades regionais e locais são obrigadas a consultar a EA em qualquer ação relacionada à gestão de risco de inundações, conforme Figura 4.09. As informações sobre o gerenciamento de riscos são agrupadas em relatórios que são disponibilizados anualmente pela EA. Figura 4.09. Estrutura Institucional – Gestão de Riscos de Inundação na Inglaterra. ENVIRONMENT AGENCY EA
REGIONAL PLANNING BODIES - RPB
LOCAL PLANNING AUTORITHIES - LPA
O DEFRA é responsável pelo estabelecimento da política global sobre riscos de inundações na Inglaterra, mediante a atuação da EA. Dentre suas atribuições estão o oferecimento de ajuda em casos de inundações e o apoio em investimentos em obras de melhoria. Em 2004, a DEFRA publicou o relatório Making Space for Water, que trata de levar a diante novas estratégias para o controle dos riscos de inundação e erosão da Inglaterra. O relatório especifica a importância da gestão integrada da drenagem pluvial urbana conforme destacado na Figura 4.10 a seguir.
111
Figura 4.10. GestãoIintegrada da Drenagem Pluvial Urbana na Inglaterra.
Atualmente, as políticas de controle de inundação da Inglaterra incorporam os conceitos do desenvolvimento ambientalmente sustentável, o controle de risco e o princípio da precaução, como diretrizes básicas a serem observadas em todos os estágios de planejamento e execução de intervenções, com o objetivo de reduzir danos às propriedades, perdas de vidas e a interrupção de atividades produtivas. De acordo com o PPS 25, os objetivos da política de planejamento devem assegurar que os riscos de inundações sejam considerados em todas as fases do planejamento de forma a evitar a instalação de novos empreendimentos em áreas de risco. O objetivo da política é tornar o “crescimento” seguro. Os organismos regionais e locais devem preparar e implementar estratégias que contribuam para o desenvolvimento sustentável, através do (a): (i)
Avaliação de risco;
(ii)
Gerenciamento do risco (de forma a evitar que áreas de risco sejam ocupadas);
(iii)
Redução do risco (através da incorporação de tecnologias sustentáveis para os sistemas de drenagem pluvial, conhecidas na Inglaterra como Sustainable Urban Drainage Systems – SUDS); e,
(iv)
Abordagem integrada, considerando intervenientes (PPS 25, 2010).
a
participação
de
todos
os
organismos
Dentre os princípios propostos no PPS 25 para o controle de risco de inundações destacam-se a participação das autoridades locais no desenvolvimento de estratégias para controle de inundações, a importância dada à gestão de riscos tal qual é envidada para outros segmentos de infraestrutura como transportes, uso do solo, habitação, entre outros, além da priorização o uso do SUDS. Um dos motivos que levaram a Inglaterra a adotar o SUDS foi a vantagem financeira associada, através da redução nos custos de manutenção das redes de drenagem. O grupo criado a mais de vinte anos, Applied Research in Sustainable Drainage, realiza pesquisas sobre medidas preventivas que podem ser associadas às medidas estruturais para o controle da drenagem pluvial urbana, por exemplo, a pavimentação porosa, geoquímica ambiental, microbiologia dos geotêxteis, sistemas de informação geográfica, entre outros (POLETO, 2011). Está prevista a elaboração de um documento específico para abordar as medidas não estruturais empregadas nos países desenvolvidos, todavia, alguns exemplos de bons resultados da Inglaterra são apresentados no Quadro 4.06 a seguir: 112
Quadro 4.07. Exemplos que Incluem a Gestão Sustentável da Drenagem Urbana na Inglaterra EXEMPLOS DE SUDS
Lamb Drove
Wessex Water Operations Centre
Empreendimento residencial de 35 casas a preços acessíveis numa área de 1 hectare. O objetivo do projeto é mostrar práticas inovadoras e técnicas de gerenciamento sustentável da água em empreendimentos residenciais. Os principais sistemas utilizados foram pavimentação permeável, telhado verde, depressões, bacias de lagoa de retenção. Desenvolvimento de prédios de escritórios, estacionamento, estradas e áreas ajardinadas. Os principais SUDS utilizados foram pavimentação permeável e armazenamento de água
Fonte: POLETO, 2011.
A EA oferece um serviço de alerta de inundações em toda a Inglaterra e País de Gales. A equipe responsável por este serviço monitora a intensidade das chuvas e os níveis dos rios e mares vinte e quatro horas por dia e utiliza estas informações para prever a possibilidade de inundações. Se a inundação é prevista, a EA emite um alerta que pode ser de três tipos diferentes conforme identificado no Quadro 4.07 a seguir. Quadro 4.08. Tipos de alerta Emitidos pela EA em Caso de Previsão de Inundações na Inglaterra ou País de Gales TIPO DE ALERTA
DESCRIÇÃO
Significado: Possibilidade de inundação. Estar preparado. Utilizado entre duas horas a dois dias antes do evento. O que fazer: Estar preparado para agir conforme plano de inundação. Preparar um kit de inundação com itens essenciais. Monitorar os níveis de água locais e a previsão de inundações através do site da EA.
Significado: Inundação esperada. Medidas imediatas necessárias. Utilizado entre meia hora a um dia antes do evento. O que fazer: remover pessoas, objetos e animais para locais seguros; desligar o fornecimento de energia, gás e água se for seguro e disponibilizar equipamentos de proteção contra inundações.
Significado: Inundações severas. Perigo para a vida. Utilizado quando as inundações podem representar perigo para a vida. O que fazer: Ficar em lugar seguro, com um meio para escapar. Estar pronto caso precise sair de casa. Cooperar com os serviços de emergência
Fonte: site EA
Em situações onde o aviso não está em vigor, quer dizer que o risco de inundação não é mais esperado. Ele é acionado quando as condições do rio ou mar começam a voltar ao normal. Mas as pessoas devem ter cuidado nestas ocasiões, pois a água de inundação pode ainda estar em níveis elevados por alguns dias. Caso uma região tenha sido inundada, a comunidade é informada para solicitar auxílio para sua companhia de seguros. A EA disponibiliza em seu site informações úteis para a população da Inglaterra e País de Gales relacionadas ao controle de inundações, inclusive mapas de inundação com instruções de como utilizá-lo (link: http://www.environment-agency.gov.uk/homeandleisure/floods/124783.aspx). Existe um serviço, denominado Floodline Warning Direct (FWD) criado em 2004 que fornece avisos para a população que reside em áreas de risco através de telefone, e-mails, fax ou pager. Até abril de 2009, mais de 430.000 pessoas haviam sido registradas neste serviço. Há uma linha telefônica que presta informações 24 horas por dia (EA, 2009b). A Figura 4.11, extraída do site 113
supra, ilustra a forma pela qual a EA informa a situação sobre os riscos de inundação das regiões da Inglaterra e País de Gales. Na sequência, são analisados os mecanismos para a gestão de águas pluviais urbanas e para o controle de inundações da região de Londres.
114
Figura 4.11. Número de Alertas de Inundação por Região da Inglaterra.
115
A Gestã ão da Dren nagem Urba ana e Conttrole de Inu undações em e Londres s Inicialm mente, é imp portante sallientar que grande parrte das informações ob btidas para a região de Londress e, também, para ou utras grandes cidades s que serão o menciona adas neste documento o, foram obtidas o junto às instittuições, atrravés de contato c tele efônico ou troca de e-mails e com m especia alistas inglesses, os sen nhores Ian Williamson W e Whitter Patrick, P reprresentantes s do governo de Lond dres e, por esta razão o, a base de d obtenção o destas infformações não estará á identificada aolongo o do texto. Vimos que q o gove erno nacion nal inglês, através a da atuação da a EA/DEFR RA, é respo onsável pela elaboração de documentos legais e pelo con ntrole sobrre repasse e financeiro o, além de amentos re egionais e locais. Ass sim, para a supervissionar a atuação dass agênciass e departa definiçã ão de estra atégias e diretirzes d p para a dren nagem urb bana, a insstituição na acional maiis importante na Ingla aterra é a DEFRA, D sen ndo a EA o seu s braço executor. e A área administra ativa da Grande Londres reúne a cidade de d Londress e mais 32 2 distritos e compreende a ma aior parte daquilo d que e é habitua almente con nhecido ape enas como o Londres, a capital do d Reino Unido U (Figurra 4.12). Occupa 1.579 km² e, seg gundo o cen nso de 2005 5, tinha uma populaçção de 7.5 517.700 habitantes. A cidade de e Londres é adminisstrada por um prefeitto (mayorr) eleito diiretamente pela população da região cu uja atividad de é conttrolada pela Assemb bléia de Londres, tamb bém eleita pela população e dessde 2000, a administra ação receb be apoio da a Greater London L Au uthority (GL LA). Os disttritos (boro oughs) que fazem parte e da Grande Londress também tê êm representantes com m poderes executivos. e Figura 4.12. Lo ocalização da d Grande Londres
Fonte: wik kipedia
Assim sendo, a região adm ministrativa de Londre es é consstituida por 33 distrito os que sã ão composstos por 32 2 "boroughss" (também chamado de "counciils") e maiss a cidade de Londress, conform me ilustra a Figura 4.13 3.
116
Figura 4.13. A cidade de Londres e os 32 Distritos
Fonte: Wikipedia
A região que engloba a Grande Londres faz parte de uma bacia maior, a bacia hidrográfica do Rio Tâmisa. A Figura 4.14 identifica a bacia hidrográfica do rio Tâmisa e os subsdistritos de drenagem pertencentes a esta bacia. A região da Grande Londres faz parte de um dos subdistritos da bacia hidrográfica. Figura 4.14. Bacia Hidrográfica do Rio Tâmisa e seus Subdistritos de Drenagem. Destaque para o Subdistrito que Engloba a Região da Grande Londres.
Fonte: Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Tâmisa.
117
A Greater London Authority (GLA), criada pela GLA Act em 1999 e estabelecida formalmente em 2000 apoia o prefeito no que concerne ao desenvolvimento de estratégias de desenvolvimento e apoia a Assembleia de Londres no que se refere à avaliação do trabalho conduzido pelo prefeito. A GLA atua em três grandes áreas: desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e melhorias ambientais. É responsável pelo desenvolvimento da cidade, pelos serviços policiais, serviços de transporte, da luta contra incêndios e desenvolvimento econômico. Também é responsável pela elaboração, juntamente com o prefeito, do plano estratégico de Londres (London Plan) que é anualmente revisado. No que concerne à gestão e ao controle de inundações na região de Londres, o governo regional é representado pelo GLA, liderado pelo prefeito (mayor) que também segue as orientações da EA. Nesse sentido, o GLA é responsável pela aplicação das estratégias regionais. O GLA é uma instituição regional estratégica, porém, não dispõe de verba e pessoal suficientes. O prefeito não tem responsabilidades específicas para drenagem, todavia, deve elaborar dois documentos importantes e relacionados ao tema, quais sejam, a Water Strategy e o Climate Change Adaptation Strategy, ambos relacionados com drenagem e contenção de inundações. Os governos locais são financiados em parte pelo governo nacional e pela cobrança de impostos locais sobre moradores e proprietários. Os distritos (boroughs) são responsáveis pela drenagem urbana, entre outras atribuições. Como já mencionado, o Flood and Water Management Act de 2010 estabelece que os boroughs são responsáveis por avaliar e gerir os riscos de inundação em suas áreas de abrangência. Nos últimos anos, foi estabelecido um mecanismo com vistas a apoiar a abordagem regional no tratamento do controle das inundações. Foi criada uma comissão (London Waterways Commission) que reúne representantes das autoridades regionais. Há também um Fórum criado pelo prefeito de Londres em 2007 (Drain London Forum) que envolve diversas instituições responsáveis pela drenagem, entre elas, EA, Thames Water, Conselho de Londres (London Council), Transport for London e autoridades locais (distritos). Utilizando verbas provenientes do DEFRA, o GLA tem trabalhado com os governos locais para realizar o projeto Drain London, no qual os fluxos superficiais de água são modelados e mapeados sob diversos cenários de forma a possibilitar a identificação de possibilidades de melhorias em drenagem urbana. Desta maneira, os governos locais cumprem suas obrigações com relação à drenagem conforme é estabelecido no documento legal de 2010 (Flood and Water Management Act). Outro organismo regional é a Thames Water, empresa privada que fornece água, coleta e trata esgotos. Em grande parte de Londres, as águas superficiais e residuais compartilham a mesma rede de drenagem, dirigida pela Thames Water (regulada pela legislação nacional e pela OFWAT). No que concerne à drenagem urbana, os distritos devem preparar um projeto sobre gerenciamento de águas superficiais (Surface Water Management Plan) que deverá conter uma avaliação preliminar dos riscos de inundação da localidade e um plano de gerenciamento de riscos (Preliminary Flood Risk Assessment and a Flood Risk Management Plan), conforme determina a Flood and Water Management Act (2010). A EA desempenha um papel estratégico enquanto as autoridades locais possuem um papel de liderança na gestão dos riscos de inundação. Os distritos são definidos como Lead Local Flood Authorities (LLFAs) e tem as seguintes responsabilidades: (i)
Certificar-se de que os riscos de inundação serão investigados;
(ii)
Manter um registro dos ativos relevantes para inundações; 118
(iii)
Designar as estruturas que são relevantes para o risco de inundação;
(iv)
Garantir o uso sustentável da drenagem em novos desenvolvimentos;
(v)
Estabelecer parcerias para garantir um trabalho eficiente.
O Drain London Forum, criado em 2007, tem como objetivo auxiliar os distritos no cumprimento de suas responsabilidades, fornecendo apoio e orientações quando necessário. O London Council constitui o Conselho de Londres, empenhado em angariar recursos com vistas ao provimento de melhorias nos serviços oferecidos para a cidade de Londres e para os 32 distritos. O London Council é uma organização interpartidária, financiada e executada pelas autoridades locais, independentemente de persuasão política. Um exemplo da atuação desta instituição é o Freedom Passe, esquema de tarifas reduzidas para idosos e deficientes em viagens de ônibus, metrôs e trens (gratuito). Os membros do London Council são representantes da cidade de Londres e dos 32 distritos. Uma consideração importante diz respeito a reconfiguração dos limites regionais para facilitar o estudo da drenagem e controle de inundações. Tendo em vista que a região abarca a cidade de Londres e mais 32 distritos, o Drain London Forum definiu como primeira tarefa a divisão da região de modo a torná-la mais gerenciável. A Grande Londres foi subdividida oito áreas administráveis com base nos limites dos distritos e nas delimitações dos afluentes que desaguam no rio Tâmisa (linha azul), conforme ilustra a Figura 4.15. Figura 4.15. Subdivisão da Grande Londres em 8 áreas Administráveis.
Fonte: Site GLA
Esta delimitação auxilia a condução dos trabalhos entre os distritos no que concerne à drenagem urbana, no entanto, não faz parte da estrutura do governo para outros fins. A partir desta divisão, o trabalho do Drain London Forum subdivide-se em 3 etapas, conforme especificado no Quadro 4.08. O documento preparada por cada distrito de Londres subsidiará a elaboração do Surface Water Management Plan for Greater London (SWMPG).
119
Quadro 4.09. Etapas para os Trabalhos relacionados à Drenagem Urbana e Controle de Inundações na GLA de Londres. PERÍODO
AÇÃO
Março de 2010 a Setembro de 2010
Os grupos de 1 a 8 deverão se reunir e estabelecer os padrões e critérios para as modelagens dos riscos de inundação.
Agosto de 2010 a Fevereiro de 2011
Modelagem dos riscos de inundação utilizando modelo próprio, identificando as áreas de risco e produzindo o Surface Water Management Plan para cada distrito, com a identificação de áreas prioritárias que necessitam de atenção.
Novembro de 2010 a Julho de 2011
Modelagem detalhada das áreas de risco de inundação para determinação das melhores soluções.
O Distrito Londrino de Sutton (Sutton Borough) O distrito londrino de Sutton é uma das 33 autoridades unitárias ou conselhos dentro de Londres. Ele tem seu próprio prefeito e 54 vereadores eleitos. A Figura 4.16 ilustra o distrito de Sutton. Figura 4.16. Localização do distrito de Sutton na Grande Londres.
Fonte: http://london-tube-maps.blogspot.com/2011/05/map-of-sutton-borough-area.html
Os dispositivos legais sobre riscos de inundação (National Flood Risk de 2009 e Flood and Water Management Act de 2010) estabelecem novas funções e responsabilidades para o Conselho de Sutton, inclusive na área de gestão de riscos de inundação. Os Conselhos distritais passam a atuar como Lead Local Flood Authority (LLFA) e possuem as seguintes responsabilidades: (i)
Assumir a liderança estratégica da gestão local do risco de inundação através da formação de uma parceria local entre o Conselho e outras organizações relevantes;
(ii)
Preparar uma avaliação preliminar dos riscos (Preliminary Flood Risk Assessment PFRA) até 22/12/2011 em conformidade com a Diretiva de Inundações da UE, informando o histórico de inundações da localidade e o potencial futuro, além de identificar as áreas de risco de inundação;
(iii)
Preparar cartas de zonas inundáveis e mapas de risco até 22/12/2013;
(iv)
Preparar um plano de gestão de riscos de inundação (Local Flood Risk Management Strategy e Local Flood Risk Management Plan) até 22/12/2015 incluindo: objetivos 120
locais para o gerenciamento de risco de inundação; objetivos; prazos; custos e benefícios; modalidades de participação da comunidade; (v)
Adotar e manter sistemas de drenagem sustentáveis, sendo o Conselho um "organismo de aprovação de SUDS”;
(vi)
Estabelecer e manter um registro de estruturas que tenham um efeito significativo no risco de inundação dentro do borough;
(vii)
Investigar incidentes de inundações dentro do borough para verificar quais as autoridades, seus papéis e responsabilidades para a gestão de riscos de inundação e o que têm feito ou pretende fazer sobre o tema;
(viii)
Requisitar informações de qualquer pessoa, em conexão com a autoridade de inundação e que desempenham funções de gerenciamento de risco;
(ix)
Exercício de poderes para designar estruturas e recursos que afetam as inundações;
(x)
Realizar obras para gerenciar risco de inundação de escoamento superficial ou subterrânea; e,
(xi)
Contribuir para a concretização gerenciamento do risco.
do
desenvolvimento
sustentável
através
do
Em antecipação à legislação, os LLFAs foram incentivados a produzir os planos de gerenciamento de recursos hídricos ou Surface Water Management Plans (SWMP) a fim de estabelecer um ponto de partida para a determinação das estratégias para a gestão dos riscos de inundação e para o estabelecimento do Local Flood Risk Management Plan. Neste contexto, o SWMP de Sutton foi produzido recentemente (em Outubro/2011). No que concerne ao quadro institucional atuante do borough, tem-se a Thames Water como concessionária dos serviços públicos, o Departamento de Estradas (Highways Department), responsável pela drenagem de estradas e a Greater London Authority (GLA), que como já abordado, é a instituição de alto nível administrativo para a Grande Londres e cobre todos os seus 33 distritos. Como já abordado, há também o Drain London que, entre suas ações, está o agrupamento dos boroughs em um número menor de unidades que seja mais administrável, com vistas ao desenvolvimento de um SWMP para cada; desenvolver um website para que a sociedade possa acessar os dados e informações e o desenvolvimento de uma matriz de priorização de drenagem (Drain London Prioritisation Matrix), para identificar ações que precisam ser priorizadas no que concerne à drenagem pluvial urbana. Como parte do Drain London, Sutton faz parte do grupo 8. Esta área admnistrável também contempla os boroughs de Croydon, Kingston, Richmond, Wandsworth e Lambeth.
4.3.1.2.
Alemanha
A Alemanha localiza-se na área central da Europa e suas águas superficiais são divididas em 10 regiões hidrográficas: Danúbio, Reno, Maas, Ems, Weser, Elbe, Eider, Oder, Schlei/Trave e Warnow/Peene. O país está dividido em 16 estados, sendo onze no antigo território e cinco incluídos após a reunificação de 1990 (CARVALHO, 2002). A Figura 4.17 localiza a Alemanhã e suas fronteiras.
121
Figura 4.17: Localização da Alemanha.
Fonte: www.freewebs.com
O maior sistema hídrico da Alemanha é o rio Reno, um dos maiores da Europa, com mais de 1.000 km de extensão. O rio Reno é suscetível a enchentes rápidas, a inundações e à influência marinha nos deltas. Muitas regiões estão sujeitas a uma combinação desses eventos o que faz com que as políticas contra inundações neste corpo d´água mantenham destaque. Somente nas últimas décadas, a Alemanha experimentou várias catástrofes relacionadas à inundação, no rio Reno em 1993 e 1995, no rio Oder em 1997 e 2001, no rio Danúbio em 1999 e 2001 e no rio Elba em 2002 (FRIESECKE, 2004). O mesmo autor salienta que em agosto de 2002, a Alemanha, a República Tcheca e a Áustria foram palco do maior desastre da história em virtude na inundação do rio Elba, que resultou em um dano estimado em mais de € 10 bilhões, na morte de vinte pessoas e no desalojamento de milhares de habitantes. Após estas experiências, estabeleceu-se um plano de ação abrangente de gestão das inundações no país. Estruturação do Setor de Saneamento Com a entrada em vigor das Diretivas das Águas (WFD/2000) e das Inundações (2007) promulgadas pela UE, a Alemanha teve que fazer alterações em seus instrumentos legais relacionados à gestão das águas, especialmente, a Federal Water Act (FWA) de 1957, revisada em 2002 e, também, em 2010, e a Waste Water Charges Act de 1976. Dentre estas alterações, destaca-se a inserção da forma de gestão através de bacias hidrográficas, da nascente a foz, incluindo-se os afluentes, caracterizada pela substituição das fronteiras político-administrativas para os limites das áreas de drenagem (Figura 4.18). A FWA tem por objetivo estabelecer normas sobre a gestão das águas superficiais, subterrâneas e costeiras e sobre a proteção e controle de inundações.
122
Figura 4.18. Bacias Hidrográficas da Alemanha.
A lei das águas alemã estabelece uma estrutura básica para a gestão das águas deixando seu detalhamento legal e execução para os Länder (Estados), por meio dos escritórios regionais dos Departamentos de Água das Secretarias de Meio Ambiente, inclusive no que se refere à elaboração dos planos de gestão de recursos hídricos (sob a supervisão do governo federal) e a coordenação das ações para prevenção de inundações. A FWA também prevê que o planejamento urbano e a gestão de recursos hídricos sejam harmonizados. Estas ações evidenciam o caráter descentralizado do ordenamento territorial alemão. A operação e a regulação dos serviços sanitários na Alemanha competem integralmente aos municípios, ainda que de forma distinta para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário e pluvial. Segundo SANTOS (2002), os municípios alemães detêm o poder de concessão sobre os serviços que envolvem água e esgoto e têm liberdade para escolher o arranjo institucional mais adequado à provisão dos serviços. Esta situação contribui para a diversidade de arranjos institucionais na área do saneamento, por exemplo, associações de municípios, associações e organismos de bacia, concessão a empresas privadas, entre outros. De acordo com BAPTISTA & NASCIMENTO (2002) constata123
se, na Alemanha, uma acentuada municipalização dos serviços sanitários urbanos face à ausência de controle externo dos sistemas urbanos por meio de agências reguladoras estabelecidas em escala federal ou estadual. Os serviços de abastecimento de água são considerados atividades comerciais e são geridos através de diferentes modalidades organizacionais, sendo mais frequentes a constituição de empresas privadas, com capital municipal e as associações intermunicipais, com caráter eminentemente público. BAPTISTA & NASCIMENTO (2002) destacam que em muitos casos, sobretudo nas grandes cidades, os serviços são exercidos por empresas transversais, que se ocupam também da distribuição de gás e eletricidade. Por outro lado, os serviços de esgotamento sanitário e pluvial são considerados historicamente obrigações essenciais do poder municipal, não possuindo, portanto, características comerciais ou industriais. Assim, a estrutura organizacional dos serviços é baseada em setores específicos da própria administração pública local, sem autonomia financeira. A crescente complexidade técnica associada à gestão dos sistemas sanitários tem levado, no entanto, a busca do seu enquadramento como serviço comercial, sinalizando para uma tendência no sentido do estabelecimento de instituições públicas semi-autônomas, com relativa independência gerencial e financeira. Neste quadro observa-se também a integração técnica entre o abastecimento de água e o esgotamento sanitário e pluvial (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). O financiamento do esgotamento sanitário e pluvial é efetuado através dos impostos municipais e de tarifas baseadas, sobretudo no consumo de água. Tendo em vista as possibilidades previstas em lei federal, desde 1986, e com vistas à adequação do tratamento da drenagem pluvial, muitos municípios como, por exemplo, Munique, efetuam a cobrança de tarifas correspondentes a áreas impermeabilizadas, e adotam mecanismos incitatórios para a utilização de técnicas compensatórias, buscando aliviar as vazões e as cargas poluentes dos sistemas (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). Segundo BISTERSO & RESENDE (p. 18, 2011) na cidade de Freiburg, o governo local implantou um programa de “taxa de esgoto diferenciada”. Nesse sentido, novas edificações não podem lançar na rede pública de drenagem um volume superior de água ao que era despejado quando só havia um terreno desocupado. Segundo as autoras, em áreas maiores que 1000 m2, cobra-se do proprietário pela água pluvial conduzida diretamente ao sistema de drenagem urbana cerca de R$ 12/ano a cada 10 m2 de área impermeabilizada. Por outro lado, proprietários de terrenos menores podem optar entre uma taxa mista ou taxa diferenciada, sempre informando o tipo e o modo de infiltração bem como o volume da cisterna. A cobrança pelo uso da água se dá apenas sob a forma de uma taxa federal de poluição, paga por todos os usuários urbanos que lançam efluentes líquidos nos corpos d’água. Segundo MENDES e SEROA DA MOTTA (1997), a aplicação da taxa está relacionada ao processo de licenciamento como forma de incentivar os poluidores a adotar as medidas de controle mais modernas disponíveis. Segundo os mesmos autores, o valor da taxa básica sobre os lançamentos diretos aumentou de US$ 7 por unidade padrão de toxicidade (ut) em 1981 para US$ 36/ut em 1993. É previsto um desconto de 75% aos poluidores que atingirem padrões de emissão antes da data estipulada pela legislação, podendo ainda ser deduzidos os investimentos em controle. Do total arrecadado, cerca de 20% são aplicados na administração do sistema, sendo o restante utilizado para financiamento de investimentos municipais em água e esgoto.
124
Além da taxa aplicável sobre os efluentes, destacam-se a taxa para captação de água, o licenciamento ambiental e a outorga, entre outros, e a licença de reciclagem (Green Dot)2, cujos mecanismos estão associados à proteção dos recursos naturais e à gestão de resíduos sólidos. No que concerne à gestão de drenagens pluviais e ao controle de inundações, alguns dispositivos legais complementam a política das águas alemã, conforme identificados a seguir: (i)
Flood Control Act (2005)
(ii)
Federal Regional Planning Act (1998)
(iii)
Federal Building Code
(iv)
Federal Waterways Act
(v)
Serviço Meteorológico
O instrumento legal de abrangência nacional denominado Federal Regional Planning Act publicado em 1998 formula os princípios e os objetivos do planejamento territorial bem como traça as diretrizes para o desenvolvimento sustentável. Este dispositivo legal prevê a adoção de medidas não estruturais para a proteção contra inundações como, por exemplo, ações de recuperação ambiental e estabelecimento de zonas de retenção. Esta lei federal identifica quatro níveis institucionais existentes na Alemanha, apresentados no Quadro 4.09. Quadro 4.10. Estrutura Institucional Vigente na Alemanha ESTRUTURA INSTITUCIONAL
NÍVEL
BASE LEGAL
Governo Federal
Planejamento territorial federal
Federal Regional Planning Act
Estados
Planejamento territorial estadual
Região
Planejamento territorial regional
Municípios
Planejamento territorial local
INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
ESCALA
Plano Regional
1:500.000 1:200.000
Plano Subregional
1:50.000 1:25.000
Planejamento Local preparação
1:10.000 1:5.000
Planejamento Local – aspectos legais
1:2.500 1:1.000
State Planning Act
Federal Building Code
Fonte: Adaptado de FRIESECKE, 2004
Na Alemanha, o Ministério Federal do Meio Ambiente, Conservação da Natureza e Segurança Nuclear (Federal Ministry for the Environment, Nature Conservations and Nuclear Safety BMU) aborda questões fundamentais relacionadas com a gestão dos recursos hídricos e a cooperação transfronteiriça na gestão dos recursos hídricos. O BMU, entre outras atribuições, é o órgão responsável pela aplicação da Federal Water Act (FWA) cabendo, ainda, menção à Agência Federal de Meio Ambiente (UBA), responsável pela viabilização das políticas e diretrizes gerais ambientais e pela harmonização das leis estaduais e, ainda, o Grupo Interestadual das Águas (LAWA), a quem cabe a atuação sobre conflitos interestaduais. A aplicação da política de recursos hídricos é de responsabilidade exclusiva dos Estados federados e dos municípios. Na maioria dos Länder, a gestão de recursos hídricos obedece à estrutura de três níveis de administração ALEMANHA (2010): 2
Green Dot pertence à Duales System Deutschland (DSD), empresa que organiza toda a reciclagem de embalagens na Alemanha de acordo com um sistema de pagamento do poluidor. DSD foi o primeiro programa deste tipo no mundo e inspirou a legislação de reciclagem da Europa. Green Dot é a marca registrada mais usada no mundo - em 460 bilhões de embalagens na Alemanha e em outros 25 países. Seu objetivo é reduzir, reutilizar e reciclar embalagens de produtos. A DSD financia esta operação através do licenciamento da marca registrada Green Dot para a indústria de embalagens, importadores e empresas de trading. In: http://www.amercon.com.br/amercon-atualidades-links.html
125
(i)
Supreme authority (autoridade suprema): Ministério com um departamento de recursos hídricos; predominantemente Ministério do Meio Ambiente. Tem como deveres a gestão e o controle sober as águas e procedimentos administrativos superiores;
(ii)
Intermediate Tier (camada intermediária): Governo distrital, escritórios dos dirigentes do governo distrital, as autoridades da Federal Land. Tem como deveres o planejamento regional da gestão de recursos hídricos, procedimentos relacionados ao Water Act. A atribuição das tarefas varia de Estado para Estado.
(iii)
Lower Tier (camada inferior): Autoridades distritais ou municipais de água, bem como autoridades técnicas (por exemplo, autoridades de proteção ambiental). Tem como deveres adotar procedimentos relacionados à gestão de recursos hídricos em sua área de atuação, bem como realizar assessoria técnica, monitoramento das águas e uso da água, especialmente descargas de águas residuais.
Alguns Länders menores têm uma administração de dois níveis, ou seja, nenhuma autoridade de nível supremo. A Figura 4.19 exemplifica esta estruturação para alguns Länders da Alemanha. Figura 4.19. Estruturação da Alemanha para a Gestão dos Serviços Públicos
Fonte: ALEMANHA (2010).
De acordo com a legislação ambiental federal e dos Länder, e particularmente dentro do contexto de sua constitucionalidade garantindo a autoadministração, as autoridades locais executam uma série de ações importantes relacionadas à proteção ambiental. De acordo com os Water Acts dos Länder, os serviços de saneamento ambiental são responsabilidade das autoridades locais. A fim de cobrir os custos incorridos a este respeito, as autoridades locais cobram taxas aos usuários (contribuições e taxas). O planejamento urbano é outra importante tarefa que cabe às autoridades locais. Dentro do contexto de planejamento urbano, as autoridades locais podem fazer contribuições para a prevenção de cheias, por exemplo.
126
Na Alemanha, um papel especial é desempenhado pela cooperação entre as autoridades locais - geralmente em uma base voluntária e em certa medida, instigada pelos Estados federados em associações, a fim de garantir a organização eficiente de abastecimento de água, tratamento de esgoto e manutenção de corpos d'água, tanto do ponto de vista técnico e financeiro e também no que diz respeito à conservação da qualidade da água. Essas associações variam em termos da tarefa que lhes é atribuído, a cobertura regional e forma de organização. Medidas para Prevenção e Controle de Inundações na Alemanha A Alemanha possui larga experiência no uso da água da chuva. De modo geral, há uma percepção de que as medidas estruturais até então hegemônicas na prevenção e controle de inundações não são suficientes e, portanto, devem ser combinadas com medidas não estruturais através da adoção de uma abordagem integrada que envolva o equilíbrio entre ambas. Uma delas consiste em evitar a construção de estruturas e edificações em planícies de inundação, reforçando a redução do risco através do ordenamento territorial. FRIESECKE (2004) destaca que a nova estratégia alemã está pautada em três objetivos, conforme apresentado na Figura 4.20 a seguir: Figura 4.20. Objetivos da Nova Estratégia Alemã para o Combate às Inundações. ESTRATÉGIA DE AÇÃO ALEMÃ
DAR MAIS ESPAÇO AOS RIOS / DEVOLVER SEUS ESPAÇOS
TRABALHAR DE FORMA DESCENTRALIZADA NA CONTENÇÃO DE CHEIAS
CONTROLAR O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
O governo federal alemão é responsável pela elaboração dos regulamentos legislativos sobre as ações de proteção contra os riscos de inundação. É possível notar a mudança de paradigma nos textos destes documentos legais, fazendo parte de objetivos e princípios. Alguns destes dispositivos legais e estratégicos são identificados a seguir. (i)
Laender Working Group on Water: Guidelines for Forward-Looking Integrated Flood Protection (LAWA);
(ii)
Standing Conference of Federal and State Ministers Responsible for Spatial Planning: Recommendations “Preventive Flood Protection by Spatial Planning”.
(iii)
5-Point Programme of the Federal Government (2002); e,
(iv)
Federal Government’s Law on Improvement of Preventive Flood Protection (2004).
Em março de 2004, o governo federal lançou um documento especial para proteção contra inundações. O programa 5-Point (item 3 acima) é a base da lei Law on Improvement of Preventive Flood Protection. O objetivo principal desta lei é permitir que as águas corram naturalmente, ou seja, que o planejamento respeite o espaço natural das águas, especialmente, nas planícies de inundação onde se trabalha, quando possível, para devolver aos rios os espaços ora utilizados. Assim, medidas que envolvem a retirada de diques outrora construídos e a conservação e restauração de margens e planícies são consideradas estratégias de proteção e, por esta razão, vêm sendo adotadas em toda a Alemanha. Este instrumento legal também prevê restrições para edificações em zonas consideradas “de risco de inundação”. 127
O Quadro 4.10 apresenta as medidas não estruturais que aliadas às medidas estruturais contribuem para a proteção contra os riscos de inundação na Alemanha. Para o governo alemão, o risco só pode ser reduzido se associado às medidas estruturais e que haja o ordenamento do uso e ocupação do solo através da construção em áreas fora de zonas de risco de inundação e o desenvolvimento de códigos de obras adequados ao zoneamento. Em função da estreita relação entre ordenamento territorial, gestão de recursos hídricos e mitigação de risco, a proteção contra inundações deve fazer parte das tarefas de ordenamento territorial. Ao nível local, as contribuições para a gestão preventiva de inundações é feita através dos instrumentos de ordenamento territorial. Convém salientar ainda algumas ações preventivas colocadas em prática com sucesso, como leis municipais instituindo o pagamento de taxas sobre o metro quadrado de área de telhado, para aquelas residências que não possuem um sistema de coleta e armazenamento das águas da chuva, funcionando como prevenção às enchentes ou secas; e outra lei, autorizando construções em locais atingidos por enchentes somente com o piso do primeiro pavimento mais alto do que a altura alcançada pela enchente dos últimos cem anos; buscando a prevenção em caso de novas enchentes. Quadro 4.11. Medidas e Ações Consideradas Estratégicas no Combate aos Riscos de Inundação na Alemanha 1
Proteção de áreas de conservação existentes - Declaração de áreas de inundação
2
Extensão das áreas de retenção - Deslocamento dos diques - Criação de bacias de retenção - Restauração de grandes fluxos - Aprofundamento das zonas de retenção
3
Retenção na bacia - Armazenamento de água das chuvas - Restrição de superfícies impermeáveis - Redução do interfluxo em terras agrícolas e florestais - Restauração de pequenos riachos
4
Minimização de potenciais danos - Gestão preventiva do uso do solo - Medidas preventivas para a construção - Informações para a sociedade - Melhoria da conscientização pública - Previsão de inundações e alerta - Prevenção e controle de desastres
5
Medidas Estruturais - Diques - Muros de proteção - Bacias de retenção - Barragens
Contribuem para o plano de ordenamento territorial
Fonte: FRIESECKE, 2004.
Os mapas de riscos têm sido reconhecidos como instrumentos importantes para a gestão de desastres, no entanto, a maioria deles indica apenas os pontos onde há perigo e não são úteis para aplicação prática de técnicas para minimizar ou prevenir os desastres, ou as inundações, no caso. Mesmo assim, os mapas servem como base para a elaboração dos programas de prevenção, além de possuir importância jurídica em termos de zoneamento. O mapeamento baseia-se numa frequência de inundações. Através de modernos sistemas computacionais, os mapas podem ser gerados em tempo real e fazer parte do sistema de previsão e alerta, contribuindo para a comunicação, especialmente, para pessoas que residem em áreas de risco. A Figura 4.21 exemplifica as informações que podem ser fornecidas por um mapa de riscos.
128
Figura 4.21. Mapa de Riscos de Inundação do Rio Main, na Alemanha
Fonte: FRIESECKE, 2004
O sistema de alerta alemão existe desde 1883. Existem quatro níveis de alerta em relação às enchentes: (i) (ii) (iii) (iv)
quando as águas atingem os campos e as áreas de pecuária caracterizando os pequenos alagamentos; quando áreas agrícolas e florestais sofrem alagamentos pontuais e a água atinge as casas dos agricultores; quando a água atinge porões de casas, trechos de ruas ou vias; e, quando o nível da água atinge pontos mais altos e pode penetrar nas casas e edifícios nas cidades.
Para cada nível de alerta, existem ações específicas da Defesa Civil e dos bombeiros voluntários que vão desde a colocação de sacos de areia até a instalação de muros móveis, para proteção de hospitais, bibliotecas, escolas, creches, e outras instalações. No estado da Baviera, por exemplo, existem 850 estações meteorológicas e um sistema de radares meteorológicos, para previsão de chuvas, com 3 radares em funcionamento e um quarto em instalação. Na Alemanha existe um radar para cada 20.000 km², o que possibilita uma boa previsão climática e um bom sistema de alerta contra enchentes. O sistema utilizado para cheias funciona também para monitorar níveis baixos de água. No site http://www.unwetterzentrale.de/uwz/bayernindex.html é possível visualizar um mapa que fornece um resumo de todos os alertas de condições adversas e informações meteorológicas úteis para a Alemanha e, também, informações sobre condições de estradas. A distinção é feita entre estágios diferenciados por cor (Figura 4.22). A cor verde clara indica que não há nenhum aviso ativo, a cor verde escura indica que o aviso sobre clima está ativo.a cor amarela indica que há avisos ativos. O nível de alerta laranja representa uma tempestade moderada, o nível de alerta para uma forte tempestade varia de vermelho e violeta, o mais alto nível de alerta para uma tempestade extrema. Os meteorologistas garantem informações reais e atualizadas vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana.
129
Figura 4.22. Mapa que Informa os Alertas Sobre Riscos de Inundação da Alemanha
Fonte: http://www.unwetterzentrale.de/uwz/bayernindex.html
A Defesa Civil Alemã – DCA é formada principalmente por voluntários. Atua em serviços de base e em emergências e mantêm 700 unidades em toda a Alemanha. A administração e o controle estão nas mãos de funcionários pagos, sob a coordenação do Ministério do Interior. Qualquer pessoa pode participar da Associação de Defesa Civil, desde que tenha pelo menos 18 anos e no máximo 60 anos, e se comprometa a participar de um treinamento anual de 120 horas. Há outros treinamentos específicos para a área de administração, operadores de máquinas e motoristas. O chefe geral da DCA é o ministro do Interior (PIANA et al, 2009). Dependendo das necessidades, os municípios e os estados contribuem com recursos para aquisição de máquinas e equipamentos. A DCA não compete com o Corpo de Bombeiros, atuando no suporte aos mesmos. A coordenação geral das operações é feita pelos bombeiros quando o desastre é pequeno e pela DCA quando o desastre é grande. A DCA é constituída por 8 federações, com funcionários remunerados; 668 unidades locais, com no mínimo 78 voluntários totalizando 80.000 voluntários. Os dias de trabalho perdidos pelos empregados de empresas, voluntários da DCA, nos dias de operação em catástrofes, são pagos por um seguro instituído para essa finalidade ou pelo Ministério do Interior Alemão. Cerca de 30% dos 80.000 voluntários da DCA são jovens que prestam serviço militar alternativo. Nesse caso recebem além do treinamento para catástrofes, treinamentos específicos profissionalizantes. Toda a estrutura de Defesa Civil segue, rigorosamente, um protocolo já estabelecido; e, em cada cidade e distrito, é escolhido previamente quem será o responsável pelas ações no local (DUARTE et al, 2009). A seguir, são analisados os aspectos sobre gestão de águas pluviais urbanas e os mecanismos para o controle de inundações da região de Berlim. A Gestão da drenagem urbana e controle de inundações em Berlim A Alemanha é constituída por 16 unidades federadas, geralmente denominadas Land (Länder no plural). Uma vez que o termo alemão Land designa "país", o termo Bundesland ("estado da federação"; Bundesländer no plural) é comumente usado por ser mais específico. Três cidades 130
(Berlim, Hamburg e Bremen) possuem estatuto de estado, e são denominadas Stadtstaaten ("cidades-estado"). Os 13 estados restantes são designados Flächenländer ("estados territoriais"). As 16 unidades federadas alemãs são ilustradas na Figura 4.23. Figura 4.23. Unidades Federadas Alemãs. Destaque para a localização de Berlim
Fonte: ALEMANHA (2010).
A cidade de Berlim é a capital da República Federativa Alemã (BundesrepublikDeutschland) desde 1993, após ser, durante 40 anos, uma cidade dividida, não só política, mas também fisicamente. Com uma população de 3,4 milhões dentro de limites da cidade, é a maior cidade do país, além de ser a segunda mais populosa cidade e a oitava mais populosa área urbana da UE. Situado no nordeste da Alemanha, Berlim é o centro da área metropolitana de BerlimBrandemburgo. Como metrópole, Berlim é integrada nos processos de planejamento conjunto para a região Berlim-Brandenburg. O principal instrumento de planejamento em nível municipal é o ordenamento territorial, regulado pela legislação alemã. O Plano de Uso do Solo constitui-se num quadro estratégico para os conceitos de planejamento mais detalhado para as subáreas de especial importância. Os Planos Locais tem que seguir o padrão de zoneamento geral do Plano de Uso da Terra. Os principais rios que atravessam a cidade são o Havel e o Spree. O Spree é o maior deles, e possui uma vazão média de 45 m³/s, o que o coloca na categoria de rios pequenos, se comparado com outros rios alemães (Figura 4.24). As águas do Spree enchem numerosos canais que foram construídos através da história da cidade. Os rios Spree e Havel formam uma série de lagos na área periférica de Berlim, constituindo estes uma espécie de reservatórios naturais de águas superficiais (MÜLLER, 2005). 131
Figura 4.24. Rio Spree.
Fonte: http://enciclopediadaterra.blogspot.com/2010/04/rio-spree-berlim.html
A lei que rege o uso dos recursos hídricos em Berlim é a Berliner Wassergesetz (BWG). O saneamento básico da cidade (abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos) é efetuado pela Berliner Wasserbetriebe (BWB), empresa que, no passado, era integralmente pública, e hoje, representa um exemplo da liberação do mercado da água na Europa. A BWB forma atualmente uma chamada Private Public Partnership (PPP), com uma considerável participação privada (49%) sendo o Estado o maior membro acionista e, ao mesmo tempo, agente regulador. A cidade é abastecida com água subterrânea captada principalmente ao lado de cursos de água ou lagos por meio de galerias de conjuntos motor-bombas verticais (mais de 800 conjuntos), localizados numa profundidade que varia entre 20 e 40 metros. Além de ser favorecida pelos cursos de água, a recarga do lençol freático é induzida artificialmente mediante um enriquecimento artificial do aqüífero, pelo qual a água superficial é captada, tratada e infiltrada artificialmente no solo (MÜLLER, 2005). Como grande parte da água para abastecimento é proveniente do subsolo, a região investe muito em medidas para a captação e infiltração de águas pluviais. O esquema a seguir ilustra os princípios da produção de água em Berlim (Figura 4.25).
132
Figura 4.25. Princípios da Produção de Agua em Berlim.
O sistema de coleta de esgotos de Berlim é heterogêneo. Um quarto da canalização é composto por um sistema unitário, construído no ano de 1873. Este é o caso da parte velha (e cêntrica) da cidade. A parte restante é constituída por um sistema separado. Este coleta separadamente tanto os esgotos sanitários quanto as águas de chuva. A área sem canalização corresponde a 7% da área da cidade. Nestas zonas os esgotos são coletados em recipientes especiais e transportados às estações de tratamento de esgotos, enquanto a água de chuva é liberada para a infiltração no solo sem qualquer tratamento. A porcentagem da população conectada à rede de coleta de esgoto é de 98% (MÜLLER, 2005). O escoamento superficial é controlado por meio de barragens. A água subterrânea de Berlim possui um preço (base 2005): € 0.31 são cobrados por cada m³ extraído, se o volume total extraído anualmente superar os 6000 m³ (artigo §13a da Berliner Wassergesetz). Esta cobrança é um das mudanças geradas pela implementação da Diretiva Europeia sobre as Águas (WFD). Apesar dos esforços na implementação das diversas diretrizes da WFD, os planejadores estão encontrando grandes obstáculos. Parte dessas dificuldades origina-se no conflito de interesse, já que a bacia do Elba ocupa terras de quatro países, com situações sócio-políticas bem diferentes (Alemanha, Polônia, República Tcheca e Áustria); ao mesmo tempo, a falta de metodologias para a implementação de algumas medidas também dificulta muito esse processo (MÜLLER, 2005). Desde 2000 até hoje, o preço pelo saneamento básico (sem considerar a coleta de água de chuva) aumentou em 20%, conforme indica a Figura 4.26.
133
Figura 4.26. Preço dos Serviços de Saneamento.
Fonte MÜLLER, 2005
Em dezembro de 2001, o Centro de Competência de Berlim (Kompetenzzentrum Wasser Berlin – KWB) para a água foi fundado como uma sociedade sem fins lucrativos para a pesquisa sobre a água. Os acionistas são Veolia Wasser (50,94%), o Grupo Berlinwasser TSB e a Fundação de Tecnologia de Berlim, estes últimos com uma participação de 24,53% cada. Em cooperação com outros representantes da pesquisa de água na região, incluindo departamentos universitários, instituições de pesquisa, e as pequenas e médias empresas, o KWB prepara e realiza grandes projetos de pesquisa com o apoio financeiro dos acionistas e de financiamento do Fundo Europeu de sindicato. Até agora, mais de 50 projetos de pesquisa com um volume de financiamento total de EUR 24,5 milhões foram realizados com mais de 30 parceiros de pesquisa diferentes (Dado de Dezembro de 2008). A KWB também organiza conferências internacionais, simpósios e workshops, participa de feiras e exposições e fornece uma contribuição significativa para a transferência de "conhecimentos sobre a água" para ambos os círculos profissionais e ao público interessado.
4.3.1.3.
França
A França localiza-se na Europa Ocidental, se estendendo do Mediterrâneo ao Canal da Mancha e Mar do Norte, e do rio Reno ao Oceano Atlântico (Figura 4.27). É muitas vezes referida como L'Hexagone (O Hexágono) por causa da forma geométrica do seu território. A França é uma república semipresidencial unitária, ou seja, é governada constitucionalmente como uma unidade única, com uma legislação criada constitucionalmente. O poder político do governo pode ser transferido para níveis inferiores, como os das assembléias eleitas local ou regionalmente, governadores e prefeitos, mas o governo central detém o direito principal de retomar tal delegação de poder.
134
Figura 4.27. Localização da França.
Fonte: Wikipedia
A França é dividida em 26 regiões (régions), das quais 21 estão na França continental, uma é a ilha de Córsega e as outras quatro estão fora da Europa. As regiões da França subdividem-se em departamentos (départements), conforme ilustram as Figuras 4.28 e 4.29). Pode-se dizer que a França é dividida administrativamente em 100 departamentos, sendo 96 metropolitanos e 4 ultra-marinos. Cada departamento constitui tanto uma divisão administrativa como um estado e uma coletividade territorial (collectivité territoriale). Figura 4.28. Identificação das 26 Regiões Francesas.
Fonte: http://www.cartesfrance.fr
135
Figura 4.29. Identificação dos 100 Departamentos Administrativos Franceses.
Fonte: http://www.cartesfrance.fr
Após a Segunda Guerra Mundial, a França experimentou uma industrialização maciça, além da construção de redes de esgoto não acompanhadas de respectivas estações de tratamento, o que levou a uma crescente poluição dos rios (MACHADO, 1998). Este quadro de degradação contribuiu para a estruturação de uma política de gestão de recursos hídricos no país. As fragilidades do modelo francês no tocante à drenagem pluvial urbana são ligadas essencialmente a fragmentação da estrutura institucional e à insuficiência de recursos financeiros, consistindo em pontos atuais de debate na França. Com efeito, a fragmentação do estado francês em 36.400 municípios dificulta a adequada gestão dos sistemas, com a forte dependência política local em decisões com caráter intermunicipal e com as deseconomias decorrentes da duplicidade de obras e superposição de atividades (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). Como medidas institucionais em aplicação, pode-se citar a criação, por lei de 1966, das “communautés urbaines”, concernentes à gestão conjunta da infraestrutura em regiões metropolitanas com mais de 500.000 habitantes. Esta política intermunicipal está sendo fortemente incitada pelo Estado que, através de lei de julho de 1999 (Loi Chevènement), aumentou significativamente a dotação de funcionamento destas comunidades urbanas e estabeleceu o conceito de “communautés d´agglomération”, atingindo áreas urbanas intermunicipais com população superior a 50.000 habitantes (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). Este dispositivo legal permite uma atuação numa escala geográfica mais vasta o que facilita a coordenação entre os diversos serviços. 136
Outro dispositivo legal, promulgado em 2000, a Lei de Solidariedade e Renovação Urbana (SRU) aborda temas relacionados ao crescimento das áreas urbanas e ao consumo excessivo de espaços naturais. Os documentos de planificação urbana foram reformados substituindo os Schémas Directeurs (planos diretores) pelos Schémas de Cohérence Territoriale (SCOT´s). Os planos de uso e ocupação do solo também foram substituídos por Planos Locais Urbanos (PLU), mais abrangentes. De acordo com MACHADO (1998) a Lei de Águas de 1964, emendada em 1992, constitui-se num marco para a gestão de recursos hídricos na França. Este dispositivo legal dividiu o país em seis grandes bacias, criando para cada uma, um Comitê de Bacias e uma Agência Financeira, atualmente conhecida como Agência de Águas (Figura 4.30). Da mesma maneira como ocorre no Brasil, o planejamento dos recursos hídricos na França se dá a partir da definição das bacias hidrográficas e é conduzido pelos Comitês de Bacias e Agências das Águas, instituições responsáveis pela elaboração dos planos locais urbanos e que também são representados por entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil. A estruturação chega ao nível das sub-bacias, onde as agências locais são responsáveis pela elaboração do Plano de Gestão das Águas (Schéma d´Aménagement et Gestion des Eaux – SAGE). Figura 4.30: Bacias Hidrográficas Francesas.
Fonte: http://www.eau-rhin-meuse.fr/agence/bassin_france.htm
O Comitê de Bacia é presidido por uma pessoa de destaque eleita localmente. É composto por representantes das coletividades (40%), dos usuários e das associações (40%), bem como do Estado (20%). Dentre os usuários destacam-se as indústrias, empreendedores regionais, agricultores, pescadores e aquacultores, atividades turísticas, náuticas, produtores de eletricidade, distribuidores de água, entre outros. As Agências das Águas são entidades pública-administrativas do Estado, sob a dupla tutela do Ministério da Ecologia e do Ministério das Finanças e são dotadas de autonomia financeira, uma vez que, dispõem de meios financeiros próprios. O seu domínio de intervenção abrange todas as águas de superfície, as águas subterrâneas, as águas litorais e as águas territoriais marítimas. A Agência da Água é dirigida por um Conselho de Administração que inclui representantes de todos os usuários da bacia e possui duas frentes de ação: 137
(i) Fiscalização ambiental: contribuições cobradas sobre o consumo de água e descargas de poluentes, com papel incentivador; e, (ii) Ajudas financeiras: redistribuição de fundos recolhidos junto aos usuários da água da bacia, apoiando estudos e principalmente investimentos. O orçamento das Agências da Água se baseia na aplicação do princípio "poluidor-pagador" e "usuário-pagador": As Agências recebem contribuições sobre o consumo e as descargas de todos os usuários que afetam a qualidade hídrica ou cujo regime alteram. As taxas referentes à água não só são cobradas com base nas atividades com impacto nos recursos hídricos, como também o produto destas taxas é referente a ações de preservação dos recursos hídricos. É o princípio "a água é paga pela água". Desde a Lei de 30 de dezembro de 2006, as Agências da Água recebem um total de 7 tipos de contribuições diferentes e moduláveis em função da pressão exercida pelo usuário sobre o recurso hídrico e de acordo com a sensibilidade dos meios naturais pelo (a): (i)
Poluição da água;
(ii)
Modernização das redes de saneamento das águas residuais;
(iii)
Poluição agrícola difusa;
(iv)
Consumo dos recursos hídricos;
(v)
Armazenamento hídrico em período de estiagem;
(vi)
Obstáculos nos cursos de água; e,
(vii)
Proteção do meio aquático.
Estruturação do Setor de Saneamento Na França, os serviços de saneamento têm sido de responsabilidade do governo local (municípios) desde a Revolução de 1789. Nesse sentido, as municipalidades administram estes serviços, mediante consórcio com outros municípios ou buscando arranjos alternativos junto à iniciativa privada. Segundo PENA (2004) cerca de 70% dos serviços prestados relacionados ao saneamento são operados por empresas privadas. O abastecimento de água está nas mãos da iniciativa privada, que atendia em 2002 cerca de 78% da população francesa. Cabe comentar que este cenário vem se alterando, por exemplo, em Paris, onde desde 2010 os serviços vem sendo operados pelo setor público novamente (BOX - O Serviço de Água em Paris). A privatização se dá segundo quatro diferentes formas de gestão delegada, prevalecendo a affermage, que consiste na concessão apenas da operação de um sistema já integralmente implantado (Quadro 4.11). Ao contrário da Inglaterra, os municípios permanecem proprietários dos equipamentos, qualquer que seja a forma de privatização adotada. Um aspecto importante a comentar é que a grande concentração de concessões dos sistemas municipais está nas mãos de apenas palguns grupos privados como a CGE (Compagnie Generale des Eaux) e a LED (Lyonnaise des Eaux).
138
Quadro 4.12. Tipos de Contratos Firmados Entre a Iniciativa Privada e o Poder Público Local. TIPOS DE CONTRATOS Gerenciamento (Gérance)
A empresa privada gerencia e opera as instalações municipais, sendo remunerada por uma taxa fixa, calculada com base em volume de trabalho exigido. O setor público é o responsável por todos os investimentos futuros.
Administração Incentivada (Régie interessée)
Semelhante ao contrato de gerenciamento, mas com previsão de incentivos para o desempenho e produtividade da empresa contratada. O município é igualmente responsável por todos os investimentos.
Arrendamento (Affermage)
Tipo de contrato predominante. O operador privado assume a exploração dos serviços por um prazo determinado (em geral de 10 a 12 anos), responsabilizando-se pelos recursos para manutenção e renovação das instalações, sem compromisso de investir em planos de expansão. A remuneração do operador é calculada com base em um percentual fixo sobre a tarifa global, e depende dos volumes faturados e arrecadados. Os ativos são mantidos como propriedade pública.
Concessão (Concession)
A companhia privada realiza e financia novos investimentos (pode ocorrer que os custos de expansão fiquem a cargo do governo local ou de uma sociedade de economia mista), opera as instalações e oferta os serviços. As instalações são transferidas pela municipalidade para a concessionária durante o período do contrato (20 ou 30 anos). Após o término da concessão, a empresa as devolve ao poder público local.
Fonte: Adaptado de PENA, 2004: 125.
BOX - O Serviço de Água em Paris Em 1985, Jacques Chirac, então prefeito de Paris, decidiu confiar a distribuição da água ao setor privado. Até então, a produção e distribuição da água, com a única exceção do faturamento, dependiam da gestão direta da cidade. Dois anos depois, em 1987, foi estabelecida uma sociedade de economia mista (SEM) para se encarregar da produção. A Prefeitura também outorgou à SEM o controle dos distribuidores privados, mesmo esses distribuidores fazendo parte da junta de administração da SEM. Logo três empresas concessionárias privadas contavam com o controle absoluto de toda a produção e distribuição de água de Paris, uma situação que se prolongou durante quase 25 anos. Em relação à distribuição foram concedidos dois contratos de arrendamento de 25 anos - sem licitação pública - para cada uma das margens do Rio Sena. A Compagnie des Eaux de Paris, filial da companhia Générale des Eaux (grupo Veolia), obteve a responsabilidade de gerir a margem direita, ao norte do Sena; Eau et Force Parisienne des Eaux, filial de Lyonnaise des Eaux (grupo Suez), ficou responsável pela margem esquerda. Desde 1º de janeiro de 2010, o serviço de água de Paris depende de um único operador público: Água de Paris. A antiga SEM se transformou em uma empresa pública com a missão de garantir a produção, o transporte, a distribuição e o faturamento da água (o conjunto de tarefas e funções operativas do serviço foi aglutinado sob um único organismo, o que permite aos usuários dispor de um só interlocutor). Água de Paris é um organismo público que pertence à cidade de Paris, de caráter industrial e comercial, autônomo e dotado de personalidade jurídica e de um orçamento próprio, obrigado a prestar contas à municipalidade. Antes os benefícios derivados da atividade eram utilizados em parte para cobrir outras atividades dos grupos privados e consolidar suas margens de beneficio. Hoje são reinvestidos totalmente nos serviços de água. Para avaliar a qualidade do serviço prestado pelo operador municipal, foi firmado um contrato entre Água de Paris e o município. O conselho de administração da Água de Paris é formado por delegados eleitos pela prefeitura parisiense (10 membros), que representam todos os grupos políticos do Conselho de Paris, empregados (2 membros) e pessoas com capacitação especial em representação de associações de consumidores, de proteção do meio ambiente, etc. (5 membros). Estes últimos só tem papel consultivo, diferentemente do restante dos membros com poder de decisão sobre todos os temas.
139
Foi estabelecido um dispositivo de controle cidadão com o Observatório Municipal da Água, que permite aos usuários avaliar o serviço. O observatório também oferece um espaço para que todos os atores implicados possam debater sobre o serviço e apresentar propostas relacionadas com o suprimento de água em escala municipal. O observatório também tem um representante, com papel consultivo, no conselho de administração da Água de Paris. Fonte: http://www.aguaonline.com.br/materias.php?id=3189&cid=7&edicao=491
No que se refere ao abastecimento de água, o modelo dominante na França é o affermage, onde os investimentos são de responsabilidade dos municípios e a prestação de serviços é privada, com base no contrato de concessão. A empresa privada, além de explorar o serviço, responsabiliza-se pelos investimentos de manutenção e renovação de instalações, sendo sua remuneração correspondente à parcela do preço da água relativa aos custos de exploração. A outra parcela do preço, destinada a cobrir a recuperação do investimento, é de responsabilidade do governo. A remuneração da empresa se dá com base em fórmulas e condições estabelecidas no contrato, estando o usuário protegido contra qualquer aumento unilateral do preço da água. Fazendo uma analogia ao Estado de São Paulo, a SABESP é responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em alguns municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Por outro lado, algumas concessões municipais desses serviços à iniciativa privada já vêm sendo parciais, como demonstram alguns exemplos paulistas como Ribeirão Preto (esgoto), São Carlos (água), Jundiaí (esgoto), Itu (esgoto), Araçatuba (água). Até 1989 não existia na França uma exigência formal de concorrência para a concessão dos serviços. Além de licitação, utilizava-se a negociação direta. Porém, a partir de 1991, com o objetivo de atender às exigências estabelecidas pela UE (Diretiva 440/89), promulgou-se a Lei 3/91, que institucionalizou a obrigatoriedade de licitação pública. De acordo com CARNEIRO (2008), os municípios podem transferir estas responsabilidades para esferas superiores formadas por organismos intermunicipais ou fazer contratos com empresas privadas, segundo o princípio da concessão de serviços públicos ou, ainda, gerenciar eles mesmos. Assim, o saneamento na França é da responsabilidade de cada município. Na maioria dos casos, os municípios se reagrupam em organizações intermunicipais para fazerem face às suas obrigações, poderem investir e reunirem os seus meios para assegurarem o preço mais baixo possível do serviço. A Lei de 2006 sobre a Água e os Meios Aquáticos ampliou as competências dos municípios em matéria de saneamento pluvial, com a possibilidade de aplicação de uma taxa local específica de vinte cêntimos de Euro por metro quadrado sobre as superfícies impermeabilizadas, a fim de lhes permitir financiar as obras gigantescas impostas pela regulamentação europeia que obriga não só à coleta das águas pluviais como ainda ao tratamento das mesmas antes de lançá-las no meio natural. O esgotamento sanitário é considerado um serviço de caráter comercial e, portanto, deve buscar seu financiamento integralmente a partir da cobrança de tarifas. Por sua vez, o financiamento da drenagem pluvial é assegurado pelos impostos municipais (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). O financiamento da drenagem urbana de águas pluviais é complementado por aportes do governo central, através de dotações institucionais, e por investimentos pontuais, através de diversas agencias e órgãos ministeriais. Além disso, de forma mais esporádica, ocorre o aporte financeiro através do repasse de verbas das “agências de água”, correspondente a componentes destinados à melhoria da qualidade dos lançamentos. O estabelecimento de taxas relativas à drenagem pluvial já são praticamente um consenso no meio técnico, no entanto, esbarram em impedimentos legais para sua implementação (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). 140
Os municípios são responsáveis por reunir os financiamentos necessários para a realização das obras. Estes podem realizar investimentos com recursos oriundos de empréstimos junto a instituições bancárias especializadas. Os municípios também são responsáveis por assegurar os custos de funcionamento. Para os serviços públicos de água potável e saneamento, as despesas são cobertas pela fatura paga pelos usuários e que representam para toda a França o montante de € 11,8 bilhões, dos quais € 7 bilhões para a água potável e € 4,8 bilhões para o saneamento. Os serviços públicos de água e saneamento devem ter um orçamento equilibrado entre as suas receitas e as suas despesas. PENA (2004) ressalta que, ao contrário da Inglaterra, a França não possui um órgão regulador independente. Há uma divisão de responsabilidades entre o governo central (através dos Ministérios de Meio Ambiente e de Saúde Pública), regional (Agências de Bacias Hidrográficas) e local (prefects dos departamentos). As tarifas são determinadas pelo governo local ou pelos Conselhos Municipais ou Sindicato – no caso de consórcios intermunicipais – com base em preço fixado na data de início do contrato e, após certo prazo, podem ser ajustadas ou revistas com base em condições econômicas previstas (MARINHO, 2006). Também está prevista a redistribuição de benefícios decorrentes de economias de escala ou de ganhos de produtividade aos usuários. Segundo informações obtidas junto ao relatório da Confederação Nacional das Indústrias sobre saneamento (CN!, 2006), a adaptação do modelo francês ao caso brasileiro deve considerar que (i) a regulação francesa é baseada em contratos de longo prazo estabelecidos entre os concedentes locais e as empresas operadoras, sendo fiscalizados pelo Tribunal de Contas e (ii) que o modelo é altamente descentralizado e fragmentado, um problema que motivou a criação da Lei Chevènement e de outros instrumentos de agregação dos serviços. Medidas para Prevenção e Controle de Inundações na França A Figura 4.31 ilustra os eventos de inundações ocorridos na França desde 1910 e, seus respectivos impactos, especialmente, econômicos.
141
Figura 4.31. Eventos de Inundações na França e Respectivos Impactos
As diretrizes para o controle de inundações vêm sendo implementadas e incorporadas ao sistema de gestão de recursos hídricos. Há uma gestão descentralizada, que serviu de modelo básico para a política brasileira de recursos hídricos. Essa gestão articula, no âmbito nacional e local, por meio de comitês, as representações dos poderes públicos com a sociedade civil e os segmentos que, diretamente, exploram e utilizam recursos hídricos. Apesar do modelo francês servir de base para o sistema de gestão de águas brasileiro, existem diferenças que trazem reflexos importantes. CARVALHO (2002) destaca duas diferenças primordiais entre os sistemas. A primeira delas refere-se ao domínio das águas que na França é nacional e no Brasil, pode ser também estadual. Outra diferença reside no fato de que no Brasil existe uma esfera políticoadministrativa inexistente na França, que é a esfera estadual. Segundo o autor, a existência desta esfera de poder entre a União e os municípios dificulta a operacionalização de um sistema baseado no conceito de bacias hidrográficas. De acordo com CARNEIRO (2008) em 2003 foi reconhecida através de instrumento legal a figura das Empresas Públicas de Bacias Territoriais (EPBT) como instituição responsável pela prevenção e gerenciamento das inundações. As EPBT´s são corporações públicas que coordenam as “collectivités territoriales” e, no que concerne ao gerenciamento das inundações, agem em conformidade ao princípio da subsidiariedade. O capítulo 2 da política ambiental francesa (Code de l´Environnement) trata do plano de prevenção de riscos naturais e está estruturado por 9 artigos (L.562-1 a L.562-9). De acordo com o artigo L.562-1, o Estado deve desenvolver e implementar planos para a prevenção de desastres naturais previsíveis como enchentes, deslizamentos de terra, avalanches, incêndios florestais, sismos, erupções vulcânicas, tempestades ou ciclones. A Figura 4.32 ilustra as instâncias responsáveis pelo gerenciamento de riscos de inundações na França.
142
Figura 4.32. Instâncias responsáveis Pelo Gerenciamento de Riscos de Inundações na França. MINISTÉRIOS
MUNICÍPIOS
GOVERNO CENTRAL
Elaboram políticas, métodos e ferramentas para viabilizar a implementação das leis bem como monitorar o progresso de suas aplicações
Responsáveis pela ordem e segurança, gerenciamento do uso do solo, pela exposição de riscos de novas construções e por sua divulgação. Prevenção de riscos e gerenciamento de situações críticas ligadas a alertas de inundações. Só age com suporte do Governo Central
Estabelecem os riscos nos níveis nacionais e departamental; impõe padrões ao município sobre o gerenciamento do uso do solo; substitui o prefeito no gerenciamento de situações críticas em eventos de inundação quando estas excederem sua jurisdição
Fonte CARNEIRO (2008)
A política de prevenção francesa baseia-se na premissa de que os desastres naturais não podem ser evitados, e por isso, a sociedade deve adaptar-se a eles de maneira a reduzir as suas consequências. A Política de Prevenção é focada para reduzir os impactos dos danos potenciais e é complementada à política de proteção civil (no âmbito do Ministério do Interior) e articula-se à política de indenizações por danos, comentada mais adiante. A Política de Prevenção está baseada em sete pilares, quais sejam: (i)
Conhecimento dos perigos e desafios;
(ii)
O monitoramento, previsão, vigilância e de alerta;
(iii)
Educação e informação sobre prevenção para os cidadãos;
(iv)
Controle do desenvolvimento urbano;
(v)
Redução da vulnerabilidade;
(vi)
Proteção; e,
(vii)
Preparação para emergências.
O Atlas des Zones Inondables (AZI) é a ferramenta de referência para a política de prevenção e gestão de riscos de inundação. Este Atlas guia e orienta os serviços do Estado na programação de suas ações. Dentre os objetivos, destacam-se, informar ao público a localização das planícies aluviais; contribuir para o conhecimento sobre os riscos e auxiliar na gestão, planejamento e implementação da política de recursos hídricos. O governo francês considera que a adoção de medidas estruturais para a prevenção de inundações não são suficientes. A melhor forma para prevenir inundações consiste na proibição da ocupação de áreas de risco. No entanto, muitas delas já são ocupadas no país. Em função disso, o governo francês acredita que a ação deve estar voltada para a redução de vulnerabilidades através da adoção de medidas de mitigação que incluem bens econômicos como prédios (públicos e privados) e edifícios industriais e comerciais, aliado ao treinamento das partes interessadas como arquitetos, engenheiros para definição das regras de construção. De particular interesse no modelo francês para o Plano Diretor de Macrodrenagem da RMSP são os “Plan de Prévention des Risques d´Inondation” (PPRI), instrumento utilizado pelo 143
governo francês desde 1995 para regular a construção e ocupação em áreas sujeitas à inundação. Os PPRI definem, por exemplo, as áreas “perigosas” e as áreas “de precaução”. E para cada tipologia de área, definem normas e condicionantes para a ocupação do solo, além de recomendar aos agentes privados planos específicos de cooperação com a prevenção de riscos. Os PPRI podem estabelecer diretrizes para os sistemas públicos de infraestrutura e, mediante pactuação com os agentes e atores envolvidos, estabelecer normas e procedimentos para as ações de contingência, de prevenção e de proteção. São objetivos dos PPRIs: (i)
Mapear com maior precisão as áreas de risco;
(ii)
Proibir assentamentos humanos em áreas de risco;
(iii)
Prescrever medidas para reduzir a vulnerabilidade de instalações e edifícios existentes; e,
(iv)
Manter a capacidade de fluxo e expandir as áreas de inundação.
Tendo como base as unidades hidrográficas, os prefeitos demandam as questões aos Departamentos, que elaboram o Plano com abrangência regional. Assim como no Brasil, não há submissão dos planejamentos locais aos planejamentos regionais, cabendo, neste caso, o desenvolvimento de formas de pactuação de interesses para o desenvolvimento regional. São comuns as contestações em face de restrições impostas a determinados trechos do território, manifestando-se assim, os inevitáveis conflitos entre os interesses locais e regionais. O PPRI, após análise das instituições intervenientes e da aprovação do prefeito, passa a fazer parte do Plano de Desenvolvimento Local (PLU) do município. Mesmo na ausência de PPRI, o PLU pode definir áreas de risco e regras específicas a serem seguidas. A prevenão de riscos naturais e tecnológicos são princípios do Código de Urbanismo francês, conforme preconizado no artigo L110 do referido dispositivo legal. O PPRI elaborado pelo Estado pode contribuir na redução significativa dos danos causados pelas inundações. O objetivo é duplo: controlar o desenvolvimento em áreas de planícies aluviais e preservar áreas de expansão de inundação, ou seja, deixar a água correr. O PPRI também pode prescrever ou recomendar a execução de projetos especiais, por exemplo, a criação de um sistema que reduz a penetração de água, além de equipamentos sensíveis a água ou disposições sobre uso do solo. O PPRI de Paris foi aprovado em 15 de julho de 2003. O regulamento de Saneamento, aprovado pelo Conselho de Paris, no dia 25 de maio de 1998, define os direitos e obrigações dos usuários na ligação de esgoto parisiense e lançamentos das suas águas residuais ou pluviais. O Departamento de Saneamento coleta as águas residuais e pluviais no território da cidade, respondendo às necessidades de saúde pública, prevenção de inundações e proteção ambiental, respeitando as obrigações decorrentes da Lei da Água. O bom funcionamento do serviço do elenco especializado dos esgotos, a eficácia do tratamento da água e, finalmente, a qualidade de “La Seine”, assumem o cumprimento de regras de usuários parisienses estabelecidas pelo Regulamento de Saneamento. A sociedade francesa pode encontrar diversos documentos na prefeitura. Em municípios sujeitos a riscos de inundação, os documentos devem ser, também, apresentados em escolas e edifícios públicos. O portal da internet (www.prim.net) registra mais de 200.000 acessos por mês. O país considera fundamental para a prevenção dos riscos a manutenção do conhecimento acerca dos eventos passados. Por esta razão, desde 2003, é obrigatória a instalação de marcadores de inundação nos municípios sujeitos à inundação, conforme ilustra a Figura 4.33.
144
Figura 4.33. Exemplo de Marcador de Inundação na França.
Outro exemplo de ação preventiva existente na França refere-se à venda e locação de imóveis. O corretor deve divulgar a localização dos imóveis e os riscos de inundação associados. O Ministério da Ecologia e Desenvolvimento Sustentável criou um site dedicado à prevenção de grandes riscos. Ele inclui informações precisas por cidade. Estes serviços pertencem ao Estado que, dentre suas atribuições, deve garantir a transmissão de informações para os municípíos. Cada prefeito, em seguida, é responsável por alertar a população de sua cidade e tomar medidas de proteção imediatas. Algumas comunidades criaram o seu próprio serviço de alerta. Uma ação adotada pela França compreende o Plan Familial de Mise en Sûereté (PFMS). Este plano é preparado com antecedência de forma a evitar situações de pânico no momento da inundação. Os PMFS incluem a preparação de um kit de inundação que consiste em rádio com pilhas, lanterna, água potável, medicamentos de emergência, roupas e cobertores. Informações sobre rotas de evacuação e locais seguros para abrigo devem fazer parte do plano. Desde 2003, a França possui um serviço para previsão de inundações em nível nacional conhecido como “Service Central d´Hydrométéorologie et d´appui à la prévision des inondations”. O serviço tem como objetivo informar as pessoas e os governos em caso de mau tempo. Destina-se a atrair a atenção de todos os perigos potenciais de uma situação meteorológica e conhecer as precauções para se proteger. O serviço também é destinado para serviços de segurança civil e as autoridades de saúde que podem, então, alertar e mobilizar equipes. O sistema é composto por um mapa meteorológico que é atualizado pelo menos duas vezes por dia às 6 e 16h. O mapa indica os possíveis riscos e ameaças num prazo prévio de 24 horas. A Figura 4.34 representa o mapa que é disponibilizado para a comunidade francesa.
145
Figura 4.34. Vigilância Meteorológica na França.
Fonte: http://france.meteofrance.com/vigilance/Accueil?0.20885186967958735
O alerta vermelho indica risco de inundações importantes, ameaça direta à segurança humana e à propriedade. O alerta laranja indica risco de inundações gerando repercussões significativas que podem ter um impacto significativo na vida da comunidade e segurança de pessoas e bens. O alerta amarelo indica risco de inundações ou de rápida elevação do nível das águas, mas que não resulta em danos significativos, porém exigem uma vigilância especial. O alerta verde indica ausência de riscos de inundação (Figura 4.35). Figura 4.35. Alerta Sobre Riscos de Inundação na França.
Fonte: http://www.vigicrues.gouv.fr/
Os mapas são acompanhados de boletins (relatórios) que são atualizados sempre que necessários. Eles especificam a evolução do fenômeno, sua trajetória, intensidade e as possíveis consequências e destaca as orientações que devem ser seguidas pelas pessoas que se encontram nas áreas de risco. 146
Importante comentar que os artigos de L.125-1 e L.125-6 da lei 82.600 de 13 de julho de 1982 estabelecem a possibilidade de indenização nos casos de vítimas de desastres naturais. Para tanto, as pessoas que são suscetíveis a inundações, isto é, que residem em áreas de risco, devem manter consigo uma apólice de seguros que cubra danos materiais. Esta garantia pode ser estendida para perdas operacionais. O estado de desastre natural e o direito à garantia são estabelecidos por um decreto ministerial (Ministério do Interior e da Economia e Finanças) que determinam as áreas e os períodos cobertos pelo seguro (artigo L.125-1 do Código sobre Seguros). A seguir, são analisados os aspectos sobre gestão de águas pluviais urbanas e os mecanismos para o controle de inundações da região de Paris. A Gestão da Drenagem Urbana e Controle de Inundações em Paris Paris é a capital e a cidade mais populosa da França, bem como a capital da região administrativa da Ilha de França (Île de France) conforme ilustra a Figura 4.36. A cidade se situa num dos meandros do rio Sena, no centro da bacia parisiense, entre os confluentes dos rios Marne e Sena (rio acima) e dos rios Oise e Sena (rio abaixo). Figura 4.36. Localização da Île de France.
Fonte: Wikipedia.
Desde a lei de 10 de julho de 1964 sobre a reorganização da região parisiense, que entrou completamente em vigor em janeiro de 1968, a cidade de Paris é a um só tempo um departamento e uma comuna. De 1790 até a promulgação do referido dispositivo legal, Paris era a sede do departamento de Seine. A comuna francesa é a unidade básica de organização territorial da França, que perfaz um número considerável em comparação com outros países europeus: 36.778 (em 2003), contra aproximadamente 13.000 na Alemanha e 8.000 na Espanha e na Itália. O departamento de Paris não tem nenhuma subdivisão senão a única comuna da qual se compõe. A comuna é dividida em 20 arrondissements de freguesia criados quando da extensão territorial de 1860, em substituição aos 12 antigos arrondissements que existiam de 1795 até 1860 (Figura 4.37).
147
ense Subdividida em 20 Arrond dissements s. Figura 4.37. Comuna parisie
Fonte: Wikipedia
Os arro ondissemen nts de Pariis correspo ondem a um ma divisão o administra ativa que decompõe d a comuna a de Paris em vinte arrondissem a ments de fre eguesias. Estes E vinte arrondissem ments estã ão distribuíídos segund do uma esp piral que se e desenvolv ve no sentid do dos pontteiros do rellógio a parttir de um ponto p centrral da cidad de localizad do no Louvrre, que é o 10º arrond dissement. É assim que os números mais baixos corrrespondem a arrondiss sements mais centraiss e número os maiores a arrondisssements mais m distanttes do centro. Os arrondissementts são form mados por bairros b e sã ão geridos por um conselho c de arrondisssement com funciona amento sem melhante ao a conselho municip pal, mas com m poderes mais m limitad dos.
Com re elação à ge estão das águas, á Parris faz parte da bacia a hidrográficca "Sena-N Normandia"", uma da as seis baccias delimita adas pela Lei L de 1964. Esta baccia concen ntra 30% da a população francessa (dezesse ete milhõess de habita antes) e 40 0% da ativvidade econ nômica nacional, parra uma su uperfície de e apenas 20% 2 da Frrança, ou seja, s 8 regiões, 25 de epartamentos e 8.715 cidadess. Nos ano os 60, o riio Sena e os seus afluentes a s encontrravam muitto poluídoss, se principa almente de e jusante de d Paris à foz do rio o, onde se e concentra a uma fortte atividade industrial e portuária. Atu ualmente, 90% dos vales alu uviais fora am urbaniz zados e a abilidade fo oi multiplica ada por dezz devido à urbanizaçã ão, a imperm meabilizaçã ão dos solo os vulnera e ao fun ncionamentto em redess. Nesta bacia b hidrog gráfica (que e abrange Paris), P a regulação do os recursos hídricos fo oi confiada a um Esta abelecimen nto Público Territorial de Bacia (EPTB), ( a Instituição I Interdeparta amental da as Barrage ens-Reserva atórios da Bacia B do Se ena (IIBRBS S), denomin nada Les G Grands Lac cs de Seine e. A EPTB B IIBRBS é composta por um território bem maior que abrange to oda a bacia a a montantte de Pariss do Sena e dos seus afluentes. Após ass inundaçõe es dramáticcas que afe etaram Pariis e a regiã ão parisiensse em 1910 0 e em 1921 foram estudados e im mportantes trabalhos de d organiza ação a montante do Se ena, com a intenção de protege er a aglomeração parissiense das inundações s e protegerr os caudaiss em períod dos de seca a. Nesse sentido, s quatro reservatórios fora am construíídos nas ba acias do Se ena, Aube, Yonne e La L Marne entre e 1949 e 1990. (i)
Der-Cha antecoq com m 350 milhõ ões de m3 no n La Marne e;
(ii)
Orient com c 205 milhões de m3 no Sena; 148
(iii)
Amance e Temple com 170 milhões de m3 no Aube; e,
(iv)
Pannecière com 80 milhões de m3 no Yonne.
A EPTB gerencia estas obras que regulam 850 milhões de m3 de água. Ela informa as populações ribeirinhas e os usuários, estuda novos projetos para reduzir os riscos de enchente e de seca. Estas obras permitem um apoio durante as estiagens e uma redução dos riscos de inundações. Atualmente, a EPTB IIBRBS estuda um novo projeto importante para todo o território de Ilha de França para completar o sistema de proteção com uma nova organização "ecológica" na cidade de "La Bassée". Este projeto de organização, que diz respeito a um setor de 4.200 ha situado a montante da confluência do Sena com o Yonne, tem por objetivo bombear as águas do rio Sena em até 200m3/s para "compartimentos" com uma capacidade de 55 milhões de m3, no momento da passagem do pico da enchente do seu afluente Yonne. Esta obra deverá funcionar em média durante quinze dias a cada cinco anos. Em 2010, o orçamento anual dos "Grands Lacs de Seine" foi de € 13,8 milhões. Em Paris, o saneamento urbano e pluvial é responsabilidade do Syndicat Interdépartemental d’Assainissement de l’Agglomération Parisienne (SIAAP), uma collectivité territoriale (empresa pública local). O seu perímetro de intervenção engloba quatro Departamentos inteiros, entre os quais a cidade de Paris, bem como 180 municípios nos departamentos vizinhos limítrofes, o que representa 1980 km2 e 8,5 milhões de habitantes (Figura 4.37). Segundo informações obtidas no site da instituição, o seu orçamento ultrapassa um milhão de Euros anuais, dos quais mais de metade são destinados a investimentos. A estruturação do SIAAP tem como justificativa a necessidade de se garantir melhores condições de custo e qualidade dos serviços prestados. Figura 4.37. Área de Intervenção do SIAAP.
Fonte: http://www.siaap.fr/le-siaap/missions-du-siaap/composantes/
149
O SIAAP já realizou 420 km de canais de descarga para transporte de águas residuais, além das redes de coleta locais: Trata-se de galerias subterrâneas de dois metros e meio a seis metros de diâmetro, situadas entre 10 e 100 metros de profundidade. A entidade trata 2,5 milhões de m3 de águas residuais diariamente através de 5 estações de tratamento, entre as quais a de Seine-Aval que é a segunda maior do mundo depois da de Chicago. A organização programou novos investimentos até 2021. Com a nova regulamentação europeia sobre águas pluviais, o SIAAP criou capacidades de armazenamento de mais de 900 mil m3, permitindo prevenir as inundações urbanas e impedir as descargas diretas de águas pluviais no meio natural. Para equilibrar as despesas ligadas ao saneamento, o município define anualmente a taxa a ser cobrada, calculada com base no consumo de água. Afora a cobrança da taxa, a Agência de Água Seine-Normandie subvenciona o trabalho tendo um impacto direto sobre a proteção de “la Seine”. O regulamento de Saneamento, aprovado pelo Conselho de Paris, no dia 25 de maio de 1998, define os direitos e obrigações dos usuários na ligação de esgoto parisiense e lançamentos das suas águas residuais ou pluviais. O departamento de saneamento coleta as águas residuais e pluviais no território da cidade, respondendo às necessidades de saúde pública, prevenção de inundações e proteção ambiental, respeitando as obrigações decorrentes da Lei da Água. O preço da água em Paris é de € 2,93 por metro cúbico (dados de 01/01/2010), sendo um dos menores do país. Ele se decompõe basicamente em três serviços, conforme ilustra o Quadro 4.12. Quadro 4.13. Preço da Água em Paris Preço da Água em Paris A - Serviços de fornecimento e distribuição de água potável = 36,3%, dos quais: 35,8% para o fornecimento e a distribuição de água 0,5% para a parte municipal B - Serviços de Saneamento = 33,4%, dos quais: 8,8% para a coleta de águas residuais (Ville de Paris, SAP) 24,6% para o transporte e tratamento de esgoto C - Impostos e taxas relacionadas com a solidariedade regional e nacional para a proteção da água no seu ambiente natural = 30,3%, dos quais: 24,8% de impostos sobre a poluição e a modernização do sistema de coleta (Agencia da água Seine-Normandie) Taxa de 0,3% para as vias navegáveis (Hidrovias da França) 5,2% de IVA (taxa reduzida de 5,5%)
Um ano após a remunicipalização da gestão de água em Paris, o presidente da Câmara, Bertrand Delanoë, anunciou, no início de Janeiro/2011, uma redução dos preços aos consumidores. Conforme já explanado, os serviços voltaram à autarquia em 2010, no final do contrato de concessão firmado em 1987 com as empresas Veolia e Suez. A nova entidade pública (Eau de Paris – Service Public de L´Eau), inteiramente controlada pelo município, tinhase comprometido desde logo a não aumentar a fatura da água até 2014. Ao final de um ano de gestão pública, os resultados foram melhores do que o esperado. Os preços não aumentaram e mantiveram-se 40% mais baixos do que a média dos demais municípios da região metropolitana de Paris e, ainda, foi possível realizar um resultado positivo de quase € 50 milhões. Uma parte 150
deste montante será assim restituída mediante a redução do preço do metro cúbico (2,93 euros em 2010), devendo o restante ser reinvestido na melhoria do serviço e das infraestruturas.
4.3.1.4.
Itália
A maior parte da Itália está localizada na Península Itálica, no continente europeu, e onde dois enclaves independentes estão localizados: a República de San Marino e o Vaticano. As ilhas de Sicília, Sardenha e Elba também fazem parte da Itália. A Itália limita-se ao norte com a Suiça e com a Áustria, a leste com a Eslovênia, com o Mar Adriático e com o Mar Jônico, que a separa da Grécia. O país limita-se a sul com o Mar Mediterrâneo, a sudoeste com o Mar Tirreno e a oeste com o Mar da Ligúria (ambos separando o território peninsular das ilhas da Sicília e Sardenha e da ilha francesa da Córsega). Finalmente, a Itália limita-se ao noroeste com a França. A Itália é formada por 20 regiões, 101 províncias e 8.101 municípios. As regiões da Itália são identificadas na Figura 4.38. Figura 4.38. Regiões da Itália.
Fonte: Wikipedia
As vinte regiões da Itália são a primeira subdivisão do país, tendo sido instituídas com a Constituição de 1948 com o objetivo de reconhecer, proteger e promover a autonomia local. Destas, cinco regiões possuem um estatuto especial (Friuli-Venezia Giulia, Sardenha, Sicília, Trentino-Alto Ádige, e Vale de Aosta), o que lhes garante ampla autonomia para legislar sobre diversas matérias independentes do governo central. Estas cinco regiões são autônomas por fatores culturais, linguísticos e geográficos. Cada região tem um conselho (consiglio regionale, na Sicília assemblea regionale) eleito e uma junta (giunta regionale) encabeçada por um presidente. As outras quinze regiões foram estabelecidas nos anos 1970 e elas serviam prioritariamente para descentralizar a máquina de governo do Estado. Depois de uma reforma da Constituição em 2001, as competências legislativas das regiões de estatuto ordinário foram ampliadas e os controles estatais foram significativamente reduzidos senão completamente apagados, como o comissário do governo central. Mas a autonomia financeira é ainda muito limitada. Além da 151
capital, Roma, três outras cidades têm mais de um milhão de habitantes: Milão, a mais rica do país, Nápoles e Turim. Outras cidades importantes são Gênova, Veneza, Florença e Bolonha. As regiões são as autoridades responsáveis pelo planejamento da política de recursos hídricos. A Lei 183/89 introduziu um sistema de planos tendo como base a delimitação das bacias hidrográficas. O plano de bacias hidrográficas estabelece as diretrizes e orientações para os planos setoriais. Todo o território nacional foi dividido em bacias hidrográficas. Para cada bacia hidrográfica, foi criada Autoridades de Bacias, responsáveis pela definição e elaboração do plano de bacia. Existem 3 categorias de bacias hidrográficas na Itália: (i) Bacias hidrográficas que envolvem mais de uma região e que são de interesse nacional. Nesses casos, uma nova instituição foi criada com a participação de todas as regiões e, também, do Governo. (ii) Bacias hidrográficas que abrangem duas regiões: a Autoridade de Bacia foi criada em ambas as regiões. (iii) Bacias que abrangem apenas uma região: a região é a instituição diretamente responsável. As Autoridades de Bacia de relevância nacional e inter-regional devem definir, após consulta com as autoridades locais, os objetivos e prioridades a serem implementados, pautados na política de recursos hídricos. Estes organismos fizeram grandes trabalhos de recolhimento de dados, elaboração de projetos, em particular a identificação de rios e bacias. Entretanto, houve grande dificuldade de implantação de projetos, pois foi encontrada oposição dos governos locais que desejavam administrar o território com maior liberdade e sem necessidade de autorização das Autoridades de Bacias. Em 1999, foi aprovada a lei 152/99 motivada pela necessidade de inserção de temas advindos das Diretivas europeias sobre tratamento de águas residuais e proteção das águas contra a poluição por nitratos. Apesar de já contemplar muitos itens contidos na Diretiva das Águas (2000/60/CE) promulgada pela UE em 2000, novas inserções tiveram que ser realizadas na política das águas italiana. Nesse sentido, uma transposição completa da WFD foi conduzida através da promulgação da lei 152/06, que fornece um tratamento mais abrangente de todo o assunto relativo à legislação sobre recursos hídricos. Uma alteração importante e que faz parte deste dispositivo legal é a definição de 14 distritos de água, onde todas as bacias menores são agrupadas. Sob este aspecto, as Autoridades Distritais substituem as Autoridades de Bacia e passam a ser responsáveis pela aplicação dos princípios da WFD em cada distrito. A ideia desta reorganização é tentar estabelecer para cada distrito uma instituição de igual relevância para formar, aprovar e adotar ações de planejamento. A supervisão nacional é assegurada pela participação e envolvimento do Ministério do Meio Ambiente na composição de cada Conferência Institucional Permanente (Permanent Institutional Conference), órgão incumbido de liberar diretivas apropriadas para orientar o planejamento a ser conduzido pelas autoridades distritais. A cooperação institucional é estabelecida entre as regiões de cada distrito e do Estado através da atuação de um corpo central denominado Comitê de Ministros (Committee of Ministers). O Plano Distrital (District Plan) deve abranger uma série de informações relacionadas às exigências da Diretiva europeia, por exemplo, a conservação da qualidade das águas. O Plano Distrital é composto por dois planos setoriais para cada bacia pertencente ao distrito, sendo um plano hidrogeológico (Hydrogeological Plan) relacionado à proteção dos solos e riscos 152
hidrológicos e o outro plano de gestão (Management Plan), relativo à proteção dos corpos d´água e exploração racional dos recursos hídricos. As autoridades distritais devem estabelecer mecanismos para garantir a consulta (Consultation Bodies), permitindo a participação de interessados no processo de tomada de decisão. Os objetivos de qualidade para cada corpo d´ água, seja superficial ou subterrâneo, devem ser atendidos até 2015, sendo que atrasos no cronograma serão permitidos apenas em situações excepcionais. Estruturação do Setor de Saneamento O desenvolvimento histórico dos direitos da água na Itália, como noutros países da UE, pode ser resumido como um estabelecimento progressivo do poder público sobre uma propriedade livre de acesso comum. Assim como as questões de interesse geral, o Estado assumiu o poder de regular o comportamento privado, alocar dinheiro público para infraestruturas e o plano de alocação de recursos, a fim de atender às demandas sociais. A Itália é caracterizada por uma variada disponibilidade de recursos hídricos resultantes dos padrões climáticos e geomorfológicos do Norte, Centro e Sul do país. Historicamente, a gestão de recursos hídricos no país se assemelha a de outros países europeus. Até o final do século XIX, as empresas privadas inglesas e francesas haviam instalado as primeiras redes de água, no entanto, tal serviço se limitava às áreas urbanas centrais devido à falta de recursos para estender a cobertura ou garantir a manutenção. Alguns autores consideram que a péssima qualidade do serviço prestado foi um dos agravantes para a municipalização dos serviços de água urbana, e mais amplamente também de gás e transportes públicos. As primeiras empresas municipais italianas (aziende municipalizzate) foram criadas por volta de 1880, mas só em 1903 foi aprovada uma lei (lei 103/1903), que apoiou o processo de municipalização, definindo seu estatuto jurídico. Naquela ocasião, o governo italiano vigorosamente seguiu o exemplo do Reino Unido, pioneiro na gestão municipal dos serviços públicos locais na Europa. No entanto, faz-se uma observação de que este dispositivo legal simplemente permitiu e não exigiu que as autoridades recorressem às "empresas municipais" como forma de assegurar a prestação dos serviços públicos. Em outras palavras, a lei 1.903 não proíbiu a privatização da água. Muitas empresas municipais encontraram problemas financeiros pelo fato de estarem sob o controle direto das autoridades locais. A história não parece ter afetado apenas os padrões de propriedade na prestação de serviços de água, mas também a distribuição territorial dos operadores de água, o que explica a grande fragmentação que ainda é característica da indústria da água italiana. Alguns autores consideram que a fragmentação das operações em águas italianas foi devido, em parte para a importância da água subterrânea. A elevada fragmentação dos serviços públicos italianos, com particular referência ao abastecimento de água e saneamento traz à luz os seguintes fatores históricos, geológicos e hidrológicos. No que se refere às razões históricas, a fragmentação tinha derivado de um contexto de forte localismo político/administrativo devido também à formação tardia (1861) do Estado nacional, a partir de situações com as tradições altamente diferenciadas, desenvolvimento econômico e organização geográfica. Do ponto de vista geológico, a Itália tem uma fisionomia altamente diferenciada caracterizada pela presença de grandes cadeias de montanhas (Alpes do Norte e Apeninos, no Centro / Sul), que tendem a fazer a sua geografia fragmentária. Finalmente, fatores hidrológicos poderiam ser resumidos com o fato de que a disponibilidade de água no território italiano é maior, do que em outras partes da Europa, apesar de variar muito. 153
A Itália passou por um período de poucos investimentos no setor. Entre 1985 e 1998 estimativas indicam uma redução de investimentos de capital global anual no abastecimento de água e saneamento de 4.478 mil milhões de liras (€ 2.31bn) em 1985 para 1,049 mil milhões de liras (€ 542.8m) em 1995, o equivalente a uma redução de 76,57%. Outras estimativas indicam uma redução de 71% entre 1985 e 1998 e confirmam que a diminuição no investimento no abastecimento de água e saneamento tem sido mais acentuada do que a redução média simultâneas em obras públicas. Um número de observadores considera que as baixas tarifas e a recuperação de custos insuficiente são uma das principais causas da falta de investimento. Somente em 1988 foi introduzida uma legislação que prevê uma recuperação mínima de 80% dos custos operacionais de água de abastecimento por meio de preços. Desde 1996, a lei italiana exigiu a aplicação de uma taxa fixa de ITL 400 (€ 0,206) / m3 a 100% do volume de água fornecida, em comparação com os 80% do volume anterior, destinado a financiar o tratamento de águas residuais. Ao mesmo tempo, uma taxa de ITL 170 (€ 0,088) / m3 teve de ser aplicado a 100% do volume de água fornecida para financiar saneamento básico. No início dos anos 90 cerca de 13.000 empresas atendiam os serviços de água e esgoto na Itália indicando fragmentação, baixo nível de recuperação de custos e, especialmente, falta de autonomia financeira e industrial. Quase 55% da população era servida. Esta estrutura vigente na época trouxe como resultados registros de má qualidade, incapacidade de fornecimento de suprimento adequado e contínuo, especialmente, para as zonas mais críticas (sul da Itália e Sicília), vulnerabilidade a eventos de poluição e colapso financeiro. Na busca por remediar esta situação, em 1994 foi promulgada a lei 36/1994 (Legge Galli). Dentre os princípios que regem este dispositivo legal, destacam-se: (i) Instituir a responsabilidade intermunicipal total para abastecimento de água e saneamento básico respeitando a delimitação de áreas geográficas denominadas Ambito Territoriale Ottimale (ATO), definidos por regiões com os seguintes objetivos: aumentar o tamanho das áreas de gestão de maneira a redistribuir os recursos de água e custos; (ii) Promover a integração vertical de responsabilidades sobre o ciclo da água sob a mesma autoridade, através da criação de uma agência intermunicipal para cada ATO; (iii)
Definir papéis e responsabilidades para garantir a gestão e prestação de serviços; e,
(iv) Garantir a sustentabilidade financeira (recuperação total dos custos) através de taxas, embora uma margem permaneça a cargo do Estado que é a instituição responsável pelo subsídio a grandes projetos considerados de interesse nacional. A Lei Galli de 1994 procurou reduzir a elevada fragmentação dos sistemas através de um esforço nacional de agregação. Atribuiu-se aos 20 governos regionais a responsabilidade pela definição das agregações a serem realizadas, sendo que cada um deles deveria definir o número de “áreas territoriais ótimas” com serviço integrado na sua região. Na região do Lácio, por exemplo, os 436 prestadores de serviços dos 377 municípios foram integrados em 5 áreas de serviço integrado. A governança dos conjuntos de municípios pode ser realizada através de uma nova entidade (consórcio), ou de uma simples convenção entre as partes. A Conferenza d´Ambito é o órgão que supervisiona a organização e a gestão dos serviços de saneamento integrados ao ATO e é responsável por criar uma forma de coordenação e cooperação entre as autoridades locais para o exercício das funções relativas ao saneamento. A Figura 4.39 ilustra o novo quadro regulatório da Itália.
154
Figura 4.39. Novo Quadro Regulatório da Itália.
Antes da reforma de 1994: ausência de regulação e controle. Os serviços de água eram geridos por empresas públicas ou diretamente pelos municípios Após a reforma: 3 níveis de controle
AUTORIDADE DE BACIA Ambito Territoriale Ottimale (ATO)
Governo Regional
Planejamento de Investimentos Concessões de gestão baseadas em um contrato de serviços com a empresa de serviços de água
GOVERNO NACIONAL National Control Committee (Comitato di Vigilanza Nazionale or COVIRI)
Coleta e processamento de dados do setor de água
Coordenação de vários ATOs Planejamento do uso dos recursos hídricos
Definição do sistema de tarifas Monitoramento e controle das atividades dos ATOs
Fonte: Adaptado de MAZZEI, 2009.
Os ATOs são definidos com base em critérios hidrográficos e politico-administrativos. As regiões são responsáveis por sua definição, ou seja, dentro das bacias hidrográficas nacionais, as regiões terão de identificar os ATOs através de consulta às autoridades da bacia. A reorganização dos serviços de água nos ATOs implica na revisão de tarifas de água. A implementação dos ATOs implica na definição de uma tarifa única (BARDELLI & ROBOTTI, 2009). O Quadro 4.13 demonstra que, até 2009 haviam sido definidos 91 ATOs que cobriam todo o país. Deste total, cerca de 83 ATOs criaram autoridades para gerir os serviços de saneamento de forma integrada, mas em apenas 25 deles a prestação de serviços foi delegada a empresas especializadas regulamentadas localmente. Uma questão crítica do sistema italiano é a fraqueza da regulamentação a nível nacional que não prevê mecanismos quando do descumprimento da lei (BARDELLI & ROBOTTI, 2009).
155
Quadro 4.14. ATOs Ddefinidos até 2009. Association arrangements chosen and main dimensional features
Region
Association provided for by regional regulation
ATO established
Association arrangement of ATO established Cons. Conv.
Population (Estat 2001)
Municipalities (n.)
Area (Km²)
Max.
Min.
Max.
Min.
Max.
Min.
Piemonte
Conv.
6
0
6
2.153.258
253.906
306
174
6.093
2.015
Valle d'Aosta
Cons.
1
1
0
119.548
119.548
74
74
3.624
3.624
Lombardia
Cons./Conv.
12
4
8
2.450.999
176.856
244
1
4.784
182
Trentino Alto Adige
No Ato
Veneto
Cons./Conv.
8
5
3
1.081.451
54.505
144
10
3.596
162
Friuli Venezia Giulia
Cons./Conv.
4
2
2
516.933
136.491
136
6
4.864
212
Liguria
Cons./Conv.
4
0
4
878.082
205.238
69
32
1.838
822
Emilia Romagna
Cons./Conv.
9
4
5
94
263.872
60
18
3.449
534
Toscana
Cons.
6
6
0
1.191.246
300.082
60
34
7.586
2.414
Umbria
Cons.
3
3
0
457.006
151.239
38
22
4.302
1.953
Marche
Cons.
5
5
0
387.215
114.036
67
27
2.892
652
Lazio
Cons./Conv.
5
0
5
35.993.234
170.379
112
38
5.109
2.498
Abruzzo
Cons.
6
6
0
436.045
75.249
92
35
2.298
1.502
Molise
Cons./Conv.
1
0
1
320.601
320.601
136
136
4.438
4.438
Campania
Cons.
4
4
0
2.747.938
712.468
195
78
4.775
906
Publia
Cons.
1
1
0
4.019.566
4.019.566
258
258
19.363 19.363
Basilicata
Conv.
1
1
0
597.768
597.768
131
131
9.992
9.992
Calabria
Cons./Conv.
5
0
5
733.797
170.746
155
27
6.550
1.139
Sicilia
Cons./Conv.
9
5
4
1.235.923
177.200
108
12
4.992
1.614
Sardegna
Cons.
1
1
0
1.631.880
1.631.800
377
377
24.090 24.090
91
48
43
4.019.566
54.505
377
1
Italy
24.090
162
Surce: Covil, 2008 Fonte: BARDELLI & ROBOTTI (2009).
Conforme é demonstrado no Quadro, a determinação dos ATOs pode variar de região para região. Em 5 casos, a área do ATO é a mesma da região. Em outros casos, a área do ATO é menor do que a província e, em outros casos, a área do ATO se identifica com um agregado urbano específico. A população média dos ATOs gira em torno de 600.000 habitantes. Cerca de 48 ATOs optaram pelo regime de consórcio entre autoridades locais e os outros 48 ATOs pelo sistema convencional. Além da definição dos ATOs, outras inovações advindas com o novo dispositivo legal merecem destaque, entre elas, a declaração do princípio da propriedade pública dos recursos hídricos, a definição dos serviços integrados de água envolvendo o transporte e a distribuição de água para uso privado e o tratamento de esgoto e águas pluviais, o planejamento das tarifas de água e a supervisão do setor por um organismo denominado Comittee for the Supervision on the Water Resources Use, estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente (BARDELLI & ROBOTTI, 2009). A titularidade dos serviços de água permanece com as províncias e municípios, que são 156
responsáveis por definir o seu prestador (público ou privado). A gestão, por sua vez, é regulada por uma convenção a nível regional. Em 1997, o Decreto Ronchi estende a concepção dos ATOs aos resíduos sólidos. Em linhas gerais, a Lei Galli consiste num processo nacional de agregação cujo objetivo é reduzir a fragmentação, tornar os recursos hídricos fontes públicas, integrar a gestão de abastecimento de água e esgotos e introduzir práticas de gestão empresarial. Cabe comentar que atualmente o número de ATOs que completaram as medidas necessárias (constituição da agência, check-up dos sistemas existentes, escolha do operador de contrato), é de cerca de 50% do total. Muitos planos revelaram inconsistências entre metas, programas e recursos financeiros e terão alterações substanciais. A Lei n. 61 de 21/01/1994 criou a Agenzia Nazionale oer la Protezione dell´Ambiente (ANPA), agência ambiental federal da Itália. Dentre suas atribuições está a elaboração de manuais, padrões e procedimentos técnicos. A ANPA fornece suporte ao Ministero dell´Ambiente e dela Difesa del Territorio. Existem agências ambientais regionais e provinciais (Agenzie Regionali e Provinciali per la Protezione dell ´Ambiente – ARPA e APPA). A Lei de Galli também preconiza sobre a necessidade de separação de papéis e responsabilidades entre as figuras institucionais que atuam no planejamento, na regulação e na operação dos serviços. A criação do ATO é responsabilidade de uma agência técnica de âmbito local ("Autorità di Ambito" ou AATO), enquanto o monitoramento da implementação da Lei de Galli, no que concerne a eficiência, eficácia e custo-efetividade do serviço prestado, e proteção do interesse dos consumidores fica a cargo de uma comissão nacional independente ("Comitato per la Vigilanza sull'uso delle Risorse idriche"). Quanto à participação pública, a Lei Galli estabelece que cada operador de água deve fornecer informações aos usuários, promover iniciativas destinadas a aumentar a sensibilização relacionadas com a água e garantir o acesso dos cidadãos às informações relacionadas aos serviços prestados, a tecnologia adotada, o funcionamento da infraestrutura e da quantidade e qualidade de água tratada e fornecida. No entanto, a Lei Galli não entrou em detalhes sobre como implementar tal princípio. O artigo 13 da Lei de Galli estabelece que a tarifa é o principal instrumento para garantir a viabilidade econômica das operações relacionadas ao saneamento. De acordo com o artigo 12 da lei 498/92, as tarifas são o preço a ser pago para garantir o abastecimento de água e o esgotamento sanitário. Os Ministérios das Obras Públicas e do Meio Ambiente elaboraram diretrizes sobre como definir e rever tarifas (o chamado "metodo normalizzato"). As diretrizes ministeriais continham uma fórmula tarifária para a definição da tarifa de referência (o chamado "tariffa di riferimento"). Esta fórmula pode ser considerada a base para a definição e ajustamento das tarifas reais. A tarifa de referência foi definida como o instrumento para alcançar níveis de serviço adequados, financiar programas de investimento, manter a solidez das finanças, conter os custos suportados pelos consumidores, aumentar a eficiência e proteger o interesse dos consumidores. Com o apoio do "Autorità di Ambito", as autoridades locais tiveram de definir a tarifa média real em relação ao modo de organização adotado para as operações de água. A fórmula para o cálculo da tarifa de referência é a seguinte:
157
Onde: Tn = tarifa de ano em curso C = despesas de funcionamento A = depreciação R = remuneração do capital investido Π = inflação projetada para o ano corrente K = preço máximo A implementação da Lei de Galli tem sido lenta e parcial. Segundo o dispositivo legal, a lei deveria ser implementada em até 18 meses após sua promulgação. No entanto, uma série de fatores contribuiram para o atraso. Em primeiro lugar, o processo tardio de definição da área territorial dos ATOs e nomeação do "Autorità di Ambito", a autoridade técnica competente para o planejamento e regulação, significou o adiamento da seleção dos operadores. Neste sentido, uma pesquisa pelo Comitê de Supervisão Nacional descobriu que a nomeação do "Autorità di Ambito" após a promulgação de legislação regional foi a principal causa de atraso na implementação da Lei. Em segundo lugar, a agregação de operações foi dificultada pelos conflitos entre empresas nacionais. Em terceiro lugar, os atores políticos e sociais com interesses específicos foram afetados pela proposta de reforma e, desta forma, tomaram iniciativas destinadas à oposição a sua execução. Mesmo após a nomeação do "Autorità di Ambito", vários municípios continuaram a resistir ao processo de agregação exigido por lei, como resultado de divergências sobre o poder de voto para atribuir a cada município dentro do conjunto que regem o ATO, bem como sobre o conteúdo do plano de longo prazo de investimento. Verifica-se que as principais dificuldades são de natureza política e, mais precisamente relacionadas aos papéis e responsabilidades de direção, planejamento e controle das operações. Finalmente, uma forte resistência foi oferecida por municípios de pequeno porte com população limitada, mas desfrutando de abundantes recursos hídricos, muitas vezes comunas em áreas montanhosas. Na verdade, eles poderiam exercer pouco ou nenhum controle sobre o processo decisório, devido ao seu poder de voto limitado, com o resultado que a maioria dos investimentos seriam desviados para áreas mais povoadas do ATO. Medidas para Prevenção e Controle de Inundações na Itália Na Itália, a proteção civil faz parte do Serviço Nacional (Servizio Nazionale), estabelecido pela lei 225/1992. Consiste num sistema complexo e descentralizado constituído pelos governos regionais, autoridades locais e governo central (ministérios, regiões, províncias e municípios). A partir de 1998, abriu-se caminho para a descentralização do Estado passando responsabilidades para os governos regionais e locais, envolvendo também a organização do Serviço Nacional. O Decreto 112 (Bassanini) transfere algumas responsabilidades relacionadas à proteção civil para os governos regionais e locais. O governo central só atua quando se é declarado estado de emergência. Existe um organismo denominado Comissão Nacional para a Previsão e Prevenção de Grandes Riscos (Commissione Nazionale per la Previsione e Prevenzione dei Grandi Rischi) que funciona como uma estrutura de ligação entre o Serviço Nacional de Proteção Civil e a comunidade científica. Esta Comissão desenvolve atividades de consultoria, técnico-científica e pró-ativa na área de previsão e prevenção de situações de risco diferentes. Ela se reúne a cada 158
dois meses no Departamento de Defesa Civil e é composto por vinte especialistas. Os componentes são chamados pelo Presidente com antecedência mínima de dez dias, salvo em casos de urgência ou emergência em que a reunião pode ser convocada no dia anterior. Assim, na Itália, compete ao Departamento de Proteção Civil - DPC (Dipartimento dela Protezione Civile) a gestão e o controle de riscos, inclusive de inundações. O DPC em cooperação com os governos regionais e locais, orienta, promove e coordena projetos e programas relacionados à proteção civil, por exemplo, relacionadas a desastres naturais. Em casos de eventos muito intensos e de grandes repercussões, o primeiro-ministro declara estado de decreto de emergência por ordens e identifica as ações a serem tomadas para lidar com o evento. Desde 2001, o DPC tem como atribuição a coordenação de ações necessárias para implementar os chamados "grandes eventos", ou seja, eventos que requerem medidas urgentes e extraordinárias para evitar possíveis riscos e assegurar a proteção do público e do meio ambiente. A nível operacional, o DPC auxilia as regiões, províncias e municípios na elaboração e implementação de programas para a previsão e prevenção em relação aos riscos. As atividades promovidas em colaboração com as autoridades locais são destinadas a voluntários, denominado "livelli territoriali competenti", isto é, regiões, províncias, comunidades de montanha e municípios. No site do DPC há um link (http://www.protezionecivile.gov.it/jcms/it/ view_bvg.wp?contentId=BVG28990) para a visualização de um boletim para acompanhamento diário da previsão meteorológica para toda a Itália (Figura 4.40). Figura 4.40. Mapa para Acompanhamento Diário da Previsão Meteorológica na Itália.
Fonte: http://www.protezionecivile.gov.it/jcms/it/view_bvg.wp?contentId=BVG28990
159
A gestão do sistema de alerta na Itália é, portanto de competência do DPC. Cabe salientar que o DPC é auxiliado pelas informações fornecidas pelo Centro Funzionale Centrale per il Rischio Idrogeologico e Idraulico. Tal instituição reúne, integra e fornece ao DPC dados qualitativos e quantitativos sobre as redes hidrometeorológicas espalhadas pela Itália. O DPC avalia a situação e informa até as 12:00 de cada dia a previsão para as próximas 24, 48 e 72 horas. Cabe a cada região/província a identificação de possíveis ocorrências de desastres e suas consequências. As regiões e províncias devem estabelecer um conjunto de valores que definem os indicadores para cada tipo de risco. O caso de Veneza Veneza é uma das cidades da Itália que sofrem com inundações. O terreno que hoje é Veneza é constituído por uma planície composta por sedimentos transportados dos rios. Durante séculos, seguiram-se fenômenos como o abaixamento dos solos devido a uma progressiva consolidação dos depósitos aluvionares e a elevação do nível do mar. O resultado destes fenômenos foi a inundação de uma grande parte da planície existente exceto zonas de terrenos mais elevados que se transformaram em ilhas da atual Veneza. Toda a laguna é percorrida por canais mais ou menos profundos, dos quais muitos servem à navegação. O terreno tem sofrido um afundamento gradual ao mesmo tempo em que o aquecimento global, através do derretimento das geleiras, vem causando uma elevação do nível do mar. Nos últimos 100 anos, o terreno afundou cerca de 13 cm enquanto que o nível do mar elevou-se de 11 cm. Estima-se que a união dos dois fenômenos pode levar a uma submersão de 20 cm da cidade nos próximos 5 anos (AOKI et al, sem data).
Face aos riscos associados a possíveis inundações, o governo italiano optou pela construção de diques móveis de maneira a isolar Veneza do mar Adriático. O projeto consiste na construção de um sistema de 78 comportas móveis na forma de caixões de 20 metros de largura, 30 metros de altura e 5 m de profundidade, instalados nas três bocas de Veneza: Lido, Chioggia e Malamocco. Quando a maré não superar a altura de um metro, os caixões repousarão cheios de água, no fundo da laguna. Já quando a maré for superior a um metro, um sistema hidráulico os encherá de ar para elevá-los à superfície (AOKI et al, sem data). A Figura 4.41 ilustra o esquema do funcionamento das comportas móveis.
160
Figura 4.41. Esquema de Funcionamento das Comportas Móveis em Veneza.
Fonte: AOKI et al, sem data.
O projeto também inclui um reforço das paredes dos edifícios que vêm sofrendo com as infiltrações de água e uma recuperação dos pântanos. Muitas críticas, no entanto, vêm sendo feitas ao projeto. Especialistas dizem que as obras colossais têm um potencial impacto ambiental além de serem irreversíveis. Além disso, afirma-se que o projeto não soluciona as causas das “acqua alta” evitando apenas cheias excepcionais, o que tornaria o projeto útil em apenas 3 ou 4 casos de enchentes por ano. Outra crítica é o fato de as barreiras impedirem as trocas de água entre a laguna e o mar prejudicando o ecossistema da região. Afirma-se ainda que as estruturas gerariam ainda transformações na laguna ainda mais desfavoráveis que as próprias cheias (AOKI et al, sem data). A seguir, são analisados os aspectos sobre gestão de águas pluviais urbanas e os mecanismos para o controle de inundações da região de Piemonte. A Gestão da Drenagem Urbana e Controle de Inundações na região de Piemonte A região de Piemonte situa-se no norte da Itália e contempla cerca de 4,3 millhões de habitantes espalhados numa área de 25.400 km2. Limita-se a oeste com a França, a noroeste com o Valle d´Aosta, a norte com a Suíça, a leste com a Lombardia e a sul com a Ligúria. A região é composta por 8 províncias, a saber: Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Turim, VerbanoCusio-Ossola e Vercelli. O Quadro 4.14 identifica o número de comunas e habitantes em cada província italiana. Cabe lembrar que a comuna italiana é a unidade básica de organização territorial da Itália, equivalente ao município no Brasil.
161
Quadro 4.15. Quantidade de Comunas em Cada uma das 8 Províncias da Região de Piemonte. PROVÍNCIAS DE PIEMONTE
N. COMUNAS
N. HABITANTES
Alessandria
190
414.384
Asti
118
206.265
Biella
82
187.041
Cuneo
250
554.992
Novara
88
365.000
Turim
315
2.121.233
Verbano – Cusio - Ossola
77
158.999
Vercelli
86
176.641
TOTAL
1206
4.184.555
Tendo como base o dispositivo legal nacional (Legge Galli – Lei 36/1994) que estabelece a criação dos ATOS, o artigo 2º da Lei 13/1997 trata da delimitação da região de Piemonte que ficou dividida em 6 ATOs, conforme descrito a seguir: (i)
ATO 1: Verbano, Cusio, Ossola, Pianura Novarese;
(ii)
ATO 2: Biellese, Vercellese, Casalese;
(iii)
ATO 3: Torinese;
(iv)
ATO 4: Cuneese;
(v)
ATO 5: Astigiano, Monferrato; e,
(vi)
ATO 6: Alessandrino.
Dentre os objetivos da criação dos ATOs da região de Piemonte, destacam-se: (i)
Gestão dos serviços integrados de água;
(ii)
Manutenção dos níveis e padrões de qualidade e eficiência;
(iii)
Proteção e conservação dos recursos hídricos;
(iv)
Utilização sustentável, preservação e recuperação das águas subterrâneas de acordo com as normas de planejamento regional e da bacia;
(v)
Definição do regime tarifário em função da qualidade dos recursos e serviços prestados;
(vi)
Definição e implementação de um programa de investimento com vistas à economia de água e reutilização de águas residuais; e,
(vii)
Aprimoramento da gestão pública através do desenvolvimento de estratégias de integração entre assuntos e temas pertinentes.
A Autorità di Ambito é a instituição responsável pela gestão dos ATOs e possui autonomia e poder de tomada de decisão sobre a competência organizacional, mas sem personalidade jurídica, que deve atuar em nome de todos os membros que compõem o ATO. No caso do ATO 2, por exemplo, a Autorità di Ambito é composta pelo: (i)
Governo das províncias de Biella, Vercelli, Alessandria, Turim e Novara (5 representantes); 162
(ii)
Quatro comunidades das regiões montanhosas pertencentes às províncias de Vercelli e Biella (4 representantes); e,
(iii)
Os 184 municípios inseridos no ATO 2 (15 representantes).
O ATO 2 foi formalmente criado com a resolução de sua conferência em 13 de maio de 2002. A Conferência das Partes, nos termos do art. 27 da Convenção estabeleceu a sua sede na cidade de Vercelli. As Figuras 4.42 e 4.43 identificam a delimitação dos ATOS que compõem a região de Piemonte com destaque para o ATO 2. Figuras 4.42. Delimitação dos ATOs que Compõem a Região de Piemonte
Figura 4.43. Destaque para o ATO 2
Fonte: http://www.ato2piemonte.it/organigramma.htm
A lei de Galli introduziu o conceito de que o serviço de saneamento deve ser apoiado financeiramente pelo preço total e, em seguida, pelos usuários (consumidores). Nesse sentido, todos os custos relativos à gestão e adaptação dos serviços prestados pela Autorità di Ambito devem ser suportados diretamente pelos cidadãos, através da cobrança de taxas. A Autorità di Ambito, portanto, tem a tarefa de definir a nova estrutura de preços em que o aumento da taxa não poderá ultrapassar, de acordo com o método de "price cap", valores relacionados a melhorias anuais de eficiência, em termos de investimento e a taxa de inflação.
4.3.1.5.
Holanda (Países Baixos)
A Holanda (Países Baixos) é um país da Europa Ocidental, membro do Reino dos Países Baixos, juntamente com Aruba e Antilhas Holandesas. É uma monarquia constitucional democrática parlamentar. A chefia de Estado é exercida por um monarca; a chefia de Governo por um primeiro-ministro ou o presidente do Conselho de Ministros, a ele cabendo o verdadeiro encargo do poder executivo e a direção das políticas interna e externa do país, além da administração civil e militar, de acordo com as leis e a Constituição nacionais. A Holanda é banhada pelo Mar do Norte ao norte e a oeste, e faz fronteira com a Bélgica ao sul e com a Alemanha a leste. A capital é Amsterdã e a sede do governo é Haia. Geograficamente, a Holanda é um país de baixa altitude, com cerca de 27% de sua área e 60% de sua população situados abaixo do nível do mar. Áreas significativas foram obtidas através da recuperação de terras e preservadas através de um elaborado sistema de pôlderes e diques. Grande parte da Holanda é formada por um grande delta, o delta do Reno e Mosa. A Figura 4.44 ilustra a delimitação dos Países Baixos, aqui denominado Holanda, e suas 12 províncias. 163
Figura 4.44. Províncias Holandesas
– Fonte: Wikipedia.
A Holanda é um país mergulhado na água, dois terços de sua área seriam regularmente inundados se não existissem diques, barragens e canais (Figura 4.45). Como resultado, tais obras são responsáveis desde a Idade Média pela proteção contra as inundações e constituem parte integrante da natureza atual dos Países Baixos (vide Box – Holanda no Meio das Águas).
164
Figura 4.45. Região Holandesa que Regularmente Sofre inundações.
Fonte: Netherland, 2011.
BOX – Holanda no Meio das Águas A história da gestão das águas na Holanda é antiga, iniciando no século IX. Até o século XIII, o país sofreu com as regulares inundações e consequentes perdas de grandes porções de terras, sendo a única defesa, a migração para locais mais altos (denominados terpen). A Holanda então passou a adotar medidas estruturais como a construção de diques e pôlderes que pudessem evitar as inundações ou ao menos minimizar os seus efeitos. A princípio, os custos com a manutenção destes diques eram compartilhados pelos grupos comunitários, antecessores dos atuais Conselhos de Água. Numa comunidade, por exemplo, cada proprietário era responsável pela manutenção de determinada parte do dique. Posteriormente, esta responsabilidade passou a ser dos Conselhos de Água, que para garantir sua sustentabilidade financeira, cobravam impostos da população holandesa (mais detalhes no decorrer do texto). Todavia, a guerra não havia acabado. Ao longo dos anos, a Holanda se deparou com várias cheias catastróficas, especialmente, no ano de 1953. A combinação fatal de uma tempestade vinda de noroeste e marés resultou na inundação de grande parte das províncias de Zeeland e South Holland, concluindo-se que o país não era seguro. As medidas elencadas para evitar uma possível repetição pautaram-se no alteamento dos diques destas províncias até a altura do delta, projeto conhecido como Delta Plan. No entanto, em 1993 e 1995, o país foi novamente confrontado com inundações, só que desta vez, ao invés de se pensar em altear os diques, optou-se pela adoção de medidas não estruturais pautadas no princípio de “dar espaço para as águas”. Fonte:
http://www.waterland.net/index.cfm/site/Water%20in%20the%20Netherlands/pageid/CDA0E5A3-D1F5-1767-
58EECA08BC8288ED/index.cfm/water%20history
A paisagem hidrológica da Holanda é definida por sua relação com o Mar do Norte (25% do país está abaixo do nível do mar, incluindo as regiões mais populosas), e por sua relação com os rios (trechos dos rios Reno, Ems, Meuse, e Escaut) e seus braços, que formam o delta e inúmeras ilhas. Nas partes norte e oeste da Holanda, em particular, existem muitos lagos pequenos. A Figura 4.46 identifica as bacias hidrográficas holandesas. 165
Figura 4.46. Bacias Hidrográficas Holandesas
Fonte: Province of South Holland, www.zuid-holland.nl
Em virtude de sua relação com a água, a Holanda está entre os países desenvolvidos que mantém maior risco de efeitos das mudanças climáticas, especialmente, com relação às possibilidades de elevação dos mares e aumento da probabilidade de ocorrência de inundações. Nesse sentido, o país possui um vasto histórico de gestão das águas. Um exemplo é o incentivo a captação da água da chuva de modo a evitar o transbordamento dos canais que circundam o país, empregando-a na irrigação (BISTERSO & RESENDE, 2011). Entre 1993 e 1995, houve sérias inundações nos rios Reno e Mosa devido às intensas chuvas que ocorreram na Europa. Isso provocou uma mudança na política pelo governo holandês que incluiu um plano voltado à proteção do solo e proibição de construções fora das áreas protegidas por diques. A nova política holandesa, de se criar “espaço para os rios”, é fundamentada em princípios que também são interessantes para o Plano Diretor de Macrodrenagem da RMSP: (i)
Antecipar potenciais problemas em uma abordagem pró-ativa;
(ii)
Lidar com os problemas de gerenciamento de águas mediante uma estratégia de três passos; reter, armazenar e drenar; e,
(iii)
Alocar mais espaço para a água adicionalmente à adoção de medidas tecnológicas.
Quanto à legislação, leis referentes à água estão registradas na província de Frisian, por exemplo, desde o ano 1100, mas pode-se dizer que, a partir do século XX, desde os anos 60, a legislação holandesa vem incorporando o conceito de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos. Esse conceito trata a gestão das águas de forma holística e enfatiza a necessidade de se considerar tanto as águas superficiais quanto as águas subterrâneas, tanto no que se refere à qualidade quanto à quantidade dos recursos, tanto no que se refere à ecologia, à relação entre os recursos aquáticos e terrestres e também considerando as funções socioeconômicas das bacias hidrográficas.
166
Estruturação do Setor de Saneamento O número excessivo de companhias de água (229 em 1938) impulsionou a promulgação da Water Authorities Act de 1957, alterada posteriormente em 1975, 1992 e 2009. Este dispositivo legal concedeu às autoridades provinciais holandesas, poder para efetuar mudanças na política de fornecimento de água de forma a reorganizar o serviço público. Nesse sentido, em 2004, o número de companhias atuantes caiu para 17. Outras alterações viabilizaram o estabelecimento de regras gerais para a estruturação administrativa e financeira dos Conselhos de Água (Waterboards/Watershappen) que passaram a abranger a responsabilidade local e regional para a gestão das águas na Holanda, supervisionados pelas províncias (La MOTTE, 2004). Uma característica fundamental da governança holandesa é o princípio da subsidiariedade, em que as responsabilidades são descentralizadas para o nível mais baixo de governo que tem a capacidade de efetivamente executá-las. Como resultado, a legislação nacional é muitas vezes estruturada como uma lei orientadora, deixando que os níveis do governo decidam a forma de operacionalizar a legislação dentro dos limites estabelecidos pela lei. A descentralização de responsabilidades é acompanhada pelo financiamento necessário, com quase 30% do orçamento do governo nacional que consiste em transferências para camadas inferiores. Como resultado destas transferências, em 2001, apenas 17% da renda dos municípios holandeses vieram de impostos locais (principalmente imposto de propriedade real). A Figura 4.47 apresenta o organograma das instituições atuantes no saneamento ambiental da Holanda e englobam os papéis e responsabilidades dos governos central (Nacional), regional (províncias e Waterboards) e local (municípios). Figura 4.47: Organograma das Instituições Atuantes no Saneamento Ambiental – Governo Nacional.
UE Diretivas Europeias
GOVERNO NACIONAL Fornece diretrizes e elabora políticas gerais
MINISTÉRIO DS TRANSPORTES, OBRAS PÚBLICAS E GESTÃO DA ÁGUA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
DEPTO OBRAS PÚBLICAS Política Operacional e de Gestão Elabora planos gerais de infraestrutura Fonte:Adaptado de La Motte (2004).
167
O Ministério da Infraestrutura e Meio Ambiente determina a política ambiental no contexto nacional. As instituições regionais (províncias) e locais (municípios) são responsáveis por traduzir essas orientações em sua área de abrangência. Os assuntos relacionados à água de interesse nacional são geridos por um órgão executivo do Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Gestão das Águas denominado Departamento de Obras Públicas - DOP (Directorate - General for Public Works and Water Management). Este Departamento denominado na Holanda como Rijkswaterstaat foi criado em 1798 e reorganizado em 1971. É uma organização nacional, vinculada ao governo nacional/central, responsável pela supervisão do sistema e pelo desenvolvimento de políticas e estratégias gerais. O DOP também é responsável pela elaboração de planos contendo detalhes sobre as necessidades futuras necessárias para infraestrutura. As determinações do Governo Nacional são replicadas e periodicamente revisadas nos níveis regionais e locais através da atuação das doze províncias holandesas, dos municípios e dos Waterboards (ou Conselhos de Água). As Províncias são responsáveis pela gestão das águas e pelo supervisionamento dos trabalhos desenvolvidos pelos Waterboards. Os 12 governos provinciais desenvolvem uma política regional e elaboram planos regionais, estabelecendo as diretrizes de zoneamento para a localização e expansão de áreas residenciais, industriais e comerciais dentro das cidades, vilas e aldeias. A política de gestão ambiental está relacionada ao ordenamento do território e é dirigida para a criação de um ambiente saudável, com ar limpo, água e solo, regulamentando as emissões provenientes dos transportes rodoviários, a indústria e outras fontes. Para este fim, as entidades provinciais são responsáveis pela concessão de licenças ambientais. Os Waterboards desempenham um papel fundamental na gestão ambiental porque são responsáveis pela gestão e manutenção da qualidade e quantidade das águas superficiais em todo o país. Uma das mais antigas autoridades públicas na Holanda, os 26 Waterboards espalhados pela Holanda operam de forma totalmente independente do governo nacional na sua tarefa primária de salvaguarda do país contra as inundações e elevação do nível do mar, além de ser responsáveis pela gestão e manutenção de defesas contra inundações ao longo da costa, rios e canais. Parte integrante desta tarefa é gerenciar e manter quantidade suficiente de água de superfície de qualidade adequada para diversos fins - de água potável, uso doméstico e industrial. Isto inclui a gestão e operação de plantas de tratamento de águas residuais municipais e descarga de água tratada nas águas superficiais. Os municípios preparam os regulamentos locais e dispõe dos meios legais e financeiros para implementar e fazer cumprir as decisões e regulamentos. Os municípios também podem trabalhar em conjunto com autoridades públicas, tais como os Waterboards, no que concerne a qualidade da água e tratamento de águas residuárias. Os municípios são responsáveis por preparar os regulamentos para a implementação e aplicação da política ambiental e outras normas ambientais. As regulamentações ambientais podem variar de um município para outro. Os vários municípios situados dentro da área geográfica coberta por um Waterboard são responsáveis pela coleta de esgoto de residências e indústrias, mas os Waterboards se responsabilizam pelo transporte e tratamento. Importante salientar a existência de uma ONG denominada Consumentenbond, formada por cerca de 600.000 membros sendo, a grande maioria, consumidores. A grande razão da existência desta ONG é o acompanhamento das tarifas e da qualidade dos serviços.
168
Os Waterboards Tipicamente, um Waterboard é composto por um ou mais polderes ou bacias hidrográficas e, geralmente, cobre vários municípios e pode até mesmo incluir áreas de duas ou mais províncias. O Waterboard Hoogheemraadschap van Rijnland (que abrange a província da Holanda do Sul – município de Roterdã), foi criado em 1232 e é a mais antiga autoridade de água, que ainda exerce as suas funções. Havia centenas de autoridades de água, porém, no século passado, seu número foi consideravelmente reduzido. Atualmente, existem 26 Waterboards espalhados pela Holanda. (Figura 4.48). Figura 4.48. Delimitação dos 26 Waterboards da Holanda.
Fonte: Netherland, 2011.
A maioria dos membros do corpo administrativo dos Waterboards é eleito democraticamente, apesar de algumas partes interessadas como organizações ambientais poderem nomeá-los. Geralmente, os membros do corpo administrativo são eleitos por um período de 4 anos. Ao contrário de eleições municipais, os eleitores não costumam ter de ir a uma assembleia de voto, ou seja, votam por correspondência ou mesmo por telefone (os Waterboards estendem os
169
canais de votação para a internet, no entanto, o governo holandês considerou que este processo ainda não está seguro o suficiente). A Associação das Autoridades Regionais de Água, ou seja, dos Waterboards (Unie van Waterschappen) é a entidade responsável por promover e acompanhar os interesses dos Waterboards a nível nacional e internacional. Todos os 26 Waterboards são membros desta Associação, concentrada na proteção dos interesses do governo e parlamentares. A Associação atua em colaboração com outros organismos ou instituições apropriadas para alcançar seus objetivos. Os Waterboards têm sua própria instituição financeira denominada Waterboards Bank (Nederlandse Waterschapsbank) criada em 1954. Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, os Waterboards cobram dois tipos de impostos que financiam 95% das suas atividades, uma relacionada ao consumo de água e outra referente à poluição, sendo o restante (5%) coberto por subsídios do governo central e local. A taxa de poluição é baseada na quantidade de resíduos produzidos por uma pessoa em um ano. Em 2002, por exemplo, a tarifa média de resíduos girava em torno de € 46,24. Cabe especificar que destes € 46,24 arrecadados, cerca de € 35,42 são destinados ao tratamento de águas residuais e o restante com despesas relacionadas à qualidade das águas. Dos € 35,42, cerca de 17% destinam-se ao transporte de águas residuais, 54% com tratamento de águas residuais e 25% com tratamento e disposição de resíduos sólidos. O preço médio da água para consumo em 2001 foi de € 1,46 por m3. Para o consumo de pequena escala, o preço médio foi de € 1,62 por m3. Medidas para Prevenção e Controle de Inundações na Holanda Esta pesquisa vem mostrando que o desenvolvimento de previsão de cheias operacionais e de um sistema de alerta são elementos essenciais nas estratégias regionais e nacionais de alerta de inundação, e são alta prioridade em muitos países. Normalmente, estes sistemas incluem uma interface de usuário dedicada em torno de modelos hidrológicos e hidráulicos. Na Holanda, as províncias são responsáveis pela comunicação de risco de inundações para o público. Nesse sentido, desde 2006 um site está disponível (www.risicokaart.nl, em holandês) para acesso público. O site traz informações sobre qualquer tipo de risco, inclusive de inundação (Figura 4.49).
170
Figura 4.49. Site Holandês que Informa Sobre Posssíveis Situações de Risco, Inclusive de Inundações, na Holanda.
Fonte: www.risicokaart.nl.
Nesse sentido, mapas de inundação podem ser analisados pelo público em geral. Os mapas mostram possíveis áreas de risco que podem ser inundadas. Os mapas de risco também mostram o comportamento da água nos piores cenários. Através do site (Risicokaart.nl) o público pode conhecer os riscos do seu bairro, acessando-o com o CEP ou cidade. O público pode buscar saber se sua região possui riscos de inundação. As Figuras 4.50 e 4.51 apresentam as áreas holandesas propensas à inundação e o mapa de risco que pode ser analisado pelo público.
171
Figura 4.50. Exemplo de Mapa de Inundação: Destaque em Azul Escuro para as Áreas Holandesas Propensas a Inundação.
Fonte: http://www.safecoast.org/editor/databank
Figura 4.51. Exemplo de Mapa de Inundação: Destaque em Azul Escuro para as Áreas Holandesas Propensas a Inundação.
Fonte: http://nederland.risicokaart.nl/risicokaart.html
Existem muitos fatores que determinam quais regiões são mais propensas à inundação. Desta maneira, cálculos de computador têm sido desenvolvidos para diversas áreas para mostrar como uma enchente pode se desdobrar. As estimativas são feitas considerando a localização e magnitude do evento e a efetividade das medidas existentes de prevenção. Os cálculos abrangem as profundidades de inundação previstas para cada localidade, possibilitando a determinação da profundidade máxima de inundação para cada localidade. Desta forma, o mapa 172
de profundidade de inundação indica as áreas que podem ser inundadas e as profundidades de água (Figura 4.52). Figura 4.52. Exemplo de Mapa de Profundidade de Inundação.
Fonte: http://nederland.risicokaart.nl/risicokaart.html.
Todas as autoridades públicas - o Governo Nacional, Províncias, Waterboards e Municípios trabalham em conjunto para evitar ou limitar os riscos de inundação. Os Waterboards devem possuir um plano de emergência e uma equipe multidisciplinar operacional que atue na gestão de desastres. O Departamento de Obras Públicas é co-responsável pela manutenção e inspeção de diques, barragens e dunas. Os municípios são responsáveis por informar e alertar a população. Juntamente com os serviços de emergência (polícia, bombeiros e ambulância), as autoridades públicas regularmente ensaiam ações a serem tomadas no caso ou o risco de uma inundação. Os níveis de água são monitorados continuamente, para que haja, em princípio, tempo suficiente para agir e dar o alerta. A seguir, são analisados os aspectos sobre gestão de águas pluviais urbanas e os mecanismos para o controle de inundações da região de Roterdã. A Gestão de Drenagem Urbana e Controle de Inundações em Roterdã Roterdã é a segunda maior cidade dos Países Baixos (a primeira é Amsterdã) e está localizada na província de Holanda do Sul e possui cerca de 600.000 habitantes numa área de 304,24 km2 (La MOTTE, 2005). É uma cidade portuária, possuindo o maior porto do mundo conhecido como “Gateway to Europe”, além de coração industrial da Holanda e o centro econômico, social e cultural da região de Rijnmond ("Estuário de Rhine"). Está situado na fronteira do rio Reno e das bacias dos rios Maas e Rotte. Uma visualização áerea de Roterdã pode ser vista a partir da Figura 4.53.
173
Figura 4.53. Localização da cidade de Roterdã.
Fonte: VONK (2006)
A região metropolitana de Roterdã tem uma área de 1.472,73 km 2 e mais de 2.9800.000 habitantes. Esta região é formada pela província da Holanda do Sul, abrangendo mais 41 pequenas cidades, além de Roterdã. A Figura 4.54 localiza a província de Holanda do Sul e o município de Roterdã. Figura 4.54. Localização do Município de Roterdã, sua Região Metropolitana e Província de Holanda do Sul do Qual Faz Parte.
Fonte: La MOTTE (2005).
Roterdã tem 13 subdivisões regionais, sendo 11 submunicipalidades ou bairros (Deelgemeenten), 1 conselho (Wijkraad), além do centro da cidade. Cada bairro tem seu próprio Comitê Executivo (Dagelijks Bestuur) que funciona como um conselho municipal e tem seu próprio suporte burocrático. O município é composto por 14 bairros que são responsáveis por muitas atividades que anteriormente eram geridas pela cidade central. A idéia era trazer o governo mais perto das pessoas. Todos os bairros têm seu próprio conselho, escolhido por uma eleição popular. As decisões locais são feitas através do conselho e os assuntos relativos a toda a cidade (como grandes projetos de infraestrutura), são delegados ao conselho central da cidade. A Figura 4.55 delimita os bairros de Roterdã. 174
Figura 4.55. Bairros de Roterdã.
No início desta seção foi discorrido sobre a vulnerabilidade da Holanda no que concerne às possibilidades de inundações face as suas características geográficas. Nesse sentido, a Figura 4.56, extraída de La MOTTE (2005) mostra que mais da metade de Roterdã seria inundada caso nao existissem os diques e barragens. Figura 4.56. Área propensa à Inundação em Roterdã.
Fonte: La MOTTE (2005)
175
A sequência de figuras a seguir (Figuras 4.57, 4.58, 4.59 e 4.60) ilustra o que aconteceria com o município de Roterdã, caso medidas de prevenção de inundações não fossem construídas. Estas Figuras foram extraídas de uma apresentação sobre a elaboração do Plano das Águas 2035 (VONK, 2006), detalhado no final desta seção. Figura 4.57. Localização dos Municípios de Roterdã e Amsterdã.
Fonte: VONK, 2006; JACOBS, J. (sem data).
Figura 4.58. Imagem do Território Holandês numa Situação de Normalidade, sem Inundações.
Fonte: VONK, 2006; JACOBS, J. (sem data).
176
Figura 4.59. Imagem do Território Holandês numa Situação de Anormalidade, com Inundações
. Fonte: VONK, 2006; JACOBS, J. (sem data).
Figura 4.60. Pontos de Descarga de Água em Roterdã
Fonte: VONK, 2006; JACOBS, J. (sem data).
177
O abastecimento público iniciou em Roterdã em 1874. Em 2003, a água era fornecida pela empresa Waterbedrijf Europoort (WE), criada através da fusão de 10 companhias de água que atuavam no início da década de 1990. A WE abastece mais de 1,5 milhões de consumidores domésticos e comerciais das regiões de Roterdã, Westland, Delft, Waard Hoeksche, Voorne-Putten e Dordrecht. Em 2004, a WE fundiu-se com a Delta Water e formou-se a Evides. O sistema de rede de esgotos em Roterdã é de responsabilidade da Câmara Municipal do município (Gemeentewerken Rotterdam). Os Waterboards são responsáveis pela gestão das águas. Em função do seu porte, o município de Roterdã abrange três Waterboards: “Hoogheemraadschap Schieland”, “Waterschap Hollandse Delta”, e “Hoogheemraadschap van Delfland”. Os Waterboards são os responsáveis pela irrigação, drenagem, dessecagem, purificação das águas e a manutenção dos rios e canais. O Departamento de Obras Públicas (Rijkswaterstaat) é a agência nacional responsável pela gestão das águas na Holanda. O RWS da província da Holanda do Sul (Rijkswaterstaat Zuid Holland) é uma das 10 subdivisões regionais e que atua em Roterdã. As questões que envolvem a conciliação entre grandes cidades e problemas relacionados às inundações foram o foco do debate que ocorreu durante a apresentação da palestra “Drenagem Urbana e Adaptação”, realizada no dia 02/06/2011, durante o C40 Large Cities – Climate Summit em São Paulo e que contou com a participação de entidades americanas e holandesas, entre outras. Na ocasião, o representante holandês do Programa de Iniciativa pelo Clima (Climate Initiative Rotterdam) disse que a orientação é acolher a água. Esta organização consiste de uma parceria estabelecida entre a cidade de Roterdã, o Porto de Roterdã e a Agência de Proteção Ambiental Rijnmond e Deltalinqs, com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 em 50% e resistir às alterações climáticas da cidade. As alterações climáticas provocarão chuvas cada vez mais freqüentes e mais fortes. Toda essa água precisa ser descarregada de alguma forma. Atualmente, ela é despejada diretamente na rede de esgotos. As chuvas extremas podem ultrapassar os limites das redes de esgotos e valas e trazer como consequências cenários de inundação. Cálculos prevêem um volume de 600 milhões de litros de água extra em 2015, o equivalente a 200 piscinas olímpicas cheias até a borda, ou 100 campos de futebol com 80 cm de água. Trata-se de uma superfície do tamanho de todo o centro da cidade de Roterdã. Desviar tais volumes gigantescos de água para um único local não é solução. É muito melhor dividir a água em volumes menores, distribuídos ao longo da cidade (CIR, 2011). Sob esta ótica, a cidade precisa criar espaço extra para a água. A melhor maneira de resolver esta questão varia de bairro para bairro. Em locais menos urbanizados como em Nesselande ou o Zuiderpark, a construção de canais que transportem as águas pode ser uma solução. No entanto, em locais mais densamente urbanizados, onde o espaço é escasso, outras medidas são necessárias. Um exemplo dado pela organização é a utilização do espaço nos telhados dos edifícios para criar telhados verdes. Outra possibilidade envolve o armazenamento de água subterrânea. Outra solução consiste na criação destas Water Plazas que consiste numa praça construída abaixo da faixa projetada para acomodar e reter temporariamente o excesso de água nas imediações, aliviando a pressão sobre o ambiente e mitigando a possibilidade de inundações. Estas praças, em situações normais, funcionam como área de lazer e nos casos de chuva excessiva, a água se acumula gradativamente nessa praça, funcionando como um tanque, que dali escoa para dutos e reservatórios, também com fluxo controlado. No entanto, a comunicação 178
com todas as partes interessadas é fundamental. No caso de Roterdã, os moradores do primeiro local onde se tentou construir a “Water Plaza” barraram o projeto, por temerem por sua segurança. A organização ainda planeja a construção de um canal a céu aberto, que servirá para armazenar e levar água para onde estiver em falta, além de funcionar como um corredor para a biodiversidade local. O município de Roterdã, juntamente com os Waterboards, iniciou a preparação de um plano denominado Waterplan Roterdã para o ano 2035. John Jacobs, gerente do projeto afirma que "a gestão da água urbana é um dos principais instrumentos de adaptação à mudança climática. Resolvendo os problemas de água, seremos capazes de agregar valor extra para o espaço público e, assim, melhorar a qualidade do ambiente urbano e do meio ambiente".
4.3.2. Estados Unidos - EUA Os Estados Unidos é uma república constitucional federal composta por cinquenta estados e um distrito federal (Figura 4.61). A maior parte do país situa-se na região central da América do Norte, formada por 48 estados e Washington, D.C., o distrito federal da capital. Localiza-se entre os oceanos Pacífico e Atlântico, fazendo fronteira com o Canadá a norte e com o México a sul. O estado do Alasca está no noroeste do continente, fazendo fronteira com o Canadá no leste e com a Rússia a oeste, através do estreito de Bering. O estado do Havaí é um arquipélago no Pacífico Central. O país também possui vários outros territórios no Caribe e no Pacífico. Com 9,37 milhões de km² de área e cerca de 309 milhões de habitantes, os Estados Unidos são o quarto maior país em área total, o quinto maior em área contínua e o terceiro em população. Figura 4.61. Localização dos Estados Unidos.
Fonte: voyagesphotosmanu.com
179
Estrutura do Setor de Saneamento A principal legislação que disciplina a gestão de recursos hídricos nos Estados Unidos é a Lei Federal de Controle de Poluição da Água (Federal Water Pollution Control Act ou Clean Water Act - CWA), estabelecida pela agência ambiental federal americana - Environmental Protect Agency (EPA), muito embora haja uma grande diversidade de leis, regulamentos e normas aplicáveis. A lei CWA instituída pela primeira vez em 1948, estabelece os programas ambientais que devem ser implementados no país. Em 1972 a CWA foi revisada para incorporar o tratamento de efluentes municipais e industriais e em 1987 a norma foi revisada novamente para incorporar o manejo das águas pluviais. Um dos programas relacionados à gestão das águas pluviais é o Sistema Nacional de Eliminação de Cargas Poluidoras ou National Polluant Discharge Elimination System (NPDES). O NPDES é dividido em duas fases. A fase I, em 1990, focou as fontes de poluição originárias de médios e grandes sistemas de drenagem em cidades ou condados com mais de 100.000 habitantes e atividades de construção com áreas maiores que 2 hectares. A fase II, publicada em 1999, incluiu as pequenas cidades e as atividades de construção com áreas entre 0,4 e 2 hectares. Para alcançar os objetivos da fase II do NPDES e de outros programas, os estados americanos, através dos departamentos estaduais de proteção ambiental, passaram a desenvolver guias técnicos de orientação, não regulatórios, para apoiar as jurisdições locais no estabelecimento das regulações e auxiliar empreendedores e a comunidade a cumprí-las. A implantação e administração do NPDES nos Estados que não possuem departamentos de proteção ambiental é feita pela EPA (TUCCI & MELLER, 2007). Além do NPDES, a CWA destaca, ainda, os seguintes instrumentos de controle da poluição: Carga Máxima Diária ou Total Maximun Daily Load (TMDL) e a Implementação de Sistema de Rastreamento e Avaliação da Carga Máxima Diária ou Assessment Total Maximum Daily Load Tracking and Implementation System (ATTAINS), sendo o TMDL o principal instrumento de controle vigente. Tais mecanismos estão associados a permissões ou autorizações (negociáveis no mercado) para emissão de poluição, enunciando entre as principais vantagens da aplicação desses instrumentos o fato de permitirem um controle direto da poluição e o alcance dos padrões ambientais desejados. No que concerne à gestão das águas pluviais, existem diversos modelos de instituições responsáveis pela gestão, incluindo os comitês de bacias hidrográficas, as agências governamentais locais (por exemplo, um condado que possui um departamento específico para obras de drenagem ou departamentos regionais), os serviços públicos de águas pluviais e as instituições privatizadas. Apesar de serem caracterizados pela forma de gestão local, estes arranjos devem funcionar sob regulamentações estaduais e federais, além de portarias locais. Qualquer arranjo pode ser apropriado para uma determinada área, dependendo das características da comunidade e da bacia. Em última instância, a decisão sobre que tipo de organização de gestão de águas pluviais é melhor para uma área deve ser feita por grupos de interesse local. Isso pode envolver a incorporação de conceitos de gestão de águas pluviais em uma instituição já existente ou a criação de uma nova instituição. O Quadro 4.15 ilustra as principais características dos quatro modelos de gestão de águas pluviais destacados:
180
Quadro 4.16. Principais Características dos Quatro Modelos de Gestão de Águas pluviais em Destaque. ARRANJOS INSTITUCIONAIS
DESCRIÇÃO
Comitê de Bacia Hidrográfica
Estrutura flexível que integra a gestão de todos os recursos - terra, biota, água, infraestrutura, sociedade, economia - dentro de uma bacia de drenagem. Este arranjo baseia-se numa mescla de entidades públicas e privadas que se unem para gerir recursos e informações, e desenvolver e atingir objetivos relacionados com a água. Dentre os benefícios destaca-se a redução da visão fragmentada da abordagem de gestão de águas pluviais. As principais desvantagens são a dificuldade na coordenação de um número potencialmente grande de instituições e a obtenção de fundos. O tamanho da bacia também pode influenciar no sucesso da gestão.
Departamentos públicos de águas pluviais
Similar ao que ocorre com as instituições que prestam serviços relacionados à água e esgoto, os municípios avaliam as taxas/impostos para assegurar a prestação de serviços. O principal benefício é um fluxo constante de receita dedicada a águas pluviais que não têm de competir com outros programas e necessidades. As principais desvantagens são a falta de percepção da necessidade de tais instituições (em comparação com água e utilitários de águas residuais) e a criação necessária de um novo sistema operacional que precisa de autorização legal para existir, operar e avaliar os encargos.
Agências locais
Departamentos de obras públicas e de drenagem urbana e distritos de controle de inundações. O principal benefício é que, em muitas áreas, estas agências já existem e já se constituem em autoridades. Além disso, os governos locais já são responsáveis por códigos e regulamentos relacionados ao uso e ocupação do solo e, portanto, já há uma base legal específica sobre o tema. Em muitos casos, bacias menores estão contidas dentro de uma mesma jurisdição política. Estas subbacias são mais facilmente geridas do que uma bacia hidrográfica inteira, que pode abranger várias jurisdições. Um governo local com autoridade já estabelecida pode gerenciar múltiplas sub-bacias. As desvantagens envolvem o financiamento público limitado, a burocracia, às vezes associada com agências governamentais, e uma abordagem fragmentada caso um divisor de águas se estenda por vários municípios.
Instituições privadas
Envolve o desenvolvimento, venda ou venda parcial de empresas estatais ou serviços. Dentre os benefícios, tem-se uma redução nos custos, associados a organizações governamentais. Como desvantagem pode se apontar que embora a privatização já tenha mostrado ser eficiente no tratamento e distribuição de água e esgoto, a privatização dos sistemas de águas pluviais é mais problemática. Todos têm a necessidade de um abastecimento de água e tratamento de águas residuais e todos estão dispostos a pagar um preço razoável para estes serviços. Esta é uma situação que é potencialmente atraente para uma empresa privada. Por outro lado, muitos cidadãos acreditam que eles não se beneficiam de gastos com drenagem e sistemas de controle de inundações e não estão dispostos a pagar por tais serviços. Uma empresa privada, pode normalmente, não acha que esta é uma situação aceitável, a menos que o risco possa ser minimizado. Experiências de privatização no setor de água e esgoto não são necessariamente transferíveis para o setor de águas pluviais.
No futuro, uma instituição responsável pela gestão de águas pluviais poderá incorporar características de cada um dos arranjos apresentados ou poderá ser aplicado um modelo numa área e outro noutra. A chave para a organização da gestão de águas pluviais é o foco na resolução dos problemas locais e sua estruturação com vistas ao atendimento das necessidades locais. Por exemplo, em muitos locais, as bacias hidrográficas estão contidas em uma área geográfica relativamente pequena, portanto, uma abordagem baseada em bacias hidrográficas tem um alcance limitado e número limitado de interessados em que a coordenação das partes interessadas é uma tarefa razoável. No entanto, algumas bacias hidrográficas podem abranger vários municípios tornando a abordagem através da delimitação por bacias hidrográficas mais difícil e complexa, ainda mais pelo fato das questões ambientais poderem ser tratadas com mais prioridade em algumas regiões do que noutras. Nos Estados Unidos, a viabilidade de sistemas de gestão inovadores de águas pluviais é fortemente dependente da evolução dos regulamentos federais. No nível federal, a responsabilidade pela gestão de águas pluviais urbanas é distribuída entre várias agências, incluindo a Agência de Proteção Ambiental dos EUA (USEPA) (de águas pluviais de qualidade), os EUA Army Corps of Engineers (controle de enchentes e áreas alagadas) e da Agência Federal de Gerenciamento de Emergências (FEMA) (controle de enchentes). Para alguns especialistas, uma melhor integração destas agências poderia ter um impacto positivo na gestão da água urbana. 181
Independentemente do "rótulo" que as instituições de gestão de águas pluviais recebem, elas primeiro precisam estabelecer uma estratégia de longo prazo, definindo objetivos do programa e avaliar as condições existentes. Em seguida, estas instituições devem selecionar e implementar um conjunto complementar de ações de Best Management Practices - BMPs. Finalmente, devem analisar o programa através da avaliação da eficácia dessas BMPs, modificando sua estratégia quando necessário. Em todo o país, os fundos fiscais são comumente usados como fonte de financiamento para os programas de águas pluviais. As receitas fiscais, em geral, se originam a partir de uma série de fontes e são utilizados para financiar um número igualmente diverso de programas públicos, incluindo policiamento, educação e proteção contra incêndios, os tribunais civis e criminais, e apoio para programas sociais e econômicos. Nesse sentido, a manutenção do programa de águas pluviais compete com a manutenção de outros programas públicos. Uma variedade de métodos é utilizada para determinar os encargos, mas geralmente são baseados numa estimativa da quantidade de escoamento de águas pluviais por propriedade, por exemplo, a superfície total impermeável de uma área da propriedade total. Geralmente uma taxa fixa é cobrada para imóveis residenciais. O governo federal deve fornecer apoio financeiro aos esforços estaduais e locais relacionados à gestão de águas pluviais. Nos EUA, o modelo de gestão de saneamento é centralizado, porém predominantemente efetuado por companhias públicas, notadamente as Water & Power Utilities (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). As autoridades locais detêm a responsabilidade sobre os serviços de água potável, coleta e tratamento de esgotos, drenagem urbana, resíduos sólidos e o planejamento do uso do solo, no entanto, alguns planos metropolitanos se sobrepõem ao poder de decisão municipal sobre o uso do solo. Existem, ainda, agências de gestão de bacias hidrográficas e outras instituições públicas como os distritos de drenagem, que exercem tarefas específicas no processo de gestão das águas e do controle da poluição hídrica. Medidas para Prevenção e Controle de Inundações nos Estados Unidos As utilities disponibilizam informações locais sobre possibilidades de ocorrência de inundações locais. A Seattle Public Utilities (Serviço Público de Seattle), por exemplo, disponibiliza em seu site informações a respeito. Para informações que ultrapassam a esfera municipal, a sociedade deve contatar o site Take Winter by Storm (Recepção de Tempestades de Inverno) que oferece informações regionais sobre prevenção a inundações. A página inicial desse site apresenta informações básicas sobre prevenção a inundações, por exemplo: (i)
Criação de um kit de preparação para emergências com alimentos não perecíveis e água para sua casa e escritório. Kits preparados para a viagem também são aconselhados;
(ii)
Elaboração de um plano e colocá-lo em prática (treinamento); e,
(iii)
Manter-se informado.
A entidade responsável por prestar informações nacionais é o Serviço Meteorológico Nacional (National Weather Service - NWS). O NWS também é conhecido nos Estados Unidos como Agência do Clima (Weather Bureau) e consiste numa das seis agências científicas que compõem a Administração Nacional de Oceanos e Atmosfera (National Oceanic and Atmospheric Administration - NOAA) do governo dos Estados Unidos. A NWS está sediada em Silver Spring, Maryland. O NWS é encarregado de fornecer condições meteorológicas, hidrológicas, e as previsões climáticas e alertas para os Estados Unidos, seus territórios, águas adjacentes e áreas oceânicas, para a proteção da vida e da propriedade ea melhoria da economia nacional. Isto é feito através de um conjunto de centros nacionais e regionais, e 122 escritórios locais previsão 182
do tempo (WFOs). O NWS é uma agência governamental, sendo a maioria de seus produtos de domínio público e disponíveis gratuitamente. A Figura 4.62 foi extraída do site da NWS e identifica as áreas do país sujeitas a inundações, tempestades de neve, ventos, furacões, incêndios florestais e outros desastres naturais, além de informações sobre monitoramento da qualidade das águas, do ar e climatologia. Figura 4.62. Áreas dos Estados Unidos com Riscos de Inundação.
Fonte: site NWS
A seguir, são analisados os aspectos sobre gestão de águas pluviais urbanas e os mecanismos para o controle de inundações em Seattle (Washington), Denver e Fort Collins, ambos no Colorado.
183
Gestão da Drenagem Urbana e Controle de Inundações em regiões americanas 4.3.2.1.
O caso de Fort Collins, Colorado
Fort Collins é uma cidade localizada no estado do Colorado, no condado de Larimer e está situada a 100 km ao norte de Denver. A população do município em 2006 era de cerca de 120.000 habitantes (FCTH, 2006) numa área de 122,1 km2 dos quais 1,6 km² estão cobertos por água. A cidade é dividida em seis Conselhos Distritais (Council Districts). Os conselheiros são nomeados e eleitos pelos eleitores em cada distrito. O prefeito é nomeado e eleito pela cidade. Os limites distritais são ajustados após cada publicação decenal do Censo dos EUA e o escrivão da cidade é obrigado a rever os limites distritais, pelo menos, uma vez a cada cinco anos. Os ajustes de fronteira são feitos para distribuir um número igual de habitantes em cada distrito. O desvio máximo entre o bairro mais populoso e menos populoso deve ser, na medida do possível, não mais de 10%. O Conselho Municipal de Fort Collins (Fort Collins City Council) é composto por 6 membros distritais com mandatos de 4 anos, sem contar o prefeito (Mayor) com mandato de 2 anos. A Figura 4.63, extraída do site da cidade de Fort Collins ilustra a delimitação dos distritos. Figura 4.63. Distritos de Forti Collins.
Fonte: site de Fort Collins
184
O município, através do Departamento de Manejo de Águas Pluviais (Fort Collins Utilities Stormwater Department - FCUSD), desempenha papel de destaque no que concerne ao tratamento dado às águas pluviais urbanas. A Figura 4.64 ilustra o mapa interativo, disponível no site do município que apresenta informações sobre meio ambiente, inclusive, áreas suscetíveis a inundações. Figura 4.64. Mapa Interativo Com Informações Sobre Meio Ambiente, Inclusive, Sobre Inundações Em Forti Collins.
Fonte: http://gis.fcgov.com/fcmaps/fcmap.aspx?map=Council%20Districts#
Dentre as atribuições do FCUSD, destacam-se: (i)
Execução de obras de prevenção a inundações;
(ii)
Auxílio de emergência através do sistema de alerta de inundação local;
(iii)
Desenvolvimento de planos diretores para as bacias de drenagem na cidade;
(iv)
Elaboração de mapas de riscos de inundação em cada bacia;
(v)
Elaboração de projetos de drenagem projetados para proporcionar baixo custo de proteção contra inundações; e,
(vi)
Execução de obras para proteger e manter a qualidade de córregos, rios e outros recursos hídricos.
Em 1976, é publicado o primeiro programa integrado para a gestão de águas pluviais do condado de Fort Collins, e nele estão previstos que os custos do programa devem ser divididos entre os proprietários da bacia. Neste mesmo ano, foi criada a Diretoria de Drenagem (Storm Drainage Board), órgão assessor da Câmara Municipal (City Council), responsável por estabelecer as obras e medidas a serem adotadas relacionadas à gestão de drenagens, designar métodos de avaliação de custos e taxas, propor eventuais subsídios, propor recomendações para planos diretores e estabelecer um programa para controle das inundações. O Storm Drainage Board dividiu o município de Fort Collins em sub-bacias e foi elaborado um plano diretor para cada uma delas. Dentre as responsabilidades do City Council destaca-se a aprovação da taxa de drenagem e orçamentos (conforme artigo VII do Código Municipal). A criação da taxa permitiu agrupar todas as atividades relacionadas em uma só entidade denominada Stormwater Drainage and Flood 185
Control District (SDFCD). Esta entidade é responsável pela operação, manutenção e investimentos. De acordo com informações do FCTH (2006), o SDFCD de Fort Collins é formado por uma equipe de 25 pessoas que trabalham em tempo integral. Parte desta equipe atua, também, em outros órgãos que assessoram o City Council (utilities). A entidade da administração municipal criada para prestar serviços (Stormwater Utilities) tem suas atribuições estabelecidas em leis municipais. A Figura 4.65 ilustra o organograma institucional responsável pela gestão de drenagens pluviais em Fort Collins. Figura 4.65. Organograma Institucional Responsável pela Gestão da Drenagem Pluvial em Fort Collins.
Fonte: FCTH, 2006
Anterior à criação da taxa de drenagem, a situação do sistema de drenagem era caótica, pois verificava-se a ausência de equipes técnicas qualificadas, e não havia fundos para financiar as atividades. O método tradicional de financiamento, por meio de impostos, falhava por problemas de competição com outras ações de maior visibilidade. Atualmente, o município de Fort Collins trabalha com dois tipos de taxa, cobradas por sub-bacia: (i) a taxa mensal que todas as edificações pagam e que corresponde a cerca de 79% do orçamento do SDFCD e (ii) a taxa única de novos desenvolvimentos, que representa cerca de 11% do orçamento do SDFCD. A taxa mensal é dividida e duas taxas básicas (TB), sendo a primeira relacionada à operação e a manutenção dos sistemas de drenagem e a segunda relacionada a obras de melhoria e investimentos. Para a determinação da taxa utiliza-se a fórmula:
Onde: TD = Taxa total de um lote CEsc = Coeficiente de escoamento Cred = Coeficiente de redução de pico t = taxa básica por m2 (depende do custo do plano de cada bacia)
No caso de um lote de 500 m2 (que equivale a 5.340 pé2) tem-se: 186
TD = 0,0006831 x 5340 x 0,4 = 1,47 (para operação e melhoria) TD = 0,0012820 x 5340 x 0,4 = 2,76 (para melhoria e investimentos) Isto dá um total de US$ 4,23/lote x mês e um valor anual de US$ 50,76/lote x ano. Por sua vez, a taxa de desenvolvimento é única e é estipulada a partir da determinação de algumas variáveis, sendo elas, da localização do novo desenvolvimento, da área do lote, do coeficiente de escoamento (função da área impermeável) e do coeficiente de redução do pico (função do volume de retenção). Por exemplo, um novo empreendimento de 30.000 m2 de área paga aproximadamente uma taxa única de U$S 16.000,00.
4.3.2.2.
O caso de Seattle, Washington
Em Seatlle, a Seattle Public Utilities é a entidade responsável pelo suprimento de água confiável para mais de 1,3 milhões de clientes em King County, e atende com serviços de esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos e serviços para clientes da cidade de Seattle. A utilitie busca informar a sociedade sobre suas responsabilidades para a qualidade da drenagem urbana. No site (http://www.seattle.gov/util/About_SPU/Drainage_&_Sewer_System), por exemplo, são visualizadas informações conforme as listadas a seguir: (i)
Verifique o sistema de drenagem da sua casa. Manutenção do sistema de drenagem na propriedade privada é de responsabilidade do proprietário.
(ii)
Verifique se o seu sistema de drenagem direciona a água longe de sua fundação e não sobre a propriedade de seu vizinho. Nunca faça a descarga de água sobre a encosta de uma colina íngreme.
(iii)
Limpar suas calhas. Verifique suas calhas uma vez por semana durante o outono e inverno. Apenas um vento ou tempestade pode obstruir um sistema de drenagem.
(iv)
Retire as folhas. O entupimento dos drenos pode levar a inundações.
(v)
Para mais informações sobre resíduos Seattle Public Utilities ligue para (206) 684-3000.
(vi)
A água é a causa mais comum de encostas instáveis, deslizamentos de terra e erosão. Verifique se o seu imóvel para sinais de movimentação de terra, como inclinação de árvores, ou rachaduras no solo e sob as calçadas. Se você tem um problema, contacte um engenheiro de solos (veja a Páginas Amarelas, sob o título "EngenheirosGeotécnica-Solos") para avaliar a situação.
(vii)
Em geral, árvores e plantas com estruturas de raiz forte ajudam a prevenir a erosão do solo, mas não evitam deslizamentos de terra.
É informado no site que a Câmara Municipal (City Council) aprovou a taxa de drenagem para o ano de 2011, conforme ilustrado na Figura 4.66, extraída do site do governo de Seattle.
187
Figura 4.66. Taxas de Drenagem em Seattle
Fonte: www.seattle.gov
A Figura mostra as variações na taxa de drenagem em 2010 e em 2011. A Seattle Utilitie justifica o aumento na taxa a partir de 2011 em virtude da necessidade de manter e melhorar os tubos e os sistemas naturais que transmitem de águas pluviais. O aumento da taxa 2011 irá ajudar fundos de capital de novos programas operacionais recomendadas no Plano de Drenagem abrangente, incluindo melhorias para algumas localidades como Madison Valley, um estudo de South Park e drenagem de águas pluviais da qualidade da água e projetos de esgoto combinado em Windermere, Genesee, e Henderson Sul. As receitas esperadas com a cobrança das taxas de drenagem são de aproximadamente US $ 59,0 milhões para 2010 e 67,2 milhões dólares para 2011. Para a definição das taxas de drenagem, o City Council ouve comentários do público, e adota taxas de drenagem através de 188
portaria. A Câmara Municipal realiza audiências públicas antes da adopção de quaisquer taxas de serviços públicos. Navegando pelo site é possível conhecer todos os projetos que estão em andamento em Seatlle e que envolvem técnicas mais sustentáveis para a gestão de drenagem urbana denominadas na localidade como Green Stormwater Infraestructure (Figura 4.67). Figura 4.67. Lay Out Típico de Rua Urbana em Seattle.
Fonte: SOUZA, 2005
4.3.2.3.
O caso de Denver, Colorado
Denver, no Colorado, é outro exemplo significativo de uma cidade norte-americana que implementou um conjunto de estratégias abrangentes e coordenadas para a administração de suas águas, após enormes perdas resultantes de enchentes devastadoras. A cidade criou o “Urban Drainage and Flood Control District (UDFCD)”, que vem há mais de 20 anos adquirindo experiência e tecnologia e administrando a parte técnica da drenagem urbana da cidade, com um sucesso considerável, tornando-se um exemplo de excelência a ser seguido Sistema de Alerta (BARTH, 1997). Em 1969, diversos condados em torno de Denver se reuniram em assembleia para votar a criação do primeiro Urban Drainage Flood Control District (UDFCD) com os objetivos de planejar, projetar, construir e operar sistemas de drenagem eficazes, estruturar os primeiros sistemas de alerta e auxiliar e orientar os municípios para que se candidatem ao programa do Governo Federal sobre sistema de seguros contra inundações. O UDFCD de Denver foi criado para assegurar a adoção e a implementação de normas de uso adequado das várzeas e a realização de Planos Diretores de microbacias. Através dessa medida, a cidade recuperou rios, implementou um sistema de medição da qualidade da água e um sistema integrado de caminhos verdes (greenways), que acomoda água das cheias e atividades recreativas, esportivas e de lazer. Dentre esses, o mais importante foi a implementação do Caminho Verde do Rio Platte, com 182 ha, que liga dezoito parques urbanos e se concretizou pelou esforços coordenados de organizações públicas, privadas e de cidadãos comuns. Em 1969, foi publicado o “Manual de 189
Drenagem das Águas Pluviais Urbanas”, para orientar e assegurar o controle da drenagem em toda a região metropolitana de Denver, incluindo medidas de armazenamento na fonte, como coberturas vegetadas, praças e estacionamentos com dispositivos de detenção (ALVES, 2005). Esse Distrito trabalha com os governos locais para assegurar a adoção e implementação de normas para o uso adequado e coerente das várzeas e realização de planos diretores para as bacias hidrográficas. O Manual publicado em 1969 orienta o trabalho no Distrito e assegura o controle e a drenagem das enchentes compatíveis e atuais através de toda a região metropolitana, trazendo questões de política, legislação e planos relacionados à drenagem das águas e ao controle das enchentes, ao cálculo da quantidade das águas que se dirigem ao sistema de águas pluviais, ao projeto dos sistemas de escoamento de águas pluviais e à redução dos danos por enchentes (PORATH, 2004). A cada ano, o Distrito de Drenagem Urbana e de Controle das Enchentes de Denver reúne uma lista de cinco a dez projetos que fazem parte de um plano diretor, os quais o distrito, por requisição dos governos locais, presta assessoria. O projeto deve ser multijurisdicional, e os governos locais devem concordar em pagar metade dos custos do estudo e da construção e assumir o controle depois de terminadas as obras. O distrito mapeia a várzea para cem anos, prepara um estudo preliminar do trabalho a ser feito e coordena os engenheiros consultores, em nome dos governos locais. A cidade de Denver agora exige dos proprietários das áreas que paguem uma taxa de serviços de drenagem das águas, para ajudar a financiar a construção e manutenção do sistema de águas pluviais. A quantidade de edifícios e superfícies pavimentadas na propriedade determina o valor da taxa cobrada (PORATH, 2004). A drenagem de águas pluviais é uma parte do sistema urbano ambiental total. Portanto, o planejamento de drenagem deve ser compatível com os planos regionais abrangentes. Os planos diretores de drenagem pluvial têm sido desenvolvidos e mantidos para a maioria das bacias hidrográficas do Denver região. Um esforço para completar a cobertura de planos diretores para as áreas ainda não planejadas do Distrito deve ser continuado até que a cobertura completa seja alcançada. Cada município e condado da região de Denver são responsáveis pelo planejamento da drenagem pluvial urbana dentro de seus limites e arredores. O Distrito pode ajudar a coordenar esforços. A cooperação entre as agências governamentais é necessária para resolver problemas de drenagem em comum. Cabe salientar que o seguro contra inundações é parte integrante da estratégia para gerenciar perdas de inundação. As cidades e condados na região de Denver são encorajados a participar deste programa federal, criado ainda em 1968.
190
4.3.3. Austrália A Austrália é um país do hemisfério sul, localizado na Oceania, que compreende a menor área continental do mundo, a ilha da Tasmânia e várias ilhas adjacentes nos oceanos Índico. O país é banhado pelo oceano Índico a sul e a oeste, pelo mar de Timor, mar de Arafura e Estreito de Torres a norte, e pelo mar de Coral e mar da Tasmânia a leste. Através destes mares, tem fronteira marítima com a Indonésia, Timor-Leste e Papua - Nova Guiné a norte, e com o território francês da Nova Caledônia a leste e a Nova Zelândia a sudeste. A Austrália é formada por seis Estados – Nova Gales do Sul (New South Wales), Queensland, Austrália do Sul, Tasmânia, Victoria, Austrália Ocidental e dois territórios, o Terriório do Norte e o Território da Capital Australiana (TCA), conforme ilustra a Figura 4.68. Em muitas situações, os dois territórios funcionam como Estados, mas o Parlamento da Comunidade pode substituir toda a legislação dos respectivos parlamentos. Em contrapartida, a legislação federal apenas substitui a legislação do Estado em determinadas áreas que são definidas no artigo 51º da Constituição da Austrália. Figura 4.68. Localização da Austrália.
Fonte: Wikipedia
Camberra é a capital da Austrália. À semelhança de Brasília, Camberra foi uma cidade construída para esse efeito. Como todas as capitais, Camberra é sede do Governo e está localizada no sudeste do país, a cerca de 150 km da costa leste. A capital está a 280 km a sudoeste de Sidney e a 650 km a nordeste de Melbourne, as duas maiores cidades australianas. A Austrália é caracterizada pela existência de três níveis de governo: Federal, Estadual (ou Territorial) e Local (Councils). Cada um destes níveis de governo tem seus próprios poderes, responsabilidades e serviços e cada um deles é eleito pela população. A Figura 4.69 ilustra os níveis de governo australiano, dando-se ênfase ao estado de New South Wales (NSW).
191
Figura 4.69. Níveis de Governo Australiano.
Cabe comentar que, diferentemente do que ocorre no Brasil, o governo local (Councils) na Austrália compreende um conjunto de bairros de um mesmo município. Por exemplo, na cidade de Sidney não há um governo local que gerencie toda a Sidney como um todo. A cidade é dividida em bairros e o agrupamento destes bairros é gerenciado pelos governos locais ou como é denominado Local Government Areas (LGAs). O governo federal recolhe mais impostos e, por esta razão, fornece serviços e desempenha papel importante no fornecimento de financiamento para os estados e municípios. Os governos estaduais também possuem sua própria receita, porém, dependem do financiamento federal para realizar parte dos seus programas. Os governos locais reforçam seus fundos através da cobrança de taxas, mas também dependem de financiamento estadual e federal. O governo federal, denominado na Austrália, Commonwealth, é responsável pela condução dos assuntos de interesse nacional. Suas áreas de responsabilidade estão declaradas na Constituição da Austrália e incluem a defesa, relações exteriores, comércio e a moeda, a imigração, serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; transporte aéreo e a maioria dos serviços sociais e pensões. O governo federal também está envolvido, principalmente através de financiamentos, em áreas sob a responsabilidade dos estados e territórios australianos, tais como saúde, educação, meio ambiente, relações industriais, entre outros. Segundo a Constituição da Austrália, as responsabilidades dos estados e territórios envolvem, entre outros, educação, saúde, conservação do meio ambiente, transporte (estradas, ferrovias e transporte público), obras públicas, agricultura e pesca, relações industriais, serviços à comunidade, esporte e recreação, defesa do consumidor, segurança e serviços de emergência. Cada estado ou território possui sua própria Constituição que define o seu sistema de governo. A organização do governo local (LGAs) varia entre as regiões. A área de Sidney, por exemplo, tem 38 subdivisões cada qual com seu próprio conselho local. Os critérios para estas subdivisões relacionam-se ao porte do município e de sua densidade populacional, ou seja, cidades menos povoadas, pequenas e com áreas rurais significativas, geralmente são geridas por um Conselho cuja base situa-se em uma cidade maior. Assim como o poder dos governos 192
estaduais é controlado pela legislação: “Atos do Parlamento do Estado” (Acts of State Parliament), e os governos locais pelos “Atos de Governo Local” (Local Governments Acts). As responsabilidades dos governos locais relacionam-se aos assuntos do cotidiano, por exemplo, regulamentos de construção e desenvolvimento, saúde pública, estradas vicinais e trilhas, parques e campos de jogos, bibliotecas, as questões ambientais locais, coleta de lixo, e muitos serviços da comunidade, inclusive a gestão da drenagem pluvial urbana. A Austrália possui um fórum nacional onde estão representadas as três esferas de poder: federal, estadual / territorial e local, que é o Conselho de Governo da Austrália (Council of Australian Governments). Sendo a água uma prioridade nacional, o referido Conselho adotou a Estratégia Nacional de Gestão da Qualidade da Água, denominada National Water Quality Management Strategy (NWQMS), esquematizada na Figura 4.70. Esta estratégia está focada no uso sustentável dos recursos naturais e tem nas bacias hidrográficas a abordagem para a condução dos estudos. Figura 4.70. National Water Quality Management Strategy.
PRINCÍPIOS
PRODUTO IMPLEMENTAÇÃO NOS NÍVEIS ESTADUAL, REGIONAL E LOCAL
Utilização sustentável dos recursos hídricos, protegendo e melhorando a sua qualidade e mantendo o desenvolvimento econômico e social
National Water Quality Management Strategy (NWQMS)
Recursos hídricos sustentáveis
Políticas estaduais de qualidade das águas
Princípios e políticas nacionais
Qualidade da água atual
Monitoramento e revisão dos planos de ação
Anseios da comunidade
Determinação de valores ambientais
Diretrizes Nacionais
Determinação de valores ambientais, econômicos e sociais Impactos OK
Revisão
Impactos não aceitáveis
Implementação dos planos de ação
Metas estaduais, regionais e locais e desenvolvimento de planos de ação
Fonte: Austrália (2000).
A estratégia nacional (NWQMS) visa desenvolver políticas de gestão de água com base em um sistema integrado de abordagem para os recursos hídricos, incluindo a gestão dos recursos hídricos e a participação pública. Para que essas políticas sejam eficazes há a necessidade de uma combinação de mecanismos baseados em: preço, regulação, monitoramento, mecanismos institucionais e direitos de propriedade. No sistema federal da Austrália este é um coquetel complexo de responsabilidades e financiamentos. Neste contexto, a zona costeira do país é o principal foco, pois suporta cerca de 80% da população do país, da qual 96% vivem em grandes cidades. O estudo destes mecanismos e suas inter-relações foi iniciado pelo Comitê de Gestão do Conselho Australiano 193
de Recursos Hídricos (Water Resources Management Committee of the Australian Water Resources Council), atualmente denominado Conselho de Agricultura e Gestão de Recursos da Austrália e Nova Zelândia (Agriculture and Resource Management Council of Australia and New Zealand). O governo australiano considera positiva a participação da comunidade, uma vez que auxilia a identificação de estratégias que respondam aos anseios da comunidade através da explicitação de questões e problemas, dos valores e prioridades da comunidade, além de permitir a discussão de estratégias alternativas, que são livremente debatidas, o que é fundamental para posterior aceitação das soluções propostas. Para facilitar a gestão, o território australiano está dividido em doze bacias de drenagem, uma das quais é a Bacia Murray-Darling, uma das mais representativas do país em termos de porte, no entanto, com reduzido volume de água e escoamento superficial. A Figura 4.71 identifica as bacias hidrográficas australianas. Figura 4.71. Bacias Hidrográficas da Austrália.
Fonte: http://www2.mdbc.gov.au
A Figura revela que as delimitações das bacias hidrográficas australianas ignoram as delimitações dos governos locais e também dos estados. A bacia Murray (em azul na figura) abrange terras dos estados de New South Wales, Victoria e Queensland, o que reforça a importância da integração entre os governos locais e estaduais. As bacias hidrográficas australianas foram formalmente definidas pelo Conselho Australiano de Recursos Hídricos (Australian Water Resources Council) no início da década de 1960. As 12 divisões de drenagem foram definidas a partir das principais características topográficas do continente e das principais zonas climáticas visando garantir a homogeneidade entre as regiões hidrológicas. Internamente, as 12 bacias foram subdivididas em 245 sub-bacias, de maneira a facilitar a sua gestão. A bacia hidrográfica Murray-Darling, por exemplo, possui 26 sub-bacias. A Figura 4.72 identifica estas subdivisões. 194
Figura 4.72. Sub-bacias Hidrográficas Australianas.
As bacias hidrográficas são geridas por autoridades que atuam de maneira semelhante aos Comitês de bacias brasileiros. Por exemplo, na bacia hidrográfica de Murray-Darling que abrange todo o estado de NSW, a instituição responsável pela gestão é a Murray–Darling Basin Authority's (MDBA), equivalente aos nossos comitês de bacia. A principal finalidade desta instituição é gerir os recursos da bacia que pela sua localização são de interesse nacional. O estabelecimento da MDBA possibilitou, pela primeira vez que, uma única agência fosse responsável pelo planejamento de gestão integrada dos recursos hídricos da Bacia MurrayDarling. O MDBA é composto por seis membros que são apoiados por um escritório com cerca de 300 funcionários. O Conselho Ministerial (Ministerial Council) e o Comitê de Bacias (Basin Officials Committee), equivalente a uma agência de bacia, desempenham um papel importante na prestação de serviços de consultoria e no processo de tomada de decisão relacionados às funções do MDBA. Dentre as principais responsabilidades do MDBA, destacam-se: (i)
Elaboração do Plano de Bacia para posterior aprovação do Minister for Sustainability, Environment, Water, Population and Communities;
(ii)
Implementação e aplicação do Plano de Bacia;
(iii)
Apoio ao Ministro para aprovação do Plano;
(iv)
Medição e monitoramento da qualidade dos recursos hídricos da Bacia;
(v)
Coleta de informações e desenvolvimento de pesquisas; e,
(vi)
Educar e envolver a comunidade na gestão dos recursos da Bacia. 195
A MDBA gerencia o rio Murray em cooperação com as autoridades estaduais de modo a garantir o abastecimento de água para todos os usuários. Estrutura do Setor de Saneamento Os serviços de saneamento na Austrália incluem: (i)
O abastecimento de água com qualidade adequada para ser distribuída aos usuários domésticos e comerciais;
(ii)
A coleta e tratamento de águas residuárias (esgotos e resíduos comerciais); e,
(iii)
A drenagem de águas pluviais para a gestão e mitigação das inundações e proteção do meio ambiente.
A Comissão Nacional da Água e Infraestrutura (National Water Commission and Infrastructure) da Austrália é a entidade vinculada ao governo federal responsável por elaborar relatórios relacionados ao saneamento. O setor de saneamento na Austrália é diversificado, embora quase todos os prestadores de serviços sejam controlados pelos governos estaduais, territoriais e até mesmo locais (regionais). A estrutura institucional de governança, bem como as disposições regulamentares variam entre as jurisdições e as áreas metropolitanas e regionais. No que concerne ao número de empresas responsáveis pelo fornecimento de serviços relacionados ao abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos, nos anos de 2008-09, por exemplo, havia mais de uma centena de companhias responsáveis pelo serviço. Todavia, a estrutura do setor tem mudado ao longo das últimas duas décadas. A reforma no setor de recursos hídricos na Austrália, que se iniciou na década de 1980, através da nomeação do Dr. John Paterson como presidente e chefe executivo do Hunter Water Board (Conselho de Água de Hunter) na região do Hunter, no estado de New South Wales. A reforma do setor de recursos hídricos tem como requisitos: (i)
Promover a qualidade das águas superficiais e residuárias;
(ii)
Fomentar a condução de pesquisas relacionadas ao tema; e,
(iii)
Viabilizar a consulta pública e a educação ambiental.
Os objetivos da reforma são: (i)
Incentivar práticas inovadoras na prestação de serviços de água, reconhecendo a necessidade de se manter economias de escala na infraestrutura para garantir o benefício público;
(ii)
Fornecer um nível de segurança para o investimento privado no mercado de serviços de água;
(iii)
Facilitar a concorrência nos serviços de água;
(iv)
Assegurar que haja uma abordagem transparente, sustentável e eqüitativa no que concerne aos preços dos serviços de água e esgoto; e,
(v)
Garantir a confiabilidade e consistência na qualidade e segurança dos serviços de água.
A reforma prevê, ainda, a promoção de inovações no que concerne ao armazenamento e reutilização de águas pluviais como um complemento aos serviços existentes de água e o potencial para eliminar a necessidade de construção de barragens e diques que trazem consigo custos de infraestrutura e ambientais. 196
Na Austrália, a responsabilidade pela gestão das águas pluviais urbanas baseia-se principalmente na atuação das autoridades locais (LGAs). No entanto, os governos dos Estados e Territórios tem a responsabilidade geral sobre o planejamento do uso e ocupação do solo e da gestão de recursos hídricos, como consequência, uma vasta gama de agências governamentais e autoridades legais estão envolvidas na gestão da bacia hidrográfica. No entanto, os governos locais cada vez mais são obrigados a se envolver com a gestão de recursos hídricos, pois através do Acordo Intergovernamental sobre Meio Ambiente, Estados e Territórios (Intergovernmental Agreement on the Environment, State and Territory) diversas considerações nacionais vem sendo integradas na política de atuação dos estados, territórios e localidades, por exemplo, o Ecological Sustainable Development (ESD), além da inserção de compromissos internacionais relativos à proteção das zonas húmidas e de espécies ameaçadas de extinção em seu planejamento de atividades. Em muitas áreas urbanas, a drenagem é o componente de mais alto custo de infraestrutura hídrica. Em fevereiro de 1994, o Conselho de Governos da Austrália (Council of Australian Governments - COAG) concordou em implementar uma reforma no quadro legal sobre a gestão das águas na Austrália. Estas reformas abrangem diversos segmentos, por exemplo, tarifação da água, arranjos institucionais, gestão sustentável de recursos hídricos e consulta à comunidade. O acordo foi ratificado pela COAG em abril de 1995. Pesquisas recentes têm mostrado que o tratamento das águas pluviais e residuárias pode ocorrer a um custo acessível e ecologicamente eficiente. Sob este aspecto, a recuperação desta água através do seu tratamento pode reduzir a demanda total por água de abastecimento em até 50%, pela utilização destas águas recuperadas para fins menos nobres ou fornecer um retorno do fluxo de água importante para córregos, além de compensar o impacto ambiental de abastecimento de água retirada a montante e reduzir a necessidade de infraestruturas maiores para águas pluviais. A maior utilização de canais de drenagem natural é traduzida na manutenção de espaços abertos, áreas ajardinadas e de lazer e benefícios de conservação ambiental. Em muitas cidades na Austrália, os Conselhos (Councils) são responsáveis pelo desenvolvimento do Plano de Gestão de Águas Pluviais (Stormwater Management Plan SMP). Os Conselhos podem influenciar no processo de tomada de decisão sobre o planejamento das atividades relacionadas à gestão das águas pluviais dentro de uma bacia. O Quadro 4.16 identifica algumas das atividades dos Conselhos locais que tem influência direta ou indireta na gestão de águas pluviais.
197
Quadro 4.17. Atividades dos Conselhos Locais e Seu Potencial de Influências na Gestão de Águas Pluviais. ATIVIDADES DO CONSELHO LOCAL
POTENCIAIS INFLUÊNCIAS NA GESTÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Planejamento ambiental e de uso do solo Planejamento estratégico
Avaliação da capacidade urbana Contribuição no desenvolvimento de planos de gestão de águas pluviais
Planejamento de uso do solo e ambiental Desenvolvimento / Controle
Práticas de gestão de águas pluviais para novas construções
Aprovação de construções e inspeções
Manejo de solo e da água
Saúde ambiental
Resíduos comerciais, descargas para águas pluviais
Parques e jardins
Manutenção das atividades (plantio de árvores, aplicação de fertilizantes)
Manutenção de estradas
Várias atividades de manutenção
Manutenção do sistema de drenagens
Impactos qualitativos e quantitativos nos corpos d´água
Coleta de resíduos
Gerenciamento de resíduos
Estradas e drenagem
Definição de caminhamento das vias, projeto dos sistemas de drenagem
Finanças
Orçamento para gestão de águas pluviais
Biblioteca
Educação ambiental
É bom salientar que a gestão de águas pluviais raramente é responsabilidade de uma única organização dentro de uma bacia, podendo envolver, inclusive, entidades do setor privado. As organizações relacionadas ao tema envolvem: (i)
Conselho Local;
(ii)
Autoridade da água (Water Authority)
(iii)
Autoridade rodoviária (Road Authority)
(iv)
Autoridade ferroviária (Rail Authority)
(v)
Órgãos de gestão (Catchment management bodies)
(vi)
Autoridade estadual ou territorial de proteção ambiental
(vii)
Autoridade estadual ou territorial de gestão de recursos naturais
(viii)
Autoridade estadual ou territorial de planejamento do uso do solo
(ix)
Autoridade de gestão de parques nacionais
(x)
Incorporadoras e construtoras
Medidas para Prevenção e Controle de Inundações na Austrália As cheias são o perigo natural mais custoso na Austrália levando a uma média anual de mais de US $ 300M (BTE 2001). Nos últimos 18 meses, episódios de enchentes, especialmente, na costa leste da Austrália, resultaram em vários bilhões de dólares em danos à infra estrutura pública e a propriedade privada, com grandes impactos sobre a economia do país. O Departartamento de Meteorologia da Austrália (Bureau of Meteorology) é responsável por fornecer informações sobre os perigos e riscos naturais os quais o país está suscetível, entre eles os riscos de inundações. As informações sobre os riscos naturais também são disponibilizadas por estado/território. As Figuras 4.73 e 4.74 foram extraídas do site do governo federal – Departamento de Meteorologia da Austrália (http://www.bom.gov.au/australia/flood/) e prestam informações sobre quantidade de chuvas e condições dos rios. 198
Figura 4.73. Mapa da Austrália e Informações Sobre Chuvas.
Fonte: http://www.bom.gov.au/australia/flood/
Figura 4.74. Mapa da Austrália e Informações Sobre Condições dos Rios.
Fonte: http://www.bom.gov.au/australia/flood/
199
Os Estados e territórios são responsáveis por disponibilizar informações mais detalhadas para a sociedade sobre os riscos de inundação. No site do governo estadual de New South Wales, por exemplo, há uma página específica para o tratamento do tema. Lá, é informado que as enchentes são extremamente danosas e, segundo o Departamento de Infra Estrutura e Transporte do estado (Department of Infrastructure and Transport) podem trazer perdas financeiras anuais em torno de US$ 128 milhões. O governo alerta a população sobre a importância de estar atento e preparado para a possibilidade de ocorrência de inundações. Nesse sentido, disponibiliza informações sobre definições e tipos de inundações e guias para a preparação de um guia de emergência. A seguir, são analisados os aspectos sobre a gestão de drenagem pluvial urbana e os mecanismos para controle de inundação, adotados em Sidney, estado de New South Wales. A Drenagem Urbana e o Controle de Inundações em Sidney, New South Wales O estado de New South Wales (NSW) é o mais populoso estado australiano e o terceiro mais densamente povoado (Figura 4.75). Sua população é de 7.099.700 (2009) e sua densidade populacional de 9 hab/km². Ao norte, NSW faz divisa com o estado de Queensland, a oeste com a Austrália Meridional (South Australia), ao Sul com Victoria, ao leste com o Mar da Tasmânia, além do Território da Capital da Austrália (Australian Capital Territory) que fica encravado na região sul do estado. Sydney é a capital e a maior cidade do estado de NSW, seguida por Newcastle e Wollongong. Figura 4.75. Localização do Estado de New South Wales - NSW, Austrália.
O estado de NSW é dividido em 12 regiões conforme ilustra a Figura 4.76. Neste relatório, trataremos da região que compreende a cidade de Sidney.
200
Figura 4.76. Regiões do Estado de NSW, Austrália.
O estado de NSW também está dividido em 152 Local Government Areas – LGAs (Figura 4.77). As LGAs podem ser cidades designadas, municipalidades, regiões ou não ter designação. A criação e delimitação de LGAs é da responsabilidade do Estado/Território. As LGAs constituem-se na unidade oficial do governo local e podem ser referidos como Conselhos (Councils). Figura 4.77. Local Government Areas de NSW, Austrália.
Sidney é a cidade mais populosa da Austrália, contando em sua área metropolitana, com cerca de 4,28 milhões de habitantes (Cidade de Sidney - estimativa de 2006). É o governo estadual da NSW que controla diretamente a administração da área metropolitana no que se refere, por exemplo, aos transportes públicos, às vias de comunicação principais, ao controle do tráfego, ao policiamento, ao ensino e ao planejamento de grandes infraestruturas. A área metropolitana de Sidney está dividida em 38 zonas de administração local (LGAs) nas quais o governo estadual delega alguns poderes para o governo local como, por exemplo, o planejamento urbano e a 201
coleta de resíduos sólidos urbanos. A Cidade de Sydney é o principal município (Local government area) da região metropolitana de Sidney. A Cidade de Sidney (City of Sydney) propriamente dita é uma das 38 LGA (Figura 4.78). Inclui o centro financeiro e alguns subúrbios mais centrais, tal como South Sydney. A cidade é governada pelo Lord Mayor de Sydney e por um conselho local. O Lord Mayor é, muitas vezes, considerado o representante de toda a área metropolitana, como foi, por exemplo, o caso durante a realização dos Jogos Olímpicos de 2000. Figura 4.78. Localização das 38 Zonas de Administração (LGAs) de Sidney.
A gestão de águas pluviais é feita pela LGA da cidade de Sidney, principal instituição responsável pela gestão de águas pluviais urbanas em sua área de abrangência, porém, as linhas-tronco principais de drenagem são geridas pela companhia Sydney Water. As estratégias para drenagem pluvial urbana na Austrália pautam-se no Water Sensitive Urban Design (WSUD) que incentiva o emprego de técnicas que busquem reproduzir o fluxo natural dos corpos d´água, procurando tornar o caminho percorrido pela água o mais visível possível para a população, em contraposição à utilização de condutos fechados, por exemplo, o uso de vegetação natural, com ênfase para a utilização de áreas para infiltração e criação de banhados (www.wsud.org). Esta estratégia incentiva o emprego de técnicas que permitam o fluxo natural da água.
202
A experiência australiana mostra a necessidade de que o controle institucional da drenagem busque o foco da implantação de medidas, que tragam ganhos em eficiência e em economia na construção e na manutenção dos sistemas de drenagem urbana. Com relação às medidas adotadas para o controle e prevenção de inundações, o estado de NSW disponibiliza para a população o plano estadual contra inundações (NSW State Flood Sub Plain), que é parte do plano estadual contra desastres em geral. Os governos locais também possuem planos locais para controle de inundações. O departamento estadual de serviço de emergência (State Emergency Service - SES) é a instituição estadual responsável pelo controle e prevenção de inundações em NSW. O SES é designado como Combat Agency para o controle de inundações no estado de NSW. O plano estadual contra inundações de NSW foi elaborado em conformidade com as disposições do Ato Estadual sobre Serviços de Emergência de 1989 (State Emergency Service Act 1989) e sua publicação foi autorizada pelo Comitê Estadual de Gestão de Emergências (State Emergency Management Committee). O plano foi produzido pelo Serviço Estadual de Emergência de NSW (New South Wales State Emergency Service) e, posteriormente, foi disponibilizado para consulta no 69º encontro dos membros do Comitê e aprovado em 05 de junho de 2008. O plano inclui informações sobre escopo, responsabilidades, ações preventivas e mitigatórias, preparação em caso de inundações e sistema de alerta. As responsabilidades dos LGAs são definidas nos planos locais, no entanto, devem seguir as diretrizes estabelecidas no plano estadual, descritas a seguir: (i)
Manter e operar as obras de mitigação das inundações e informar o SES sobre o status de funcionamento;
(ii)
Prover a SES com programas de educação sobre inundações
(iii)
Fornecer ao SES informações sobre riscos de inundação local e seus efeitos, incluindo estudos de inundação e estudos de gestão de várzeas;
(iv)
Participar de reuniões junto ao SES relacionadas ao planejamento de emergência e auxílio na preparação dos sub-planos;
(v)
Definir junto ao SES os requisitos de alerta locais de inundação;
(vi)
Auxiliar o SES em operações de resposta em caso de enchente, que podem incluir: ações de proteção incluindo o uso de sacos de areia, avisos para evacuação de moradores em áreas de risco, reabastecimento de áreas isoladas, gestão de estradas, entre outras.
No estado de NSW, além das responsabilidades dos governos locais (LGAs), o plano estadual de prevenção a inundações também relaciona as responsabilidades de outras instituições – federais e estaduais, entre elas: (i)
State Emergency Service;
(ii)
Agriculture and Animal Services Functional Area;
(iii)
Ambulance Service of NSW;
(iv)
Australian Government Bureau of Meteorology;
(v)
Australian Volunteer Coast Guard;
(vi)
Communication Services Functional Area;
(vii)
Department of Education and Training NSW; 203
(viii)
Department of Environment and Climate Change;
(ix)
Department os Primary Industries (Forests);
(x)
Department of Water and Energy;
(xi)
Energy and Utility Services Functional Area;
(xii)
Engineering Services Functional Area;
(xiii)
Environmental Services Functional Area;
(xiv)
Health Services Functional Area;
(xv)
Manly Hydraulics Laboratory;
(xvi)
Owners of Prescribed Dams;
(xvii)
NSW Dams Safety Committee;
(xviii) NSW Fire Brigades; (xix)
NSW Maritime Authority;
(xx)
NSW Police Force;
(xxi)
NSW Rural Fire Service;
(xxii)
Public Information Sevices Functional Area;
(xxiii) State Emergency Operations Centre (SEOC); (xxiv) State Emergency Operations Controller; (xxv)
Royal Volunteer Coastal Patrol;
(xxvi) Surf Life Saving NSW; (xxvii) Sydney Catchment Authority; (xxviii) Transport Services Functional Area; (xxix) Welfare Services Functional Area; e, (xxx)
Volunteers Rescue Association (VRA).
A apresentação das instituições que participam do processo de prevenção de inundações no estado de NSW ilustra o envolvimento de diversos setores da sociedade. Os departamentos isoladamente não conseguiriam administrar adequadamente, o que só é possível conseguir de maneira integrada. No entanto, o fato do plano contemplar as responsabilidades de 30 instituições não quer dizer que o Estado não se depare com situações de inundação, mas estará mais apto a conviver com as mesmas reduzindo riscos patrimonias e de vida.
4.3.4. Síntese das Experienciais Internacionais Este estudo possibilitou conhecer os instrumentos e mecanismos de gestão da drenagem das águas pluviais urbanas e, também, das ferramentas empregadas para a prevenção e controle de inundações em alguns países do mundo. A seguir apresenta-se um quadro analítico que sintetiza as informações contidas neste item. O próximo item aborda as experiências nacionais de destaque no que concerne á gestão da drenagem pluvial urbana e ao controle de inundações. 204
Quadro 4.18 Experiências Internacionais na Gestão de Águas Pluviais Urbanas
MUNICÍPIO
TIPO DE MODELO
INSTITUIÇÕES PLANEJADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES REGULADORAS DOS SERVIÇOS (Tipo, Instituições, Atribuições e Responsabilidades)
FORMAS DE FINANCIAMENTO DA DRENAGEM URBANA
SISTEMA DE ALERTA E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA
CONTROLE SOCIAL
Pública Nacional: Secretary of State/ Department of Environment, Food and Affairs - DEFRA e Environmental Agency - EA: responsáveis pela gestão das bacias hidrográficas.
Pública
Atribuições: vide texto Municipal: Local Planning Authorities (LPA): As municipalidades são responsáveis pelas atividades de planejamento, estando integralmente fora do processo de operação e de regulação dos sistemas. Centralizado / Privatista LONDRES (INGLATERRA)
Lead Local Flood Authorities (LLFAs) Conselhos Distritais (Boroughs).
3 pólos distintos: Atribuições: vide texto - o Consumidor - cidadão - o operador dos serviços - o Estado
Em Londres: Greater London Authority: instituição regional estratégica responsável pela elaboração, juntamente com o prefeito, do plano estratégico de Londres (London Plan) . London Waterways Commission: Comissão que reúne representantes das autoridades regionais. Drain London Forum: Forum que envolve diversas instituições responsáveis pela drenagem, entre elas, EA, Thames Water, Conselho de Londres (London Council), Transport for London e autoridades locais (borough)
Companhias Privadas de Interesse Público
Pública
EA/DEFRA: responsável pela defesa e controle de inundações. As autoridades regionais e locais devem elaborar seus planos de gestão de riscos de inundações, no entanto, sob o olhar da EA.
Não há taxa específica para Nacional: drenagem. O Sistema de Alerta Nacional Regulação Econômica: disponibiliza informações para as Office of Water Services (OFWAT): Os governos locais são cidades e distritos. entidade independente, responsável financiados em parte pelo pela regulação do preço, pelo governo nacional e pela Em Londres: monitoramento das tarifas e da cobrança de impostos locais Flood and Water Management Act Thames Water Utilities Ltda (empresa qualidade dos serviços de sobre moradores e de 2010: dá poder aos governos privada, concessionária de serviços saneamento e pela criação de proprietários. locais (boroughs) para avaliar o públicos) é responsável pela incentivos à eficiência e risco de inundações em sua área operação e manutenção das redes de competitividade das companhias. A drenagem é financiada pela de abrangência, além da drenagem públicas. cobrança pelo abastecimento responsabilidade por elaborar o Regulação de Qualidade: de água. Esta é tarifada através respectivo plano de gerenciamento Riparian owners: responsáveis pela Environmental Agency (DEFRA) de duas parcelas, sendo a de riscos. operação e manutenção das redes de Drinking Water Inspectorate primeira em função do valor do drenagem privadas (de suas (DEFRA) imóvel e a segunda Governos Locais (Boroughs) ou propriedades). Responsáveis pela regulação sobre proporcional ao volume de água LLFAs: Preparam o plano de a qualidade e operação dos efetivamente consumido gerenciamento de águas Highway Authority: drenagem de sistemas. superficiais (Surface Water estradas. Management Plan) que deve conter uma avaliação preliminar dos riscos de inundação da localidade e um plano de gerenciamento de riscos (Preliminary Flood Risk Assessment and a Flood Risk Management Plan). Local/Regional: Public Limited Companies (PLC): atuam na operação e manutenção dos sistemas de drenagem pluvial.
205
Representantes da comunidade no OFWAT (Consumers Services Committee).
Quadro 4.18 Experiências Internacionais na Gestão de Águas Pluviais Urbanas (cont.) MUNICÍPIO
TIPO DE MODELO
INSTITUIÇÕES PLANEJADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES REGULADORAS DOS SERVIÇOS (Tipo, Instituições, Atribuições e Responsabilidades)
FORMAS DE FINANCIAMENTO DA DRENAGEM URBANA
SISTEMA DE ALERTA E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA
CONTROLE SOCIAL
Público/Privada
Descentralizado
BERLIM (ALEMANHA)
Ausência de controle externo por meio de agências reguladoras federais ou estaduais 2 pólos distintos: - o Consumidor - cidadão - o Município
Nacional: Federal Ministry for the Environment, Nature Conservations and Nuclear Safety - BMU: responsável pela aplicação da Federal Water Act . Agência Federal de Meio Ambiente (UBA): responsável pela viabilização das políticas e Público/Privada diretrizes gerais ambientais e pela harmonização das leis estaduais. Regional/Local: Grupo Interestadual das Águas (LAWA): Não há agência reguladora. atuação sobre conflitos interestaduais. Os serviços de esgotamento sanitário e pluvial (diferente dos serviços de Não há taxa específica para a Regional: abastecimento de água) são Os municípios detêm o poder de drenagem. Länder (Estados) por meio dos escritórios considerados obrigações essenciais concessão sobre os serviços que regionais dos Departamentos de Água das do poder municipal, não possuindo envolvem água e esgoto e têm Secretarias de Meio Ambiente: características comerciais ou liberdade para escolher o arranjo O financiamento é executado responsáveis pela gestão das águas, industriais. Assim, a estrutura institucional mais adequado à por meio de impostos inclusive no que se refere à elaboração dos organizacional dos serviços é provisão dos serviços. municipais e de tarifas planos de gestão de recursos hídricos e a baseada em setores específicos da baseadas no consumo de água. coordenação das ações para prevenção de própria administração pública local, Esta situação contribui para a inundações (sob a supervisão do governo sem autonomia financeira. diversidade de arranjos Busca enquadramento como federal). institucionais, por exemplo, serviço comercial (= água) para Water Authority: atua como um Comitê de O planejamento urbano também é associações de municípios, garantir independência Bacias responsabilidade das Autoridades associações e organismos de bacia, gerencial e financeira Locais. concessão a empresas privadas, Em Berlim: entre outros. Em Berlim: Governo regional/municipal em conjunto com a Berliner Wasserbetriebe (BWB) ou Berliner Wasserbetriebe (BWB) ou Berlin Water Works (em inglês), prestadora Berlin Water Works (em inglês). dos serviços, mas que contribui nas ações de planejamento. Originalmente pública, atualmente a BWB forma a chamada Private Public Partnership (PPP), com uma considerável participação privada (49%) sendo o Estado o maior membro acionista e, ao mesmo tempo, agente regulador.
Federal: Responsável pela elaboração dos regulamentos legislativos sobre as ações de proteção contra os riscos de inundação (vide Law on Improvement of Preventive Flood Protection). Local/Regional: As contribuições para a gestão preventiva de inundações é feita através dos instrumentos de ordenamento territorial. Sistema de Alerta Nacional (desde 1883). Existem 4 níveis de alerta em relação às enchentes. Para cada nível de alerta, existem ações específicas da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros.
Fundação do Centro de Competência de Berlim para a Água (Kompetenzzentrum Wasser Berlin – KWB): sociedade sem fins lucrativos para a pesquisa sobre a água.
No país, existe um radar para cada 20.000 km², o que possibilita uma boa previsão climática e um bom sistema de alerta contra enchentes. A Defesa Civil Alemã – DCA é formada principalmente por voluntários. Atua em serviços de base e em emergências e mantêm 700 unidades em toda a Alemanha. A administração e o controle estão nas mãos de funcionários pagos, sob a coordenação do Ministério do Interior.
Não há taxa específica para a drenagem.
Público/Privado
Misto
Regional/Local: Administração direta pelas autoridades municipais.
3 pólos distintos: PARIS (FRANÇA)
- o Consumidor - cidadão - o operador dos serviços - o Estado Ausência de órgão central regulador
Público/Privado
Público
Regional/Local: Autoridades municipais.
Regional/Local: Administração Pública Local
Em Paris: Autoridades municipais.
Em Paris: Syndicat Interdépartemental d’Assainissement de l’Agglomération l’Agence de l’eau Seine-Normandie: Parisienne (SIAAP) - empresa pública instituição pública do Estado, no âmbito do local (collectivité territorialle), Ministério da Ecologia, Energia, responsável pelo transporte e Desenvolvimento Sustentável e do mar e do tratamento das águas residuais e Ministério da Economia e Finanças publica pluviais na área de Paris. a pesquisa abrangendo todas as áreas da água.
Exercida pelas municipalidades. O controle de preços é efetuado (em tese) pela livre concorrência entre os operadores por meio de renovações periódicas dos contratos de concessão, sob supervisão das autoridades locais competentes
No caso de sistemas unitários (esgoto e drenagem) os recursos necessários para custeio da drenagem são oriundos da receita auferida pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Les Grands Lacs de Seine (Établissement public territorial de bassin - EPTB) Service Central d´Hydrométéorologie et d´appui à la prévision des inondations
Os investimentos em sistemas de drenagem são assegurados O sistema é composto por um pelos impostos municipais e mapa meteorológico que é complementados por aportes do atualizado pelo menos duas vezes governo central (dotações por dia às 6 e 16h. O mapa indica institucionais, investimentos os possíveis riscos e ameaças num pontuais). prazo prévio de 24 horas Esporadicamente, há aporte financeiro de verbas das Agências de Água. Em Paris: caso típico do exemplo citado acima.
206
Empresa Pública
Plan de Prévention des Risques d´Inondation. +G5
Em Paris: L'Observatoire des usagers de l'assainissement en Ile-de-France (OBUSASS): atuar como mediador, questionar, debater e construir propostas entre os usuários e os envolvidos em água e saneamento, a fim de estabelecer e promover as condições de uma água mais sustentável e saneamento.
Quadro 4.18 Experiências Internacionais na Gestão de Águas Pluviais Urbanas (cont.) MUNICÍPIO
TIPO DE MODELO
INSTITUIÇÕES PLANEJADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES REGULADORAS DOS SERVIÇOS (Tipo, Instituições, Atribuições e Responsabilidades) Nacional
Público/Privado
REGIÃO DE PIEMONTE (ITÁLIA)
Misto - o Consumidor - cidadão - o ATO - a Região - o governo central
Regional/Local: Governo regional: planejamento do uso dos recursos hídricos ATO / Autoritá di Ambito: planejamento de investimentos e concessões de gestão baseadas em um contrato de serviços com a empresa de serviços de água
COVIRI: Comita to di Vigilanza Nazionale Público/Privado
Atividades:
Regional/Municipal: ATO - Ambito Territoriale Otimalle / Autoritá di Ambito
Coleta e processamento de dados do setor de água, definição do sistema de tarifas e monitoramento e controle das atividades dos ATOs Agenzie Regionali e Provinciali per la Protezione dell ´Ambiente
Público - Local/Regional/Nacional Departamento de Obras Públicas (Rijkswaterstaat): criado em 1798 e reorganizado em 1971 é uma organização nacional, vinculada ao governo nacional/central, responsável pela supervisão do sistema e pelo desenvolvimento de políticas e estratégias gerais.
ROTERDÃ (HOLANDA)
Descentralizado / Público
Também é responsável pela elaboração de planos contendo detalhes sobre as necessidades futuras para infra estrutura. Tais planos são periodicamente revisados juntamente com os Conselhos de Água (Waterboards). Províncias: supervisão sobre municípios e Waterboards (gestão ) - Os 12 governos provinciais desenvolver uma política regional e elaboram planos regionais, estabelecendo as diretrizes de zoneamento para a localização e expansão de áreas residenciais, industriais e comerciais dentro das cidades, vilas e aldeias.
Público - Local/Regional Waterboards (Watershappen) são responsáveis pelo tratamento de águas residuais, gestão ambiental, controle e prevenção de inundações, gestão das águas superficiais, vias navegáveis e estradas. Em Roterdã: Em função do seu porte, o município de Roterdã abrange três Waterboards (Waterschappen): “Hoogheemraadschap Schieland”, “Waterschap Hollandse Delta” e o “Hoogheemraadschap van Delfland”. Estas instituições são os responsáveis pela irrigação, drenagem, dessecagem, purificação das águas e a manutenção dos rios e canais.
Público Nacional: Departamento de Obras Públicas (Rijkswaterstaat) supervisão do sistema e pelo desenvolvimento de políticas e estratégias gerais Regional: As províncias fiscalizam as ações dos Waterboards.
FORMAS DE FINANCIAMENTO DA DRENAGEM URBANA O Estado detém o poder de regular o comportamento privado e alocar dinheiro público para infraestruturas. O Ministério das Obras Públicas e o Ministério do Meio Ambiente elaboram diretrizes sobre como definir e rever tarifas sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário. As diretrizes ministeriais contem uma fórmula tarifária para a definição da tarifa de referência (denominado "tariffa di riferimento")
OsWaterboards tem sua própria instituição financeira denominada Water boards Bank (Nederlandse Waterschapsbank) criada em 1954. Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, os Waterboards cobram dois tipos de impostos que financiam 95% das suas atividades, uma relacionada ao consumo de água e outra referente à poluição, sendo o restante (5%) coberto por subsídios do governo central e local. A taxa de poluição é baseada na quantidade de resíduos produzidos por uma pessoa em um ano
Público
SEATTLE (ESTADOS UNIDOS)
Centralizado / Público
Nos EUA: Water & Power Utilities Em Seattle: Seattle Public Utilities
Público
Em Seattle: Seattle Public Utilities: entidade responsável pelo suprimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos e serviços para clientes da cidade de Seattle. Responsável pela construção e manutenção do sistema de drenagem urbana. A Utilitie é uma instituição pública, porém, em alguns casos, contrata companhias privadas para a execução de grandes obras.
207
Regional/Nacional Nacional: Agência de Proteção Ambiental dos EUA (USEPA). Regional (Em Seattle): Seattle Public Utilities Washington State Department of Ecology and the Federal Environmental Protection Agency.
Taxa de drenagem: financia atividades de planejamento, operação e manutenção do sistema de drenagem. As taxas são baseadas em uma avaliação de propriedade (ou seja, área, uso da terra, etc)
CONTROLE SOCIAL
Dipartimento dela Protezione Civile (DPC): gestão e o controle de riscos, inclusive de inundações (gestão do sistema de alerta). Commissione Nazionale per la Previsione e Prevenzione dei Grandi Rischi Centro Funzionale Centrale per il Rischio Idrogeologico e Idraulico Ambos auxiliam o DPC.
As províncias são responsáveis pela comunicação de risco de inundações para o público. Todas as autoridades públicas - o Estado, províncias e municípios trabalham em conjunto para evitar ou limitar os riscos de inundação. Os Conselhos de água devem possuir um plano de emergência e uma equipe multidisciplinar operacional que atue na gestão de desastres. O Departamento de Obras Públicas é co-responsável pela manutenção e inspeção de diques, barragens e dunas. Os municípios são responsáveis por informar e alertar a população. Juntamente com os serviços de emergência (polícia, bombeiros e ambulância), as autoridades públicas regularmente ensaiam ações a serem tomadas no caso ou o risco de uma inundação. Não há um sistema de aviso formal de inundação. Existe uma equipe de meteorologia que acompanha a previsão de várias fontes, e eles enviam alertas para as pessoas na cidade. Há também manômetros em locais selecionados.
Público/Privado Regional/Local:
SISTEMA DE ALERTA E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA
Existência da ONG Consumentenbond, formada por cerca de 600.000 membros sendo, a grande maioria, consumidores para acompanhamento das tarifas e da qualidade dos serviços
A utilitie busca informar a sociedade sobre suas responsabilidades para a qualidade da drenagem urbana.
A entidade responsável por prestar informações nacionais é o Serviço Meteorológico Nacional (National Weather Service - NWS). O NWS Para a definição das taxas de também é conhecido nos Estados drenagem, a Câmara Municipal Unidos como Weather Bureau e realiza audiências públicaso City consiste numa das seis agências Council ouve comentários do público científicas que compõem a National antes da adoção de qualquer taxa Oceanic and Atmospheric de drenagem, e adota taxas de Administration (NOAA) do governo drenagem. dos Estados Unidos. EUA Army Corps of Engineers (controle de enchentes e áreas alagadas) e da Agência Federal de Gerenciamento de Emergências (FEMA) (controle de enchentes)
Quadro 4.18 Experiências Internacionais na Gestão de Águas Pluviais Urbanas (cont.) MUNICÍPIO
TIPO DE MODELO
INSTITUIÇÕES PLANEJADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
Público: Nos EUA: Water & Power Utilities Em Fort Collins: Fort Collins Public Utilities
FORT COLLINS (ESTADOS UNIDOS)
Centralizado / Público
INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES REGULADORAS DOS SERVIÇOS (Tipo, Instituições, Atribuições e Responsabilidades)
FORMAS DE FINANCIAMENTO DA DRENAGEM URBANA
Público/Privado
Taxa de drenagem
Regional/Local
A criação da taxa permitiu agrupar todas as atividades relacionadas em uma só entidade denominada Stormwater Drainage and Flood Control District (SDFCD). Esta entidade é responsável pela operação, manutenção e investimentos. O SDFCD de Fort Collins é formado por uma equipe de 25 pessoas que trabalham em tempo integral.
Em Fort Collins: Fort Collins Utilities Department: Entidade responsável pelo suprimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos e serviços para clientes da cidade de Fort Collins.
Público Regional/Nacional Fort Collins Utilities Department, Colorado Department of Public Health & Environment and the Federal Environmental Protection Agency regulate through the clean water act
Fort Collins Utilities Stormwater O Storm Drainage Board, órgão assessor Department (FCUSD): da Câmara Municipal responsável por Controle de Inundações estabelecer as obras e medidas a serem Atribuições: O município de Fort Collins adotadas relacionadas à gestão de (i) Execução de obras de prevenção a trabalha com dois tipos de taxa, drenagens, designar métodos de avaliação City Council: aprova a taxa de inundações; cobradas por sub-bacia: (i) a de custos e taxas, propor eventuais drenagem e orçamentos (ii) Auxílio de emergência através do taxa mensal que todas as subsídios, propor recomendações para sistema de alerta de inundação local; edificações pagam e (ii) a taxa planos diretores e estabelecer um programa Federal: (iii) Desenvolvimento de planos única de novos para controle das inundações. O Storm diretores para as bacias de drenagem desenvolvimentos. Ambas Drainage Board dividiu o município de Fort Agência de Proteção Ambiental dos na cidade; vinculadas ao orçamento do Collins em sub-bacias e foi elaborado um EUA (USEPA) (de águas pluviais de (iv) Elaboração de mapas de riscos SDFCD. plano diretor para cada uma delas. qualidade), os de inundação em cada bacia; (v) Elaboração de projetos de A taxa mensal é dividida e duas drenagem projetados para taxas básicas (TB), sendo a proporcionar baixo custo de proteção primeira relacionada à operação contra inundações; e, e a manutenção dos sistemas (vi) Execução de obras para proteger de drenagem e a segunda e manter a qualidade de córregos, relacionada a obras de melhoria rios e outros recursos hídricos. e investimentos.
Público Nacional: Aponta as Diretrizes Gerais Estados/Territórios e Governo Local: Autoridades locais (regionais): LGAs Local Government Areas (LGAs) ou Councils. SIDNEY (AUSTRÁLIA)
Centralizado/Público
Os governos locais estão intimamente ligados ao governo estadual através dos LGAs.
Público Local Government Areas (LGAs) Instituição responsável pela gestão de águas pluviais urbanas em sua área de abrangência.
Os governos dos Estados e Territórios tem a responsabilidade geral sobre o planejamento do uso e ocupação do solo e da gestão de recursos hídricos. Em Sidney: LGA Murray–Darling Basin Authority's (MDBA).
208
O governo federal (Commonwealth) recolhe mais Público impostos e, por esta razão, fornece serviços e desempenha Nacional e Estados/Territórios papel importante no fornecimento de financiamento para os estados e municípios. NSW Health Os governos estaduais também Department of Environment, Climate possuem sua própria receita, Change and Water porém, dependem do NSW Office of Water financiamento federal para Department of Primary Industries realizar parte dos seus Independent Pricing and Regulatory programas. Os governos locais Tribunal elevam seus fundos através da Department of Planning cobrança de taxas, mas Sydney Water, Hunter Water, and também dependem de local councils financiamento estadual e federal.
SISTEMA DE ALERTA E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA
CONTROLE SOCIAL
A entidade responsável por prestar informações nacionais é o Serviço Meteorológico Nacional (National Weather Service - NWS). O NWS também é conhecido nos Estados Unidos como Weather Bureau e consiste numa das seis agências científicas que compõem a National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA) do governo dos Estados Unidos. EUA Army Corps of Engineers (controle de enchentes e áreas alagadas) e da Agência Federal de Gerenciamento de Emergências (FEMA) (controle de enchentes).
O Departartamento de Meteorologia da Austrália (Bureau of Meteorology) é responsável por fornecer informações sobre os perigos e riscos naturais os quais o país está suscetível, entre eles os riscos de inundações. As informações sobre os riscos naturais também são disponibilizadas por estado/território. O estado de New South Wales (NSW) disponibiliza para a população o plano estadual contra inundações (NSW State Flood Sub Plain), que é parte do plano estadual contra desastres (em geral). Os governos locais também possuem planos locais para controle de inundações. O departamento estadual de serviço de emergência (State Emergency Service - SES) é a instituição estadual responsável pelo controle e prevenção de inundações em NSW. O SES é designado como Combat Agency para o controle de inundações no estado de NSW.
Os Estados e territórios são responsáveis por disponibilizar informações mais detalhadas para a sociedade sobre os riscos de inundação. No site do governo estadual de New South Wales, por exemplo, há uma página específica para o tratamento do tema.
4.4.
A Gestão da Drenagem Pluvial Urbana no Brasil
A ocorrência de inundações em áreas urbanas e ribeirinhas no Brasil tem-se intensificado e tornado mais freqüente a cada ano. Este agravamento é função tanto da crescente impermeabilização do solo, decorrente da urbanização acelerada, como da imprevidente ocupação urbana de áreas ribeirinhas, que sempre constituíram os leitos naturais dos cursos de água. A combinação desses processos conduz a picos de vazão cada vez mais difíceis de controlar mediante intervenções estruturais tradicionais, voltadas à ampliação da capacidade de escoamento superficial. Essa dificuldade tem aumentado, sensivelmente, a potencial utilização de medidas não estruturais, de caráter essencialmente preventivo, que implicam a necessidade de uma articulação crescente com os sistemas de gestão urbana, os quais pertencem à esfera de competência dos municípios, com exceção das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões, sobre as quais se aplicam os princípios constitucionais de cooperação no exercício de funções públicas de interesse comum. O Brasil é uma federação composta por estados dotados de autonomia política garantida pela Constituição Federal e do poder de promulgar suas próprias Constituições. A Federação Brasileira é formada pela união indissolúvel de três entidades políticas distintas: os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. O artigo 21 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece as competências da União e, sob o aspecto da drenagem pluvial urbana, destaca-se o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações (inciso XVIII) e, ainda a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e transportes urbanos (inciso XX). O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) é o documento legal que estabelece as diretrizes gerais para a política urbana brasileira. Em seu artigo 2º é determinado que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, dentre elas, a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. De acordo com o disposto no artigo 3º do mesmo dispositivo legal, cabe à União legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (inciso II), além de promover, por iniciativa própria e em conjunto com as esferas de poder, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (inciso III). Após a extinção em 1990 do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), não havia um órgão federal específico para atuar nesta área. Entretanto, em 2003, foi criado o Ministério das Cidades (MC), uma reivindicação dos municipalistas para enfrentar a problemática das cidades. No seu processo de estruturação, o saneamento básico passa a ser considerado um setor essencial e prioritário, devido à falta de investimentos verificada nos últimos anos. Em função disso, existe uma secretaria vinculada ao MC específica para o tratamento do saneamento, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) cuja missão é assegurar à população os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes, e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade. A SNSA tem como meta promover um significativo avanço, no menor prazo possível, rumo à universalização do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário (coleta, tratamento e destinação final), gestão de resíduos sólidos urbanos (coleta, tratamento e disposição final), além do adequado manejo de águas pluviais urbanas, com o consequente controle de enchentes. Nesse sentido, é importante observar a repartição de competências estabelecidas na 209
esfera federal quanto ao repasse de recursos para iniciativas de saneamento. No tocante ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, cabe ao MC, por meio da SNSA, o atendimento a municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento ou participantes de Consórcios Públicos afins. Para os municípios de menor porte, com população inferior a 50 mil habitantes, a SNSA só atua por meio de financiamento com recursos onerosos para as modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário3. Para os municípios com até 50 mil habitantes, o atendimento com recursos onerosos pelo Orçamento Geral da União, é realizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde. Particularmente, com relação ao componente manejo de águas pluviais urbanas, verifica-se a competência compartilhada entre Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional, além de intervenções da Funasa em áreas com forte incidência de malária. A SNSA é responsável, entre outros, pela coordenação da elaboração de planos e programas relacionados ao tema, por exemplo, o Plano Nacional de Saneamento (PLANSAB), conforme determina a Política Federal de Saneamento promulgada em 2007 (Lei 11.445). Importante comentar que esta Política, regulamentada pelo Decreto 7.217/2010, estabelece que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o tratamento dos resíduos sólidos a gestão de drenagem urbana devem ser considerados de maneira integrada, estruturando o que se entende por saneamento ambiental. O PLANSAB, quando aprovado em sua etapa final, constituirá o eixo central da política federal para o saneamento básico, promovendo a articulação nacional dos entes da federação para a implementação das diretrizes da política federal de saneamento. É considerado pelo Governo como um instrumento fundamental para a retomada da capacidade orientadora do Estado na condução da política pública de saneamento e, conseqüentemente, da definição das metas e estratégias de governo para o setor no horizonte dos próximos vinte anos, com vistas à universalização do acesso aos serviços de saneamento como um direito social, contemplando os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. No ano de 2006, o Governo Federal, através do MC, lançou um programa denominado “Drenagem Urbana Sustentável” (PARKINSON et al, 2003) cujo objetivo era promover políticas de desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo e gestão das bacias hidrográficas através da proposição de ações estruturais e não estruturais, pelos municípios, para a recuperação de áreas úmidas, prevenção, controle e minimização dos impactos decorrentes das inundações ribeirinhas e no ambiente urbano. Este programa apresentava como ações prioritárias o desenvolvimento de ações na gestão da drenagem urbana dos municípios segundo as diretrizes de seu Plano Diretor de Drenagem Urbana ou de Manejo das Águas Pluviais e caso este não exista, a prioridade de ação para o seu desenvolvimento, seguindo os princípios do Manejo Sustentável das Águas Pluviais Urbanas (BRASIL, 2006 apud CRUZ et al, 2007). O Quadro 4.18 relaciona outros programas federais importantes relacionados com a drenagem pluvial urbana.
3
Os recursos onerosos exigem retorno (pagamento) e estão vinculados a operações de crédito ou financiamentos, por exemplo, os programas que operam recursos do FGTS, entre os quais o Pró-Moradia e Saneamento para Todos. Podem ser mutuários o Estado, um município, uma empresa pública, uma emrpesa particular (uma concessionária de saneamento, por exemplo), uma entidade e um indivíduo específico (por exemplo, nas operações coletivas do FGTS como subsídio). Os recursos não onerosos, por sua vez, são aqueles que não exigem retorno, apenas contrapartida e estão vinculados a operações de repasse, geralmente, destinados a Estados, Municípios ou ONGs. Informações obtidas junto ao site http://www.caixa.gov.br
210
Quadro 4.19. Programas Federais Relacionados à Drenagem Pluvial Urbana. PROGRAMA
RESPONSÁVEL
DESCRIÇÃO
Ministério da Integração Nacional com a participação da Fundação Nacional de Saúde e do Ministério das Cidades
Recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU). Objetivo: Desenvolver obras de drenagem urbana em consonância com as políticas de desenvolvimento urbano e uso e ocupação do solo. Público-alvo: populações urbanas e litorâneas residentes em municípios com áreas sujeitas à inundação periódica ou erosão marítima. O projeto contempla o apoio a implantação e ampliação de sistemas de drenagem urbana sustentáveis e os estados mais beneficiados com número de contratos durante o período de 2004 a 2009 foram São Paulo (12,45%), Rio de Janeiro (11,9%) e Mato Grosso do Sul (10,04%). Entre 2005 a 2009 foi comprometido um total de R$ 1,32 bilhão em recursos não onerosos, sendo que, destes, foram desembolsados R$ 517,3 milhões (39,2%), tendo uma baixa execução orçamentária.
Programa Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Ministério da Integração Nacional por meio da SEDEC
Recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU). Objetivo: prevenir danos e prejuízos provocados por desastres naturais e antropogênicos através da otimização do funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), redução da vulnerabilidade dos cenários de desastres e das comunidades de risco e facilitar uma rápida e eficiente mobilização de recursos para o restabelecimento de situações. Entre 2005 e 2009 foram comprometidos um total de R$ 1,01 bilhão, sendo que destes foram desembolsados R$ 360,6 milhões (35,8%). Cerca de 35,6% dos projetos foram destinados para a região sudeste, sendo São Paulo, o estado mais beneficiado (14,76%).
Programa Saneamento para Todos
Ministério das Cidades
A Caixa Econômica Federal, no período de 2004 a 2009, contratou com recursos onerosos do FGTS um total de R$ 2,03 bilhões para ações de drenagem de águas pluviais e desembolsou R$ 750,51 milhões. A região que mais realizou contratos com desembolsos foi a Sudeste (46%), seguida das regiões centro-oeste (20%) e Nordeste (16%).
Programa de Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial
Fonte: BRASIL, 2011.
211
Em 1997 foi promulgada a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Cabe salientar que, no Estado de São Paulo, a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) – Lei 7.663 foi instituída em 1991, antecedendo e subsidiando a promulgação da norma federal sobre o tema. Um dos fundamentos da PNRH é a adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento. O Plano de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da PNRH que visa fundamentar e orientar a implementação dessa Política, além de estabelecer as bases para o gerenciamento integrado, descentralizado e participativo dos recursos hídricos da bacia, adequando-se à respectiva diversidade regional. Os Planos Diretores de Bacia devem ser específicos e direcionados para a bacia local. Em 2000, a Lei 9984 criou a Agência Nacional de Águas (ANA), instituindo como sua responsabilidade a implementação da PNRH e a coordenação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH), em particular, a execução e operacionalização dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e a instalação e o funcionamento dos Comitês e das Agências de Bacia. Quanto à prevenção de inundações, a ANA vem desenvolvendo as seguintes atividades: (i)
Implantação de sistemas de alerta contra enchentes;
(ii)
Integração com a Defesa Civil;
(iii)
Lançamento da contratação de Consultoria Técnica para Elaboração do Programa de Indução à Gestão da Água no Meio Urbano e Controle de Inundações; e,
(iv)
Participação no Programa Associado de Controle de Inundações desenvolvido pela WMO (Organização Meteorológica Mundial)
O Sistema de Alerta é uma medida não estrutural adotada para minimizar prejuízos causados por cheias nas bacias hidrográficas. O objetivo é prever, com relativa precisão, eventos de chuva ou aumento do nível de águas de um rio, para avisar às populações, com antecedência, que desocupem áreas sujeitas a inundações. Considerando a atribuição de planejar e promover ações destinadas a prevenir e minimizar os efeitos de secas e inundações, em articulação com a Defesa Civil, a ANA, através da Superintendência de Usos Múltiplos (SUM), tem estreitado as relações com a Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC), bem como com as Coordenações Estaduais de Defesa Civil (CODECs). As ações feitas em parceria visam sempre a atingir os municípios em estado de calmidade pública ou situação de emergência por estiagens e/ou inundações. No caso de inundações, há uma relação muito estreita entre as ações da ANA e da SEDEC. Uma complementa a outra. A SEDEC tem por objetivo reduzir riscos de desastres, preservando o bem-estar social e restabelecê-lo, em casos de danos e prejuízos que envolvam vidas humanas, perdas materiais, físicas e morais. Empreende ações preventivas, de socorro em emergências, de assistência às vítimas e de recuperação dos danos. Já a ANA está voltada para ações que permitam planejar, com antecedência, a melhor forma de controlar as águas de uma cheia e os deslizamentos provocados por uma forte chuva. O fim é o mesmo: garantir segurança e bem-estar à sociedade quanto à ocorrência de inundações, mas os meios e os focos de ação são diferentes. O “Programa de Indução à Gestão da Água no Meio Urbano e Controle de Inundações” faz parte das estratégias da ANA para implementar o gerenciamento de recursos hídricos no Brasil. Este programa apresenta dois objetivos fundamentais: (i)
Induzir municípios a adotarem uma visão integrada da drenagem urbana e do controle de inundações;
212
(ii)
Incentivar as "boas práticas" no gerenciamento do meio urbano, com a implantação de medidas não estruturais, ou seja, medidas de planejamento, e não de simples construção de obras de engenharia, tais como pontes, canais e barragens.
A aplicação do Programa auxiliará os municípios a realizar um planejamento no meio urbano, desde a coleta de lixo, que é hoje uma das principais razões de entupimento das galerias e canais de drenagem, até a delimitação de áreas ao longo dos rios para uso público, como parques recreativos e esportivos, evitando ocupação desordenada das margens e permitindo que os rios possam extravasar por ocasião das chuvas intensas, como é natural que ocorra, e até mesmo incentivos para a relocação de pessoas situadas nas áreas de risco. Iniciativas de natureza legal, que envolvam mudanças na legislação dos municípios, também fazem parte do planejamento desejado. A versão preliminar do documento Panorama de Saneamento (BRASIL, 2011b), apresenta informações sobre notificações municipais feitas à SEDEC no que concerne a ocorrência de desastres. Como mostra a Figura 4.79, no ano de 2007 o maior número de municípios atingidos por desastres decorrentes dos efeitos das chuvas fazem parte dos estados de Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Mato Grosso. Já em 2008, foram os estados do Maranhão, Santa Catarina e Rio Grande do Norte, e em 2009, os estados do Rio Grande do Sul, Maranhão e Piauí. Figura 4.79. Número de Municípios com Registros na SEDEC entre 2007 e 2009
213
A organização sistêmica da defesa civil no Brasil se estabeleceu com a criação do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), em 1988, reorganizado em agosto de 1993 e atualizado por intermédio do Decreto nº 5.376, de 17/02/2005. Na nova estrutura do SINDEC, destaca-se a criação do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD), o Grupo de Apoio a Desastres e o fortalecimento dos órgãos de Defesa Civil locais. O CENAD, sob a coordenação técnica do Departamento de Resposta aos Desastres e Reconstrução (DRD) parte da SEDEC, tem como objetivo possibilitar, por intermédio do emprego de um sistema informatizado, o gerenciamento de ações preventivas e de respostas, bem como a mobilização de recursos humanos, materiais e equipamentos, no sentido de evitar ou reduzir danos e prejuízos à sociedade, coordenando as informações de riscos de desastre e monitorizando os parâmetros dos eventos adversos, diuturnamente, permitindo o geoprocessamento de dados via satélite. O seu funcionamento tem como base o estabelecimento de parcerias com os Órgãos Estaduais de Defesa Civil e Instituições Técnicas, que disponham de recursos humanos, materiais e institucionais apropriados, bem como de informações úteis ao desenvolvimento das atividades do SINDEC. Finalmente, no que concerne às medidas de prevenção e controle de inundações adotadas pelo Brasil, é importante salientar que o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), desenvolvido para emitir alertas em áreas de risco de inundações, enxurradas e deslizamentos, vai começar a funcionar durante 24 horas a partir de Dezembro/2011. De acordo com informações sobtidas no site do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), o CEMADEN está instalado no município de Cachoeira Paulista, no interior de São Paulo, e vai começar a operar com 36 funcionários, sendo que até janeiro de 2012, o número deve chegar a 100, com a chegada de servidores concursados recentemente. O sistema utiliza dados de pluviômetros e radares meteorológicos para emitir alertas para as áreas de risco. Mas as informações só podem ser calculadas com precisão para áreas que passaram por um levantamento geotécnico, que detalha os limites de chuva que podem causar deslizamento em um determinado local. Dos 251 municípios que têm áreas de risco elevado de desastres, 90 tiveram os levantamentos concluídos, 56 nas regiões Sul e Sudeste e 34 na Região Nordeste. Em 2012, o governo vai instalar mais três radares meteorológicos e aperfeiçoar o radar de Maceió (AL), o que deve garantir monitoramento de 90% das áreas de risco de deslizamento. Além dos radares, 2,8 mil pluviômetros deverão ser instalados em áreas de risco e em comunidades em morros e encostas com histórico de deslizamento. O governo também está testando um sistema de envio de alertas de chuvas para celulares de pessoas que residem em áreas de risco, por meio de SMS (Short Message Service = Serviço de Mensagem Curta). As informações dos pluviômetros automáticos são repassadas para as torres de telefonia, e todos os celulares que estão na região recebem o alerta. Os testes estão sendo feitos em uma área crítica de chuvas na RMSP.
4.4.1. Aspectos Institucionais da Gestão de Águas Pluviais no Brasil Apesar da Lei 11.445/07 tracar as diretrizes gerais para o saneamento no Brasil, é notório que seu direcionamento foi focado na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mais maduros do ponto de vista institucional, organizacional e de existência de infraestrutura. Além disso, as características físicas e econômicas destes serviços lhes configuram o caráter de monopólio natural, justificando e delineando, mais facilmente, o formato de regulação desses componentes. Soma-se ainda o ambiente de disputa em torno da 214
titularidade desses serviços, que indubitavelmente cria obstáculos a qualquer tipo de controle. Por outro lado, o mesmo nao ocorre em relação aos componentes de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Assim, as lacunas econômicas, legais e técnicas impedem a reprodução do mesmo formato de regulação, utilizado nos componentes água e esgoto. Ademais, os instrumentos definidos na Lei nao permitem o estabelecimento de bases operativas para a regulacao desses componentes (BRASIL, 2011c). Para a gestão da drenagem de águas pluviais urbanas, o passo anterior à regulação dos serviços é a sua própria organização, em termos de gestão. Não há dados sistematizados disponíveis sobre os serviços, bem como existe carência de recursos financeiros e de estrutura administrativa para a operação e gestão dos servicos, dentro das prefeituras. Portanto, as tentativas iniciais para regulação do componente dar-se-ão por meio do acompanhamento do cumprimento dos planos municipais de saneamento básico, para posteriormente, com a definição de gestão dos servicos, serem estabelecidas as premissas e diretrizes regulatórias (BRASIL, 2011c). A Lei 11.445, no seu art. 29, estabelece que os serviços públicos de saneamento terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços públicos, inclusive de drenagem e manejo de águas pluviais quer seja na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. De acordo com dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) de 2000, na grande maioria dos municípios brasileiros (99,8%), independentemente da região onde estão localizados ou do seu tamanho, a gestão dos sistemas de drenagem pluvial se faz na esfera municipal. Em 99,2% dos municípios com sistemas, a gestão é feita através da administração direta, na maior parte deles por meio de uma secretaria municipal de obras ou de servicos publicos, e apresenta-se desvinculada das ações planejadas para os demais componentes do saneamento básico, como abastecimento de agua, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de residuos solidos. A maior parte dos estudos sobre os aspectos institucionais de gestão dos serviços de drenagem aponta uma grande fragilidade no setor, caracterizada pela inadequação da formação de equipes técnicas, fragmentação das atividades, descontinuidade administrativa e ausência de planejamento de longo prazo (CRUZ et al, 2007). A forte dependência do orçamento municipal, leva à fragilidade institucional da estrutura de gestão da drenagem urbana que aparece na inadequação da formação de equipes técnicas, com diversos órgãos atuando de forma até redundante na drenagem urbana, e na descontinuidade administrativa, o que implica na ausência de planejamento em longo prazo. Os serviços municipais com responsabilidade específica sobre a drenagem, não são organizados como entidades independentes, com autonomia financeira e gerencial, o que gera uma fragilidade, tanto técnica quanto político-institucional (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). Os autores destacam ainda a inadequação de instrumentos utilizados pelos municípios para trabalhar com a gestão de águas pluviais, dentre eles, os Códigos de Obras, os Códigos Ambientais, os Códigos de Posturas, Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano, Lei Orgânica Municipal. Segundo os atores, a existência de ferramentas jurídicas, per se, não resolve a questão, pressupondo-se a criação de meios efetivos de controle de sua aplicação, como, por exemplo, equipes de fiscalização (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). De acordo com BRASIL (2011c), outro aspecto da inadequação é a abordagem estritamente municipal adotada para o tratamento da questão. Em aglomerações urbanas os problemas de drenagem se estendem para além dos limites administrativos municipais. A busca por soluções adequadas passa frequentemente pelo tratamento das questões sob a ótica de bacias 215
hidrográficas e não de limites municipais. Uma abordagem “intermunicipal” da drenagem pluvial urbana pode gerar importantes reflexos positivos em economia de escala, evitando a duplicação de esforcos, e assegurando a coerência técnica e gerencial das ações (BAPTISTA & NASCIMENTO, 2002). Nas regiões metropolitanas, as características específicas do desenvolvimento urbano fazem com que essa cooperação e o planejamento integrado sejam imprescindíveis. Todavia, observando o conjunto destas regiões do país, verifica-se que ainda são muito limitadas as experiências de cooperação municipal, com foco na drenagem e no controle das inundações. No Brasil, o financiamento da drenagem urbana se faz, tradicionalmente, através dos orçamentos municipais. Com isso, a gestão dos sistemas de drenagem sofre duplamente: por um lado, por seguir a reboque de outras politicas municipais; por outro lado, por ter seu orcamento frequentemente condicionado por imperativos políticos da gestão cotidiana das contas municipais. Eventualmente, pode haver uma complementação dos recursos, sob demanda específica para determinados projetos, com financiamentos dos governos federal ou estadual ou ainda por empréstimos de bancos ou organismos de desenvolvimento, nacionais e internacionais. Todavia, no que diz respeito à manutenção e gestão dos sistemas, em geral os recursos sao decorrentes exclusivamente dos orcamentos municipais. BAPTISTA & NASCIMENTO (2002) indicam uma quase sistemática insuficiência de investimentos, face a elevada demanda existente. Observam-se ainda problemas ligados à descontinuidade temporal dos fluxos financeiros, refletidos nas frequentes paralisações de obras e nas deficiências de manutenção dos sistemas. Os Quadros 4.19 e 4.20 elencam as limitações técnicas e institucionais na gestão de drenagem urbana brasileira, tendo como base o artigo de BAPTISTA & NASCIMENTO (2002). Quadro 4.20. Limitações Técnicas da Gestão de Drenagem Pluvial Urbana no Brasil. LIMITAÇÕES TÉCNICAS
Conhecimento precário sobre o sistema de drenagem já construído.
Poucos municípios dispõem de um cadastro atualizado das redes implantadas e de políticas gerenciais para a atualização desse cadastro. Como consequência, faltam políticas de recuperação e manutenção preventiva e a previsão de recursos orçamentários, meios materiais e humanos para desempenhá-las. A maior parte das ações de manutenção é emergencial.
Conhecimento precário sobre os processos hidrológicos e o funcionamento hidráulico dos sistemas implantados.
A inexistência ou insuficiência da rede de monitoramento hidrológico em muitas cidades brasileiras, inclusive grandes capitais, impede o desenvolvimento de metodologias para o dimensionamento de novos sistemas, o diagnóstico correto de problemas de funcionamento em sistemas existentes, a avaliação de impactos ambientais decorrentes das intervenções e a análise da efetividade das medidas de controle adotadas.
Inadequação das equipes técnicas e gerenciais responsáveis pelos serviços de drenagem.
Esta inadequação refere-se tanto em número de profissionais dedicados ao problema quanto em qualificação e atualização técnica para o exercício da função;
Fonte: Adaptado de BAPTISTA & NASCIMENTO (2002).
Quadro 4.21. Limitações Institucionais da Gestão de Drenagem Pluvial Urbana no Brasil. LIMITAÇÕES INSTITUCIONAIS Estrutura organizacional responsável pelos serviços de drenagem.
Não efetuada por instituições dotadas de autonomia administrativa e financeira.
Fragmentação excessiva das ações entre os diferentes atores da gestão municipal.
Leva a uma fragmentação de ações não coordenadas, resultando em conflitos de poder, inconsistências e incoerências de medidas adotadas, superposição de intervenções, entre outros problemas.
Fonte: Adaptado de BAPTISTA & NASCIMENTO (2002).
216
As limitações técnicas e institucionais comprometem o estabelecimento de uma gestão integrada para o saneamento ambiental, em especial, para a drenagem urbana. No entanto, apesar das limitações e dificuldades enfrentadas nas grandes cidades brasileiras, algumas iniciativas merecem destaque e serão abordadas adiante, nos itens a seguir. Antes, porém, é apresentado uma síntese (Quadro 4.21) de algumas iniciativas brasileiras relacionadas à gestão da drenagem urbana, que fazem parte da pesquisa de CRUZ et al (2007). Quadro 4.22. Iniciativas Brasileiras em Drenagem Destacadas por CRUZ et al (2007) MUNICÍPIO
Belo Horizonte (MG)
Curitiba (PR)
São Paulo (SP)
Niterói (RJ)
Guarulhos (SP)
EXPERIÊNCIA EM DRENAGEM DE DESTAQUE Primeiro registro da abordagem sobre política de águas pluviais. Em 1996 foi publicado o Plano de Desenvolvimento Urbano do município que prevê a possibilidade de impermeabilização total de áreas desde que compensada com a implantação de reservatórios na proporção de 30 litros por m2 de área impermeabilizada. Criação do Programa de Conservação e Uso Racional de Água nas Edificações (PURAE), com o objetivo de incentivar o uso racional da água, a utilização de fontes alternativas e a educação ambiental. O artigo 7º da Lei 10.785/2003 que criou o PURAE determina que as águas pluviais sejam captadas em cisternas para usos não potáveis. Em 2001 foram propostas alterações no item 10.1.5 do anexo I da Lei municipal 11.228/92 (Código de Obras e Edificações). Entre elas, a destinação de espaço para reservação de águas pluviais, formulações para o cálculo dos volumes de controle, manutenção de parcelas permeáveis nos lotes urbanos (15%), sugestão de estudos para outras medidas de controle do escoamento como pavimentos permeáveis e de aumento da infiltração e aplicação do princípio poluidor-pagador com relação às áreas impermeáveis dos lotes. Em 2002 foi promulgada a Lei 13.276 (regulamentada pelo Decreto 41.814) que estabelece como 500 m 2 de área impermeabilizada, o limite inferior para a exigência de reservatório nos lotes e a manutenção de 30% das áreas de estacionamentos com piso drenante ou naturalmente permeável, além de apresentar a formulação para o cálculo do volume a escoar. Existe um artigo no Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo (Lei 13.885/2004) que permite a troca de imóveis em locais inundáveis de fundo de vale por potencial construtivo. Seu objetivo é a criação de parques lineares que devem ser constituídos nas faixas de 15 metros ao longo de cada margem dos cursos d´água, fundos de vale e das áreas de planície aluvial, identificadas como inundáveis. O artigo 32 da referida Lei estabelece uma área de terrenos mínima de 5.000 m2 e 100 m de extensão para que o empreendedor possa propor a implantação de parte do parque linear. Por outro lado, esse incentivo ainda não foi utilizado face a necessidade de regulamentação desse artigo por meio de um projeto de lei que defina um plano urbanístico específico. O artigo 19 da Lei 1.620/1997, que regulamenta a aprovação de edificações residenciais unifamiliares, estabelece o limite para a taxa de impermeabilização em 90% para a zona urbana, dispensando desta limitação, as edificações que apresentarem soluções de acumulação e/ou aproveitamento de águas pluviais. A Lei 5.617/1997 que institui o Código de Obras de Guarulhos trata da obrigatoriedade do uso de reservatórios de detenção de águas pluviais para imóveis com área superior a 1 hectare, inclusive, com a possibilidade de reutilização destas águas para usos não potáveis.
Rio de Janeiro (RJ)
O Decreto 23.940/2004 condiciona a regularização de imóveis com liberação de carta de habitação à construção de reservatórios de detenção das águas pluviais, para edificações com área impermeabilizada superior a 500 m2 ou prédios com mais de 50 apartamentos. Além disso, prevê-se que 30% das áreas para estacionamentos comerciais tenham piso drenante ou naturalmente permeável.
Porto Alegre (RS)
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de 1999 que prevê em dois artigos e no Decreto 15.371/2006 a obrigatoriedade do controle das vazões geradas excedentes à condição de pré-ocupação da área.
Santo André (SP)
Cidade precursora do mecanismo poluidor-pagador para a drenagem urbana. A Lei municipal 7.606/97 estabeleceu e regulamentou a cobrança da taxa correspondente ao volume lançado no sistema de coleta de águas pluviais e considerou os valores mensais médios de custo de operação do sistema para a cidade. O volume lançado é determinado em função do índice pluviométrico médio mensal, de um coeficiente de impermeabilização e da área coberta do imóvel. Segundo o SEMASA (Serviço de Saneamento Ambiental de Santo André) a taxa possibilita a arrecadação de cerca de R$ 6 milhões/ano e viabiliza a manutenção do sistema.
217
4.4.2. Santo André O município de Santo André está localizado na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) e na Bacia do Alto Tietê (BAT), integrando um grupo de municípios conhecidos como Região do Grande ABC. Sua população estimada em 2009 foi de 673.396 habitantes. Ocupa uma área de 175 km², o que resulta numa densidade demográfica de 3.816,52 hab/km². A Figura 4.80 ilustra a posição do município na RMSP, inclusive em relação às áreas de mananciais, estando o município parcialmente inserido na bacia hidrográfica da Billings. Figura 4.80. Localização do Município de Santo André na RMSP.
Fonte: www.sosoriosdobrasil.blogspot.com
Mais da metade da área do município encontra-se em áreas de proteção ambiental, integrantes da Área de Proteção aos Mananciais na Bacia Hidrográfica da Represa Billings (96 km 2) e da vertente da Serra do Mar (12 km2), área tombada pelo Parque Estadual da Serra do Mar. As demais áreas localizam-se na Bacia Hidrográfica do Rio Tamanduateí, onde se concentram as principais atividades urbanas e industriais do Município (PICARELLI, 2011a). Ainda que abundante de recursos hídricos, a cidade sofreu uma rápida contaminação dos cursos d´água, devido em parte ao rápido processo de urbanização e superpopulação. Por essa razão, a maior parte da água para abastecimento é proveniente da região do rio Piracicaba (PICARELLI, 2011a). Em Santo André, o início do processo de mudança da gestão da drenagem urbana ocorreu devido à magnitude dos problemas existentes, ao esgotamento da capacidade de investimento da administração direta, à necessidade de uma maior eficiência na aplicação de recursos, integrando a drenagem ao sistema de saneamento da cidade e de criar instrumentos e alternativas para a obtenção de recursos para implantação e manutenção dos sistemas de drenagem. A cidade de Santo André, por meio da Lei Municipal nº 7.733/1998, estabeleceu sua Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental (PMGSA). Esta lei visa ampliar o conceito de 218
saneamento básico para saneamento ambiental, com a incorporação da dimensão ambiental na prestação dos serviços de saneamento, que visa contribuir para a recuperação e proteção das áreas de mananciais, através do gerenciamento integrado do saneamento e meio ambiente. A lei criou o Sistema Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental (SIMGESA), coordenado pelo Prefeito Municipal, e definido pelo dispositivo legal (artigo 5º) como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento ambiental. A estrutura institucional do SIMGESA é ilustrada na Figura 4.81. Figura 4.81. Estrutura do SIMGESA do Mmunicípio de Santo André.
SIMGESA
COMUGESAN Consultivo e Deliberativo
FUNGESAN OUTRAS SECRETARIAS
SEMASA
Conselho Gestor (Gestão)
Órgãos Colaboradores
Técnico e Executivo Abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos. A Defesa Civil do município está vinculada ao SEMASA
O Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental (COMUGESAN) faz parte do SIMGESA e constitui-se em órgão consultivo e deliberativo que tem a função de estudar, propor, deliberar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, a implementação de diretrizes das políticas governamentais para o saneamento ambiental e sobre o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, normas e padrões relativos ao saneamento básico e ao meio ambiente. O COMUGESAN é responsável por aprovar o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André (PLAGESAN). De acordo com o artigo 9º da Lei 7.733/1998, o COMUGESAN é paritário e formado por 22 membros efetivos e seus suplentes, a saber: (i)
o Diretor Superintendente do SEMASA, que será seu presidente;
(ii)
o Diretor do Departamento de Gestão Ambiental do SEMASA;
(iii)
um representante da Secretaria do Município responsável pela Saúde;
(iv)
um representante da Secretaria do Município responsável pela Habitação e Desenvolvimento Urbano;
(v)
um representante da Secretaria do Município responsável pelo Desenvolvimento Econômico;
(vi)
um representante da Secretaria do Município responsável pela Educação;
(vii)
cinco representantes do Poder Executivo Municipal, escolhidos pelo Prefeito;
(viii)
um representante do Fórum de Cidadania do Grande ABC; 219
(ix)
um representante de associações ligadas aos setores do comércio, indústria ou serviços com sede e foro em Santo André e com um ano de existência legal;
(x)
um representante de sindicato de trabalhadores com sede e foro em Santo André e com um ano de existência legal;
(xi)
um representante da comunidade docente acadêmica com sede e foro em Santo André e com um ano de existência legal;
(xii)
um representante de entidades ligadas a classes profissionais com sede e foro em Santo André e com um ano de existência legal;
(xiii)
três representantes de entidades não governamentais, com no mínimo um ano de existência legal e experiência comprovada, em ações na defesa do saneamento ambiental, do meio ambiente, ou qualidade de vida e com sede e foro em Santo André;
(xiv)
três representantes de associações de moradores da área de mananciais de Santo André, com um ano de existência legal.
Importante comentar que não existe uma instituição responsável integralmente pela regulação do saneamento ambiental no município. O COMUGESAN exerce este papel. De acordo com o artigo 8º da Lei 7.733/1998, cabe ao Conselho fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros e a qualidade dos serviços prestados à população. O Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (SEMASA), por sua vez, foi criado anteriormente ao estabelecimento do SIMGESA, em novembro de 1969, como resultado da modernização do antigo DAE (Departamento de Água e Esgoto) cuja responsabilidade era a gestão do saneamento básico. Em 1997, foi proposta uma mudança institucional do SEMASA através da promulgação da lei 7.469 de 22/02/97. Este dispositivo legal altera as responsabilidades da SEMASA que passa a se responsabilizar pela gestão das águas, esgoto, drenagem, resíduos sólidos, qualidade ambiental, defesa civil e riscos urbanos (BARTH, 1997), este último através da atuação da Defesa Civil do município, incorporada ao SEMASA em 2001. Atualmente, sua rede de distribuição e coleta tem um índice de cobertura acima da média das cidades brasileiras (PICARELLI, 2011a). O SEMASA constitui-se, portanto, no órgão técnico e executivo do SIMGESA cuja principal atribuição é a prestação dos serviços. Todavia, a análise do artigo 6º da Lei 7.733/1998 aponta 29 competências do SEMASA que se esbarram em ações de planejamento, prestação de serviços e fiscalização. Por fim, as demais secretarias que compõem o governo municipal atuam como agentes colaboradores do SIMGESA. Além do PLAGESAN, outro instrumento de destaque da política municipal de saneamento de Santo André (PMGSA) é o Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental conhecido como FUNGESAN. De acordo com o dispositivo legal, o FUNGESAN está vinculado ao orçamento do SEMASA, e tem como objetivo concentrar recursos para projetos de interesse ambiental. Todavia, os recursos financeiros para a drenagem urbana não advém deste Fundo, mas sim, do orçamento próprio do SEMASA referente à cobrança pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário, além da cobrança da própria taxa de drenagem. O SEMASA deve, sempre que solicitado, dar ciência ao COMUGESAN das receitas destinadas ao FUNGESAN. De acordo com o estabelecido no artigo 14 da política de saneamento do município, constituem receitas do FUNGESAN: (i)
Arrecadação de multas previstas em leis e regulamentos, devendo a arrecadação proveniente das multas aplicadas durante o rodízio estadual de veículos ser destinada a projetos de recuperação, proteção e educação ambiental a serem elaborados e definidos pelos representantes da sociedade civil no COMUGESAN, baseados em lista tríplice e de acordo com os recursos financeiros provenientes dessa arrecadação; 220
(ii)
Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
(iii)
Parte dos recursos provenientes da cobrança de tarifas, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos cobrados pelo SEMASA para remunerar os investimentos e os custos de operação e manutenção dos serviços sob sua esfera de competência;
(iv)
Arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do SEMASA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
(v)
Contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais;
(vi)
Rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio; e,
(vii)
Outros rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNGESAN.
A gestão do FUNGESAN é conduzida por um Conselho Gestor que tem como finalidade a aplicação dos recursos e prestação de contas. Cabe ao Conselho Gestor do FUNGESAN estabelecer normas e diretrizes para gestão do Fundo, aprovar operações de financiamento, encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito e prestar contas da gestão do Fundo ao COMUGESAN, na forma prevista em leis e regulamentos. A composição deste Conselho é apresentada a seguir: (i)
Superintendente do SEMASA, como seu Presidente;
(ii)
Diretor do Departamento de Gestão Ambiental do SEMASA;
(iii)
Diretor do Departamento Financeiro do SEMASA; e,
(iv)
Um representante do COMUGESAN escolhido entre os representantes da sociedade civil.
A lei 7.733/98 também instituiu o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André (PLAGESAN), que deve ser elaborado pelo SEMASA. Tal Plano destina-se a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental. O primeiro Plano foi elaborado em 2008, é bienal e foi estabelecido para ser quadrienal e conter, dentre outros, os seguintes elementos: (i)
Diagnóstico sócio-ambiental contendo a avaliação e a caracterização da situação de salubridade ambiental do município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais de uso e ocupação do solo e outros de impactos regionais;
(ii)
Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais;
(iii)
Estabelecimento de metas de curto e médio prazos;
(iv)
Identificação e busca da superação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e metas propostos;
(v)
Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;
(vi)
Cronograma de execução das ações formuladas; 221
(vii)
Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação; e,
(viii)
Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento ambiental, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos do Município.
De acordo com o dispositivo legal, o PLAGESAN deve ser atualizado anualmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios de salubridade ambiental do município. A lei também estabelece a importância da Educação Ambiental, considerada como um instrumento indispensável para a implementação dos objetivos da PMGSA. Nesse sentido, cabe aos SEMASA criar condições para garantir a implantação de programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas. A Defesa Civil de Santo André, vinculada ao SEMASA em 2001, é responsável por coordenar as ações relacionadas aos riscos urbanos. Um dos programas sob a sua responsabilidade é conhecido como “Operação Chuvas de Verão”. Este programa compreende três fases: (i)
Prevenção que ocorre durante o ano todo, com a realização de obras de manutenção no sistema de drenagem urbana (limpeza de bocas-de-lobo, dasassoreamento e limpeza de córregos, manutenção de tanques de retenção, etc.);
(ii)
Prontidão que ocorre durante o verão, quando a administração municipal aciona serviços de meteorologia e se prepara para agir em caso de necessidade; e,
(iii)
Alerta e socorro que ocorre durante as chuvas intensas, quando toda a estrutura fica à serviço da população para os casos de remoção, desvios de trânsito, limpeza de ruas etc.
Uma providência tomada pelo quadro institucional responsável pela gestão de águas pluviais em Santo André foi a contratação do Plano Diretor de Drenagem (PDD) em 1998, o primeiro do País, que resultou em um diagnóstico das áreas com maior incidência de inundações. Este levantamento gerou produtos gráficos (plantas) que apontaram as áreas inundáveis, possibilitando o início do mapeamento das áreas com maiores deficiências e que exigiam maior atenção e cuidado pelos departamentos envolvidos nos serviços de atendimento emergenciais, manutenção e projetos de drenagem. O PDD privilegiou as medidas não estruturais, mas medidas estruturais também foram necessárias, dada a situação em alguns pontos da cidade. No detalhamento do plano, tem-se o plano de ações, considerando o sistema de supervisão e controle da drenagem da cidade. O plano focou o gerenciamento por bacias. O escopo proposto para a elaboração do PDD segue as características previstas na elaboração de planos desta natureza, lembrando-se ainda que foram feitas apresentações e consultas à comunidade para colher subsídios e divulgar o plano, o que é uma das características mais importantes para viabilizar a sua implementação. Verificou-se no processo de diagnóstico realizado que as demandas por medidas estruturais eram significativas e que as medidas não estruturais teriam aplicação limitada, já que somente 15% da área das bacias hidrográficas estudadas têm alguma área livre e várzeas desocupadas. Algumas medidas em caráter de urgência foram tomadas, como a contenção das margens do Rio Tamanduateí e a recuperação da Avenida dos Estados, em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo. Segundo informações obtidas junto ao site do SEMASA, acessado em Dezembro de 2011, dentre 70 pontos de alagamento identificados no PDD, 40 já foram solucionados.
222
Entre as atividades não estruturais previstas no plano destacam-se: a preservação das várzeas ainda existentes dos córregos, o controle da erosão de encostas e assoreamento dos córregos e a educação ambiental. Com relação a este último item, durante o ano de 1999, realizou-se um trabalho de educação ambiental nas escolas de segundo grau, com enfoque em drenagem urbana (BARTH, 1997). Nos locais de inundação que o município não consegue implantar as medidas estruturais necessárias por falta de recursos, quando necessário, é implantado o Sistema de Alerta. O município de Santo André tem uma equipe de relações comunitárias que trabalha com a população. Toda a população local é cadastrada. Quando a Defesa Civil Estadual informa a previsão de precipitação, a equipe deve informar à população que reside nestas áreas. De acordo com o PLAGESAN (2008), os piscinões construídos pelo DAEE para contenção de inundações não resolvem os problemas do município. O município possui 5 piscinões. Diante deste quadro, o PDD avaliou alternativas para a implantação de novos piscinões, no entanto, a ocupação urbana impossibilita a implantação de vários piscinões sugeridos no Plano. A elaboração do PDD permitiu a confecção do Mapa de Riscos Múltiplos (MRM) – versão 2005/2006 do município, desenvolvido para analisar e informar sobre os riscos de ocorrências e sinistros (PMSA, 2006). A Figura 4.82 ilustra as áreas do município que são sujeitas a enchentes, extraída deste Mapa. Tal Mapa permite que se obtenha uma visão mais precisa e abrangente para um melhor enfrentamento dos desastres naturais ou daqueles provocados por intervenção do homem. O MRM tem como objetivos: (i)
Avaliar as vulnerabilidades, identificando as áreas de risco;
(ii)
Visualizar os riscos potenciais;
(iii)
Orientar a ação da Defesa Civil;
(iv)
Identificar e prevenir os perigos;
(v)
Localizar as áreas de deslizamento e desabamento;
(vi)
Identificar as rotas de transporte de produtos químicos e consequentemente de risco à propriedade, ao trânsito e ao ser humano; e,
(vii)
Identificar as áreas com possibilidade de alagamentos.
223
Figura 4.82. Mapa de Riscos de Inundações do Município de Santo André.
Fonte: PMSA (2006)
O Mapa de Riscos também fornece informações à comunidade sobre as possíveis ações que podem ser tomadas em casos de inundações (antes, durante e depois). A Figura 4.83 ilustra estas recomendações (PMSA, 2006).
224
Figura 4.83. Recomendações Expressas no Mapa de Riscos Múltiplos do Município de Santo André.
Fonte: PMSA (2006).
No que concerne à sustentabilidade financeira, somados aos recursos oriundos do FUNGESAN Santo André é a primeira cidade do país a instituir os mecanismos do tipo “poluidor-pagador” para a drenagem urbana, considerada esta uma ação não estrutural. A Lei Municipal 7.606/97 estabeleceu e regulamentou a cobrança de taxa de drenagem com o objetivo de remunerar os custos com a manutenção do sistema de drenagem urbana (limpeza de bocas de lobo, galerias, limpeza e desassoreamento de córregos, manutenção de piscinões, etc.). Nesse sentido, a receita obtida com a cobrana da taxa de drenagem não é utilizada para obras. O cálculo leva em consideração o tamanho da área coberta (impermeabilizada) do imóvel e, portanto, o volume lançado no sistema de drenagem. O volume é calculado de acordo com o índice pluviométrico médio histórico, dos últimos 30 anos (base DAEE). Segundo o SEMASA, o montante obtido com a cobrança da taxa viabiliza a manutenção do sistema.
225
Nesse sentido, a cobrança da taxa de drenagem para operação e manutenção das redes de drenagem obedece ao seguinte critério: a partir do total mensal gasto com operação e manutenção da rede de drenagem é cobrada do usuário do sistema uma taxa que é proporcional à contribuição volumétrica média mensal de cada imóvel ao sistema. A contribuição volumétrica mensal do imóvel ao sistema é obtida através da chuva média mensal, levando em conta as áreas permeáveis e impermeáveis do imóvel. O valor médio cobrado é de R$ 0,03/m2 (ou R$ 3,00/100m2 ou R$ 0,71/hab). Segundo informações obtidas junto ao FCTH (2006) a média total arrecadada por ano é de R$ 6 milhões. A Figura 4.84 ilustra uma conta de saneamento ambiental onde vem cobrada a taxa de drenagem e, também, a taxa de limpeza urbana. Figura 4.84. Cobrança da Taxa de Drenagem na Conta de Saneamento Ambiental do Município de Santo André
Fonte: FCTH, 2006).
Por fim, diante dessa nova gestão, definiu-se o cenário ambiental desejado para o município, que se baseia nas diretrizes descritas no Quadro 4.22 (PICARELLI, 2011a).
226
Quadro 4.23. Cenário Ambiental desejado Para o município de Santo André. SERVIÇO
DESCRIÇÃO
Abastecimento de água e esgotamento sanitário
Baseado na universalização dos serviços, preservando a água potável para o abastecimento urbano e estimulando usos alternativos nos demais setores.
Controle de inundações
Melhoria das condições de vida da população, com a implantação de piscinões e reservatórios em empreendimentos, estímulo à permeabilidade do solo, revegetação das cabeceiras de bacias e margens dos corpos d’água e promoção de ações não estruturais de controle e de educação ambiental.
Coleta e disposição de resíduos
Baseado na universalização e equalização da coleta, limpeza pública e disposição final de resíduos sólidos e recicláveis, além de instituição da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade. Pretende diminuir os índices de poluição e contaminação com base em indicadores, adotando um processo continuo de desenvolvimento tecnológico, educação ambiental e discussão com a sociedade.
Áreas verdes e recuperação de áreas degradadas
Diversificação e recuperação da vegetação urbana e espaços degradados, tornando a vegetação um dos elementos estruturadores da cidade. As áreas de proteção e recuperação de mananciais devem garantir que os mananciais de Santo André sejam fonte de água para o abastecimento público, e os demais usos terão que se adaptar a esse uso prioritário.
Educação Ambiental
Um dos pilares fundamentais para alcançar essa qualidade ambiental desejada, promovendo a discussão com a sociedade, o seu envolvimento e a sua co-responsabilidade com o poder público.
Economia e uso racional da água
Novas tecnologias e conscientização da população, como, por exemplo, ações para detectar e consertar vazamentos no processo de distribuição da água tratada com o equipamento Geofone; substituição das redes antigas, de ferro fundido por redes de PVC; uso de equipamento para reduzir a pressão da água na rede no período noturno.
Fonte: PICARELLI, 2011
4.4.3. Belo Horizonte Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, possui uma área de cerca de 330 km2 numa geografia diversificada, com morros e baixadas. O município foi planejado e construído ainda em 1897 para ser a capital política e administrativa do estado mineiro. O planejamento contava com um crescimento populacional de até 200.000 habitantes, no entanto, sofreu um inesperado crescimento populacional, chegando a mais de 1 milhão de habitantes com quase 70 anos de fundação. Entre as décadas de 1930 e 1940, houve também o avanço da industrialização, além de muitas construções de inspiração modernista que ajudaram a definir a fisionomia da cidade (Figura 4.85).
227
Figura 4.85. Localização de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais
Fonte:BELO HORIZONTE (2010)
De acordo com o censo realizado pelo IBGE em 2010, a população do município é de 2.375.444 habitantes, sendo considerada a sexta cidade mais populosa do país. Belo Horizonte já foi indicada pelo Population Crisis Commitee, da ONU, como a metrópole com melhor qualidade de vida na América Latina e a 45ª entre as 100 melhores cidades do mundo. Por outro lado, é importante salientar que quase 20% da população vive em favelas. O Quadro 4.23 traz informações sobre o fornecimento dos serviços públicos em Belo Horizonte. Quadro 4.24. Serviços Públicos em Belo Horizonte. SERVIÇO PÚBLICO
DADOS DE 2011
Abastecimento de água
99,7%
Esgotamento sanitário
90% coleta 71% interceptação 55% tratamento
Coleta de lixo
95%
Drenagem urbana
82 áreas de inundação
Fonte: BELO HORIZONTE (2011)
228
De acordo com FONSECA et al (2006) o sistema de drenagem natural do município de Belo Horizonte é composto, principalmente, pelos ribeirões da Onça e Arrudas (Figura 4.86). Figura 4.86. Hidrografia e Relevo de Belo Horizonte
Fonte: BELO HORIZONTE (2010)
O ribeirão da Onça possui uma área total de bacia de 211, 63 km2, podendo ser dividido em duas áreas bem distintas, a jusante e a montante da Lagoa da Pampulha, que amortece as enchentes urbanas e retém os sedimentos da parte a montante da bacia, ao passo que o ribeirão Arrudas, com uma bacia de 207,76 km2, é formado pelos córregos Jatobá e Barreiro, os quais apresentam declividades acentuadas, com velocidades elevadas de escoamento. A Figura 4.87 ilustra alguns aspectos hidrográficos de Belo Horizonte.
229
Figura 4.87. Hidrografia de Belo Horizonte.
Fonte: BELO HORIZONTE (2011)
A bacia de detenção de Santa Lúcia, localizada no córrego do Leitão (bacia hidrográfica do Arrudas), foi concebida na década de 1940, entrou em operação em 1953, com um volume de espera da ordem de 300.000 m3, com uma área contribuinte à bacia de detenção de 370 ha. A partir da década de 1970, a intensificação no processo de urbanização da área, aliado às altas declividades, ocasionaram processos erosivos, o que juntamente com o lançamento de esgotos domésticos presentes nas galerias de águas pluviais, provocaram o assoreamento do reservatório e a deterioração da qualidade da água no local. Em 1988, a prefeitura de Belo Horizonte iniciou um projeto para recuperação da bacia de detenção de Santa Lúcia, com o objetivo de criar um parque urbano para atividades de lazer, associado à reservação apenas dos deflúvios superficiais contribuintes diretamente ao reservatório, sendo concluído em 1995 (FONSECA et al, 2006). Porém, tendo em vista que as canalizações foram dimensionadas levando-se em conta a redução do pico de cheia, as ondas de cheia não mais abatidas pelos reservatórios de detenção provocaram problemas de insuficiência nas tubulações, o que acarretou graves inundações em 1996, tornando-se essencial a reinserção do reservatório no sistema. Estudos de simulação hidrológica e hidráulica, através da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) em cooperação com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), constataram a possibilidade de uma redução dos riscos de inundação, através de uma estrutura de controle hidráulico de forma a propiciar o extravasamento dos deflúvios do canal subterrâneo existente para a bacia de detenção de Santa Lúcia e retorno ao trecho canalizado no período de recessão do hidrograma (FONSECA et al, 2006). 230
A lagoa da Pampulha drena uma área de aproximadamente 95 km2 nos municípios de Belo Horizonte e Contagem. A lagoa teve origem através da construção de uma barragem em 1938. Em 1958, quando da sua reinauguração, o volume de reservação era de 18 milhões de m 3 e espelho d’água de 261 ha. Com a intensa ocupação urbana da bacia houve um assoreamento progressivo da lagoa, estimando-se que ela atualmente possua apena 45% de seu volume inicial. A prefeitura de Belo Horizonte, através de um programa de recuperação paisagística e ambiental, iniciou o desassoreamento da lagoa da Pampulha, com posterior construção de um parque ecológico e de uma estação de tratamento de esgotos junto à foz do sistema fluvial Ressaca-Sarandi (FONSECA et al, 2006). Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Belo Horizonte são de responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), empresa pública ligada à Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana do Governo do Estado de Minas Gerais e que mantém a gestão compartilhada com a prefeitura do município. Cabe à COPASA, gerir e operar as etapas dos serviços de interesse comum metropolitano e do Município relativo à captação, tratamento, adução, expansão dos serviços de distribuição e tratamento de água e esgotamento sanitário (BELO HORIZONTE, 2008). A manutenção da qualidade das águas é responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, órgão de administração direta, vinculado ao Estado. Atualmente, a gestão do sistema de drenagem pluvial urbana de Belo Horizonte, por sua vez, é efetuada pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), autarquia municipal vinculada à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas (SMURBE) do município de Belo Horizonte. A SUDECAP foi criada pela Lei Municipal nº 1747/1969 e é encarregada de executar o Plano de Obras da Prefeitura Municipal, bem como manter os equipamentos públicos municipais, incluindo o sistema urbano de drenagens. De acordo com a Lei 9.011/2005, dentre as competências da SUDECAP está a elaboração de projetos e a execução de obras em colaboração com a SMURBE e demais órgãos da Administração Municipal A SUDECAP atua em colaboração com a Administração Direta do Poder Executivo e suas competências são listadas a seguir:
Execução de serviços ou tarefas específicas relacionadas direta ou indiretamente com o desenvolvimento da Capital.
Estabelecer padrões e normas técnicas para projetos e construções de infraestrutura e edificações do município;
Supervisionar e gestão de projetos e estudos nas áreas de edificações (escolas, creches, centros de saúde, centros culturais e esportivos, restaurantes populares) próprias do município e infraestrutura urbana em geral (construção e recuperação de galerias, ruas, avenidas), obras de arte (viadutos, trincheiras) e espaços públicos diversos (praças e áreas de lazer e turismo) em Belo Horizonte;
Supervisionar e fiscalizar as obras e serviços de edificações e infraestrutura;
Manter o bom estado dos bens públicos, redes de drenagem, revitalização de córregos, prédios públicos, obras de arte e vias públicas municipais;
Celebrar convênios e contratos (inclusive os destinados a obter recursos para a realização de seus objetivos);
Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA); e,
Elaborar plano anual de trabalho e o plano plurianual de investimento. 231
De acordo com a Política Municipal de Saneamento de Belo Horizonte instituída pela Lei 8.260/2001, as ações de saneamento devem ser administradas pelo poder público. De acordo com o artigo 3º da referida lei, compete ao município a gestão, a organização e a prestação direta ou indireta dos serviços de saneamento, efetivando-se esta mediante convênio de cooperação com instituições da administração direta ou indireta de outros entes públicos ou com organizações sociais legalmente constituídas, ou em regime de concessão ou permissão. Importante comentar que o dispositivo legal considera saneamento o conjunto de ações entendidas como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água, a coleta, o tratamento e a disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos; a drenagem urbana das águas pluviais e o controle de vetores transmissores e de reservatórios de doenças. Da mesma forma como ocorreu com Santo André, a Política de Saneamento de Belo Horizonte criou o Sistema Municipal de Saneamento (SMS), composto pelos agentes institucionais elencados a seguir: (i)
Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA);
(ii)
Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental; e,
(iii)
Órgãos e instituições responsáveis pela implementação das ações e dos serviços de saneamento.
De acordo com o dispositivo legal que o institui, o COMUSA é responsável por controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento, aprovar o Plano Municipal de Saneamento e acompanhar sua implementação; fiscalizar a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços, inclusive atuando como instância de recurso à população e deliberando sobre conflitos com os concessionários ou prestadores de serviços; promover a articulação com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os da área de saúde, meio ambiente e habitação e aprovar e publicar o relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município de Belo Horizonte” (PICARELLI, 2011b). A Política Municipal de Saneamento também estabeleceu os instrumentos da política, dentre eles, o Plano Municipal de Saneamento (PMS) e o Fundo Municipal de Saneamento (FMS). O PMS, atualizado em 2010, foi elaborado pela SUDECAP/SMURBE da Prefeitura de Belo Horizonte, e constitui-se num instrumento para a definição da aplicação de recursos em saneamento ambiental na cidade. A iniciativa, pioneira no país, adota uma lógica de planejamento inédita nas capitais brasileiras. Foi utilizada uma metodologia que considera indicadores e índices de saneamento ambiental, que culminou no levantamento e cadastro de 98 bacias elementares e 256 sub-bacias que fazem parte do município. Com o PMS, a administração pública ganha condições para planejar com segurança os investimentos prioritários em ações e serviços de saneamento em Belo Horizonte. A partir da identificação destas prioridades e, considerando a necessidade de uma visão estruturante e abrangente das diversas áreas, foram definidas as intervenções a serem implementadas em toda a cidade. A Política Municipal de Saneamento instituiu o Fundo Municipal de Saneamento (FMS). Cabe ao Município regulamentar, implementar e gerir o FMS. Tal instrumento foi regulamentado através do Decreto 11.289/2003. O FMS destina-se a financiar, de forma isolada ou complementar, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA).
232
Belo Horizonte foi precursora na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) ainda em 1996 (Lei 7.166/1996). Dentre as necessidades, este Plano aborda a importância de se instituir um instrumento de planejamento de drenagem, o Plano Diretor de Drenagem Municipal. Nesse sentido, no mesmo ano em que foi instituída a Política de Saneamento de Belo Horizonte, em 2001, o município também concluiu a primeira etapa do Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU iniciado em 1999), onde foram realizados estudos do sistema de drenagem, abrangendo questões relacionadas à erosão do solo, poluição das águas, à ocupação das margens e das áreas de inundação dos cursos d’água, estabilidade dos canais, ao planejamento urbano e à legislação de uso e ocupação do solo (PICARELLI, 2011b). Com isso, foi criado um Sistema de Informações Geográficas (SIG) aplicado à estrutura e à dinâmica da drenagem da cidade. Neste contexto, o PDDU foi dividido em duas fases, sendo que a primeira (concluída em 2001) contemplou as seguintes ações: característica e diagnóstico das bacias hidrográficas; o cadastro das macro e microdrenagens, a avaliação das estruturas de todos os canais e a implantação de SIG para a drenagem urbana. A 2ª fase, em andamento, contempla a modelagem hidrológica e hidráulica do sistema (realizado), a elaboração de cartas de inundação (realizado), o sistema de monitoramento hidrológico e alerta contra inundações (em implantação), a atualização e ampliação do SIG Drenagem (realizado) e o programa de capacitação em drenagem (permanente). Um dos produtos resultantes do PDDU é o programa de saneamento de cursos d’água concebido pela Prefeitura, denominado DRENURBS – Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e dos Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte, cuja idealização e elaboração tiveram a participação de consultoria especializada COBRAPE. Belo Horizonte não possui um sistema de alerta municipal. As ações para prevenção e controle de inundações no município são conduzidas pela SUDECAP e pela Defesa Civil, contando também com o apoio do Corpo de Bombeiros em algumas situações. O município vem envidando esforços para a estruturação do seu sistema de alerta, nesse sentido, a Companhia Energética de Minas Gerias (CEMIG) já iniciou a comprea de alguns equipamentos. Enquanto o sistema de alerta não é estruturado, a SUDECAP acaba por atuar nas ações voltadas ao controle de inundações através da utilização da Carta de Inundações elaborada para todas as regiões do município. Desde o início de 2009, o Programa DRENURBS (comentado mais adiante) possui instrumento preparado por consultoria especializada – COBRAPE – com base em estudos de modelagem hidrológica e hidráulica, para permitir maior conhecimento das bacias hidrográficas da cidade e que possibilitou a identificação de trechos críticos ou sujeitos às ocorrências de inundações. As Figuras a seguir exemplificam a função das Cartas de Inundação, por exemplo, para a região da Pampulha (Figuras 4.88, 4.89 e 4.90).
233
Figura 4.88. Carta de Inundações de Belo Horizonte – Região da Pampulha.
Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br.
234
Figuras 4.89 e 4.90. Detalhe da Carta de Inundação para a Região da Pampulha e para a subdivisão 7.
Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br.
235
O Programa DRENURBS O Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte, conhecido como DRENURBS foi criado em 2001 a partir do Diagnóstico do Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Belo Horizonte. Seu financiamento foi pelo Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) e contrapartida da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sob a coordenação da SUDECAP/SMURBE. O Programa foi elaborado para ser implementado em fases sucessivas com o intuito de promover a despoluição dos cursos d'água, a redução dos riscos de inundação, o controle da produção de sedimentos e a integração dos recursos hídricos naturais ao cenário urbano. Os dados gerais do programa podem ser compreendidos através da análise da Figura 4.91. O programa trouxe como inovação a proposta de inclusão dos cursos d’água na paisagem urbana, evitando-se as tradicionais canalizações. Figura 4.91. Dados Gerais do Rrograma DRENURBS.
Fonte: BELO HORIZONTE, 2010.
Há, também, o desafio da despoluição de suas águas, o que leva à busca de projetos que possam integrar serviços urbanos como a coleta de lixo e de esgotos ao serviço de drenagem das águas pluviais. Portanto, a área de trabalho deixa de ser apenas o leito do córrego para abranger toda sua bacia de drenagem. Para vencer este desafio, a Prefeitura optou por soluções de longo prazo e também procurou buscar parceiros para o financiamento das obras. A primeira etapa reuniu 5 áreas de trabalho a um custo de US$ 77,50 milhões, com obras a serem executadas em um prazo de 5 anos. Parte deste valor, ou seja, US$ 46,50 milhões serão financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, enquanto os demais US$ 31 milhões representam a contrapartida local O DRENURBS tem como proposta a recuperação ambiental que implica em reverter a degradação em que se encontram os córregos não canalizados da cidade. A proposta de sanear os fundos de vale significa combater as causas da poluição das águas, esta originada não apenas nos fundos de vale como também e, principalmente, nas respectivas bacias de drenagem. O Programa tem uma concepção de cunho ambiental e não é, portanto, um conjunto de intervenções meramente sanitárias ou somente de drenagem. O que caracteriza sua concepção ambiental é a sua abrangência e suas propostas de ação. De fato, propõe-se realizar ações de interferência no espaço físico, e também, na realidade sócio ambiental das comunidades situadas nos locais de abrangência do Programa. O DRENURBS propõe a reabilitação de recursos naturais da flora e da fauna aquática, e a melhoria da qualidade de vida das comunidades atingidas pelos empreendimentos propostos. Nesta perspectiva, a implementação do DRENURBS, enquanto concepção inovadora no tratamento dos cursos d’água somente será bem sucedida com a compreensão e participação da sociedade civil, em especial do público atingido pelos empreendimentos propostos, criando uma nova percepção e apropriação do espaço coletivo. 236
Assim sendo, estabeleceu-se como um dos princípios do DRENURBS a inclusão e participação das comunidades nos processos de decisão relativos à recuperação e conservação dos espaços urbanos revitalizados. Outros princípios do programa são: tratamento integrado dos problemas sanitários e ambientais no nível da bacia hidrográfica, utilizada como unidade para o planejamento das intervenções; limitação à ampliação da impermeabilização do solo através de proposições de tipo naturalísticas; opção pela estocagem de águas no lugar da evacuação rápida; implantação do monitoramento hidrológico; tratamento das coleções d'água enquanto paisagem urbana; adoção de técnicas alternativas aos procedimentos convencionais para as questões de drenagem e inclusão das comunidades beneficiadas na gestão da implantação e na conservação das intervenções propostas. A primeira etapa do projeto envolve ações d eintervenção em 5 sub-bacias conforme ilustra a Figura 4.92. Até o momento, três bacias já foram saneadas representando o total de 2.430 metros de cursos dágua, livres de lixo e esgoto. No total já foram investidos mais de R$ 38 milhões. Figura 4.92. Área de Intevenção do Projeto DRENURBS – 1ª etapa.
Fonte: BELO HORIZONTE (2010)
237
Sub-bacia do Córrego 1º de Maio: Situada na Regional Norte, tem área de 48 hectares e uma população de 3.000 habitantes. Possuem 440 metros de extensão os cursos d’água tratados; Sub-bacia do Córrego da Avenida Nossa Senhora da Piedade: Situa-se parte na Regional Norte. Tem área de 73 hectares e conta com uma população de 6.700 habitantes. A extensão de seus cursos d’água é de 620 metros. Sub-bacia do Córrego Baleares: Situa-se na Regional Venda Nova. Tem área de 43 hectares e conta com uma população de 3.700 habitantes. A extensão de seus cursos d’água é de 1.370 metros. Hoje, está em fase de andamento: Sub-bacia do Córrego do Engenho Nogueira: Situa-se parte na Regional Noroeste e parte da Regional Pampulha. Tem área total de 600 hectares e uma população de 14.000 habitantes. A extensão de seus cursos d’água é de 2.810 metros. Sub-bacia do Córrego Bonsucesso: Situa-se na Regional Barreiro. Conta com uma área de 1.192 hectares e tem uma população de 34000 habitantes. A extensão de seus cursos d’água é de 22.000 metros. As Figuras a seguir ilustram o antes e depois das ações de intervenção nas sub-bacias cujas obras já foram finalizadas (Fonte: BELO HORIZONTE, 2010; 2011). Sub-bacia do Córrego 1º de Maio (R$ 5,8 milhões) Figura 4.93. Projeto Executivo do Parque da Sub-Bacia do Córrego 1º de Maio – DRENURBS
Fonte: BELO HORIZONTE (2010).
238
Figuras 4.94 e 4.95. Situação Antes e Depois das Ações de Intervenção – DRENURBS.
Fonte: BELO HORIZONTE (2010).
Sub-bacia do Córrego da Avenida Nossa Senhora da Piedade (R$ 23 milhões) Figura 4.96. Projeto Executivo do Parque da Sub-Bacia do Córrego da Av. N.S. Piedade – DRENURBS.
Fonte: BELO HORIZONTE (2010).
239
Figuras 4.97 e 4.98. Situação Antes e Depois das Ações de Intervenção – DRENURBS.
Fonte: BELO HORIZONTE (2010).
Sub-bacia do Córrego Baleares (R$ 7,8 milhões) Figura 4.99. Projeto Executivo do Parque da Sub-Bacia do Córrego Baleares – DRENURBS
Fonte: BELO HORIZONTE (2010).
240
Figuras 4.100 e 4.101. Situação Antes e Depois das Ações de Intervenção – DRENURBS.
Fonte: BELO HORIZONTE (2010).
Segundo consta no site da SUDECAP, os recursos destinados ao controle de inundações somam mais de R$ 1,5 bilhão e são aplicados em empreendimentos e no sistema de monitoramento e alerta contra inundações na capital. Em 23 obras, entre concluídas e em andamento, são investidos cerca de R$ 1,1 bilhão pela Prefeitura na prevenção e combate a inundações, em parceria com os governos Federal e do Estado. As medidas ainda incluem a intensificação dos serviços de manutenção, como limpeza de córregos e desobstrução de bocas de lobo, a implantação do monitoramento hidrológico e ações preventivas com a população residente de áreas de risco. Para o sistema de monitoramento e alerta contra inundações, o investimento realizado é de R$ 4,8 milhões. O projeto permitirá o acompanhamento de eventos de chuva e dos níveis de água dos córregos, a implantação do sistema de alerta, além de subsidiar a elaboração de projetos e execução de obras. A cidade já conta com 27 estações fluviométricas, 11 pluviométricas e quatro climatológicas para monitorar as regiões onde há maior incidência de risco, como Barreiro, Pampulha, Noroeste, Leste e Centro-Sul. No trabalho de prevenção, o município conta ainda com os Núcleos de Alerta de Chuvas (NAC), que são grupos comunitários constituídos por pessoas que moram ou trabalham nas áreas inundáveis e que atuam como agentes no alerta para os outros moradores. Atualmente a cidade possui 400 voluntários capacitados. Também para orientar sobre o risco de inundação e os procedimentos em casos de chuvas fortes, foram instaladas cerca de mil placas de alerta na capital. Em cores chamativas - amarelo e vermelho - a sinalização foi colocada nas áreas de inundação identificadas pela PBH. Em outra frente de trabalho, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), monitora as áreas de risco geológico, por meio do Programa Estrutural em Áreas de Risco (PEAR), que beneficia cerca de 500 mil moradores de vilas, favelas e conjuntos habitacionais em toda a cidade. As ações visam diagnosticar, prevenir e minimizar situações de risco. São feitas campanhas de conscientização com as comunidades sobre o perigo de deslizamento de encosta ou de inundação, além de obras de erradicação de risco e atendimento emergencial, com remoção de moradores em caso de risco iminente no período chuvoso, de outubro a março. Do conjunto de 23 empreendimentos, 12 estão concluídos e 11 estão em andamento, conforme demonstram os Quadros 4.24 e 4.25. Cabe comentar que parte dos recursos (R$ 283, 56 milhões) é proveniente do PAC 2 do governo federal.
241
Quadro 4.25. Obras de Drenagem Urbana Concluídas em Belo Horizonte OBRAS CONCLUÍDAS Drenagem da rua Tocantins, realizada com recursos do PAC Drenagem, contempla a implantação de galeria de macrodrenagem para receber as águas pluviais que provocam inundações comuns na região Noroeste e, consequentemente, no córrego Ressaca. O investimento na obra foi de R$ 5,3 milhões e incluiu pavimentação da via, serviços na rede de drenagem, boca de lobo, meio-fios e sarjetas, além de projeto paisagístico. Recuperação do fundo do Ribeirão Arrudas, na altura do bairro Padre Eustáquio, região Noroeste, que recebeu R$ 68 milhões e foi realizada em parceria com o Governo do Estado. As obras no Córrego Engenho Nogueira contemplam a implantação do sistema de drenagem, bacia de detenção de cheias, estabilização de margens e controle de erosões, implantação de esgotamento sanitário, complementação de sistema viário, implantação de áreas de uso social e de projeto paisagístico. As obras contribuirão para minimizar efeitos de inundações no campus da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e no Aeroporto da Pampulha. O investimento é de R$ 28,4 milhões e a obra integra o programa de recuperação ambiental (DRENURBS). O empreendimento na Bacia do Córrego Bonsucesso inclui a preservação em leito natural do córrego, obras de macrodrenagem, bacia de detenção de cheias, implantação de áreas de uso social e tratamento paisagístico, abertura de vias, sistema de esgotamento sanitário, delimitação e preservação de áreas naturais ao longo do córrego e de seus afluentes. Além disso, o empreendimento inclui também a construção de 440 unidades habitacionais para reassentamento de famílias. As obras contribuirão para minimizar os impactos das chuvas na avenida Tereza Cristina (ribeirão Arrudas). A obra integra o programa de recuperação ambiental (DRENURBS) e recebe R$ 142,5 milhões em investimentos. O conjunto de intervenções no complexo da avenida Várzea da Palma inclui a implantação de bacias de detenção na área conhecida como Vila do Índio, na confluência dos córregos das avenidas Camões, Madri e Virgílio de Melo Franco, com implantação de sistema viário, infraestrutura de saneamento, desapropriação de áreas e imóveis particulares, construção de unidades habitacionais, remoção e reassentamento de famílias ocupantes de áreas públicas e particulares sujeitas à inundação. A urbanização do complexo da avenida Várzea da Palma, a Prefeitura, com recursos do Programa Pró-Moradia do Governo Federal de R$138 milhões, também já deu início às obras de urbanização de vilas e saneamento ambiental nos córregos afluentes da avenida. Envolvendo diretamente uma população de 20 mil pessoas e seis vilas (Apolônia, Várzea da Palma, Jardim Leblon, Universo, Unidas e Copacabana) a previsão é que o empreendimento, na sua integralidade, estará concluído até o final de 2013. Na urbanização da avenida Belém, foram realizados trabalhos para tratamento de fundo de vale avenida, na região Leste. Foram investidos R$ 19,7 milhões do PAC. A intervenção ocorreu entre as ruas Itaperuna e Juramento, onde foi implantado um sistema viário, parque linear, com o aproveitamento das áreas para lazer, esporte, bem como arborização e recuperação vegetal. Além disso, foram construídas 80 unidades habitacionais para reassentamento de famílias removidas. Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh
Quadro 4.26. Obras de Drenagem Urbana em Andamento em Belo Horizonte OBRAS EM ANDAMENTO O empreendimento no córrego Ressaca, na região Pampulha, prevê intervenções como alteração da seção e da geometria do canal do Córrego Ressaca, na avenida Heráclito de Mourão Miranda (antiga Atlântida) entre a avenida Tancredo Neves e Lagoa da Pampulha. O objetivo é ampliar e incrementar a capacidade de escoamento do canal existente para evitar as constantes inundações ao longo da via existente. O valor da obra está orçado em R$ 34,5 milhões, recursos do PAC, e deve ficar pronta até o fim de 2011. A obra de tratamento de fundo de vale dos Córregos Olaria e Jatobá, na região do Barreiro, realizada com recursos do PAC Drenagem, contempla construção de dois reservatórios de detenção para controle de inundações, implementação de sistema viário ao longo dos canais e bacias, execução de redes coletoras e interceptadores de esgoto sanitário, construção de rede de drenagem, sarjetas e bocas de lobo, além da implementação de uma praça no encontro dos córregos Jatobá e Olaria e construção de 144 unidades habitacionais para reassentamento de famílias. A intervenção minimizará inundações no Ribeirão Arrudas, do qual o Córrego Jatobá é um dos principais afluentes São investidos na obra R$ 56 milhões, com previsão de término para 2012. As obras no Córrego da Serra contemplam a ampliação do canal entre as ruas Dona Cecília e Edgar Coelho, bairro Serra, região Centro-Sul, e tem como objetivo o aumento da capacidade de escoamento do canal existente. O empreendimento evitará as constantes inundações. São investidos cerca de R$ 5 milhões PAC. A previsão é que todos os trabalhos sejam concluídos até o fim de 2011. O empreendimento na Vila São José, que abrange as regiões Noroeste e Pampulha, vai beneficiar 9 mil moradores, além de milhares de pessoas dos bairros do entorno, como Castelo, Santa Terezinha, Serrano, Saramenha, Paquetá, Conjunto Celso Machado e Alípio de Melo. As intervenções do Programa Vila Viva, realizadas com recursos do PAC, no valor de R$ 115 milhões, vão transformar o panorama urbanístico e ambiental da região. A previsão de término da obra é para o fim de 2011. O projeto contribui para evitar as inundações e inclui rede de saneamento. Além disso, prevê área de lazer e convivência, canalização do córrego, urbanização de 25 vias, o prolongamento das avenidas Pedro II e Tancredo Neves numa extensão de 1,8 quilômetros e da avenida João XXIII em 1 quilômetro, que irá propiciar novas opções de trânsito às regiões Noroeste, Pampulha e Venda Nova, além de melhorar a acessibilidade para Contagem. A urbanização da Vila Califórnia, além de construção de 144 unidades habitacionais, inclui saneamento - continuidade da canalização do Córrego Avaí e implantação de novas redes de água, de esgoto e de drenagem -, reestruturação viária, erradicação de situações de risco geológico, implantação de equipamentos públicos, como Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) e unidade do programa BH Cidadania, entre outras ações. O empreendimento está orçado em R$ 24,6 milhões e deverá ser concluído até o fim de 2011. Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh
242
Finalmente, com relação ao Programa “Saneamento para Todos” do governo federal, a Prefeitura de Belo Horizonte está melhorando as condições de saúde e a qualidade de vida de milhares de famílias de baixa renda, que vivem em locais sem infraestrutura básica e de risco geológico. Com recursos do Governo Federal, o programa oferece aos municípios financiamento de projetos de saneamento integrado para tornar o espaço urbano mais saudável. Conforme já abordado, o programa foi criado pelo Ministério das Cidades e é mantido com verbas do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS). Já o repasse dos recursos aos municípios se dá através da Caixa Econômica Federal que, em junho de 2006, assinou contrato com a Prefeitura no valor de R$ 137,3 milhões a ser investido em obras do Orçamento Participativo (OP) destinadas ao saneamento integrado. As intervenções abrangem 150 obras espalhadas pelas nove regionais, sendo 91 delas em vilas e favelas, o que em termos de recursos representa 67% dos recursos do programa. Incluem desde ações de saneamento básico, abertura de vias, erradicação de áreas de risco, estabilização de encostas, tratamento de córregos, até a remoção e o reassentamento de famílias em função das obras ou porque moram em áreas sujeitas ao risco de inundação ou deslizamento. As intervenções previstas no programa Saneamento para Todos priorizaram empreendimentos aprovados democraticamente pela população no Orçamento Participativo, que levam em consideração as áreas mais populosas e carentes. Além disso, através da COMFORÇA - Comissão Regional de Acompanhamento e Fiscalização do Orçamento Participativo - eleita no fórum final do OP, a sociedade controla o andamento e a qualidade das obras. Durante a execução das melhorias as comunidades beneficiadas também participam de atividades direcionadas para o desenvolvimento social e comunitário.
4.4.4. Porto Alegre A cidade de Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul, com aproximadamente 1.360.000 habitantes (IBGE, 2000), situa-se às margens do Lago Guaíba (Figura 4.102). Devido à ocorrência de uma série de graves enchentes, das quais a mais significativa foi a de maio de 1941, a cidade foi objeto de um grande projeto do extinto DNOS (Departamento Nacional de Obras de Saneamento), na década de 1960. Figura 4.102. Localização de Porto Alegre
Fonte: www.ss.esp.br
243
O sistema de macrodrenagem da cidade foi concebido a partir deste estudo. As áreas da cidade situadas abaixo da cota 8,13m, denominadas pôlderes, são protegidas por diques, implantados na cota de coroamento de 5,13m (a cheia de 1941 atingiu a cota 3,88m). A drenagem destas áreas sofre a influência direta dos níveis do Lago Guaíba, apresentando escoamento por gravidade nos períodos de estiagem e através de casas de bombas nos períodos de cheias no lago. A Figura a seguir ilustra bem o papel do relevo e da topografia em Porto Alegre, de um lado uma cadeia de montanhas que contribuem para o escoamento das águas para a cidade situada na planície e de outro lado, o lago Guaíba (Figura 4.103). As áreas mais altas (situadas acima da cota 8,13m) são drenadas através de condutos forçados e arroios para o lago (CRUZ et al, 2007). Figura 4.103. Topografia do Município de Porto Alegre
Fonte: www.agapan.blogspot.com)
As áreas mais altas (situadas acima da cota 8,13m) são drenadas através de condutos forçados e arroios para o lago. O uso de medidas de controle de escoamento em Porto Alegre, apesar de gerar sensíveis reduções nos custos de implantação na maioria dos sistemas de drenagem para as municipalidades, ainda não foi bem assimilado pelos empreendedores locais, que demonstram considerável resistência à idéia, possivelmente por estas caracterizarem um ônus adicional. São mencionadas também restrições à implantação de detenções em razão de impactos para a vizinhança das estruturas (potencial ameaça à saúde, odores, foco de proliferação de vetores). No entanto hoje já são contabilizados mais de trinta dispositivos de armazenamento em funcionamento, sendo cinco destes, bacias de amortecimento de cheias implantadas pelo poder público, dez por loteamentos particulares e as demais por empreendimentos privados (shopping, condomínios, edifícios, etc). A maioria destes foi obtida através de negociação entre o poder público e empreendedor. Esse fato tem levado a municipalidade a criar meios legais que exijam a implantação de dispositivos de controle de escoamento em todos os novos empreendimentos em execução na cidade (CRUZ et al, 2007).
244
Durante o XIX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, ocorrido entre os dias 27 de novembro e 01 de dezembro de 2011, chamou a atenção a palestra proferida pela representante do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) de Porto Alegre, a Sra. Daniela Bemfica. A mesa redonda tratava de experiências nacionais no tratamento da drenagem urbana e foram citados os casos de Belo Horizonte e Porto Alegre. Os próximos parágrafos referem-se a trechos da palestra ministrada pela representante do DEP. Porto Alegre é uma cidade com 1,4 milhões de habitantes (IBGE, 2001) e nos últimos anos não houve aumento significativo da população, sendo a capital brasileira que menos cresceu no período entre 2001 e 2011. O saneamento ambiental é municipalizado. Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são geridos pelo Departamento MUnicipal de Água e Esgotos – DMAE, a drenagem pluvial urbana é gerida pelo Departamento de Esgotos Pluviais – DEP e a limpeza urbana, gerida pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. Atualmente, cerca de 87,7% dos esgotos são coletados e apenas 27% são tratados. De acordo com a representante do DEP, prevê-se que entre 3 e 4 anos este índice atinja os 75% através da instalação de duas grandes obras que estão em andamento. A criação do DEP em 1973 constitui num dos grandes avanços do município de Porto Alegre no que concerne à gestão de águas pluviais. No entanto, a gestão do serviço de drenagem por uma instituição que não trata dos demais itens que compõem o saneamento traz desafios, especialmente, pelas dificuldades de integração com os demais órgãos gestores, principalmente por manterem chefias e apoios políticos distintos. O DEP é uma secretaria do governo e, portanto, não tem receita própria. As verbas são obtidas através de repasses da administração centralizada do município. Segundo a representante da instituição, o orçamento do DEP para o ano de 2011 foi de cerca de R$ 51 milhões, sendo que destes 24,6 milhões destinados às atividades de operação e manutenção; 3 milhões destinados a projetos e 24 milhões para despesas gerais, conforme ilustra a Figura 4.104. Figura 4.104. Distribuição do Orçamento do DEP em 2011 para a Drenagem Urbana (em R$ milhões)
24
24,6
Operação e Manutenção Projetos Despesas Gerais
3
245
As ações em Porto Alegre relacionadas à prevenção e controle de cheias datam da década de 1940, quando ainda existia o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS). Na ocasião, vários diques foram construídos para proteger a cidade contra inundações (especialmente, em função da elevação do lago Guaíba). Grande parte destes diques é interna (dentro da água), sendo uma pequena porção localizada num trecho central constituída por um muro que atualmente causa polêmicas. Existem, também, 18 estações de bombeamento cuja função é facilitar o escoamento das águas para o lago Guaíba. Apesar das obras estruturais realizadas, o problema com inundação ainda permanece (Figura 4.105). Figura 4.105. Sistema de Proteção contra Enchentes de Porto Alegre.
Fonte: DEP.
Em 1999, o DEP iniciou a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDrU) para o município de Porto Alegre, visando obter diretrizes técnicas e ambientais para a abordagem dos problemas de drenagem da cidade. Este Plano foi instituído em Dezembro de 1999, através da Lei Complementar n.º 434, e substitui o 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PPDUA), que esteve em vigência desde 1979. Na nova legislação, foram incluídos artigos que permitem à municipalidade exigir, legalmente, a utilização de medidas de controle de escoamento em novos empreendimentos implantados na cidade. Tendo em vista o planejamento da drenagem urbana no município, bem como a regulamentação dos artigos 97 e 135 do novo Plano Diretor, foi firmado um convênio entre o DEP e o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (IPH/UFRGS) para elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana de Porto Alegre (PDDrU-POA). Tal estudo tem como princípio básico a não transferência dos efeitos da urbanização para outros pontos da bacia hidrográfica, por meio do uso de dispositivos de controle de escoamento.
246
O município de Porto Alegre está subdividido em 27 bacias hidrográficas conforme demonstra a Figura 4.106. O trabalho foi dividido em três etapas (Figura 4.107). Na primeira parte do trabalho foram analisadas três das 27 bacias hidrográficas da cidade: arroios Moinho, Areia e Tamandaré. Figura 4.106. Bacias Hidrográficas de Porto Alegre.
Fonte: DEP
Figura 4.107. Bacias Hidrográficas Estudadas nas 2 Primeiras Etapas do Trabalho
Fonte: DEP.
247
A bacia do Arroio da Areia é considerada a mais problemática no que concerne aos cenários de inundação, bastante frequentes. A bacia possui 20,85 km2 de área, 5,4 km de comprimento e um desnível de 121 m, além de uma taxa impermeável de 38% e uma população de cerca de 100.000 habitantes. Os sistemas de macrodrenagem dessas bacias foram simulados para diferentes cenários de ocupação do solo, permitindo a detecção dos principais pontos críticos de alagamentos e a análise de possíveis soluções para os problemas verificados (Figuras 4.108, 4.109 e 4.110). Figuras 4.108 e 4.109. Aspectos da Bacia do Arroio da Areia e Pontos Críticos de Alagamento Relacionados no PDDrU.
Fonte: DEP
248
Figura 4.110. Soluções Encontradas para o Problema de Alagamentos na bacia do Arroio da Areia.
Fonte: DEP.
Considerando aspectos econômicos, técnicos e práticos (como, em alguns casos, a falta de espaço físico para a ampliação de canalizações), as soluções apontadas tiveram como base o uso de dispositivos de controle de escoamento. Nas bacias dos arroios da Areia e Moinho, foi proposta a implantação de, respectivamente, onze e três grandes reservatórios de amortecimento de cheias, espalhados por praças e áreas verdes. Na bacia do Arroio Tamandaré, ao contrário, as soluções propostas basearam-se apenas na ampliação de condutos e no aumento da capacidade das casas de bombas aí localizadas. O enfoque dado a essa bacia diferenciou-se dos demais por tratar-se de área altamente urbanizada e valorizada, na região central da cidade. Como não há locais disponíveis para a construção de bacias de detenção, elas deveriam ser subterrâneas, o que eleva consideravelmente seus custos de implantação e acaba por inviabilizar essa solução. Nessa primeira parte do trabalho, ainda foi analisado todo o sistema de proteção contra enchentes da cidade, tendo sido simulado o funcionamento das dezoito casas de bombas, para os diferentes cenários de urbanização previstos.
249
Em uma segunda etapa do estudo, foram analisadas mais três bacias hidrográficas: arroios Cavalhada, Capivara e Passo das Pedras. A metodologia aplicada foi a mesma já descrita acima. Novamente as soluções propostas tiveram como base o amortecimento das vazões de pico, através da implantação de reservatórios de detenção. A segunda etapa do PDDrU voltou a simular o funcionamento do sistema de bombeamento, com vistas a permitir a otimização das atuais regras de operação das casas de bombas. Como produto final do estudo realizado, também foi organizado um "Manual de Drenagem", contendo diretrizes, parâmetros e metodologias a serem empregados nos projetos de drenagem urbana no município de Porto Alegre. A terceira etapa do PDDrU, recentemente contratada, visa dar continuidade a esse trabalho, estudando as demais 22 bacias hidrográficas do município, que são: Várzea do Gravataí, Humaitá, Arroio Santo Agostinho, Arroio Feijó, Arroio Dilúvio, Santa Tereza, Ponta do Meio, Sanga da Morte, Assunção, Arroio do Osso, Arroio Espírito Santo, Arroio Guarujá, Ponta da Serraria, Arroio do Salso, Ponta Grossa Norte, Ponta Grossa Sul, Arroio Guabiroba, Belém Novo, Ponta dos Coatis, Arroio Lami, Arroio Manecão e Arroio Chico Barcellos. De acordo com a representante do DEP, um dos maiores desafios para se efetuar o manejo de águas pluviais é a comunidade e outros órgãos do governo. A comunidade, de maneira geral, não aceita a condução de ações não estruturais como as definidas pelo município, pautadas na instalação de bacias de detenção, especialmente, por não quererem a instalação destas bacias em praças (áreas verdes) próximas às suas residências, especialmente por conta do mau cheiro, pelo fato das águas pluviais, em muitas situações, estarem misturadas às águas residuais (esgotos). Segundo a representante, o DEP também enfrenta dificuldades com a Secretaria do Meio Ambiente do município, responsável pela manutenção de áreas verdes. Apesar dos problemas, a representante afirma que houve avanços. A representante citou um exemplo que deu certo que foi o caso da bacia do Arroio do Salso (3ª etapa), maior bacia hidrográfica de Porto Alegre e que ainda mantém características rurais. Esta bacia possui 91,2 km2 de área e 16,7 km de comprimento estando totalmente inserida no município (abrange uma área de quase 1/5 do município). A bacia possui uma população de cerca de 65.000 habitantes (Figuras 4.111 e 4.112).
250
Figura 4.111. Delimitação da Bacia Arroio do Salso em Porto Alegre.
Fonte: DEP.
Figura 4.112. Medidas Não Estruturais Proposta para o Manejo de Águas Pluviais na Bacia Arroio do Salso em Porto Alegre. Em verde a Delimitação do Parque Linear
Fonte: DEP.
251
Segundo a representante do DEP, existem muitos “vazios urbanos” nesta bacia, o que facilitou a adoção de medidas não estruturais para o manejo de águas pluviais. Ainda em 1965, o município contratou um estudo para contenção de inundações. No âmbito deste estudo a região foi classificada de acordo com as faixas e riscos de inundação. A partir de então, foi proposta a criação de um parque linear. Atualmente, este parque linear existe e contribui para mitigar os efeitos das inundações por facilitar a infiltração de água, no entanto, na época o município não desapropriou as áreas como deveria e muitos loteamentos foram construídos em áreas com risco alto de inundação. Segundo a representante do DEP, a bacia do Arroio do Salso permite a adoção de medidas não estruturais em função da existência destes vazios urbanos. Por fim, o Quadros 4.26, 4.27 e 4.28 destacam os principais pontos positivos, as maiores dificuldades e os desafios vinculados ao manejo de águas pluviais e à prevenção de inundação em Porto Alegre, segundo a representante do DEP. Quadro 4.27. Pontos Positivos Identificado no Manejo de Águas Pluviais em Porto Alegre. PONTOS POSITIVOS Visão geral da bacia. Proposição de soluções globais sem a transferência de problemas para outras regiões a jusante. Diretrizes de planejamento para a obtenção de financiamento para a implantação das obras. Custo das obras de detenção em geral inferior ao das de ampliação. Fonte: DEP.
Quadro 4.28. Dificuldades Cislumbradas no Manejo de Águas pluviais em Porto Alegre. DIFICULDADES Falta de informação da população sobre o funcionamento das bacias de detenção e, também, sobre suas responsabilidades com relação aos alagamentos. Falta de uma política integrada entre os diversos órgãos de poder público municipal, principalmente, o DEP, o DMAE e a Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que a utilização de praças para estruturação das bacias de detenção não é bem vista. Dificuldades de utilização das áreas de praça. Problemas para implantação das bacias de detenção a céu aberto devido à contribuição de esgoto misto e grande quantidade de lixo carreada pela drenagem. Falta de capacitação técnica dos profissionais que atuam no setor. A equipe responsável pela manutenção vê as bacias de detenção como um “trambolho” a mais para ser cuidado e, por vezes, a manutenção não é realizada como deveria, gerando outros problemas. Fonte: DEP.
Quadro 4.29. Principais Desafios Futuros para o Manejo das Águas Pluviais em Porto Alegre. DESAFIOS Conclusão do PDDrU das demais 21 bacias hidrográficas de Porto Alegre, considerando as lições aprendidas na bacia do Arroio da Areia e a nova legislação vigente. Revisão do PDDrU de 1999/2001. Criação de uma agência reguladora para os serviços de saneamento. Avaliação da contabilidade interna do DEP com vistas à implementação da cobrança pela drenagem (assunto politicamente controverso). Implementação das medidas estruturais e não estruturais previstas pelo PDDrU. Fonte: DEP.
252
A representante do DEP informou que, atualmente, o município conta com uma boa linha de financiamento para as obras para manejo de águas pluviais e controle de inundações, especialmente em virtude do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC do governo federal. Observa-se, então, que atualmente a questão financeira não se constitui em problema. O município preparou um Inventário contendo as ações realizadas durante o período de 1999 até 2011 com o levantamento de informações até maio de 2008 (Inventário das Ações Realizadas). De acordo com o documento, com relação aos dados de investimento, até maio de 2008 foram investidos R$ 7.123.808,04, sendo que deste total 68% foram financiados pelo poder público e o restante, pagos pelos geradores do impacto, por exemplo, construtoras. A tendência é que cada vez mais os geradores de impacto passem a se responsabilizar pelos investimentos no setor. No que concerne à operação e manutenção de obras, foram gastos R$ 356.190,29, sendo que deste total 85% custeados pelo poder público e o restante pelos geradores de impacto. A tendência, neste caso, varia de acordo com o avanço imobiliário. Atualmente, o loteador executa a obra (a bacia de detenção, por exemplo) e o DEP se responsabiliza pela manutenção. Conforme ilustrou o Quadro 4.27, um dos calcanhares de Aquiles do momento é a manutenção, cuja responsabilidade é do próprio DEP. Com relação à cobrança de uma taxa, por exemplo, a taxa de drenagem cobrada em Santo André, a representante do DEP enfatizou que nenhum político quer o ônus de abraçar a cobrança pela drenagem, assim, tal ação ainda não está estruturada em Porto Alegre. Dentre os desafios futuros, a representante destaca a necessidade de concluir o plano de saneamento ambiental para as 21 bacias restantes (apenas de 6 bacias foram concluídos – 1ª e 2ª etapas), a revisão do PDDrU de 1999, a avaliação contábil interna do DEP e a implantação das medidas propostas.
4.4.5. Outras Experiências Brasileiras Em virtude da promulgação da Política Nacional de Saneamento em 2007 (Lei. 11.445) e de seu decreto regulamentador em 2010 (Decreto 7.217), diversas localidades brasileiras vem envidando esforços para adequar a gestão dos serviços públicos relacionados ao saneamento ambiental, a saber, abastecimento de água, esgotamento sanitário, águas pluviais e limpeza urbana. Nesse sentido, algumas iniciativas merecem ser destacadas como, por exemplo, os esforços dos municípios de Guaratinguetá no estado de São Paulo e São Leopoldo no estado do Rio Grande do Sul. As iniciativas do município de São Leopoldo se assemelham ao caso de Santo André. Impulsionados pela promulgação da Política Nacional de Saneamento, em abril de 2009, o município iniciou o processo de reestruturação do setor de saneamento, especialmente, no que concerne à gestão da drenagem urbana. Com o advento da Lei, a responsabilidade pela drenagem urbana em São Leopoldo passa a ser da Coordenadoria de Drenagem Urbana (CDU) do SEMAE, autarquia estadual responsável também pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Em linhas gerais, o CDU/SEMAE é responsável pela gerência, gestão e manutenção de todas as redes de drenagem urbana e pela coleta e afastamento de esgotos. O CDU coordena as atividades que são executadas por empresas vencedoras de licitação. Em Agosto/2009, o SEMAE e a Prefeitura de São Leopoldo assinaram uma ordem de serviço para iniciar o Programa de Melhorias em Redes de Drenagem Urbana e Esgotos. As ações do programa são voltadas para a manutenção das redes de esgoto e drenagem pluvial, que recebem esgotos domésticos e águas das chuvas. Para atender a demanda de serviços de 253
manutenção existente no município, como problemas nas bocas-de-lobo, entupimento das redes e erosões, o programa deverá se estender aos locais com defeitos já identificados, em todas as regiões da cidade. Em Agosto/2010, um ano depois do início do programa de drenagem, o diretor do SEMAE (Ronaldo Vieira) destacou que desde a centralização dos serviços pelo SEMAE a partir de abril de 2009, a autarquia investiu cerca de R$ 3 milhões em ações de pequeno, médio e grande porte, para atender as ordens de serviços demandadas pela comunidade. Em 2009, foram contabilizadas 4.689 OS's, destas, 3.638 foram concluídas e 322 canceladas por motivos diversos, como serem unificadas em outra OS. Já em 2010, foram 3.577 OS's, sendo 2.378 concluídas e 57 canceladas. Em 2010, a média de novas OS's por mês é de 500, ou seja, aproximadamente 25 OS's por dia, considerando os dias úteis. Em média, o atendimento das OS's varia de 3 a 30 dias de acordo com a complexidade da manutenção. Em Setembro/2011, o SEMAE, a Prefeitura de São Leopoldo e a empresa contratada para execução do serviço assinaram a OS para início dos trabalhos de cadastramento da drenagem urbana que contribuirá para o planejamento das ações. O trabalho consiste no levantamento de 300 km do sistema de drenagem urbana, através de levantamento topográfico georreferenciado, apresentando detalhes como diâmetro das tubulações, extensões, localização dos pontos de vistoria, entre outros. De acordo com o SEMAE, o investimento na ação é de aproximadamente R$ 134.000,00 e a previsão do término é de 12 meses. A Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, criou o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Guaratinguetá (SAAEG), uma autarquia municipal, com personalidade jurídica própria dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa de acordo com a Lei Municipal 1.213/1971. A autarquia, desde então, foi responsável pelos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Em 2005, no início de uma nova administração, a autarquia inicia o processo de certificação “ISO 9000” e passa a adotar a seguinte visão: “Consolidar-se com uma Companhia de referência em saneamento ambiental, buscando objetivos como: distribuir água tratada, coletar e tratar os esgotos domiciliares de toda a zona urbana, coletar e tratar os resíduos sólidos de maneira adequada, assumir o serviço de drenagem urbana do município e, consequentemente, a excelência na prestação de todos estes serviços, utilizando tecnologias avançadas com responsabilidade social e ambiental”. Esta visão mostra que o SAAEG antecipava-se ao conceito global de saneamento básico conforme definido posteriormente na Lei Federal 11.445/2007. Com a promulgação da Lei Municipal 3.882/2005, o SAAEG passou a denominar-se Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá (SAAEG) e ser responsável, também, pelo manejo de resíduos sólidos no município. A taxa cobrada dos munícipes pela prestação dos serviços de coleta e disposição final dos resíduos sólidos, antes cobrada no carne do IPTU, é transferida para a SAAEG e passa a ser cobrada em conjunto, no mesmo boleto, com as tarifas de água e esgoto. A taxa de lixo é calculada por m2 de construção. Com a promulgação da Política Nacional de Saneamento em 2007, o município criou, através da Lei Municipal 3.933/2007, a Agência Reguladora e Fiscalizadora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá (ARSAEG), autarquia de regime especial, vinculada diretamente ao gabinete do prefeito. Compete à ARSAEG, respeitadas as competências dos outros entes 254
federativos, o exercício do poder regulatório e fiscalizatório dos serviços públicos de saneamento básico no município. De acordo com o referido dispositivo legal, também foi criado o Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá (SAEG), classificado como sociedade de economia mista por ações de capital fechado, com sede e foro no município de Guaratinguetá, sendo responsável, a partir desta data, pelos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos no município. A Lei Municipal 3.976/2007 alterou o nome do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá (SAEG), Sociedade de Economia Mista, de que trata o art. 42 da Lei 3.933/2007, para Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá (SAEG). A Companhia tem por objetivos: (i)
Estudar, projetar e executar, direta ou indiretamente, obras e serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, industriais e aqueles provenientes da limpeza pública e de serviços de saúde;
(ii)
Operar, manter, conservar e explorar, direta ou indiretamente, os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, industriais e aqueles provenientes da limpeza pública e de serviços de saúde;
(iii)
Lançar, fiscalizar e cobrar tarifas, taxas e outros preços resultantes da prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais e aqueles provenientes da limpeza pública e de serviços de saúde; e,
(iv)
Exercício de quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
Para a consecução de seus objetivos sociais, a Companhia pode cobrar taxas ou tarifas pelos serviços prestados à coletividade, celebrar contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, com vistas a executar as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 3.933/2007, transacionar e locar bens imóveis, visando ao cumprimento de suas finalidades, efetuar operações de crédito, visando desenvolver suas atividades, e hipotecar bens imóveis pertencentes ao seu patrimônio para atingir seus objetivos. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. O capital social da Companhia subscrito, e totalmente integralizado, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, sendo 99,97% integralizada à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e 0,03% integralizada a outros acionistas. As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações nas assembleias gerais. A estrutura administrativa da Companhia é composta de: Assembleia dos Acionistas, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Gerências. Equacionado o problema de resíduos sólidos, o município passou a focar a área de esgotamento sanitário, pois mesmo com a evolução na área de tratamento de esgotos de 2005 para 2008 de 12% para 24%, a necessidade de investimentos era muito maior do que a capacidade do município.
255
Em 2008, após a elaboração do Plano de Saneamento Básico e do Plano de Investimentos na área de Esgotamento Sanitário, definiu com estes planos uma necessidade de investimentos na ordem de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para a universalização deste serviço, ou seja, muito maior que a capacidade do município. Estudadas algumas possibilidades, a municipalidade abriu um processo licitatório para a realização de uma PPP (Parceria Público Privada) e firmou com a empresa vencedora do certame licitatório CAB GUARATINGUETÁ S.A., uma concessão administrativa, em 11 de junho de 2008, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a partir de sua assinatura, nas condições a seguir detalhadas. A CAB GUARATINGUETÁ S.A. é uma sociedade de propósito específico (SPE), que tem como sua única acionista a COMPANHIA DE ÁGUAS DO BRASIL – CAB AMBIENTAL e presta os serviços de coleta, tratamento de esgotos sanitários e a disposição final do lodo, contemplando a realização dos investimentos e obras necessárias para atender às metas de universalização do sistema, bem como a assunção de todo o sistema operacional existente, compreendendo redes, estações elevatórias, estações de tratamento e demais atividades correlatas à prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgotos no município de Guaratinguetá em todo o período de concessão. Em 2010, o município iniciou estudos para tentar solucionar o seu maior problema, a drenagem urbana. Normalmente, sem uma cobrança específica para realização dos serviços acaba sendo colocada em segundo plano. Com o aumento das intensidades pluviométricas, este problema se agrava ainda mais, causando vários problemas como enchentes, inundações e deslizamentos de encostas. Nesse sentido, em 2011, entendendo que a solução de drenagem urbana era ter uma equipe focada nesta área específica e sabendo que na área de abastecimento de água todos os caminhos estavam traçados e definidos, o município enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão onerosa, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água do município. A Lei 4.312/2011 autoriza o poder executivo municipal a outorgar, em regime de concessão onerosa, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água. Na esteira das mudanças previstas, o executivo passará para o SAEG os serviços de gestão do manejo de aguas pluviais, desta forma o SAEG redicionará seu pessoal e equipamento para gerenciar os sistemas de drenagem do município. Ainda em 2011, o executivo municipal desistiu da concessão onerosa e passou a negociar um Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, visando celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), no âmbito dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Guaratinguetá. Para tanto, envia um novo Projeto de Lei do Executivo para a Câmara Municipal. Neste projeto duas premissas básicas são prioridades para o município, quais sejam: (i) manter as tarifas praticadas, dos serviços de abastecimento de água, nos mesmos valores atuais e (ii) manter a regulação pela ARSAEG. Os recursos oriundos desta outorga onerosa terão prioridade em drenagem e pavimentação. A SAEG continuará fazendo o gerenciamento dos contratos dos serviços de água e esgoto, mas focará a sua gestão nas áreas de resíduos e drenagem, tendo toda a estrutura existente concentrada mais especificamente na execução dos serviços de drenagem. O município de Guaratinguetá dentro de seu planejamento estratégico vem buscando a universalização do saneamento básico, isto é, abastecimento de água, esgotamento sanitário, 256
manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, adotando soluções diferenciadas para cada uma das áreas: (i)
Água – concessão onerosa;
(ii)
Esgoto – PPP administrativa;
(iii)
Resíduos sólidos – terceirização/administração direta; e,
(iv)
Drenagem – administração direta, sendo que o princípio básico é fortalecer a ARSAEG que tem a função de realizar e fiscalizar os serviços de saneamento básico.
A reunião de experiências nacionais e internacionais, aqui apresentada, tem por objetivo orientar as ações que visam à reorganização institucional da gestão de águas pluviais nos municípios que abrangem a Bacia do Alto Tietê (BAT) e a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Nesse sentido, considerou-se oportuno apresentar, de maneira sucinta, um pouco da história da cidade de São Paulo, no que concerne ao tratamento da drenagem de águas pluviais urbanas. A cidade de São Paulo, pela sua magnitude e complexidade, é basicamente o núcleo, tanto da BAT como da RMSP, no entanto, apresenta uma história não tão positiva em relação ao gerenciamento da drenagem pluvial urbana, principalmente, por ter optado pelo Plano de Avenidas de Prestes Maia, de inspiração rodoviarista, em detrimento do Plano de Saturnino de Brito, muito mais moderno, mencionado abaixo. O arquiteto Francisco Prestes Maia, prefeito de São Paulo entre 1938 e 1945, propôs e executou parte do Plano, que posteriormente inspirou o desenvolvimento e estruturou a expansão da cidade. Algumas das principais avenidas de São Paulo, como marginais dos rios Pinheiros e Tietê e avenidas 9 de Julho, 23 de Maio e dos Estados, estavam propostas no Plano de Avenidas e boa parte delas foram implantadas. Este Plano lançou a ideia da construção de avenidas ao longo dos fundos de vale, até então reservados as várzeas, ou seja, ainda desocupados, impróprios para a construção e de baixo valor de desapropriação, o espaço das águas se transformou no espaço dos carros. No entanto, Francisco Saturnino de Brito, engenheiro sanitarista de renome, que em 1922 foi presidente da Comissão de Melhoramentos da Cidade de São Paulo e, como presidente da Comissão propôs o resgate da orla fluvial urbana do primordial logradouro publico da futura metrópole, que era o rio Tiete. Saturnino de Brito dizia que devia ser garantida a integridade do leito maior ou da várzea do rio, que tinha uma largura media de 500 m a 1 km, e que em toda a confluência de rios deveria ser formado um lago, como o do Ibirapuera, que seria o núcleo aquático da formação de um parque com bosques. Além do mencionado embate inicial, a cidade de São Paulo apresentou ao longo de sua historia os mesmos problemas que se verificam na maior parte das cidades, os quais justificam a posição de setor do saneamento menos organizado dentre os demais previstos pela lei 11.445/2007, a gestão entregue a uma secretaria de obras (Secretaria de Vias Públicas), com o consequente planejamento de viés obreiro, pouca preocupação com os aspectos de manutenção e operação, resultando na atual falta de conhecimento da estrutura existente, bem como de seu estado de conservação e de seu funcionamento. E quando outros setores da municipalidade passaram a assumir tarefas necessárias e complementares ligadas a drenagem, se observa a fragmentação institucional sem a existência de integração gerencial. Em função do exposto não houve uma abordagem especifica da cidade que, no entanto, será objeto de tratamento mais detalhado nas próximas etapas do trabalho que, orientarão a proposição de modelo de gestão.
257
Quadro 4.30. Experiências nacionais na gestão de águas pluviais urbanas MUNICÍPIO
INSTITUIÇÕES PLANEJADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DOS SERVIÇOS (Instituições e Responsabilidades)
INSTITUIÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (Tipo, Instituições, Atribuições e Responsabilidades)
FORMAS DE FINANCIAMENTO DA DRENAGEM URBANA
SISTEMA DE ALERTA E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA
CONTROLE SOCIAL
A - Prestação de Serviços:
SEMASA
SEMASA
Autarquia da Prefeitura.
Autarquia da Prefeitura
Elaborar o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André - Plagesan e submetê-lo à discussão e aprovação do COMUGESAN.
Prestação dos serviços de água, esgoto, lixo, drenagem, alerta, gestão ambiental e emergência para riscos urbanos
A1 - Operação e Manutenção: 100% taxa de drenagem Não há uma agência reguladora.
SANTO ANDRÉ (SP)
A2 - Investimento: Orçamento do próprio SEMASA proveniente da cobrança de água e esgoto. B - Regulação: Não se aplica
SEMASA DEFESA CIVIL (vinculada ao SEMASA) Operação Chuvas de Verão
Participação de membros da sociedade civil no COMUGESAN
Mapa de Riscos Múltiplos (Inundações)
C - Planejamento: Orçamento do SEMASA A - Prestação de Serviços SUDECAP SUDECAP (através da Dir. de Planejamento e Gestão) BELO HORIZONTE (MG)
Autarquia ligada à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - SMURBE Elaboração de projetos de infraestrutura, inclusive, drenagem urbana (DRENURBS).
A1 - Operação e Manutenção: Orçamento municipal
Autarquia ligada à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - SMURBE Prestação de serviços relacionados à infraestrutura urbana tais como construção, operação e manutenção de edificações, vias públicas, redes de drenagem e revitalização de córregos. Responsável pelo controle de inundações.
Não há uma agência reguladora.
A2 - Investimento: FMS (Taxas e orçamentos do Município, Estado e União)
Não tem sistema de alerta municipal. Medidas de contingência conduzidas pela SUDECAP e DEFESA CIVIL.
Participação de membros da sociedade civil no COMUSA
B - Regulação: Não se aplica Carta de Inundações C - Planejamento: Orçamento do Município A - Prestação de Serviços: A1 - Operação e Manutenção: 15% geradores de impacto 85% orçamento do município
DEP DEP
Secretaria ligada ao Gabinete do Prefeito
Secretaria ligada ao Gabinete do Prefeito
Planejamento, construção e manutenção das redes de drenagem urbana e controle do sistema contra cheias
PORTO ALEGRE (RS)
Não há uma agência reguladora.
A2 - Investimentos: 32% geradores de impacto 68% orçamentos do Município, Estado e União
Não tem sistema de alerta municipal. Medidas de contingência conduzidas pelo DEP e pela DEFESA CIVIL.
B - Regulação: Não se aplica C - Planejamento: Orçamento do Município * Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados os serviços públicos de saneamento básico
258
4.5.
Síntese das Experiências e Conclusões
É necessário não perder de vista o objetivo da pesquisa das experiências nacionais e internacionais no campo do manejo de águas pluviais urbanas, que é o de buscar elementos ou experiências de sucesso possibilitando ao cabo do trabalho a proposição de modelo de gestão que consiga superar as enormes dificuldades de organização e administração deste setor. Um setor que mudou radicalmente em termos conceituais, tendo em vista que no passado as cidades contavam com amplos espaços não urbanos em seu entorno, então o que se buscava era simplesmente afastar as aguas pluviais em excesso para a jusante não urbanizada, através do aumento de condutividade das estruturas hidráulicas existentes e então aterrar, urbanizar e ocupar o valorizado espaço das várzeas, para ampliação do espaço útil das cidades. Desta maneira se ocupou o corpo maior dos rios. Porém com a conurbação não mais existe o espaço não urbanizado a jusante e cada porção da cidade tem que administrar a agua de chuva que recebe passando–se então a adotar o conceito de vazão de restrição, para o equacionamento do manejo de aguas pluviais. A partir de então se procura limitar a contribuição de vazão de chuvas ao limite da capacidade existente dos canais, através da desocupação do grande corpo do rio através do conceito de “abertura de espaço para os rios”, com todas as implicações em termos de uso e ocupação do solo que isto acarreta. Importante ainda colocar que sendo o serviço de manejo de aguas pluviais o menos organizado dos componentes do setor saneamento com problemas crônicos de desconhecimento do sistema físico existente e de seu funcionamento, bem como de padecer da sempre presente fragmentação administrativa acompanhada da falta de gestão integradora. A análise das experiências nacionais e internacionais relacionadas ao manejo e gestão de águas pluviais e, também, à prevenção e controle de inundações contribuiu para o conhecimento, entre outros, das diretrizes e dos critérios que impulsionaram a mudança de paradigma sobre a universalização dos serviços de saneamento incluindo-se o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem urbana e o manejo de resíduos sólidos, vislumbrada, em especial, nos países desenvolvidos. Apesar da diferença temporal, essencialmente, as localidades estudadas, mesmo as nacionais, vem demonstrando compreender a importância da conservação e recuperação ambiental e da renaturalização de corpos d´água e, por conseguinte, a relevância das medidas não estruturais neste contexto a partir da premissa de se dar “mais espaço para as águas”. De modo geral, os estudos, planos e projetos são desenvolvidos e colocados em prática a partir da delimitação da área por bacias hidrográficas, com vistas a facilitar o planejamento e a implementação de ações, quaisquer que sejam elas. Por outro lado, esta forma de delimitação não se constitui em regra tendo em vista as características de determinadas bacias hidrográficas, especialmente, em grandes metrópoles com índices de urbanização elevados. Na Europa, os países membros da União Europeia seguem as orientações de suas Diretivas, no entanto, podem adequá-las à sua realidade. A Diretiva das Águas, por exemplo, prevê que os estudos e as ações sejam efetuadas a partir da delimitação por bacias hidrográficas, porém, permite que esta configuração seja alterada tendo em vista as peculiaridades de cada região. Na Itália, por exemplo, as delimitações territoriais para planejamento dos estudos respeitam os Ambito Territoriale Ottimale (ATO). Os Estados Unidos também utilizam outras configurações para o manejo das águas pluviais, lá denominadas distritos de drenagem (drainage district). De qualquer forma, a análise permitiu aferir que tão importante quanto à delimitação da área de estudo é o papel da estrutura institucional que, direta ou indiretamente atua no setor de saneamento ambiental, especificamente, no manejo de águas pluviais. Isto nos leva a reflexão de que independente da forma como a área é organizada, a estrutura institucional definida e 259
responsável pela condução de ações de planejamento, fiscalização, regulação e prestação de serviços de saneamento ambiental é peça chave para o sucesso ou para o fracasso das ações a serem implementadas, tendo em vista os objetivos de minimização ou equacionamento dos problemas relacionados à drenagem urbana e as inundações. O estudo permitiu que fossem conhecidos os diversos tipos de arranjos institucionais que atuam na gestão do saneamento ambiental em alguns países desenvolvidos e, também, alguns casos brasileiros (vide quadros síntese), o que nos possibilita identificar aspectos positivos e negativos em cada forma de gestão estudada que possam contribuir para a proposição de critérios e diretrizes que sustentem a reorganização da estrutura institucional e que definam os instrumentos de gestão apropriados para ser implementados nos municípios que perfazem a Bacia do Alto Tietê, no Estado de São Paulo. Encontra-se em elaboração o estudo sobre as experiências internacionais e nacionais de focará os mecanismos adotados para a inserção das medidas não estruturais às medidas estruturais empregadas para o manejo de águas pluviais urbanas, as facilidades e dificuldades vislumbradas durante o percurso. Em linhas gerais, este documento evidenciou que os países desenvolvidos se encontram em estágio mais avançado, no que concerne à utilização de medidas não estruturais no tratamento da drenagem urbana e no controle de inundações. A mudança de paradigma envolve não apenas a participação e a eficiência da estrutura institucional, mas também, a participação, o envolvimento e o comprometimento de todos os cidadãos. Tendo em vista a análise aqui feita, considera-se oportuno relacionar os critérios, diretrizes e ações de sucesso destas iniciativas que certamente poderão contribuir para a reorganização dos serviços de saneamento ambiental na região da Bacia do Alto Tietê, em São Paulo, área de abrangência do PDMAT 3.
260
5.
Levantamento e Mapeamento das Áreas de Risco Conhecidas
5.1.
Pontos Críticos de Inundação e Riscos Geotécnicos
5.1.1. Referências Gerais O levantamento dos pontos críticos de inundação e riscos geotécnicos tem por finalidade orientar as propostas do PDMAT 3 para a solução de problemas críticos existentes na área de estudo. Inicialmente foi encaminhada solicitação dessas informações ao Instituto Geológico e à EMPLASA, mediante Ofícios GPP/096/2011 de 22/08/11 e GPP/091/2011 de 18/08/11, respectivamente. O IG, através de seu Ofício nº 079/2011 de 26/08/11 sugeriu que esses dados fossem solicitados à Defesa Civil, da mesma forma que a EMPLASA o fez em reunião realizada em data de 12/09/11. Assim sendo, foi encaminhado Ofício/DEO/113/2011 à Diretoria do Departamento de Defesa Civil do Estado de São Paulo que forneceu informações sobre 17 municípios da Região Metropolitana de São Paulo. Tendo em vista que os dados disponibilizados pelo CEDEC são bastante desatualizados, sobretudo no tocante ao número de moradias existentes nas áreas de risco analisadas, foi necessário complementar o levantamento junto a esses 17 municípios e verificar a existência de dados nos demais 11 municípios da Região Metropolitana de São Paulo. Como resultado desse levantamento, foi ratificada parte das informações fornecidas pelo CEDEC e fornecidas novas informações por parte de apenas três municípios.
5.1.2. Informações disponíveis e complementações necessárias O material disponibilizado pela Diretoria do Departamento de Defesa Civil do Estado de São Paulo refere-se aos seguintes municípios:
Caieiras
Cajamar
Cotia
Diadema
Embu
Francisco Morato
Franco da Rocha
Guarulhos
Itapecerica da Serra
Itapevi
Mauá
Osasco
Poá
Rio Grande da Serra
Salesópolis 261
Suzano
Taboão da Serra
Trata-se de estudos realizados pelo IPT para a Casa Militar do Gabinete do Governador do ESP no âmbito de contrato que teve por escopo o mapeamento de áreas de risco de escorregamento e inundações para subsidiar os planos preventivos e de contingência sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC para os municípios de Francisco Morato (2005), Caieiras (2005), Cajamar (2006), Osasco (2006),Mauá (2004), Taboão da Serra (2007/2008), Itapevi (2006) e Salesópolis (2005). Trata-se também de estudos realizados com o mesmo propósito pelo IG – SMA no âmbito de Termo de Cooperação Técnica firmados com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC) para os municípios de Franco da Rocha (2005), Poá (2006), Rio Grande da Serra (2004), Diadema (2004) e Cotia (2006). Nesse mesmo intuito, em atendimento aos termos de contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra - PMIS e a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão – FUNEP, uma equipe técnica constituída no Departamento de Geologia Aplicada (DGA), Instituto de Geociências e Ciências Exatas (IGCE), Universidade Estadual Paulista (Unesp) Campus de Rio Claro (SP) UNESP realizou estudo para os municípios de Itapecerica da Serra (2006) e Suzano (2005/2006). Empresa de consultoria realizou trabalho análogo para a Prefeitura de Guarulhos, assim como para a Companhia Pública Municipal PROHABITAÇÃO da Prefeitura de Embu das Artes, ambas no âmbito de convênio com a Caixa Econômica Federal/Ministério das Cidades, por meio do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários/Ação de Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários, em 2004. No caso do município de Guarulhos, o material disponibilizado pelo CEDEC não inclui o mapeamento em escala adequada para identificação, nem a relação de coordenadas dos pontos levantados. A partir do levantamento complementar realizado junto aos municípios, foram obtidos: o Plano Municipal de Redução de Riscos de São Bernardo do Campo realizado pela UNESP em 2009; um mapa contendo áreas de risco de escorregamento e inundações do Município de Mogi das Cruzes; shapes das áreas de risco de escorregamento e solapamento de margens de rios, com o respectivo grau de risco, elaborados pelo IPT, e listagem de pontos de inundações do município de São Paulo.
5.1.3. Sistematização preliminar dos dados levantados Os estudos disponibilizados pelo CEDEC são voltados à consolidação de planos de redução de riscos em assentamentos precários, tendo como foco central as condições geotécnicas em áreas ocupadas. Assim é que não foram abordadas áreas de expansão urbana e, em grande parte dos trabalhos, tratou-se apenas de riscos geotécnicos em encostas e solapamento de margens de rios ou talvegues, não sendo consideradas as situações críticas de inundação em vários municípios. De uma forma geral, os levantamentos de áreas de risco realizados pelas diferentes instituições seguiu uma mesma metodologia proposta pelo Ministério das Cidades. Inicialmente foram localizados setores de risco a partir de análises de dados secundários e informações obtidas junto a áreas técnicas de cada prefeitura. Em seguida foram realizados levantamentos de campo, mapeando em cada setor as áreas de risco específicas que foram devidamente 262
caracterizadas e classificadas segundo o processo e o grau de risco. A sistematização dos trabalhos de campo foi geralmente realizada mediante o preenchimento de fichas específicas para o caso de risco geotécnico e para o caso de risco de inundações, incluindo dados relativos às feições observadas e informações qualitativas e quantitativas sobre os componentes antrópicos. A classificação dos riscos de inundações e dos riscos geotécnicos varia entre R1 e R4, sendo:
R1 – Baixo ou sem risco
R2 – Médio
R3 – Alto
R4 – Muito Alto
No caso dos dados fornecidos pelo município de Mogi das Cruzes não constam os graus de risco e o número de moradias localizadas nas áreas de risco de inundações e de instabilidade de encostas. No caso do município de São Paulo, foram fornecidos por HABI, os shapes do levantamento das áreas de risco de instabilidade de encostas e de solapamento de margens de rios, realizado pelo IPT em 2011, com a indicação dos respectivos graus de risco, sem contudo mencionar o número de moradias existentes nessas áreas. Proveniente do CGE – Centro de Gerenciamento de Emergências da Prefeitura, foi obtida a relação de pontos críticos de inundações registrados no período de 2010/11, sem registro do grau de risco e do número de moradias existentes no local. Nos quadros reproduzidos a seguir acha-se a descrição dos graus de risco adotados nesses levantamentos. A sistematização geral dos dados disponíveis acha-se reproduzida nos Quadros 5.01 a 5.04 e nos Desenhos 5137-DES-RIS-001 a 023 (Figuras 5.01 a 5.23) apresentados a seguir. Verifica-se que nos 20 municípios analisados existiam na ocasião 2.565 áreas de risco, sendo 241 referentes a riscos de inundações, envolvendo cerca de 70 mil moradias, sendo mais de 6 mil em áreas de risco de inundações, fora os casos não computados nos municípios de Itapevi, Mogi das Cruzes e São Paulo.
263
Quadro 5.01. Grau de Probabilidade para Inundação
Fonte: Ministério das Cidades
264
Quadro 5.02. Grau de Probabilidade para Escorregamentos
Fonte: Ministério das Cidades.
265
Quadro 5.03. Áreas de Risco Identificadas em Municípios da RMSP e Número de Moradias nelas Situadas FONTE MUNICÍPIOS
NÚMERO DE ÁREAS DE RISCO
ÓRGÃO
DATA
TOTAL
INUNDAÇÕES
NÚMERO DE MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO
INSTABILIDADE ENCOSTAS
MARGEM RIOS
TOTAL
INUNDAÇÕES
INSTABILIDADE ENCOSTAS
MARGEM RIOS
1
Arujá
2
Barueri
3
Biritiba-Mirim
4
Caieiras
CEDEC
2.005
21
2
19
0
633
43
590
0
5
Cajamar
CEDEC
2.006
35
0
35
0
960
0
960
0
6
Carapicuíba
7
Cotia
CEDEC
2.006
57
24
33
0
2.790
768
2.022
0
8
Diadema
CEDEC
2.004
99
46
53
0
2.927
1.650
1.277
0
9
Embu
CEDEC
2.004
71
0
71
0
1.753
0
1.753
0
10
Embu-Guaçu
11
Ferraz de Vasconcelos
12
Francisco Morato
CEDEC
2.005
21
6
15
0
2.250
1.324
926
0
13
Franco da Rocha
CEDEC
2.005
136
24
112
0
5.229
594
4.635
0
14
Guararema
15
Guarulhos
CEDEC
2.004
70
0
62
8
2.275
0
1.850
425
16
Itapecerica da Serra
CEDEC
2.006
66
4
61
1
419
50
351
18
17
Itapevi
CEDEC
2.006
76
0
76
0
18
Itaquaquecetuba
19
Jandira
20
Juquitiba
21
Mairiporã
22
Mauá
CEDEC
2.004
46
3
43
0
6.695
320
6.375
0
23
Mogi das Cruzes
16
13
24
Osasco
CEDEC+site
2.006
173
0
117
56
28.497
0
19.460
9.037
25
Pirapora do Bom Jesus
26
Poá
CEDEC
2.006
36
15
21
0
1.458
641
817
0
27
Ribeirão Pires
28
Rio Grande da Serra
CEDEC
2.004
66
9
57
0
1.174
174
1.000
0
29
Salesópolis
CEDEC
2.005
6
0
6
0
9
0
9
0
30
Santa Isabel
31
Santana de Parnaíba
32
Santo André
33
São Bernardo do Campo
Prefeitura
2.009
99
23
68
8
2.909
735
2.112
62
34
São Caetano do Sul
35
São Lourenço da Serra
36
São Paulo
HABIS/ CGE
2011
1.248
70
825
353
37
Suzano
CEDEC
2.006
81
2
51
30
967
54
679
234
38
Taboão da Serra
CEDEC
2.008
142
0
129
15
9.757
0
9.060
697
39
Vargem Grande Paulista 2.565
241
1.857
471
70.702
6.353
53.876
10.473
Prefeitura
TOTAL
3
Sem informações
266
Quadro 5.04. Áreas de Risco Identificadas em Municípios da RMSP e Número de Moradias nelas Situadas, Segundo Grau de Risco Número de áreas de risco por grau de risco MUNICÍPIOS
Total R1
1
Arujá
2
Barueri
3
Biritiba-Mirim
inundações
instabilidade encostas
R2
R3
R4
R1
R2
R3
R4
R1
R2
Número de moradias em áreas de risco por grau de risco instabilidade margem rios
R3
R4
R1
R2
R3
R4
Total
inundações
instabilidade encostas
R1
R2
R3
R4
R1
R2
R3
R4
R1
R2
R3
instabilidade margem rios R4
R1
R2
R3
R4
4
Caieiras
0
9
10
2
0
0
1
1
0
9
9
1
0
0
0
0
0
278
313
42
0
0
3
40
0
278
310
2
0
0
0
0
5
Cajamar
4
14
11
6
0
0
0
0
4
14
11
6
0
0
0
0
140
323
404
93
0
0
0
0
140
323
404
93
0
0
0
0
6
Carapicuíba
7
Cotia
1
12
29
15
1
8
10
5
0
4
19
10
0
0
0
0
27
308
1.489
966
27
202
251
288
0
106
1.238
678
0
0
0
0
8
Diadema
17
32
32
18
7
13
19
7
10
19
13
11
0
0
0
0
818
755
994
360
365
362
694
229
453
393
300
131
0
0
0
0
9
Embu
4
17
24
26
0
0
0
0
4
17
24
26
0
0
0
0
13
304
798
638
0
0
0
0
13
304
798
638
0
0
0
0
10
Embu-Guaçu
11
Ferraz de Vasconcelos
12
Francisco Morato
1
7
3
10
0
0
3
3
1
7
0
7
0
0
0
0
50
546
74
1.580
0
0
74
1.250
50
546
0
330
0
0
0
0
13
Franco da Rocha
10
46
51
29
5
8
9
2
5
38
42
27
0
0
0
0
267
1.763
2.444
755
130
141
218
105
137
1.622
2.226
650
0
0
0
0
14
Guararema
15
Guarulhos
8
21
25
16
0
0
0
0
6
19
24
13
2
2
1
3
103
585
758
829
0
0
0
0
83
355
718
694
20
230
40
135
16
Itapecerica da Serra
6
39
20
1
1
2
1
0
5
36
19
1
0
1
0
0
31
209
175
4
14
16
20
0
17
175
155
4
0
18
0
0
17
Itapevi
21
27
22
6
0
0
0
0
21
27
22
6
0
0
0
0
18
Itaquaquecetuba
4
18
23
1
0
1
1
1
4
17
22
0
0
0
0
0
315
2.290
4.040
50
0
200
70
50
315
2.090
3.970
0
0
0
0
0
55
40
52
26
0
0
0
0
40
34
26
17
15
6
26
9
13.881
8.745
3.456
2.415
0
0
0
0
9.061
8.105
1.379
915
4.820
640
2.077
1.500
4
9
7
16
3
7
3
2
1
2
4
14
0
0
0
0
17
189
336
916
13
158
23
447
4
31
313
469
0
0
0
0
19
Jandira
20
Juquitiba
21
Mairiporã
22
Mauá
23
Mogi das Cruzes
24
Osasco
25
Pirapora do Bom Jesus
16
13
3
26
Poá
27
Ribeirão Pires
28
Rio Grande da Serra
15
22
21
8
3
3
3
0
12
19
18
8
0
0
0
0
273
482
316
103
35
120
19
0
238
362
297
103
0
0
0
0
29
Salesópolis
2
3
0
1
0
0
0
0
2
3
0
1
0
0
0
0
4
3
0
2
0
0
0
0
4
3
0
2
0
0
0
0
30
Santa Isabel
31
Santana de Parnaíba 0
42
43
14
0
17
6
0
0
22
34
12
0
3
3
2
0
1.279
1.393
237
0
409
326
0
0
850
1.029
233
0
20
38
4
32
Santo André
33
São Bernardo do Campo
34
São Caetano do Sul
35
São Lourenço da Serra
36
São Paulo
94
313
311
107
57
105
137
54
37
Suzano
23
27
21
10
0
0
0
0
13
16
13
9
10
11
8
1
521
225
165
56
0
0
0
0
338
152
134
55
183
73
31
1
38
Taboão da Serra
48
39
43
12
2
0
0
0
45
35
37
12
3
4
6
0
5.685
2.208
1.581
229
54
0
0
0
5.384
2.101
1.346
229
301
107
235
0
39
Vargem Grande Paulista 223
382
394
203
22
42
50
21
173
316
303
169 30
24
41
13
22.145
19.213
17.343
9.038
638
1.199
1.372
2.409
16.237
16.946
13.588
4.993
5.324
1.068
2.383
1.636
1.248
70
TOTAL 1.264
83
3
Sem informações
267
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-001
01
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
N
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
0 2 4
8
km 12
Folha 5137-DES-RIS-002
s/ escala
02
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-003
03
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
N
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
0 2 4
8
km 12
Folha 5137-DES-RIS-004
s/ escala
04
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-005
05
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-006
06
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-007
07
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
BAIXADA-TALVEGUE
N 0 2 4
8
km 12
R1 R2 R3 R4
5137-DES-RIS-008
s/ escala
Folha 08
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-009
09
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-010
10
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
N
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
0 2 4
8
km 12
Folha 5137-DES-RIS-011
s/ escala
11
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-012
12
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-013
13
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-014
14
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-015
15
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-016
16
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-017
00
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA
ENCOSTA
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-018
00
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
R1 R2 R3 R4
BAIXADA-TALVEGUE R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercartor Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-019
00
N 0 2 4
8
km 12
s/ escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercator Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-020
1/4
N 0 2 4
8
km 12
s/escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercator Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-021
2/4
N 0 2 4
8
km 12
s/escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercator Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-022
3/4
N 0 2 4
8
km 12
s/escala
0
LEGENDA LIMITE MUNICIPAL
HIDROGRAFIA ENCOSTA R1 R2 R3 R4
Sistema de Coordenadas Universal Transversa de Mercator Datum SAD69 - Fuso 23S
Folha 5137-DES-RIS-023
4/4
N 0 2 4
8
km 12
s/escala
0
AGRADECIMENTOS: ALEMANHA: Berlim: Susan Kueber Thomas Schneider René Scholzs (Berliner Wasserbetriebe) AUSTRÁLIA: New South Wales: John Gan ESTADOS UNIDOS: Seattle: Gary Schimek Craig Chatburn HOLANDA: Roterdã Arnout Hengeveld Daniel Goebloed INGLATERRA: Londres / Sutton Borough: Ian Williamson Patrick Whitter SANTO ANDRÉ: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (SEMASA): Eduardo Hiroshi Araki PORTO ALEGRE: Departamento de Esgotos Pluviais (DEP): Daniela Bemfica GUARATINGUETÁ: Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá (SAEG): André Marques
291
BIBLIOGRAFIA: ALEMANHA (2010). Water Management in Germany: Part 1 Fundamentals. Federal Environment Agency (UBA). ALMEIDA, A.B. (2007). Prevenção contra inundações naturais na União Europeia: Conceitoschave no contexto de uma gestão de risco. Revista de Gestão de Água da América Latina - REGA – Vol. 4, no. 1, p. 52 - 62, jan./jun. 2007. ALVES, E.M. (2005) Medidas não estruturais na prevenção de enchentes em bacias urbanas: Cenários para a bacia do Gregório, São Carlos, SP. Dissertação apresentada à Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Mestre em Ciências da Engenharia Ambiental. São Carlos, SP. AOKI, C.; FERNANDES, K.S.; LEIS, R.O.; MATIAS, R.G. & STANDERSKI, R. Inundações em grandes metrópoles mundiais. Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (sem data). AUSTRÁLIA (2011). Review of urban water quality regulation in Australia, PWC. Australia Waterlines Report Series n. 47. National Water Commission. Caberra, NSW, Austrália. _____ (2000). Australian Guidelines for Urban Stormwater Management Strategy. Agriculture and Resource Management Council of Australia and New Zealand. Camberra, NSW, Austrália. BAPTISTA, M.B. & NASCIMENTO, N.O. (2002). Aspectos institucionais e de financiamento dos sistemas de drenagem urbana. RBRH – Revista Brasileira de Recursos Hídricos. Volume 7, n. 1, p. 29 – 49. BARDELLI, L. & ROBOTTI, L. (2009). The water sector in Italy. Utilitatis and OPERA / Università Politecnica delle Marche and OPERA. BARTH, R.T. (1997). Gestão da drenagem urbana. In: Muñoz, Héctor Raúl. Interfaces da gestão de recursos hídricos: desafios da lei de águas de 1997. Secretaria de Recursos Hídricos. Brasília, DF. BELO HORIZONTE (2008). Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte. Serviços técnicos especializados de consultoria para concepção de modelo de gestão integrada de águas urbanas. Volume 1: Relatório Consolidado Final. Elaborado por Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos – COBRAPE sob a coordenação da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, MG. ______ (2010). Recuperação ambiental de bacias hidrográficas: A experiência de Belo Horizonte. II Seminário Internacional sobre Revitalização de Rios. Belo Horizonte, MG. ______ (2011). Plano de ações de combate às inundações em Belo Horizonte. Prefeitura de Belo Horizonte. Apresentação em power point de setembro de 2011. Acesso pelo site http://portalpbh.pbh.gov.br. Acesso em 05/12/2011. BISTERSO, R. & RESENDE, L. (2011). Aproveitamento de água pluvial para usos não potáveis. Revista Hydro. Aranda Editora, Ano VI, n. 60, p. 16 – 29. Outubro de 2011. BRASIL (2011a). Panorama do Saneamento Básico no Brasil: Análise situacional dos programas e ações federais. Volume III – versão preliminar. Léo Heller (coord.) Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Brasília, DF. ______ (2011b). Panorama do Saneamento Básico no Brasil: Elementos conceituais para o saneamento básico. Volume I – versão preliminar. Léo Heller (coord.) Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Brasília, DF. _______ (2011c). Panorama do Saneamento Básico no Brasil: Avaliação político-institucional do setor de saneamento básico. Volume IV – versão preliminar. Léo Heller (coord.) Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Brasília, DF. CARNEIRO, P.R.F. (2008). Controle de inundações em bacias metropolitanas, considerando a integração do planejamento do uso do solo à gestão dos recursos hídricos. Estudo de caso: Bacia dos rios Iguaçu/Sarapuína na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Tese submetida ao Programa de Pós Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como paret dos requisitos para a obtenção do grau de doutor em Ciências da Engenharia Civil. Rio de Janeiro, RJ. 292
CARVALHO, J.A.P. (2002). Recursos hídricos no Brasil: Experiências e desafios regionais e apresentação das bases de um método de planejamento e controle aplicado ao setor. Dissertação apresentada ao Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Mestre em Ciências da Engenharia Ambiental. Rio de Janeiro, RJ. CRUZ, M.A.S.; SOUZA, C.F. & TUCCI, C.E.M. (2007). Controle da drenagem urbana no Brasil: avanços e mecanismos para sua sustentabilidade. In. XVII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos. São Paulo, SP. EA (2009). Investing for the future flood and coastal risk management in England: a longterm investment strategy. Environmental Agency. Rio House Waterside Drive, AztecWest Almondsbury, Bristol BS32 4UD. FCTH (2006). Programa de capacitação em drenagem urbana e monitoramento sustentável de águas pluviais. Volume III. Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica – FCTH. Prefeitura de São Paulo. São Paulo, SP. FONSECA, P.L.; NASCIMENTO, E.A. & LONGO, O.C. (2006). Gestão ambiental de bacias hidrográficas: medidas não convencionais no controle de cheias urbanas – principais aspectos, considerações e ações integradas. XIII SIMPEP - Bauru, SP, Brasil, 6 a 8 de Novembro de 2006. FRIESECKE, F. (2004). Precautionary and Sustainable Flood Protection in Germany Strategies and Instruments of Spatial Planning. 3rd International Federation of Surveyors Regional Conference Jakarta, Indonesia, October 3-7, 2004. HERZOG, C.P., ROSA, L.Z. (2010). Infraestrutura verde: Sustentabilidade e resiliência para a paisagem urbana. Revista LABVERDE. n. 1, out. 2010, 91-115p. JACOBS, J. (sem data). Waterplan Rotterdam: working with water for an attractive city. Water Management Department. Public Works Rotterdam. LA MOTTE, R. (2004). Water Time National Context Report – Netherlands. Research Fellow, PSIRU, Business School, University of Greenwich. ______ (2005). Water Time National Context Report – Rotterdam. Research Fellow, PSIRU, Business School, University of Greenwich. MACHADO, E.S. (1998). Comparação de aspectos institucionais na gestão de recursos hídricos em alguns países europeus e sua implicação para a gestão da bacia do Alto Iguaçu, PR. RBRH – Revista Brasileira de Recursos Hídricos. Volume 3, n. 1, Jan/Mar 1998, p. 65 – 73. MARINHO, M.S.J. (2006). Regulação dos serviços de saneamento no Brasil (água e esgoto). Tese apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico da Universidade Federal do Paraná. Curitiba, PR. MAZZEI, A. (2009). Italy’s experience in reforming the water sector. OECD – Water Governance Regional Conference Tunis July, 8th 2009. MENDES, E. M. & SEROA DA MOTTA, R. (1997). Instrumentos econômicos para o controle ambiental do ar e da água: uma resenha da experiência internacional. Texto para Discussão em IPEA. Maio de 1997. MULLER, L.O. (2005). Recursos hídricos em Berlim: Panorama. Artigo apresentado para a disciplina “Água em ambientes urbanos”, ministrada pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Hidráulica da Universidade de São Paulo. NASCIMENTO, L.V. & QUEIRÓZ, C.M. (2000) Regulação e privatização dos serviços de saneamento – experiências de países da América Latina e da Inglaterra. XXVII Congresso Interamericano de Engenharia Sanitária e Ambiental. Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental (AIDIS). Porto Alegre, RS. NETHERLAND (2011). Water management in the Netherlands. Centre for Water Management Ministry of Infrastructure and the Environment (Rijkswaterstaat). PARKINSON, J.; MILOGRANA, J.; CAMPOS, L.C. & CAMPOS, R. (2003). Drenagem urbana sustentável no Brasil. Relatório do Workshop em Goiânia – GO. Escola de Engenharia Civil da Universidade Federal de Goiás. Goiânia, GO. 293
PENA, M.M. (2004). O saneamento na cidade do Rio de Janeiro: uma abordagem histórica e perspectivas. Dissertação apresentada ao Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Mestre em Ciências da Engenharia Ambiental. Rio de Janeiro, RJ. PIANA, Z. et al (2009). Relatório do Seminário Técnico Sobre Prevenção de Enchentes e Proteção à Água Potável no Estado da Baviera. 21.06 – 01.07.2009. PICARELLI, S. (2011a). Saneamento integrado e inovação: o caso de Santo André (SP), Brasil. Kit de Treinamento SWITCH. ICLEI LACS - Secretariado da America Latina e Caribe Escritório de Projetos no Brasil. São Paulo, SP. ______ (2011b). Saneamento integrado e inovação: o caso de Belo Horizonte (MG), Brasil. Kit de Treinamento SWITCH. ICLEI LACS - Secretariado da America Latina e Caribe Escritório de Projetos no Brasil. São Paulo, SP. PLAGESAN (2008). Plano de Gestão e Saneamento Ambiental do Município de Santo André. Relatório Síntese. SEMASA / Santo André, SP. PMSA (2006). Mapa de riscos múltiplos – versão 2005 – 2006. Prefeitura Municipal de Santo André – Defesa Civil – SEMASA. Santo André, SP. POLETO, C. (2011). SUDS (Sustainable Urban Drainage Systems): Uma contextualização histórica. Revista Thema: 08 (01), 2011. PORATH, S.L. (2004). A paisagem de rios urbanos: A presença do rio Itajaí-Açu na cidade de Blumenau. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Arquitetura e Urbanismo. Florianópolis, SC. PPS 25 (2010). Planning Police Statement 25: Development and flood risk. Communities and Local Government. The Licensing Division, HMSO, St Clements House, 2-16 Colegate, Norwich, NR3 1BQ. Fax: 01603 723000 or e-mail:
[email protected]. RICHARDS, J. (2008). "Local planning practice and flood risk management in England: is there a collective implementation deficit?" Environnement Urbain / Urban Environment, vol. 2, 2008, p. 11-20. SANTOS, M.O.R.M. (2002). O impacto da cobrança pelo uso da água no comportamento do usuário. Tese submetida ao Programa de Pós Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro como parte dos requisitos para a obtenção do grau de doutor em Ciências em Engenahria Civil. Rio de Janeiro, RJ. SOUZA, C.F. (2005). Mecanismos técnico-institucionais para a sustentabilidade a drenagem urbana. Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental. Orientador: Carlos Tucci. Porto Alegre, RS. TUCCI, C.E.M. (2001). Urban drainage issues in developing countries. In: Urban Drainage in Humid Tropics. IHP. UNESCO Capítulo 2 p 23 - 28. TUCCI, C.E.M. & MELLER, A. (2007) Regulação das águas pluviais urbanas. Revista de Gestão de Água da América Latina - REGA – Vol. 4, no. 1, p. 75-89, jan./jun. 2007. TUROLLA, F.A. (2002). Política de saneamento básico: Avanços recentes e opções futuras de políticas públicas. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Brasília, DF. ______ (2006). Saneamento básico: experiência internacional e avaliação de propostas para o Brasil / Frederico Araujo Turrolla, Thelma Harumi Ohira – Brasília: CNI, 2006. 63 p.: il. VONK, L. (2006). Rotterdam: Living with Water: Water City 2035. 42nd ISoCaRP Congress 2006.
294
SITES PESQUISADOS: Sites governamentais diversos das localidades estudadas, por exemplo: www.wfduk.org/implementation/4-6/view www.modabynanis.blogspot.com www.wikipedia.org www.freewebs.com www.unwetterzentrale.de/vwz/bayernindex.html www.cartesfrance.fr www.aguaonline.com.br www.france.meteofrance.com/vigilance www.protezioneciville.gov.it www.waterland.net/index www.zuid-holland.nl www.seattle.gov www.risicokaart.nl www.safecoast.org/editor/databank www.voyagephotosmanu.com www.mdbc.gov.au www.bom.gov.au/australia www.wsud.org www.ss.esp.br www.agapan.blogspot.com www.analuiza0501.blogspot.com http://portalpbh.pbh.gov.br http://www.semasa.sp.gov.br/scripts/display.asp?idnot=151
295
ANEXO I PLANILHAS PLANSAB – SANTO ANDRÉ 296
Eixo
Constatação do problema
Objetivos específicos
Abrangência territorial do objetivo
Metas Código
Descrição
Prazo
Governabilidade das ações
Metas das diretrizes Indicador
Diretrizes
Indicador Descrição
Interfaces
Operações
Prazo 1.1. Fortalecer a gestão dos subcomitês e Comitê da Bacia do Alto Tietê e Consórcio do Grande ABC, efetivando um participação e um acompanhamento das políticas regionais de controle e uso e ocupação do solo.
1. Fortalecer as políticas de controle de uso e ocupação do solo na RMSP.
Macrodrenagem
• O número de ocorrências ligadas a inundações, escorregamentos e deslizamentos é significativo na RMSP. • Houve melhorias no sistema de macrodrenagem, que ainda está sendo implantado, com as obras realizadas. Porem o aumento de chuvas de grande intensidade em períodos isolados problematizarão as intervenções presentes e futuras.
Diminuir os pontos críticos de alagamento na RMSP, decorrentes dos impactos provocados pena impermeabilização e movimentação de terra, decorrentes da expansão territorial, principalmente nos municípios periféricos da RMSP
• Houve maior impermeabilização e impacto provocados pela movimentação de terra (principalmente nas cabeceiras) nas principais bacias hidrográficas na RMSP. • Há pressão para a expansão territorial “indevida” nas áreas periféricas, provocando movimentação de terra e maior impermeabilização nas áreas a montante das bacias.
Região Metropolitana de São Paulo
Médio Obs.: este indicador só poderá ser construído com informações dos municípios e, eventualmente de órgãos do governo estadual.
Obs.: definir o que são novos empreendimentos sustentáveis ambientalmente
Relação entre focos de alagamento estabilizados e focos totais. Em 1996 eram 1.017 áreas criticas segundo informações de MEYER e GRONSTEIN (2004).
Diminuir os focos de alagamento em toda RMSP em X% até 2016 Obs.: Esta meta pode ser estabelecida após discussão no consórcio
100% dos novos empreendimentos são regulares e seguem critérios de sustentabilidade ambiental até 2016
Relação entre novos empreendimentos regulares e sustentáveis e novos empreendimentos totais na RMSP
Médio
Baixa
Obs.: verificar a viabilidade de atualizar esse indicador com o DAEE Fonte de alimentação: relatório anual a ser fornecido pelo DAEE.
1.2. Propor a realização, através do Consórcio ou Comitê de Bacia, diagnóstico regional sobre as formas de controle e de uso e ocupação do solo e construir banco de dados sobre os empreendimentos implantados pelos municípios a ser alimentado periodicamente. 1.3. Realizar estudos, através de convênios com Universidades ou outras instituições de pesquisa, para indicar os tipos de empreendimentos a serem observados, critérios de sustentabilidade adotados e formas de controle mais adequadas. 1.4. Propor a desestimulação da ocupação periférica através de novos loteamentos, criando mecanismos para o re-adensamento das áreas urbanas centrais, através de políticas de reabilitação. 1.5. Sugerir medidas para impedir a ocupação indevida nas áreas periféricas da RMSP e controlar a impermeabilização com medidas corretivas.
Expandir em X% as áreas permeáveis verdes legais na RMSP ate 2016 2. Fortalecer as políticas de incentivo à expansão de áreas permeáveis verdes legais
3. Acompanhar a execução das medidas estruturais e não estruturais previstas no Plano de Macrodrenagem Metropolitano.
Obs.: esta meta poderá ser construída no âmbito dos subcomitês e Comitê da Bacia do Alto Tietê e Consórcio do Grande ABC
Atingir o total de retenção de 6.708.000 m³ de águas pluviais, confrome prevê o Plano de Macrodrenagem até 2012
Médio
Relação entre áreas verdes permeáveis legais criadas e áreas verdes permeáveis totais na RMSP.
2.1. Fortalecer a gestão dos subcomitês e Comitê da Bacia do Alto Tietê e Consórcio do Grande ABC, efetivando uma participação e um acompanhamento das políticas regionais de planejamento.
Obs,: verificar a viabilidade de construir este indicador via EMPLASA e municípios (Atlas de Uso e Ocupação do Solo dos Municípios)
2.2. Realizar o diagnostico sobre a situação da cobertura vegetal atual nos municípios integrantes da RMSP e sobre os atuais instrumentos e mecanismos utilizados para aumentar áreas permeáveis verdes legais.
Fonte de alimentação: relatório anual a ser fornecido pelo Comitê da Bacia do Alto Tietê.
Curto
Volume de retenção de águas pluviais. Atualmente o sistema retem 2.843.616 m³ de água. Fonte de alimentação: relatório anual a ser fornecido pelo DAEE.
2.3. Propor a criação de mecanismos legais de retenção e permeabilização, assim como de compensação da impermeabilização do solo na RMSP. 2.4. Recuperar algumas APPs das bacias hidrográficas da RMSP. 3.1. Fortalecer a gestão dos subcomitês e Comites da Bacia do Alto Tietê e Consórcio do Grande ABC, efetivando uma participação e um acompanhamento das políticas regionais de palnejamento ambiental. 3.2. Ter maior conhecimento e controle dos efeitos e impactos diretos das ocorrências de inundações, escorregamento e deslizamento. 3.3. Propor a implantação de medidas não estruturais mais rápidas, alem daquelas previstas pela retenção a montante através de reservatórios. 3.4. Propor a revisão do Plano de Macrodrenagem considerando as medidas não estruturais no calculo de período de retorno
Eixo
Constatação do problema
Objetivos específicos
Abrangência territorial do objetivo
• No geral, houve diminuição das áreas de alagamentos provocados por enchentes entre 2001 e 2007, com exceção do ribeirão Meninos, cuja redução não foi tão significativa.
Enchentes
• No cômputo das ocorrências a partir dos “relatórios pós-chuva”, percebe-se uma das oscilações do numero de ocorrências entre 2005 e 2007, o que demonstra a relatividade das ações de combate às enchentes frente às intensidades de chuvas que oscilam de ano para ano.
Reduzir permanentemente as ocorrências de enchentes, alagamentos e inundações, especialmente nos principais cursos d’água que atravessam o município
• De qualquer forma, é evidente que as maiores ocorrencas localizam-se ao longo do rio Tamanduateí, ribeirões Meninos e Oratórios, sendo expressivo o numero de ocorrências no córrego Guarará. • Há comprometimento do escoamento do córrego Cassaquera no rio Tamanduateí, entre rotatória da Rhodia e do CRAISA.
Macrozona Urbana
Metas Código
Descrição Reduzir em 20% a média e a variação da freqüência de ocorrências pós chuva no rio Tamanduateí, ribeirões Meninos e Oratório e córrego Guarará nos próximos 4 anos (até 2012).
Curto
Reduzido em 30% a media e a variação de freqüência de ocorrência pós chuva no rio Tamanduateí, ribeirões meninos e Oratório e córrego Guarará nos próximos 8 anos (até 2016)
Médio
Esta meta pode ser estabelecida para cada uma das sub-bacias de drenagem.
Metas das diretrizes Indicador
Diretrizes
Indicador Descrição
1. Considerar as diretrizes relacionadas aos eixos medidas e obras estruturais, reservatórios de contenção, córrego Guarará e medidas não estruturais
Interfaces
Operações
Prazo
Relacionadas ás diretrizes especificas
Relacionadas ás diretrizes especificas
1.1. Relacionadas ás diretrizes especificas
Média e variação da freqüência de ocorrências em 4 anos. Dos últimos 3 anos foi de 57,6 ocorrencias.
Reduzido em 40% a média e a variação da freqüência de ocorrências pós chuva em todas as sub-bacias do município ate 2016 Obs.: após conhecidas as vazões de cada um dos cursos d’água, é possível a partir do Plano Diretor de Drenagem trabalhar com metas vinculadas ás vazões de restrição de cada sub-bacia.
• Deve-se destacar ainda que não há instrumentos para medir as características de ocorrências de enchentes e drenagem, levando a uma deficiência no monitoramento das ocorrências.
Prazo
Governabilidade das ações
Média Fonte de alimentação: relatórios pós chuva mensais fornecidos semestralmente pelo DMO
Médio
2. Conhecer e monitorar o regime pluviométrico e fluviométrico do município
Toda a rede hídrica do município tem suas vazões conhecidas e monitoradas, considerando o regime pluviométrico do município até 2012
Relação entre corpos d’água monitorados e corpos d’água totais, considerando o regime pluviométrico. Curto
Obs: este indicador poderá ser construído depois de estruturado o plano de monitoramento Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO
2.1. Desenvolver um plano de sistema de monitoramento do sistema de drenagem. 2.2. Implantar o sistema de monitoramento instrumentalizado e integrado com a Defesa Civil. 2.3. Com o sistema implantado, elaborar diagnóstico das condições de funcionamento do sistema de drenagem existente em Santo André. Nestes estudos devem conter simulações do sistema todo interligado, de acordo com parâmetros pré-determinados e respectivos tempos de retorno;
Eixo
Constatação do problema
Objetivos específicos
Abrangência territorial do objetivo
Metas Código
Descrição
Prazo
Governabilidade das ações
Metas das diretrizes Indicador
Diretrizes
Indicador Descrição
1. Executar as medidas estruturais de drenagem seguindo as orientações estabelecidas pelo Plano Diretor de Drenagem revisado.
80% das medidas estruturais executadas decorrer das orientações estabelecidas pelo Plano Diretor de Drenagem até 2016
Relação entre número de medidas estruturais executadas em conformidade com o Plano Diretor de Drenagem e número total de medidas estruturais executadas. Médio
Obs.: este indicador poderá ser construído após a implementação do novo plano diretor de drenagem Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO.
• Embora tenham sido executadas várias obras relacionadas a drenagem nos últimos anos, poucas seguiram as recomendações do Plano Diretor de Drenagem elaborado em 1998, ao contrario do que ocorreu com o Plano Diretor de Água de 1991.
Medidas Estruturais
• Das Obras que seguiram aquelas previstas no Plano Diretor, destacam-se as das sub-bacias dos córregos Jundiaí e Guaixaya.
Contribuir através de medidas estruturais, para a diminuição de focos de enchentes, pontos de alagamento e ocorrências no município, promovendo, além disso, melhorias ao sistema de macrodrenagem metropolitano.
• Já nas bub-bacias dos córregos Apiaí, Beraldo, Carapetuba, Cassaquera, e Itrapoã, Comprido, Guarará e Sorocaba, alem da série de afluentes do ribeirão Meninos as obras previstas no plano não foram executadas. Nestas subbacias, ainda há presença de focos de enchentes e áreas de alagamento.
Macrozona Urbana
100% das medidas estruturais executadas tem impacto direto na diminuição de focos de enchentes, pontos de alagamento e ocorrências, contribuindo além disso, para o sistema de macrodrenagem metropolitano até 2016
Médio
Alta
Relação entre o número de medidas estruturais executadas e ocorrência por bacia. Fonte de alimentação: relatório semestral fornecido pelo DMO.
2. Estabelecer um equilíbrio dos critérios a serem adotados (aspectos ambientais da obra, técnico X político) na tomada de decisões para a priorização das intervenções decorrentes dos eventos, considerando, inclusive, os planos setoriais ou informações pertinentes para a adoção destes critérios (transporte, vias públicas, esgoto, água, resíduos sólidos, etc.)
3. Garantir o escoamento adequado de água pluviais nos projetos de urbanização dos núcleos de favelas consolidáveis.
• O Plano diretor de Drenagem está desatualizado. Mesmo assim, há uma metodologia utilizada internamente no SEMASA que orienta a execução de obras de drenagem, priorizando aquelas que tem impacto na macrodrenagem.
60% das medidas estruturais executadas refletem equilíbrio de todos os critérios (ambientais, políticos, técnicos) na tomada de decisões até 2012.
100% dos núcleos de favelas “consolidáveis” não tem problema de drenagem até 2012.
Interfaces
Operações
Prazo
Curto
Relação entre número de medidas estruturais executadas contemplando todos os critérios (ambientais, políticos e técnicos) e número total de medidas estruturais executadas. Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO.
Curto
Relação entre número de núcleos de favelas sem problema de drenagem e número de núcleos “consolidáveis” totais. Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO.
1.1. Revisar o Plano Diretor de Drenagem até 2010, considerando entre outros, mapas de geologia e capacidade de infiltração, premissas de gestão integrada das águas urbanas, maior enfoque em medidas não –estruturais, estruturas com retenção e infiltração, vazão de restrição, critérios e medidas do plano de Macrodrenagem (DAEE). 1.2. Estruturar a priorização das obras de drenagem, considerando a metodologia já utilizada pelo DPO de forma a viabilizar recursos financeiros para a sua execução segundo cronograma físicofinanceiro a ser estabelecido. 1.3. Implantar as medidas estruturais de forma integrada, considerando os aspectos mencionados acima.
2.1. Re-estruturar todos os critérios, relacionados às medidas estruturais considerando as questões apontadas acimano item, os demais planos setoriais e outras informações pertinentes. 2.2. Criar canais permanentes de comunicação para que a população entenda a lógica do sistema de drenagem como um todo. 2.3. Estabelecer maior controle social sobre as intervenções relacionadas à drenagem através de ampla divulgação do planejamento das intervenções.
3.1. Normalizar os procedimento quanto à instalação de microdrenagem nos núcleos de favela consolidáveis, considerando principalmente os casos de ocupação em APPs. 3.2. Sistematizar informações do DEHAB/ Plano de Habitação sobre previsão de execução dos planos de urbanização. 3.3. Estabelecer articulação entre DEBAH e DPO na concepção e desenvolvimento dos projetos de urbanização de forma a garantir eficiência nos processo de elaboração de projetos. 3.4. Implantar as obras de urbanização nas áreas “consolidáveis” das favelas garantido o escoamento adequado das águas pluviais.
4. Promover a relocação ou demolição de estruturas (passarelas, dutos, etc.) inadequadas para a vazão das águas nos cursos d’água canalizados.
Foram re-locadas ou demolidas X estruturas consideradas inadequadas.
Relação entre número de estruturas inadequadas demolidas e número de estruturas inadequadas totais Obs.: esta meta e indicador poderão ser construídas após realização do diagnostico descrito nas operações. Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO.
4.1. Elaborar diagnóstico com a situação de cada um dos cursos d’água observando-se todas as estruturas inadequadas existentes. 4.2. Realizar gestão junto às áreas envolvidas para discutir as melhores soluções de encaminhamento em relação às estruturas inadequadas. 4.3. Executar as re-locações ou demolições.
Eixo
Objetivos específicos
Constatação do problema
Abrangência territorial do objetivo
• O DAEE pretende implantar novos “piscinões” na Região do Grande ABC. Dos 37 planejados na bacia do Tamanduateí, foram implantados apenas 17. Ao longo do ribeirão Meninos, há pelo menos mais 3 reservatórios propostos: RM4, RM5 e RM6 (Meninos com Taioca), com volume de armazenamento de 650 mil m³.
Reservatórios de retenção
• Sabe-se, no entanto, que não há áreas suficientes para a instalação de novos “piscinões” em Santo André.
Contribuir para a eficiência do sistema de macrodrenagem metropolitano com a implantação dos reservatórios previstos pelo DAEE e através dos mecanismos de microdrenagem, especialmente de retenção pelo município.
• Além disso,a manutenção dos piscinões (principalmente a destinação final do lodo) é altamente onerosa e acaba recaindo sobre o município onde está implantada. • Existem negociações entre o Consórcio ABC e o Governo Estadual para que a responsabilidade pela manutenção dos piscinões seja compartilhada, mas esse assuntos ainda não foi resolvido. • Deve-se Mencionar ainda a rejeição dos piscinões por parte da população, que os considera como foco de reprodução do mosquito transmissor da dengue. • Os mecanismos de microdrenagem municipais, especialmente de retenção, tem constribuído para o sistema de macrodrenagem metropolitano.
Código
Descrição
O sistema de drenagem municipal conta com X reservatórios de retenção ambientalmente adequados, gerenciados de forma compartilhada e planejados de forma integrada (DAEE e município) até 2016. Obs.: esta meta poderá ser estabelecida após a execução do PD de Drenagem previsto para 2010.
Prazo
Médio
Governabilidade das ações
Média
Metas das diretrizes Indicador
Diretrizes
Indicador Descrição
Número de reservatórios de retenção adequados e gerenciados de forma compartilhada. Hoje há no município 2 reservatórios regionais, 3 municipais e 8 piscininhas.
1. Viabilizar a complementação da rede de reservatórios de retenção previsto no plano de macrodrenagem metropolitano.
Rede de reservatórios de retenção do sistema de macrodrenagem metropolitano no município – previsto em mais 3 – consolidada até 2016.
Interfaces
Operações
Prazo
Número de reservatórios implantados no município pelo DAEE, hoje em 2. Médio Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO.
1.1. Verificar junto ao DAEE o planejamento existente para implantação dos 3 reservatórios previstos no ribeirão Meninos e interferir positivamente para que sejam implantados de forma ambientalmente adequada, sugerindo adequações de projeto quanto tamanho e volume de armazenamento, considerando áreas para desapropriação e sua articulação com o sistema de micro-drenagem e reservatórios municipais previstos. 1.2. Realizar gestão junto ao DAEE e aos demais municípios do ABC, através do Consórcio Intermunicipal, para o estabelecimento de um Acordo que permita a gestão compartilhada dos reservatórios e estabeleça a responsabilidade do governo do estado na manutenção dos mesmos. 1.3. Contribuir para que os reservatórios sejam executados condicionando tal execução aos critérios de sustentabilidade ambiental no seu funcionamento e de gestão compartilhada para a sua manutenção.
Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO. 2. Ampliar a rede de reservatórios de retenção em conformidade com o Plano Diretor de Drenagem a ser revisto.
Rede de reservatórios de retenção municipais ampliadas em X até 2016. Obs.: esta meta poderá ser estabelecida após a execução do PD de Drenagem, previsto para 2010
Médio
Número de reservatórios implantados pelo município, hoje em 3 piscinões e 8 piscininhas.
2.1. Revisar o Plano Diretor de Drenagem até 2010, considerando entre outros, mapas de geologia e capacidade de infiltração, premissas de gestão integrada das águas urbanas, maior enforque em medidas não-estruturais, estruturas com retenção e infiltração, vazão de restrição, critérios e medidas do plano de Macrodrengem (DAEE). 2.2. Planejar a implantação dos reservatórios, considerando todas as interfaces como desapropriações necessárias, remoções, etc. 2.3. Implantar os reservatórios.
Macrozona Urbana
Metas
Eixo
Constatação do problema
Objetivos específicos
Abrangência territorial do objetivo
Metas Código
Descrição
Prazo
Governabilidade das ações
Metas das diretrizes Indicador
Diretrizes
Indicador Descrição
1. Considerar as diretrizes relacionadas ao eixo Licenciamento do tema Gestão Ambiental.
Relacionadas às diretrizes respectivas.
Relacionado às diretrizes respectivas
Obs.: estas metas poderão ser estabelecidas após a conclusão do mapa de APPs urbanas está sendo elaborado pelo DGA.
Houve tímida aplicação das medidas não estruturais previstas no Plano Diretor de Drenagem.
Medias não estruturais
Isto pode ter sido decorrente da reduzida falta de integração entre os diversos departamentos e áreas da Prefeitura, já que estas medidas dependem de ações integradas. Por outro lado, as medidas não estruturais podem ser muito valiosas por trazerem resultados efetivos, com menor curto de implementação. È importante considerar ainda que haverá excessiva impermeabilização provocada pela implementação do Plano Diretor, com a aplicação do instrumento “Parcelamento e Edificação Compulsórios”, principalmente no Eixo Tamanduateí. Isto se agrava com outras disposições incluídas no Plano Diretor, como a permissão para que 100% do terreno seja ocupado por subsolo nos empreendimentos novos e a definição de bacias criticas e não criticas sem considerar estudos geológicos mais aprofundados e a atual situação de permeabilidade das regiões da cidade.
Há X% de áreas permeáveis ao longo das APPs dos córregos na Macrozona Urbana até 2016.
Operações
Relacionadas às diretrizes respectivas
2.1. Conhecer a situação de cada uma das APPs ao longo dos córregos ocupadas para verificar quais podem ser recuperadas.
Há X% de áreas permeáveis ao longo das APPs dos córregos na Macrozona Urbana até 2012. 2. Induzir a ampliação de áreas permeáveis ao longo das APPs e várzeas dos rios, ribeirões e córregos.
Interfaces
Prazo
Curto Médio
Relação entre área permeável e área total em m² das APPs na Macrozona Urbana.
2.2. Elaborar o plano municipal de regularização fundiárias, adaptando-o ao Plano Municipal de Habitação, considerando, principalmente, o estabelecido pela Resolução CONAMA 369/06.
Obs.: este indicador depende da conclusão do mapa de APPs urbanas que esta sendo elaborado pelo DGA.
2.3. Garantir a preservação das APPs, várzeas e planícies de inundação das áreas ainda não ocupadas.
Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DGA.
2.4. Estudar soluções arquitetônicas e paisagísticas que permitem a criação de mais áreas permeáveis nas APPs já ocupadas por eixos viários ou outros tipos de ocupações. 2.5. Adotar soluções não estruturais para ocupação inevitável em áreas de várzea. 2.6. Estabelecer maior rigor no controle e fiscalização para a preservação das APPs. 3.1. Desenvolver Plano Diretor de Drenagem até 2010, considerando:
Considerar e implementar as medidas não estruturais nas intervenções relativas a micro e macrodrenagem estabelecidas em conformidade com o plano diretor revisado
Macrozona Urbana
40% das ações realizadas no âmbito do sistema de drenagem do município incluem medidas não estruturais de forma integrada ate 2012. Obs.: esta meta também poderá ser trabalhada por sub-bacia.
Curto
Alta
3.2. Efetuar mapa de formação geológica do solo de Santo André para obter parâmetros de capacidade de infiltração do solo nas diversas áreas do município.
Relação entre o número de ações relacionadas a medidas não estruturais e número de ações totais, hoje 0.
3.3. Elaborar diagnóstico, identificando as áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis. 3.4. Elaborar diagnóstico contendo o cálculo dos remanescentes permeáveis e retenções já existentes, verificam-se a quantificação da contribuição destes sistemas de drenagem municipal.
Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO. X m³ de água será retirada por sistemas individuais nos lotes anualmente até 2012. 3. Aumentar os mecanismos de detenção ou armazenamento das águas pluviais nos lotes individuais e em áreas públicas
X m³ de água será retida por sistemas individuais nos lotes anualmente até 2016 Obs.: estas metas poderão ser estabelecidas após a conclusão do mapa de APPs urbanas que esta sendo elaborado pelo DGA.
Volume de água retida por sistemas individuais, como reservatórios ou áreas permeáveis.
3.5. Elaborar diretrizes de ocupação do território da Macrozona Urbana, em consonância com as fragilidades ambientais dos meios físicos e bióticos, observando as áreas protegidas e considerando os projetos públicos e privados em andamento.
Obs.: este indicador poderá ser construído após a elaboração do Plano Diretor de Drenagem em 2010.
3.6. Com base nos diagnósticos e diretrizes, estabelecer novos parâmetros para a taxa de permeabilidade do solo e reservatórios de retenção individual, redefinindo bacias críticas e não críticas definidas pelo Plano Diretor, além de medidas e critérios de controle dos lançamentos das águas pluviais dos lotes para as vias públicas.
Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DMO.
3.7. Rever a taxa de utilização de 100% para subsolo, permitida pelo Plano Diretor. 3.8. Compatibilizar as taxas de ocupação e taxas de permeabilidade estabelecidas para as bacias críticas e não críticas, bem como para o Eixo Tamanduateí. 3.9. Elaborar minuta da revisão da legislação, em particular a Lei do Plano Diretor e LOUPS. 3.10. Fiscalizar a implantação dos reservatórios conforme lei na emissão do habite-se p ima ligação de água e esgoto. 3.11. Adotar soluções drenantes como parte do conjunto de mecanismos de retenção das águas pluviais em parte do sistema de mobilidade do município. 3.12. Avançar no conhecimento sobre soluções de pavimentação permeável.
4. Realizar expressiva campanha de conscientização sobre a importância das medidas não estruturais para o sistema de macrodrenagem metropolitano.
100% dos domicílios receberão informação sobre as medidas não estruturais até 2010.
Relação entre domicílios que receberão informações sobre medidas não estruturais e domicílios totais. Curto
Obs.: este indicador poderá ser construído após a realização de campanha.
4.1. Realizar campanha de educação ambiental sobre as questões relacionadas à drenagem. 4.2. Ampliar as campanhas já utilizadas (mídia, folhetos, etc) para atingir todos os domicílios. Educação Ambiental
4.3. Incluir os temas ambientais nas ações públicas de atendimento direto à população. Estabelecer parcerias com setor da administração pública que “dialogam” diariamente com a população, de modo a formar multiplicadores de todos os temas ambientais, incluindo os temas relativos a resíduos sólidos.
Interfaces
Operações
Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo CCS.
Eixo
Constatação do problema
Objetivos específicos
Abrangência territorial do objetivo
Metas Código
Reduzir em 30% a media e a variação da freqüência pós chuva no córrego Guarará relacionadas a carreamento de terra e pedras ate 2012.
Córrego Guarará
Uma das principais problemáticas constatadas na sub-bacia do Guarará é o carregamento de material (pedras e terra) decorrentes da excessiva movimentação de terra a montante. Esta sub-bacia é composta por uma considerável capilaridade de córregos cujas cabeceiras estão na região sul,a mais densamente ocupada do município.
Reduzir o número de ocorrências por ano na sub-bacia do Guarará.
Descrição
Macrozona Urbana
Reduzir em 40% a media e a variação da freqüência de ocorrência pós chuva no córrego Guarará relacionadas a carreamento de terra e pedras até 2016.
Com o acelerado processo de urbanização nesta região, a implantação de novos empreendimentos, edificações de terrenos e impermeabilização geram problemas a jusante do córrego.
Prazo
Governabilidade das ações
Metas das diretrizes Indicador
Médio
Indicador Descrição
Média de freqüências e variação de ocorrência pós chuva, dos últimos 3 anos foi de 31 ocorrencias. Representam 44,9% das ocorrências totais nesta subbacia.
Curto
Diretrizes
Fonte de alimentação: relatórios semestrais a serem fornecidos pelo DMO.
1. Exercer maior controle sobre as interferências relacionadas `movimentação de terra das ocupações à montante na vazão do córrego à jusante.
100% dos novos empreendimentos e construções na subbacia do córrego Guarará não gerarão impactos ambientais relacionados a movimentação de terra até 2012.
Prazo
Relação entre o número de empreendimentos e construções atuadas e empreendimentos e construções totais na sub-bacia do Guarará.
Curto
1.1. Estabelecer maior rigor na aprovação dos projetos de movimentação de terra e drenagem nas áreas à montante da bacia do Guaraná. 1.2. Implementar programa de contenção de erosão na implantação dos conjuntos habitacionais (HIS).
Obs.: é necessário estabelecer o V), ou seja a situação atual, verificar com o DCURB informações para a construção deste indicador.
1.3. Intensificar fiscalização de movimentos de terra nas áreas á montante da bacia do Guaraná. 1.4. Prever aplicação de multa específica na legislação.
Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DCURB.
Eixo
Constatação do problema
Objetivos específicos
Abrangência territorial do objetivo
Metas Código
Descrição
Prazo
Governabilidade das ações
Metas das diretrizes Indicador
Diretrizes
Indicador Descrição
Relação entre número de casos de risco geotécnico e número de casos totais.
Riscos geotécnicos e por inundação
Entre as principais incidências de atendimento realizados pelos DDC, estão as enchentes, inundações e alagamentos e deslizamentos/ desabamentos.
Estes representaram 16,14% do total de atendimentos realizados entre 2011 e 2007 pelo DDC. Foram 641 atendimentos ligados a inundações e enchentes e 1.662 ligados a deslizamentos e desabamentos. Estas informações são condizentes com as informações sobre moradias em situações de risco, contabilizadas em 5.763, pelo DEHAB, demonstrando a relação entre áreas de risco e ocupação irregular em favelas. Há, portanto, coincidência entre falta de saneamento básico em favelas (falta de sistema de drenagem, esgoto, etc.) e surgimento de situações de riscos geotécnicos.
Reduzir significativamente as ocorrências ligadas a riscos geotécnicos ou por inundações
Reduzido em 30% a média e a variação do número de ocorrências deflagradas por riscos ligados à inundações ou deslizamentos/ desabamentos nos próximos 4 anos (até 2012). Reduzido em 40% a média e a variação do número de ocorrências deflagradas por riscos ligados a inundações ou deslizamentos/ desabamentos nos próximos 4 anos (até 2012).
Relação entre o número de pessoas afetadas por inundações/ deslizamentos/ desabamentos e número total de população moradora de área vulnerável. Curto
Alta
Médio
Alta
1. Reduzir p número de casos conhecidos relacionados ao risco geotécnico.
Obs.: este indicador poderá ser construído após a realização das operações descritas no eixo redução das ocorrências. Fonte de alimentação: relatório de ocorrências a ser fornecido semestralmente pelo DDC.
2. Reduzir o número de casos conhecidos relacionados a inundações ou enchentes
Reduzido em 30% o número de caoso de risco geotécnico até 2012. Reduzido em 40% número de casos de risco geotécnico até 2016.
Reduzido em 30% o número de casos relacionados a inundações até 2012. Reduzido em 40% o número de casos de risco relacionados a inundações até 2016.
Interfaces
Operações
Prazo
Curto Médio
Obs.: este indicador poderá ser construído após a realização das operações descritas no eixo redução das ocorrências. Fonte de alimentação:relatório semestral a ser fornecido pelo DEHAB. Relação entre o número de casos relacionados a enchentes e número de casos totais.
Curto Médio
Obs.: este indicado poderá ser construído após a realização das operações descritas no eixo redução de ocorrências. Fonte de alimentação: relatório semestral a ser fornecido pelo DEHAB.
1.1. Elaborar mapeamento estabelecendo os graus de risco de cada um dos assentamento, verificandose casos passiveis de estabilização e aqueles de remoção, produzir mapa de risco com número de afetados por população total. 1.2. Priorizar as ações de remoção ou estabilização para os casos com maior grau de risco geotécnico. 1.3. Estabelecer articulações com o DEHAB de forma a garantir que os projetos de urbanização priorizem as situações de risco de maior gravidade. 1.4. Considerar as diretrizes vinculadas aos eixos de complementação de redes: ligação nas redes oficiais de água e esgoto.
2.1. Elaborar mapeamento baseado em mapa da situação das APPs das margens dos cursos d’água, estabelecendo os graus de risco de cada um dos assentamentos, verificando-se casos de remoção. 2.2. Priorizar as ações de remoção ou estabilização para os casos com maior grau de risco por inundação. 2.3. Estabelecer articulações com o DEHAB de forma a garantir que os projetos de urbanização priorizem as situações de risco de maior gravidade. 2.4. Considerar as diretrizes vinculadas aos eixos de drenagem.
Desenvolver um plano de sistema de monitoramento do sistema de drenagem; Implantar o sistema de monitoramento instrumentalizado e integrado com a Defesa Civil; Com o sistema implantado , elaborar diagnóstico das condições de funcionamento do sistema de drenagem existente em Santo André. Nestes estudos devem conter simulações do sistema todo interligado, de acordo com parâmetros pré-determinados e respectivos tempos de retorno; Revisar o Plano Diretor de Drenagem até 2010, considerando entre outros, mapas de geologia e capacidade de infiltração, premissas de gestão integrada das águas urbanas, maior enfoque em medidas não –estruturais, estruturas com retenção e infiltração, vazão de restrição, critérios e medidas do plano de macrodrenagem (DAEE); Estruturar a priorização das obras de drenagem, considerando a metodologia já utilizada pelo DPO de forma a viabilizar recursos financeiros para a sua execução segundo cronograma físico-financeiro a ser estabelecido; Implantar as medidas estruturais de forma integrada; Re-estruturar todos os critérios, relacionados às medidas estruturais considerando as questões apontadas acima, os demais planos setoriais e outras informações pertinentes; Criar canais permanentes de comunicação para que a população entenda a lógica do sistema de drenagem como um todo; Estabelecer maior controle social sobre as intervenções relacionadas à drenagem através de ampla divulgação do planejamento das intervenções; Normalizar os procedimento quanto à instalação de microdrenagem nos núcleos de favela consolidáveis, considerando principalmente os casos de ocupação em APPs; Sistematizar informações do DEHA/ Plano de Habitação sobre previsão de execução dos planos de urbanização; Estabelecer articulação entre DEBAH e DPO na concepção e desenvolvimento dos projetos de urbanização de forma a garantir eficiência nos processo de elaboração de projetos; Implantar as obras de urbanização nas áreas “consolidáveis” das favelas garantido o escoamento adequado das águas pluviais; Elaborar diagnóstico com a situação de cada um dos cursos d’água observando-se todas as estruturas inadequadas existentes; Realizar gestão junto às áreas envolvidas para discutir as melhores soluções de encaminhamento em relação às estruturas inadequadas; Executar as re-locações ou demolições Verificar junto ao DEE o planejamento existente para implantação dos 3 reservatórios previstos no ribeirão dos Meninos e interferir positivamente para que sejam implantados de forma ambientalmente adequada, sugerindo adequações de projeto quanto ao tamanho e volume de armazenamento, considerando áreas para desapropriação e sua articulação com o sistema de micro-drenagem e reservatórios municipais previstos;
Realizar gestão junto ao DAEE e aos demais municípios do ABC, através do Consórcio Intermunicipal, para estabelecimento de um Acordo que permita a gestão compartilhada dos reservatórios e estabeleça a responsabilidade do governo do estado na manutenção dos mesmos; Contribuir para que os reservatórios sejam executados condicionando tal execução aos critérios de sustentabilidade ambiental no seu funcionamento e de gestão compartilhada para a sua manutenção; Planejar a implantação dos reservatórios, considerando todas as interfaces como desapropriações necessárias, remoções, etc; Implantar os reservatórios; Conhecer a situação de cada uma das uma das APPs ao longo dos córregos ocupadas para verificar quais podem ser recuperadas; Elaborar o plano municipal de regularização fundiárias, adaptando-o ao plano municipal de habitação, considerando, principalmente, o estabelecido pela Resolução CONAMA 369/06; Garantir a preservação das APPs, várzeas e planícies de inundação das áreas ainda não ocupadas; Adotar soluções não estruturais para ocupação inevitável em áreas de várzea; Estabelecer maior rigor no controle e fiscalização para a preservação das APPs; Desenvolver Plano Diretor de Drenagem até 2010; Efetuar mapa de formação geológica do solo de Santo André para obter parâmetros de capacidade de infiltração do solo nas diversas áreas do município; Elaborar diagnóstico, identificando as áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis; Elaborar diagnóstico contendo o cálculo dos remanescentes permeáveis e retenções já existentes, verificam-se a quantificação da contribuição destes sistemas de drenagem municipal; Elaborar diretrizes de ocupação do território da Macrozona Urbana, em consonância com as fragilidades ambientais dos meios físicos e bióticos, observando as áreas protegidas e considerando os projetos públicos e privados em andamento; Com base nos diagnósticos e diretrizes, estabelecer novos parâmetros para a taxa de permeabilidade do solo e reservatórios de retenção individual, redefinindo bacias críticas e não críticas definidas pelo Plano Diretor, além de medidas e critérios de controle dos lançamentos das águas pluviais dos lotes para as vias públicas; Rever a taxa de utilização de 100% para subsolo, permitida pelo Plano Diretor; Compatibilizar as taxas de ocupação e taxas de permeabilidade estabelecidas para as bacias críticas e não críticas, bem como para o Eixo Tamanduateí; Elaborar minuta da revisão da legislação, em particular a Lei do Plano Diretor e LOUPS; Fiscalizar a implantação dos reservatórios conforme lei na emissão do habite-se p ima ligação de água e esgoto;
Adotar soluções drenantes como parte do conjunto de mecanismos de retenção das águas pluviais em parte do sistema de mobilidade do município; Avançar no conhecimento sobre soluções de pavimentação permeável; Realizar campanha de educação ambiental sobre as questões relacionadas à drenagem; Ampliar as campanhas já utilizadas (mídia, folhetos, etc) para atingir todos os domicílios; Incluir os temas ambientais nas ações públicas de atendimento direto à população. Estabelecer parcerias com setor da administração pública que “dialogam” diariamente com a população, de modo a formar multiplicadores de todos os temas ambientais, incluindo os temas relativos a resíduos sólidos; Estabelecer maior rigor na aprovação dos projetos de movimentação de terra e drenagem nas áreas à montante da bacia do Guaraná; Implementar programa de contenção de erosão na implantação dos conjuntos habitacionais (HIS); Intensificar fiscalização de movimentos de terra nas áreas á montante da bacia do Guaraná; Prever aplicação de multa específica na legislação.
ANEXO II MATERIAL COLETADO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPA (Planos, Programas, Legislações) Documento em Formato Digital (CD) 297
298
